00:00:00
o código de ética e o estatuto da OAB
00:00:03
trazem relações organizadas de
00:00:06
procedimentos tanto aqueles que são
00:00:08
permitidos quanto aqueles que são
00:00:10
proibidos para os advogados eles trazem
00:00:13
os princípios e regras obrigatórios aos
00:00:15
advogados entre os assuntos estão as
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relações com o cliente o sigilo
00:00:20
profissional a publicidade dos serviços
00:00:22
jurídicos e a cobrança dos honorários
00:00:25
advocatícios dentre outros temas eu sou
00:00:28
Cíntia Brunelli hoje eu vou trazer as
00:00:30
principais informações sobre o código de
00:00:32
ética e o estatuto da OAB Especialmente
00:00:35
para quem está se preparando para o
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exame da ordem e eu te convido a se
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inscrever no canal Porque toda semana
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estou aqui trazendo conteúdos Antes de
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iniciar a explicação eu quero dar uma
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super dica que vai fazer toda a
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diferença na sua aprovação
00:00:49
as provas do exame da ordem assim como
00:00:53
também os concursos públicos
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costumam
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repetir certos
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Jesus rola muito repeteco de questão
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eles mudam um pouquinho as questões aqui
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ali mas tem bastante repeteco então
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recomendo que você faça maratona de
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resolução de questões do exame da OAB se
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você está se preparando para o exame do
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OAB resolva muitas questões do exame da
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OAB as provas anteriores se você
00:01:22
resolver muitas questões sobre o código
00:01:24
de ética e o estatuto da OAB além também
00:01:27
das outras disciplinas Claro das outras
00:01:29
matérias da prova você pode ter certeza
00:01:31
que a sua aprovação vai ser Certeira eu
00:01:35
quis dar logo essa dica importante no
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começo do vídeo porque eu sei que nem
00:01:38
todo mundo assiste até o final e essa
00:01:40
dica aqui ela é de ouro Eu já conversei
00:01:43
por ela agora vamos ao assunto do vídeo
00:01:45
de hoje o código de ética e o estatuto
00:01:48
da OAB tem por objetivo manter os
00:01:51
profissionais atentos para a
00:01:53
responsabilidade da atividade que
00:01:56
exercem um exemplo disso é a
00:01:59
determinação que está no código de ética
00:02:01
de que o advogado deve informar ao seu
00:02:04
cliente dos riscos do processo isso quer
00:02:08
dizer que o advogado não pode incentivar
00:02:10
o cliente a iniciar uma ação na qual
00:02:13
este terá pouca probabilidade de sucesso
00:02:17
visando apenas ao interesse financeiro
00:02:20
do advogado vou falar sobre alguns dos
00:02:24
princípios do Código de Ética da OAB
00:02:26
pessoalidade a relação formada entre
00:02:29
cliente e advogado tem por base a
00:02:33
pessoalidade Ou seja é uma relação
00:02:35
eminentemente pessoal até pelos bens
00:02:39
jurídicos envolvidos na relação como
00:02:41
patrimônio família honra imagem etc
00:02:45
confiabilidade a confiabilidade ou a
00:02:49
confiança é a base da relação a ser
00:02:51
formada entre cliente e advogado o
00:02:54
rompimento desse elemento faz com que a
00:02:56
relação não mais se perpetue se o
00:02:59
cliente não confiar mais no advogado
00:03:01
pode haver a revogação do mandato e se o
00:03:04
advogado deixar de confiar no cliente
00:03:06
ele pode renunciar ao mandato sigilo
00:03:10
profissional o advogado tem o dever de
00:03:13
guardar sigilo dos fatos de que tome
00:03:17
conhecimento no Exercício da profissão o
00:03:20
sigilo profissional também abrange os
00:03:22
fatos de que o advogado tenha tido
00:03:24
conhecimento em virtude de funções
00:03:27
desempenhadas na OAB quando o advogado
00:03:30
estiver no Exercício das funções de
00:03:32
mediador conciliador e árbitro ele
00:03:35
também se submete as regras de sigilo
00:03:38
profissional algo importante sobre esse
00:03:40
estilo profissional é que ele é de ordem
00:03:42
pública ou seja ele não depende
00:03:45
solicitação que seja feita pelo cliente
00:03:47
deve ser presumidas confidenciais as
00:03:51
comunicações de qualquer natureza entre
00:03:53
advogado e cliente constitui infração
00:03:56
disciplinar
00:03:59
justa causa o sigilo profissional
00:04:02
implicando penalidade de censura Além
00:04:06
disso O Código Penal traz no artigo 154
00:04:10
que é crime revelar sem justa causa um
00:04:15
segredo de que se tem ciência em razão
00:04:17
de uma função da sua profissão e cuja
00:04:21
Revelação possa produzir dano a pessoa
00:04:24
que confidenciou esse segredo a
00:04:26
configuração do crime de violação de
00:04:28
segredo profissional será observada
00:04:30
quando presentes os seguintes requisitos
00:04:32
o fato revelado deve configurar-se Como
00:04:35
Um Segredo O Segredo tem que ser obtido
00:04:38
pelo agente em função do exercício
00:04:40
profissional o segredo deve ter sido
00:04:43
revelado a um terceiro sem justo motivo
00:04:46
e o Segredo possui potencial de causar
00:04:50
danos mas como tudo no direito temos
00:04:54
exceção nós temos o artigo 37 do Código
00:04:57
de Ética o sigilo profissional pode
00:04:59
ceder em face de circunstâncias
00:05:02
excepcionais que configurem justa causa
00:05:05
como nos casos de grave ameaça ao
00:05:08
direito à Vida e a honra ou que envolvam
00:05:12
defesa própria mas preste atenção em uma
00:05:15
coisa o advogado não é obrigado a depor
00:05:19
em processo ou procedimento seja
00:05:22
judicial administrativo ou arbitral
00:05:26
acerca de fatos cujo respeito devo
00:05:29
aguardar sigilo profissional ainda que
00:05:32
autorizado pelo cliente o sigilo
00:05:34
profissional é um dever ético Mas também
00:05:37
se trata de uma prerrogativa
00:05:39
profissional é direito do advogado
00:05:41
recusar-se a depor como testemunha sobre
00:05:44
o fato que constitua um sigilo
00:05:47
profissional seguindo adiante nos
00:05:49
princípios do Código de Ética temos
00:05:51
também a não mercantilização a
00:05:55
mercantilização da advocacia é
00:05:58
totalmente
00:05:59
proibida pelo código de ética da OAB o
00:06:03
profissional da advocacia não pode
00:06:05
praticar nenhum ato que venha a se
00:06:07
caracterizar como
00:06:08
Mercantil para fins de sua promoção ou
00:06:13
do escritório é preciso tomar muito
00:06:15
cuidado com certas divulgações com o
00:06:18
intuito de promover o escritório do
00:06:21
advogado o advogado até pode anunciar o
00:06:24
seu serviços na mídia mas desde que a
00:06:26
forma escolhida seja moderada e tenha
00:06:30
cunho exclusivamente
00:06:32
informativo que é o que ocorre muitas
00:06:35
vezes nas redes sociais mas tome muito
00:06:39
cuidado com isso é preciso tomar muito
00:06:42
cuidado com a forma como advogado se
00:06:45
coloca nas redes sociais Além disso é
00:06:47
vedada é proibida a publicidade
00:06:50
realizada pelos seguintes meios rádio
00:06:54
cinema e televisão outdoor
00:06:59
semelhantes
00:07:01
inscrições em muros paredes veículos
00:07:05
elevadores ou em qualquer espaço público
00:07:08
mala direta distribuição de panfletos ou
00:07:12
formas assemelhadas de Publicidade com o
00:07:15
intuito de captação de clientela e
00:07:18
também é proibido o fornecimento de
00:07:19
dados de contato como o endereço e
00:07:22
telefone em colunas ou artigos
00:07:25
publicados na imprensa bem como em
00:07:29
participação em programas de rádio ou
00:07:32
televisão ou em matérias pela internet
00:07:35
porque é permitida divulgar o contato
00:07:37
por e-mail quando o advogado for
00:07:40
convidado para fazer uma manifestação
00:07:42
pública que visse ao esclarecimento de
00:07:45
um tema jurídico que seja de interesse
00:07:47
geral ele deve evitar
00:07:50
insinuações com o sentido de se auto
00:07:54
promover e também deve evitar o debate
00:07:57
de caráter sensacionalista
00:08:00
já os cartões de visita e os materiais
00:08:03
de escritório que o advogado utilizar
00:08:06
como meio de Publicidade devem
00:08:09
Obrigatoriamente conter o seu nome ou o
00:08:12
nome da sociedade de advogados e o
00:08:15
número da OAB número de inscrição na OAB
00:08:18
Além disso se ele quiser também podem
00:08:21
consultar os seus títulos acadêmicos As
00:08:24
instituições jurídicas que ele integra a
00:08:27
especialidade o endereço o e-mail o site
00:08:30
logotipo fotografia do escritório
00:08:33
horário de atendimento e idiomas em que
00:08:37
o cliente pode ser atendido
00:08:40
mas com tudo todavia entretanto ficam
00:08:44
proibidas a utilização de
00:08:47
fotografias pessoais ou de terceiros no
00:08:51
cartão de visita e menção de emprego
00:08:54
cargo ou função que ele já ocupou no
00:08:58
passado
00:08:59
ainda falando sobre os princípios do
00:09:01
Código de Ética temos a exclusividade o
00:09:05
código de ética prever ser vedada
00:09:08
proibida a divulgação da advocacia em
00:09:11
conjunto com as outras atividades ou a
00:09:15
indicação de vínculos entre Uns e Outros
00:09:17
por exemplo não pode haver escritório de
00:09:20
advocacia em conjunto com escritório de
00:09:23
contabilidade eles devem estar em local
00:09:26
físico separado e não pode haver
00:09:29
divulgação
00:09:30
conjunta também não é possível você
00:09:34
fazer um puxadinho na loja da sua mãe
00:09:37
para abrir o seu escritório a advocacia
00:09:40
exige um ambiente próprio e exclusivo
00:09:45
para o exercício da atividade que não
00:09:47
pode ser o mesmo de outras atividades
00:09:49
laborais o motivo porque a advocacia
00:09:52
impõe o dever de sigilo e de resguardo
00:09:56
dos arquivos e documentos que ficam em
00:09:59
posse do homologado e que poderiam não
00:10:01
ser respeitados caso o ambiente do
00:10:04
escritório fosse compartilhado com
00:10:06
outras atividades e aquele que violar o
00:10:09
dever de exclusividade recebe a sanção
00:10:12
de censura eu sei que você que está aí
00:10:16
assistindo talvez não Concorde com
00:10:18
algumas determinações do Código de Ética
00:10:20
mas lembre-se que eu estou aqui apenas
00:10:23
para explicar o conteúdo eu estou
00:10:26
explicando do que que se trata o código
00:10:28
e você é livre para formar a sua opinião
00:10:31
mas não xinga assim que nos comentários
00:10:33
pois não fui eu que escrevi o código de
00:10:36
ética não adianta discordar de mim pois
00:10:38
eu só estou explicando agora eu vou para
00:10:40
o próximo tópico do vídeo de hoje que é
00:10:43
falar sobre a inscrição na Ordem dos
00:10:45
Advogados do Brasil a OAB a inscrição na
00:10:49
condição de advogado na OAB exige o
00:10:52
preenchimento de certos requisitos
00:10:54
legais eu vou mencionar quais são o
00:10:56
primeiro deles é a capacidade civil
00:10:58
lembre capacidade civil plena é
00:11:02
adquirida aos 18 anos de idade sendo que
00:11:05
aquele que for considerado
00:11:07
incapaz não está apto a se inscrever nos
00:11:10
quadros de advogados na OAB também é
00:11:13
preciso ter diploma ou certidão de
00:11:16
graduação em Direito obtido em
00:11:19
instituição de ensino oficialmente
00:11:21
autorizada e credenciada é necessário
00:11:24
também ter título de eleitor equitação
00:11:28
do serviço militar para homens
00:11:30
obviamente Como você sabe também é
00:11:33
preciso ter aprovação em exame de ordem
00:11:37
a exigência do exame de ordem foi tida
00:11:39
como constitucional pelo pleno do STF
00:11:43
para exercício profissional Além disso
00:11:46
não é possível exercer atividade
00:11:49
incompatível com advocacia o exercício
00:11:52
de atividades
00:11:54
incompatíveis com advocacia impedem a
00:11:58
inscrição na OAB e por fim deve haver
00:12:01
idoneidade moral que algo que está
00:12:04
intimamente ligado com uma boa reputação
00:12:06
daquele que pretende ser inscrever nos
00:12:09
quadros da OAB a inidoneidade moral ou a
00:12:14
falta de idoneidade moral pode ser
00:12:16
suscitada por qualquer pessoa mas deve
00:12:19
ser declarada mediante decisão que
00:12:22
obtenha no mínimo dois textos dos votos
00:12:25
de todos os membros do Conselho em
00:12:28
procedimento que Observe os termos do
00:12:30
processo disciplinar destaque-se também
00:12:33
que não atende ao requisito de
00:12:35
idoneidade moral aquele que tiver sido
00:12:38
condenado por crime inflamante salvo se
00:12:43
ele tiver reabilitação judicial
00:12:46
entende-se por infamante todo crime que
00:12:50
provoque para o seu autor uma desonra ou
00:12:54
uma fama como o crime de estelionato ou
00:12:58
de falsificação de documento agora eu
00:13:00
vou para outro assunto do Código de
00:13:02
Ética que são as hipóteses de
00:13:04
cancelamento e licenciamento da
00:13:07
inscrição é possível o profissional ser
00:13:10
licenciar quando ele requerer o
00:13:12
licenciamento por um motivo justificado
00:13:15
ou quando ele passar a exercer em
00:13:18
caráter temporário alguma atividade
00:13:20
incompatível com o exercício da
00:13:22
advocacia ou quando ele sofrer alguma
00:13:26
doença mental considerada apurável por
00:13:29
outro lado deve se cancelar a inscrição
00:13:32
do advogado na OAB em algumas hipóteses
00:13:35
que são quando ele requerer o
00:13:38
cancelamento por qualquer motivo Talvez
00:13:40
ele não queira mais ser advogado ou
00:13:42
quando ele sofrer a penalidade de
00:13:45
exclusão ou quando ele falecer ou se ele
00:13:50
passar a exercer em caráter definitivo
00:13:53
alguma atividade
00:13:55
incompatível com a advocacia por exemplo
00:13:59
se ele for virar membro de órgão do
00:14:02
Poder Judiciário
00:14:03
ou também se ele perder qualquer um dos
00:14:06
requisitos necessários para a inscrição
00:14:08
na OAB hora de falar agora sobre a
00:14:12
imunidade profissional que consta no
00:14:14
código de ética da OAB o advogado gosta
00:14:16
de imunidade profissional do exercício
00:14:19
da sua atividade logo não incide em
00:14:22
crime de injúria ou difamação quando por
00:14:25
exemplo em suas alegações jurídicas ele
00:14:28
difamar ou injuriar em prol da causa que
00:14:32
ele está advogando essa prerrogativa se
00:14:35
aplica para qualquer manifestação desde
00:14:38
que no Exercício da sua atividade seja
00:14:41
em juízo ou fora dele mas com tudo
00:14:45
todavia Entretanto é claro que qualquer
00:14:48
excesso pode levar a responsabilização
00:14:52
perante a OAB Além disso O STF entende
00:14:57
que a imunidade profissional não abrange
00:15:01
as situações de desacato e tão pouco de
00:15:05
calúnia se houver desacato ou calúnia o
00:15:10
advogado deve responder perante a OAB
00:15:13
assim como na Esfera penal agora vou
00:15:17
trazer os deveres do advogado o código
00:15:19
de ética prevê diversos deveres
00:15:21
inerentes à figura do advogado vou falar
00:15:24
sobre alguns deles o advogado deve
00:15:26
estimular a conciliação e a mediação
00:15:29
entre as partes prevenindo sempre que
00:15:32
possível a instauração de litígios ele
00:15:35
deve
00:15:37
desaconselhar lhes
00:15:39
temerárias fazendo uma análise
00:15:42
preliminar da viabilidade
00:15:45
jurídica da causa lhe diz temerárias
00:15:49
seriam ações que não tem o interesse
00:15:53
fundado e que não passam de aventuras
00:15:56
jurídicas o advogado também deve se
00:16:00
abster de contratar honorários
00:16:03
advocatícios em valores avitantes
00:16:06
valores muito exagerados de honorários
00:16:09
ainda falando sobre os honorários se
00:16:12
houver hipótese de procedência
00:16:15
parcial parcial procedência o magistrado
00:16:18
vai arbitrar os honorários de
00:16:20
sucumbência
00:16:21
reciprocar sendo
00:16:24
vedada proibida a compensação entre os
00:16:29
honorários não se pode
00:16:31
compensar os honorários do advogado do
00:16:35
autor como os honorários do advogado do
00:16:37
réu não pode haver uma compensação pois
00:16:41
os honorários são dos Advogados e não
00:16:45
das partes então o autor vai ter que
00:16:48
pagar os honorários do advogado do Réu e
00:16:50
o réu vai ter que pagar os honorários do
00:16:52
advogado do autor isso é claro na
00:16:54
hipótese de procedência parcial que aí
00:16:57
vai ter honorários de recíproca sobre os
00:17:01
prazos de prescrição prescreve em cinco
00:17:04
anos a ação de cobrança de honorários de
00:17:07
advogado assim como também prescreve em
00:17:10
cinco anos a ação de prestação de contas
00:17:13
pelas quantias recebidas pelo advogado
00:17:16
no caso de haver substabelecimento a
00:17:21
verba de honorários de sucumbência será
00:17:24
repartida entre o substabelecente e o
00:17:27
substabelecido
00:17:29
proporcionalmente a atuação de cada um
00:17:31
no processo ou com fome tenha sido
00:17:34
ajustado entre eles quando houver
00:17:37
revogação do mandato por vontade do
00:17:40
cliente isso não desobriga do pagamento
00:17:43
das verbas honorárias contratadas assim
00:17:46
como não retira o direito do advogado de
00:17:49
receber aquilo que seja devido em verba
00:17:52
honorária de sucumbência calculada é
00:17:54
claro de forma proporcional ao serviço
00:17:57
prestado caso a de inusitada em julgado
00:18:00
seja omissa contra o direito aos
00:18:02
honorários ou quanto ao valor é possível
00:18:05
ajuizar ação para definir o valor e
00:18:08
fazer a cobrança importante o advogado
00:18:11
tem o direito de receber os honorários
00:18:13
de sucumbência mesmo quando atuar em
00:18:16
causa própria agora eu vou falar sobre
00:18:18
outro assunto que é mencionar Quais são
00:18:21
as atividades que são privativas de
00:18:23
advogado ou seja Atividades que só podem
00:18:26
ser exercidas pelos profissionais da
00:18:28
área e com registro ativo na OAB são
00:18:32
basicamente a seguinte a postulação a
00:18:35
órgão do Poder Judiciário e aos juizados
00:18:38
especiais postular em juízo e também as
00:18:42
atividades de consultoria Assessoria e
00:18:44
direção jurídicas não se inclui na
00:18:48
atividade privativa de advocacia a
00:18:50
impetração de habeas corpus não é
00:18:53
preciso ser advogado para impetrar um HC
00:18:56
outra coisa os atos e contratos que
00:19:00
constituem pessoas jurídicas só podem
00:19:03
ser admitidos para registro nos órgãos
00:19:06
competentes Quando forem visados por
00:19:10
advogados e se não for cumprido esse
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requisito há uma nulidade Além disso é
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vedada é proibida a divulgação da
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advocacia em conjunto com outra
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atividade sobre o estagiário ele pode
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ter inscrição de estagiário na OAB mas
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ele deve trabalhar em conjunto com um
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advogado e sobre responsabilidade deste
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e o estágio profissional de advocacia
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deve ter duração máxima de dois anos a
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mulher advogada possui algumas
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prerrogativas especiais Caso seja
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gestante lactante ou adotante a advogada
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gestante pode entrar em tribunais sem
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ser submetida a detectores de metais e
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aparelhos de Raio X E ela também tem
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reserva de vaga em garagem
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a advogada que estiver com um bebê pode
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ter acesso a creche onde houver ou um
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local que possa atender o bebê as
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gestantes e as mamães de bebês também
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possuem preferência na ordem das
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audiências e da sustentações orais e se
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elas forem as únicas advogadas do
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cliente elas podem pedir a suspensão dos
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prazos processuais Quando forem dar a
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luz ou adotar agora eu vou falar sobre o
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advogado que é empregado mesmo sendo
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empregado isso não retira do advogado a
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isenção técnica e nem diminui a
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independência profissional que são
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inerentes a advocacia o advogado é
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empregado não é obrigado a fazer a
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prestação de serviços profissionais de
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interesse pessoal dos empregadores fora
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da relação de emprego e as atividades do
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advogado empregado podem ser realizadas
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a critério do empregador em qualquer um
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dos os regimes exclusivamente presencial
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tele trabalho ou misto quem decide o
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regime é o empregador e as partes podem
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pactuar a alteração de um regime para o
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outro através de um acordo individual
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simples próximo assunto infrações
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disciplinares Existem várias condutas
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que caracterizam infração disciplinar e
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eu vou trazer aqui algumas delas são
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exemplos de infração disciplinar exercer
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a advocacia quando estiver impedido
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violar sigilo profissional sem haver
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justa causa e também abandonar a causa
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sem justo motivo existem outras
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hipóteses de infração disciplinar mas
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essas aqui eu considero bem importantes
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e as sanções para os advogados que
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cometem infração disciplinar são
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basicamente quatro censura suspensão
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exclusão e multa por fim para finalizar
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saiba que não há relação de hierarquia
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entre a OAB e os órgãos da administração
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pública da mesma forma em que também não
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há hierarquia entre advogado e Juiz são
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profissões diferentes e não A Hierarquia
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entre elas esse vídeo aqui foi um breve
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resumo com bastante informação para
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facilitar a vida de quem está se
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preparando para a prova da OAB aqui mais
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uma vez eu torno a salientar a
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importância de resolver questões de
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provas anteriores Resolva o máximo de
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questões possível do exame do OAB para
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treinar e você vai ver que muitas
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questões são parecidas e faça também
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aqui maratona sente afliques no meu
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canal porque já tem muito vídeo que pode
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te ajudar na sua aprovação no exame da
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ordem Saiba que estou torcendo muito por
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você e depois de passar volte aqui para
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me contar que você foi aprovado porque
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eu vou ficar muito feliz por você bom
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vocês todos para você e de preparação
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vou deixar aqui uma sugestão de playlist
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para você clicar e prosseguir seus
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estudos até
