Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel 20.01.21

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha assinado. O caso envolveu a rescisão de um contrato de aluguel e o despejo do locatário, que firmou o contrato com apenas um dos proprietários. Embora duas coproprietárias tenham alegado que não participaram do contrato, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão inicial, afirmando que a falta de concordância não gera nulidade. O relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, segundo o Código Civil, qualquer condômino pode reivindicar a posse, mas mudanças na destinação do bem requerem consenso. No caso, não foram encontrados vícios que invalidassem o contrato, e o locatário deve pagar os aluguéis até desocupar o imóvel.