Jornal da Justiça 2ª Edição - Reajuste Contrato (17/02/2016)

O Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Associação Brasiliense de Construtoras, que buscava anular uma norma do governo do Distrito Federal sobre reajuste de contratos de obras públicas. A norma, adotada em 2012, exigia pedido prévio das empresas para alterações de valores, o que foi contestado pela associação, alegando prejuízos às empresas com contratos vigentes. O advogado destacou que é comum incluir cláusulas de reequilíbrio econômico em contratos públicos, permitindo ajustes em caso de mudanças não previstas. O Tribunal de Justiça do DF já havia decidido que não cabia mandado de segurança contra a norma, considerando-a opinativa. O STJ manteve essa posição, reafirmando que não cabe mandado de segurança nesse caso. O advogado sugeriu que a associação poderia entrar com nova ação contra o governador ou que as empresas poderiam solicitar reajustes individualmente.