Concurso MPRJ 2025 | ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | MP na Constituição | Teoria e Questões FGV

O concurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro exige um foco no estudo das matérias específicas, em vez de se concentrar apenas em conteúdos básicos como Direito Administrativo e Constitucional. A preparação detalhada na organização do Ministério Público é o diferencial para os candidatos, permitindo que eles se destaquem na prova, onde cada questão pode ser crucial na concorrência acirrada.

A importância do artigo 127 da Constituição Federal é destacada, pois define o Ministério Público como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. É ressaltado que o Ministério Público não faz parte dos três poderes e desempenha um papel vital na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Clarifica que o Ministério Público atua em defesas de interesses sociais coletivos e interesses individuais indisponíveis. Os direitos individuais disponíveis não são protegidos pelo Ministério Público, que se concentra apenas em reivindicações que envolvem a coletividade e interesses fundamentais.

Discute os princípios institucionais do Ministério Público, como a unidade e a indivisibilidade, revelando que a instituição é uma única, sagrada e indivisível entidade. A independência funcional é destacada, permitindo que o órgão tome decisões sem interferência dos poderes externos, como o governo.

Aborda a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, detalhando a proposta de criação ou extinção de cargos e serviços que devem ser feitas via lei, além da política remuneratória e dos planos de carreira, garantindo que a administração do órgão não está sujeita a outros poderes.

Esclarece como o orçamento do Ministério Público é elaborado dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e como o Poder Executivo pode fazer ajustes na proposta se não estiver de acordo com a LDO, reforçando a necessidade de seguir prazos e regulamentos.

Afirma que a estrutura do Ministério Público abrange o MPU e os Ministérios Públicos dos Estados, onde cada um possui suas peculiaridades. Questões práticas sobre crimes e jurisdição do Ministério Público são discutidas, além das particularidades do trabalho do Ministério Público eleitoral.

Diferencia os tipos de interesse que o Ministério Público pode defender, como direitos difusos e individuais homogêneos, além de interesses coletivos, exemplificando situações em que a atuação é legítima e necessária, especialmente em casos de violação de direitos sociais e ambientais.