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o Estatuto da Criança e do Adolescente
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também conhecido como Eca a lei 8.609
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trata sobre a proteção e o Amparo a
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crianças que são pessoas até 12 anos de
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idade incompletos e adolescentes que são
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pessoas dos 12 aos 18 anos e incompletos
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ao completar 12 anos a pessoa deixa de
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ser criança e passa a ser adolescente e
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ao completar 18 anos a pessoa deixa de
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ser adolescente e passa a ser um adulto
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ao menos nos termos da lei a lei também
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pode ser aplicada em casos expressos e
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excepcionais para pessoas até 21 anos o
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eca foi criado no ano de 1990 mas teve
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várias alterações com o tempo por isso é
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sempre importante que você verifique se
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você está estudando através de um
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material atualizado eu sou Cíntia
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Brunelli e eu já vou trazer um resumo
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com os pontos mais importantes do
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Estatuto da Criança e do e eu te convido
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a se inscrever no canal Porque toda
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semana eu estou aqui trazendo conteúdos
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o objetivo primordial do ECA é dar
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proteção a esse grupo com absoluta
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prioridade garantindo a eles acesso à
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saúde alimentação educação esporte lazer
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cultura profissionalização dignidade
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Liberdade convivência familiar e
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Comunitária e respeito a negligência e
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os maus tratos contra crianças e
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adolescentes não podem acontecer e devem
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ser punidos porque dificultam que
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pessoas nesse estágio inicial da vida
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consigam atingir um desenvolvimento
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pleno como forma de negligência e maus
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tratos nós podemos pensar em vários
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exemplos como discriminação quanto ao
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acesso a lugares ou serviços exploração
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sexual ou trabalhista violência física
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crueldade opressão que os impeça de para
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os seus direitos dentre muitos outros
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exemplos possíveis aqui quando eu falo
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sobre a exploração trabalhista é
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importante ressaltar que existe uma
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proibição absoluta de qualquer tipo de
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trabalho para menores de 14 anos exceto
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os programas de jovem aprendiz que tem
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caráter estudantil acima de 14 anos é
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possível trabalhar mas até completar 18
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anos é proibido trabalho noturno
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perigoso
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insalubre penoso realizado em locais
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prejudiciais ou em horários ou locais
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que não permitam que ele frequente a
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escola o eca possui alguns princípios
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norteadores que nos ajudam a compreender
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o espírito da Lei e aqui podemos
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destacar a proteção integral a
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prioridade absoluta o melhor interesse e
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a condição peculiar de pessoa em
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desenvolvimento
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responsáveis por garantir esses
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princípios são a família a sociedade a
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comunidade e o poder público o eca
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também traz Quais são as garantias de
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prioridade que são a preferência de
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receber proteção e Socorro de ter
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atendimento no serviços públicos de ter
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políticas sociais públicas em seu
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benefício e de ter recursos públicos nas
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áreas de proteção a infância e a
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juventude como o eca fala sobre diversos
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assuntos diferentes eu vou fazer um
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apanhado geral dos principais temas
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começando pela proibição de castigos
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físicos desde o surgimento da lei da
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palmada ou Lei menino Bernardo o eca foi
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alterado para proibir castigos físicos
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na educação de crianças e adolescentes
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não é possível haver Nenhuma forma de
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Sofrimento físico ainda que não cause
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lesão corporal e também não pode haver
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tratamento Cruel ou degradante Como
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ridicularizar humilhar ameaçar criança o
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adolescente a lei menino Bernardo
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recebeu esse nome em homenagem a
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Bernardo boldrini que foi assassinado
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aos 11 anos de idade por seu próprio pai
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e por sua madrasta aqui Vale ressaltar
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que muitas vezes o castigo físico usado
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como correção pode ser a porta de
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entrada para atos de violência contra
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seres humanos em defesos não há o que
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justifique uma agressão física outro
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assunto tratado no eca são as adoções
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além fala sobre o processo de adoção
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determinando que quem pode adotar é o
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maior de 18 anos e que deve haver uma
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diferença de 16 anos em relação ao
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adotado é possível adotar
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independentemente do seu estado civil ou
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seja não é preciso ser casado para
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adotar os solteiros também podem adotar
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quem não pode adotar são os ascendentes
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como os avós e nem os irmãos
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que acontece porque já existe um vínculo
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natural de parentesco a proibição existe
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para evitar uma confusão para o adotado
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que deixaria de ser Neto ou de ser irmão
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para se tornar filho ainda falando sobre
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as adoções algo que muita gente não sabe
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é que o eca garante que mulheres
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grávidas ou mães que desejam entregar
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seus filhos voluntariamente para adoção
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possam fazer isso sem nenhum tipo de
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punição ou constrangimento elas devem
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ser encaminhadas para a justiça da
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Infância e da Juventude que aí vai
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providenciar os procedimentos para que a
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criança seja colocada para adoção Ou
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seja a mãe pode entregar o filho de
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forma voluntária entregar para adoção
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não é crime a lei permite que haja a
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entrega protegida da criança para adoção
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O que é crime é abandonar a criança que
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é uma coisa bem diferente
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entrega protegida é legal mas o abandono
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de incapaz é crime agora vou falar sobre
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outro assunto que gera muita dúvida e
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que teve alteração nesses últimos anos
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que a possibilidade de viagem por
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criança ou adolescente para o caso de
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viagens existem diferenças entre Viagens
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nacionais e internacionais para As
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Viagens nacionais os menores de 16 anos
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só podem viajar se estiverem
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acompanhados dos pais ou responsáveis
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para viajar sem os pais ou responsáveis
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só se eles tiverem autorização judicial
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que é uma autorização concedida pelo
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juiz da infância só não será necessária
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a autorização do juiz quando for para
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uma comarca vizinha da criança ou do
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Adolescente desde que seja no mesmo
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estado ou na mesma região metropolitana
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ou quando a criança ou adolescente
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estiver
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por parente até o terceiro grau Quais
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são os parentes até terceiro grau são os
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avós os irmãos ou os tios desde que esse
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parente seja alguém maior de 18 anos e
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que tenha documento que comprove o
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parentesco ou quando a criança ou
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adolescente estiver na companhia de uma
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pessoa maior de idade que seja
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expressamente
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autorizada pelo pai pela mãe ou pelo
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responsável e quando se tratar de viagem
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ao exterior é possível viajar sem ter
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autorização do juiz se a criança ou
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adolescente Estiver acompanhado de ambos
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os pais ou do seu responsável ou se ela
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estiver na companhia apenas de um dos
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Pais este deve ser autorizado
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expressamente pelo outro através de
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documento
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confirma
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reconhecida e não é possível que uma
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criança ou adolescente nascido em
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território nacional possa sair do país
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em companhia de um estrangeiro
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domiciliado no exterior sem que haja uma
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autorização
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judicial para uma criança ou adolescente
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ser levado ao exterior por um
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estrangeiro apenas com autorização do
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juiz como você pode imaginar essa é uma
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questão de segurança para combater o
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crime de tráfico de pessoas que muitas
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vezes é praticado contra crianças e
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adolescentes que são levados ao exterior
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para remover órgãos ou para trabalho
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escravo ou para exploração sexual agora
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vou chegar na parte mais polêmica do ECA
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que fala sobre os casos de infrações
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cometidas por adolescentes existe uma
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diferença de terminologia enquanto um
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maior de idade comete uma infração penal
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um menor de idade comete ato infracional
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as consequências da condenação também
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são diferentes os maiores de idade
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recebem penas enquanto os menores
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recebem medidas
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socioeducativas que são bem menos
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severas a medida mais Severa trazida
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pela lei é a de internação que deve ser
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de no máximo três anos ou seja bem menos
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do que as penas aplicáveis aos maiores
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de idade A ideia é que as medidas
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socioeducativas sejam uma sanção
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educação e não meramente uma sanção
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castigo contudo é notório o índice de
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reincidência e acrescente inserção de
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menores em práticas infracionais o que
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traz sobre a eficácia das medidas atuais
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a verdade é que hoje muitos adolescentes
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que cometem atos infracionais e são
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internados não ficam em instituições
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Preparadas para sua reeducação e
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ressocialização e muitas unidades a
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superlotação e falta de higiene falta de
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conservação dentre outros problemas são
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situações que tornam complicado dizer
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que a internação teria realmente um
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caráter Educacional aqui muita gente
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defende a ideia de redução da maioridade
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penal mas eu pessoalmente analiso que
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não seria uma solução efetiva pela
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possibilidade de que isso aumente ainda
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mais os índices de reincidência que são
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altos no sistema prisional o fato é que
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simplesmente prender não é solução e
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qual seria então a solução podemos
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pensar em muitas saídas em primeiro
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lugar investir educação
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fundamental para impedir que os jovens
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optem pela criminalidade devem ser
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oferecidos mais cursos
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profissionalizantes para que eles se
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preparem para o mercado de trabalho um
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jovem mais bem qualificado tem melhores
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condições de conseguir um emprego e é
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menos suscetível de se envolver com o
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crime também precisamos melhorar as
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perspectivas profissionais com maior
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contratação de jovens outra frente que
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deve ser trabalhada é melhorar a
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prevenção as drogas e ao tratamento de
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viciados em substâncias O Roubo e o
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tráfico de drogas estão entre os
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principais crimes cometidos por
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adolescentes e frequentemente eles são
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motivados pelo vício assim melhorar as
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opções de tratamento para os
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adolescentes viciados é também uma
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maneira de tirar os da criminalidade por
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fim Precisamos falar sobre o apoio a
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família é consenso psicólogos e
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educadores que o ambiente familiar
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influencia a formação de crianças e
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adolescentes Infelizmente o que vemos
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Hoje é a fragilidade dos laços
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familiares o comprometimento do
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desenvolvimento emocional das Crianças
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acontece principalmente em decorrência
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da omissão ou da má condução dos Pais
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assim como também dos outros ambientes
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que ela convive como a escola no que diz
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respeito a satisfação das necessidades
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mínimas do seu desenvolvimento para o
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desenvolvimento emocional adequado de
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uma criança é necessário que ela tenha
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pessoas que exerçam o seu cuidado de
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forma adequada com amor e dedicação A
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criança precisa sentir que ela é
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acolhida e também receber Limites com
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orientações Claras sobre o que pode e
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não pode fazer deve se levar em conta a
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condição peculiar da Criança e do
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Adolescente como
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em desenvolvimento o estado brasileiro
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já tem políticas de apoio à família
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aplicadas pelos centros de referência de
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assistência social e esse trabalho
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precisa ser intensificado com o objetivo
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de fortalecer a convivência com a
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família e com a comunidade se você tiver
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também outras ideias ou se você conhecer
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outras propostas de como podemos
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resolver o problema da criminalidade
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entre adolescentes escreva nos
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comentários eu não estou aqui na posição
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de sabe tudo pelo contrário a minha
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ideia é de levantar discussões e fazer
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você pensar em qual seria a solução e se
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você vê a importância em aprender
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assuntos de proteção à infância tem dois
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vídeos que eu recomendo aqui no canal um
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deles é o que eu falo sobre abuso sexual
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de crianças um tema importantíssimo e
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outro é um que eu falo sobre
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ressocialização de presos e jovens
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infratores ali eu também falo então
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sobre a situação dos adolescentes são
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assuntos que precisam ser debatidos
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sociedade e estão aqui no canal vou
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deixar o link desses dois vídeos na
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descrição para você clicar e assistir
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quando esse vídeo aqui acabar Aliás o
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convite que eu faço para assistir não
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apenas esses dois vídeos mas tem vários
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que já foram publicados aqui se você
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tiver o compromisso de voltar aqui no
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canal todos os dias eu te garanto que
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bem rapidinho você vai muito longe e vai
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ter uma evolução muito rápida já são
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centenas de vídeos gratuitos sobre os
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mais diversos assuntos e se você
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assistir um pouquinho por dia você vai
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perceber que eles vão abrir a sua mente
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sobre as discussões mais importantes do
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direito e as questões da sociedade em
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geral volte aqui mais vezes assista
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alguns vídeos por dia fica aqui o meu
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convite vou deixar aqui uma sugestão de
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playlist para você clicar e assistir até
