O que é ação penal?

É o direito público subjetivo de pedir ao Estado que aplique a norma penal em um caso concreto.

Quais são os tipos de ação penal?

A ação penal se divide em pública e privada e cada uma delas possui subdivisões.

Quem pode promover a ação penal pública?

O Ministério Público é o único legitimado para promover a ação penal pública.

Qual é o prazo para a ação penal pública?

São 5 dias se o acusado estiver preso e 15 dias se estiver solto.

O que acontece se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro do prazo?

A ação penal poderá ser assumida pela vítima como ação penal privada subsidiária da pública.

O que é a renúncia em ação penal?

É quando a vítima decide não prosseguir com a ação penal, podendo ser feita antes da apresentação da queixa.

O que é a perempção?

É a extinção da punibilidade causada pela inércia da vítima em prosseguir com o processo.

A pessoa jurídica pode exercer a ação penal?

Sim, a pessoa jurídica pode exercer a ação penal, dependendo do crime.

Qual é o prazo para a queixa na ação penal privada?

São 6 meses contados a partir do momento em que o ofendido descobre quem é o autor.

Como se dá a extinção da punibilidade?

A extinção pode ocorrer por motivos como morte do ofendido, perdão, perempção e abolitio criminis.

Concurso PC MG - Direito Processual Penal - Ação Penal

00:51:23

https://www.youtube.com/watch?v=2bABDff7NAE

Résumé

TLDRNesta aula, o professor Lucas Mota explora os conceitos e nuances da ação penal, um tema central do direito processual penal. Ele diferencia os tipos de ações: pública e privada e revela que cada uma possui suas subdivisões e peculiaridades. A ação penal é apresentada como um direito do ofendido de exigir que o Estado aplique a norma penal em casos concretos. O docente frisou a legitimidade exigida para cada tipo de ação e as condições necessárias para sua promoção, como o prazo para denúncia e a condição de retratação. O estudo inclui também as consequências da omissão do Ministério Público e a importância do conhecimento interconectado entre as disciplinas.

A retenir

📚 A ação penal é um direto público subjetivo.
⚖️ Existem duas categorias principais: pública e privada.
🕒 Prazos para ação pública são 5 dias (preso) e 15 dias (solto).
📜 O Ministério Público é o responsável por ações penais públicas.
🚫 Ação penal privada deve ser iniciada por meio de queixa.
🔄 A renúncia impede a continuidade da ação penal.
⚠️ Perempção resulta na extinção da punibilidade por inércia.
🏢 Pessoas jurídicas têm direito à ação penal em crimes específicos.
🧾 A denúncia deve conter certas informações para ser válida.
🚀 A revisão constante é essencial para a fixação do conteúdo.

Chronologie

00:00:00 - 00:05:00
Lucas Mota apresenta-se como professor de Direito Penal e Processo Penal, explicando seu currículo e status profissional. Ele compartilha seu perfil no Instagram e oferece PDFs de suas aulas para ajudar os alunos em seus estudos.
00:05:00 - 00:10:00
O professor inicia a aula sobre Ação Penal, explicando a importância de compreender o assunto e não apenas decorar. Menciona que a Ação Penal está no Título III do Código de Processo Penal, cobrindo os artigos 24 a 62.
00:10:00 - 00:15:00
Explica detalhadamente que existem dois tipos de Ação Penal: Pública e Privada. Cada uma tem seus subtipo e características específicas. A Pública pode ser incondicionada ou condicionada, enquanto a privada tem três variações.
00:15:00 - 00:20:00
O conceito de ação penal é abordado como um direito público subjetivo que permite que indivíduos busquem a aplicação da norma penal pelo Estado, explicando a prática de representar ao Judiciário em caso de delito.
00:20:00 - 00:25:00
Reitera a importância da legitimidade e condições de procedência da ação penal, elucidando como a representação e o interesse de agir influenciam o início de ações penais, e a necessidade de se ter justas causas.
00:25:00 - 00:30:00
Apresenta as diferenças entre ação penal pública e privada, destacando que a pública é iniciada por denúncia feita pelo Ministério Público, enquanto a privada é iniciada por queixa do ofendido, explicando as condições para ambas.
00:30:00 - 00:35:00
Descreve a dinâmica da Ação Penal Pública, mencionando os prazos e requisitos necessários para a sua efetivação, ressaltando os princípios que regem essa modalidade de ação, como oficialidade e obrigatoriedade.
00:35:00 - 00:40:00
Aborda as especificidades da Ação Penal Privada e as condições que cercam sua realização, incluindo a figura do ofendido como legitimado, e requisitos como capacidade postulatória.
00:40:00 - 00:45:00
Discute os efeitos do perdão e renúncia do ofendido na ação penal, discutindo o impacto destes em relação à continuidade ou extinção do processo penal.
00:45:00 - 00:51:23
Finaliza reiterando a importância do estudo contínuo e da revisão dos conteúdos abordados na aula, incentivando os alunos a utilizarem os materiais complementares disponibilizados.

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Vidéo Q&R

O que é ação penal?
É o direito público subjetivo de pedir ao Estado que aplique a norma penal em um caso concreto.
Quais são os tipos de ação penal?
A ação penal se divide em pública e privada e cada uma delas possui subdivisões.
Quem pode promover a ação penal pública?
O Ministério Público é o único legitimado para promover a ação penal pública.
Qual é o prazo para a ação penal pública?
São 5 dias se o acusado estiver preso e 15 dias se estiver solto.
O que acontece se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro do prazo?
A ação penal poderá ser assumida pela vítima como ação penal privada subsidiária da pública.
O que é a renúncia em ação penal?
É quando a vítima decide não prosseguir com a ação penal, podendo ser feita antes da apresentação da queixa.
O que é a perempção?
É a extinção da punibilidade causada pela inércia da vítima em prosseguir com o processo.
A pessoa jurídica pode exercer a ação penal?
Sim, a pessoa jurídica pode exercer a ação penal, dependendo do crime.
Qual é o prazo para a queixa na ação penal privada?
São 6 meses contados a partir do momento em que o ofendido descobre quem é o autor.
Como se dá a extinção da punibilidade?
A extinção pode ocorrer por motivos como morte do ofendido, perdão, perempção e abolitio criminis.

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00:00:00
Fala meu querido mais uma vez estou aqui
00:00:02
com vocês titio Lucas monta arroz
00:00:04
pessoal se eu tô aqui vocês sabem que
00:00:06
nós vamos ter direito na área direito
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penal ou processo penal no caso de hoje
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nós teremos direito processual penal na
00:00:12
área Pessoal pessoal meu nome é Lucas
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Mota arroz vou deixar meu Instagram
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depois aí para vocês tá sou professor de
00:00:18
Direito Penal processo penal Ah sou
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Bacharel direito pós-graduando em
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Direito Penal processo penal
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Investigação Criminal formato também em
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gestão de segurança pública e privada no
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momento sou policial penal tá tô
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aprovado no concurso aí da Polícia
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Militar como soldado né estava aprovado
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polícia Penal em 2018 Polícia Civil
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investigador e escrivão Inclusive eu já
00:00:40
fiz essa nós vamos estudar hoje pra
00:00:42
Polícia Civil de Minas né Eu Tô Aprovado
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de investigador e escrivão na Polícia
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Civil aqui de Minas Ah só esperando o
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governador chamar a gente chama nós Zema
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Tô Aprovado também pessoal no concurso
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da Polícia penal agora que teve em 2021
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Salvo engano né esse ano o ano passado
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20221 não sei polícia penal tô só agora
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né E eles anularam o TAF agora uma
00:01:02
loucura vamos ter que refazer o TAF Mas
00:01:05
é isso aí a vida de concurseiro Não para
00:01:06
né
00:01:07
pessoal vamos lá então vocês já viram
00:01:10
essa cara linda mas sou casado viu ação
00:01:13
penal Vamos estudar agora né eu sei que
00:01:15
nosso tempo é muito precioso então sem
00:01:17
delongas vamos lá meu nome então aqui
00:01:20
Prof Lucas montar arroz Esse é meu
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Instagram tá pessoal
00:01:24
o que acontece assim que funciona você
00:01:26
me segue lá no Instagram curte meus
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vídeos eu fico mais famoso rico e aí eu
00:01:31
fico feliz em você fica feliz então me
00:01:33
segue lá no Instagram toda essa matéria
00:01:35
que eu tô passando aqui esses slides eu
00:01:37
tô eu faço tudo em PDF todas as minhas
00:01:40
aulas os slides Eu transformo em PDF e
00:01:42
eu eu mando para as pessoas que me
00:01:45
chamam lá me chama lá no Direct que eu
00:01:46
vou pegar seu WhatsApp e vou enviar
00:01:48
esses PDF lá e qualquer dúvida que você
00:01:50
tiver sobre a matéria sobre a aula você
00:01:51
pode comentar aqui no próprio YouTube ou
00:01:53
mandar no meu Direct do Instagram que eu
00:01:55
te mando um áudio lá no WhatsApp eu tô
00:01:57
aí à disposição tá pessoal Aproveita que
00:01:59
eu não sou famoso eu consigo atender
00:02:01
cada um e consigo te ligar se precisar
00:02:04
consigo dar assistência que você
00:02:05
precisar tá estou aqui para isso já
00:02:07
precisei de um professor eu sei como que
00:02:09
né No Caminho do concurso público aí é
00:02:12
necessário ter uma auxílio alguém que te
00:02:13
ajude de perto então eu tô aqui para
00:02:15
isso tá me chama lá no Instagram e vamos
00:02:17
lá pessoal vamos embora nós vamos
00:02:18
estudar hoje da ação penal Olha só não é
00:02:21
a melhor matéria do mundo mas tá aí da
00:02:23
ação penal código de processo penal
00:02:26
vamos lá para ter uma uma introdução
00:02:28
para a gente entender o que que nós
00:02:30
vamos estudar nós temos eu sempre falo
00:02:32
isso na minha aula tá uma coisa pessoal
00:02:34
é você ler cegamente né assim ó uma
00:02:37
outra coisa você ler com a visão Ampla
00:02:40
entendendo que você tá lendo tá eu vou
00:02:42
decorar tudo sobre ação penal aqui mas
00:02:44
calma aí o que que é isso se alguma
00:02:46
questão fugir da regra eu não vou saber
00:02:48
falar né Eu não vou saber responder essa
00:02:51
questão tá
00:02:53
então nós estamos estudando o código de
00:02:55
processo penal em 1940 foi criado o
00:02:58
Código Penal tá em 1941 ainda no chamado
00:03:02
decreto-lei foi criado o Código de
00:03:05
Processo Penal que é o código que vai
00:03:06
aplicar o código penal beleza né a norma
00:03:09
processual aplica penal nós vamos
00:03:11
estudar hoje ação penal ação penal
00:03:14
pessoal é o título três do Código de
00:03:16
Processo Penal no código de processo
00:03:18
penal nós temos o título I são as
00:03:20
disposições para eliminais a regra da
00:03:22
Lei processual no tempo a lei processual
00:03:24
no espaço o suplementos da Lei
00:03:26
processual agora o juiz as garantias o
00:03:30
título dois nós temos a parte de
00:03:31
inquérito policial a investigação
00:03:33
preliminado delegado no título no título
00:03:35
três nós temos lá no código de processo
00:03:37
penal a parte da ação penal né título
00:03:40
três então do Código de Processo Penal
00:03:42
do artigo 24 ao 62 tá nós vamos tentar
00:03:46
estudar o máximo possível aqui beleza
00:03:50
então iniciamos
00:03:53
pessoal eu sempre falo essa minha aula
00:03:55
também entender Às vezes é fácil O mais
00:03:58
difícil pessoal é fixar Então você só
00:04:00
vai fixar se você revisar várias vezes
00:04:03
fazer se você fizer questões se você
00:04:05
reler um PDF então não perca tempo viu
00:04:08
pessoal vamos entender então só para
00:04:11
início para a gente saber o que que nós
00:04:12
vamos estudar nós vamos dar a ação penal
00:04:13
só para você entender eu tenho dois
00:04:16
tipos de ação penal tá aí embaixo eu
00:04:18
tenho ação penal pública e ação penal
00:04:20
privada tá E esse é o chamado Lato Sensu
00:04:25
lato senso pessoal é sentido amplo Lato
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Sensu é como se fosse o gênero e aí eu
00:04:31
tenho algumas espécies então lato senso
00:04:33
no sentido amplo eu tenho duas ações
00:04:35
penais a pública e a privada e cada uma
00:04:38
delas se divide em outras três a pública
00:04:41
nós vamos ir lá na frente se divide em
00:04:43
pública incondicionada
00:04:45
condicionada representação e
00:04:48
condicionada a requisição do meio da
00:04:51
Justiça tá ela não se divide em duas
00:04:53
pessoal isso é um erro muito comum em
00:04:55
questão em questões eu não tenho só
00:04:58
incondicionado e condicionado a
00:05:00
representação eu tenho duas
00:05:01
condicionadas eu tenho ação penal
00:05:03
pública a incondicionada e a pública
00:05:06
condicionada a representação e
00:05:08
condicionada requisição que é um outro
00:05:10
tipo de ação penal nós vamos ver que o
00:05:12
código de processo penal ele não explica
00:05:14
quase nada sobre ação penal pública
00:05:16
condicionada a requisição do menino da
00:05:18
Justiça tá não tem nada quase nada sobre
00:05:20
beleza e do outro lado encontra a partir
00:05:23
nós temos ação privada penal privada que
00:05:27
se divide em três também tá eu tenho a
00:05:29
privada exclusiva
00:05:31
personalíssima e tem a privada
00:05:33
subsidiária da Pública nós vamos
00:05:35
entender o que é isso aí mais para
00:05:36
frente vamos lá
00:05:38
primeiro ponto pessoal aqui ó conceito
00:05:41
de ação penal vamos entender pessoal eu
00:05:43
já eu sou estudante ainda né obviamente
00:05:45
estou estudando aí para concursos
00:05:46
maiores né o concurso agora da carreira
00:05:49
jurídica quem sabe viver só de aula não
00:05:52
sei eu gostaria muito aí delegado uma
00:05:54
estratura promotoria então eu a gente
00:05:56
nunca para de estudar né até mesmo para
00:05:58
dar aula eu sei que nós somos ansiosos
00:06:00
né Nós assim nós a gente nós vimos um
00:06:04
PDF desse aqui por exemplo e já queremos
00:06:06
ler as próximas partes e tal vamos lá
00:06:09
controla a sua ansiedade tá Por enquanto
00:06:12
foca em mim e só leia o que a gente
00:06:15
tiver acompanhando aqui vamos lá no
00:06:17
conceito agora de ação penal
00:06:19
ração penal pessoal é o direito público
00:06:20
ler comigo direito público subjetivo de
00:06:23
pedir ao estado juiz do Direito Penal
00:06:26
objetivo Ou seja a norma penal a um caso
00:06:29
concreto Então olha só
00:06:31
ação penal é um direito público
00:06:33
subjetivo tá direito público porque não
00:06:36
é Privado não regula duas partes
00:06:38
entendeu Não interessa somente as duas
00:06:40
pessoas é um direito público interessa
00:06:42
ao estado também é um direito público
00:06:44
subjetivo Ou seja eu tenho esse poder né
00:06:47
se eu for o legitimado de promover ação
00:06:49
penal por exemplo se eu for ofendido é
00:06:51
um direito público subjetivo que eu
00:06:52
tenho de pedir né muitas vezes de
00:06:55
obrigar ao estado juiz que é o estado ao
00:06:59
poder público que se manifesta na figura
00:07:01
de um juiz tá é pedir para ele aplicar a
00:07:04
norma penal objetiva seja aplicar o
00:07:06
direito penal ação penal é o direito por
00:07:09
exemplo finge que eu sou o Ministério
00:07:10
Público tá vamos porque eu sou a vítima
00:07:12
ação penal é o direito que eu vítima o
00:07:15
cara veio me deu uma facada por exemplo
00:07:18
só que eu não morri né é o direito que
00:07:21
eu tenho como vítima de falar com o
00:07:23
estado tá que vai se manifestar na
00:07:25
figura do juiz é eu falo com o juiz o
00:07:27
seguinte Olha seu juiz eu quero eu fui
00:07:30
ferido para aquela pessoa ele tentou de
00:07:32
matar Eu exijo que o senhor aplique a
00:07:34
ele a norma penal objetiva Eu exijo que
00:07:36
o senhor aplique é esse indivíduo o
00:07:37
artigo 121 do Código Penal combinado com
00:07:40
o artigo 14 inciso 2 né que é dos crimes
00:07:43
tentados Ou seja eu fui ferido e peço ao
00:07:46
estado que aplica o direito penal que
00:07:48
aplica o homicídio tentado nesse
00:07:50
indivíduo que pula esse indivíduo Então
00:07:52
isso é ação penal tá
00:07:55
a ação penal como nós vimos ela lato
00:07:58
senso né no sentido amplo ela se divide
00:08:00
em público e privada aí eu tenho três
00:08:02
publicas e três privadas tá a ação penal
00:08:05
pública ou privada ela é feita por meio
00:08:07
de denúncia ou queixa tá denúncia ou
00:08:09
queixa é meio que o documento que eu vou
00:08:11
usar na ação pública nós vamos ver eu
00:08:14
faço por meio de denúncia o papel que eu
00:08:16
vou mandar pro juiz né como Ministério
00:08:18
Público é a denúncia na ação privada do
00:08:20
papel é chamado queixa né eu vou exercer
00:08:23
minha ação penal privada por exemplo por
00:08:26
meio de queixa então falar Denúncia em
00:08:29
Ação privada não porque denúncia é
00:08:31
pública queixa é privado condições da
00:08:34
ação pessoal
00:08:35
para eu exercer a ação penal tá dentre
00:08:38
outras condições essas aqui são tidas
00:08:41
como as condições genéricas da ação né
00:08:43
porque assim todas as ações as ações
00:08:46
penais precisam dessas condições
00:08:48
condição da ação por exemplo uma delas
00:08:51
legitimidade eu para promover a ação
00:08:53
penal ele tem que ser legitimado ele tem
00:08:55
a pessoa competente para para promover
00:08:58
ação no caso do da ação penal pública se
00:09:02
eu for promover ação eu tenho que ser o
00:09:03
Ministério Público nós vamos dizer que a
00:09:05
ação penal pública é do Ministério
00:09:06
Público somente tá então eu tenho que
00:09:08
ser o ministério público para a promover
00:09:11
ação penal pública na condicionado da
00:09:13
representação quem é o legitimado
00:09:15
ministério público mediante uma
00:09:17
representação na privada eu sou
00:09:19
legitimado legitimado ativo eu tenho que
00:09:21
ser ofendido para promover a queixa
00:09:24
então legitimada é quem é responsável
00:09:25
por fazer ação tá outra pessoa não pode
00:09:28
fazer em regra beleza legitimado passivo
00:09:32
Por Exemplo foi o João que me feriu eu
00:09:34
tenho que eu tenho que ser o legitimado
00:09:37
ativo eu vou promover a ação penal
00:09:39
contra o João que a legitimado passivo
00:09:41
então se eu promover ação penal contra
00:09:43
outra pessoa que não seja João e não ter
00:09:45
esteja envolvida eu não tenho uma
00:09:47
condição da ação e nós vamos ver que
00:09:49
nesse caso aí o juiz pode recusar a ação
00:09:52
penal né a denúncia ou queixa eu tô
00:09:54
lembrando aqui que eu esqueci de falar
00:09:56
artigo 100 do código penal tá pessoal
00:09:58
explica muito bem do Código Penal nesse
00:10:01
caso explica muito bem sobre a ação
00:10:02
penal eh interessante você fazer uma
00:10:04
leitura rápida lá tá outro interesse
00:10:07
outra condição da ação para eu promover
00:10:09
a ação penal eu tenho que preencher
00:10:11
essas condições é o interesse de agir é
00:10:14
basicamente um princípio da intervenção
00:10:15
mínima sabe tipo assim se realmente vale
00:10:18
a pena promover essa ação penal vale a
00:10:20
pena eu exigir do Estado juiz que aplica
00:10:23
o direito penal nesse caso será que isso
00:10:25
não é exagero demais é meio que esse
00:10:27
interesse de agir Será que vale a pena
00:10:29
tá justa causa É o fumo os comício de
00:10:32
Elite né justa causa para promover a
00:10:35
ação penal contra uma pessoa eu tenho
00:10:36
que ter uma justa causa tem que ter pelo
00:10:38
menos em dias que essa pessoa realmente
00:10:39
fez aquilo né É o mínimo de de provas
00:10:42
que ela fez tá essas provas serão
00:10:44
obtidas do inquérito policial artigo 4º
00:10:47
lá do do Código de Processo Penal
00:10:49
princípio da ação penal pessoal
00:10:51
neprocedário e o Dex oficio né ou gildex
00:10:55
oficio é o que não pode proceder de
00:10:58
ofício tá é proibido ação penal de
00:11:00
ofício pelo juiz tá o juiz não pode
00:11:03
promover ação penal mas sim o Ministério
00:11:05
Público tá o nós temos é a separação das
00:11:09
atividades da persecute crimes né Para
00:11:11
eu perceber uma pessoa para punila o
00:11:13
delegado investiga na fase preliminar o
00:11:16
juiz só julga e decide uma coisa que foi
00:11:19
pedida e o Ministério Público acusa a
00:11:21
defesa defende então o juiz não vai
00:11:23
fazer a parte do Ministério Público que
00:11:25
a ação penal é do Ministério Público o
00:11:27
nebis em idembezinho de vocês lembram lá
00:11:29
do do Direito Penal né como diz o meu
00:11:32
professor isso é latim pessoal não é
00:11:34
inglês não é Buzz in idem tá é bisne e
00:11:37
idem porque é latim a nebizinha Ou seja
00:11:40
eu não posso promover essa penal contra
00:11:42
duas pessoas pelo mesmo fato então o
00:11:44
João me deu uma facada por uma relação
00:11:45
penal contra João aí daqui a pouco eu tô
00:11:48
outra ação contra querendo que o João
00:11:49
seja preso não é um só né contra a
00:11:53
pessoa só por aquele fato oficialidade
00:11:55
ociosidade do Ministério Público pessoal
00:11:57
ação penal assim como inquérito o
00:11:59
inquérito policial ela também é oficial
00:12:02
Ou seja é feito por um órgão Oficial do
00:12:04
Estado ministério público né em regra no
00:12:06
caso da pública e ela é oficial ou seja
00:12:10
o ministério público pode fazer de
00:12:11
ofício beleza oficial e oficial
00:12:16
outros princípios aí só que agora nós
00:12:18
vamos ver que eles têm diferença tá
00:12:20
quando é ação penal pública Eu tenho um
00:12:23
princípio na privada eu tenho outra ação
00:12:25
pública é obrigatória além de ser
00:12:28
oficial do Ministério Público vai fazer
00:12:29
de ofício ele é obrigado a fazer na ação
00:12:32
pública nós temos agora uma inserção aí
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no artigo 28 A do Código de Processo
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Penal da exceção a obrigatoriedade da
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ação penal pública que é o acordo de não
00:12:42
persecução penal tá lá no meu Instagram
00:12:44
eu tenho um vídeo sobre o acordo é
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interessante tá você assistir você
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entender sobre a coisa no persecução
00:12:49
penal ou Assiste aí no YouTube em
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qualquer aula não vai dar tempo da gente
00:12:52
passar ele aqui hoje tá mas é a única
00:12:54
coisa que vai faltar passar do no caso
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da da ação penal então Assista aí um
00:12:59
vídeo sobre a coisa de não persecução
00:13:00
penal tá no caso da ação pública ela é
00:13:03
obrigatória a ação privada ela é
00:13:05
oportuna e conveniente eu tenho o
00:13:07
princípio da oportunidade conveniência
00:13:09
da ação penal privada Ou seja a vítima
00:13:12
na privada que é feita mediante queixa
00:13:14
ela faz se ela quiser se ela entendeu
00:13:17
oportuno e conveniente tá pessoal então
00:13:19
é Esse princípio que rege ação privada
00:13:21
Beleza
00:13:22
outro princípio é indisponibilidade da
00:13:25
pública ou seja vocês podem ler isso lá
00:13:27
no artigo 42 ministério público né de
00:13:30
ofício por exemplo começou a ação ele é
00:13:32
obrigatória começar e ele não pode
00:13:34
dispor da ação ele ele pode arquivar mas
00:13:36
ele não pode simplesmente começar a ação
00:13:38
penal é fácil Olha eu desisto eu perdoo
00:13:40
o cara não pode embora em que Pese que o
00:13:43
ministério público diferente que nós
00:13:44
achamos ele não é obrigado a pedir a
00:13:47
condenação do réu ele é obrigado por me
00:13:49
vira ação para investigar não pode
00:13:51
desistir no meio da ação
00:13:52
indisponibilidade mas o Ministério
00:13:54
Público pessoal Ele não tá aí para fazer
00:13:56
ele não tá aí para somente acusar ele
00:13:59
está para fazer a justiça ele é um órgão
00:14:00
acusatório mas se ele entender tá
00:14:03
durante o processo que o indivíduo não é
00:14:06
realmente culpado ele pode pedir ao juiz
00:14:08
absolução do indivíduo tranquilamente tá
00:14:10
já na ação penal privada eu tenho
00:14:11
disponibilidade eu tenho aí a
00:14:14
disponibilidade mediante o perdão do
00:14:15
ofendido eu a pessoa ofendido tá a nação
00:14:19
privada nós vamos ver aí tá lá no artigo
00:14:22
100 também antes de promover a ação
00:14:23
penal ele pode renunciar o seu direito
00:14:25
de queixa ou seja ele faz atos ou
00:14:28
expressamente decide não promover a ação
00:14:31
penal dele a queixa então ele renuncia
00:14:33
se tiver durante o processo já ele
00:14:36
ofereceu a queixa está no processo ele
00:14:38
pode perdoar ou ofendido mas nesse caso
00:14:42
para ser bem humilhante ofendido ainda
00:14:43
tem que aceitar olha só que Que safado
00:14:47
né ele ainda tem que aceitar o perdão do
00:14:49
cara beleza nós vamos ver isso lá na
00:14:50
frente que em 3 dias ele responder o
00:14:52
silêncio nesse caso importa anuência né
00:14:55
É como se ele tivesse concordado
00:14:57
divisibilidade da ação pública pessoal
00:14:58
no no caso de ação pública que é
00:15:01
promovido pelo Ministério Público o
00:15:03
ministério público pode em alguns casos
00:15:05
ou tipo assim eu tenho duas pessoas tá o
00:15:08
ministério o ministério público pode
00:15:09
promover a ação penal só contra uma
00:15:11
enquanto eu ainda tô colhendo
00:15:13
informações sobre a segunda então em
00:15:16
resultados eu posso sim dividir ação eu
00:15:19
tenho duas pessoas em vez do seu
00:15:20
obrigado a fazer contra as duas eu faço
00:15:22
contra essa depois contra essa tá em
00:15:25
regra eu posso dividir na ação privada é
00:15:28
indivisível o artigo 48
00:15:31
ao 51 ele fala o seguinte a queixa 48 49
00:15:36
fala da renúncia e o 51 fala do perdão a
00:15:41
queixa a renúncia é o dia de queixa que
00:15:43
é não oferecer tá E durante o processo
00:15:46
da o perdão que o indivíduo tem que
00:15:48
aceitar esses três institutos são
00:15:50
indivisíveis é isso que esse artigo fala
00:15:53
ou seja a vítima se ela oferecer a
00:15:56
queixa contra uma pessoa ou se ela
00:15:58
renunciar o direito de queixa contra um
00:15:59
ou se ela perdoar uma pessoa a todos se
00:16:03
estende eu não posso dividir tem duas
00:16:06
pessoas que me feriu eu quero perdoar só
00:16:08
uma não posso eu perdoar um Eu Estou
00:16:10
perdoando todas tá é indivisível a ação
00:16:13
penal privada tanto deixa invisível
00:16:17
quanto a renúncia quanto o perdão do
00:16:19
ofendido são indivisíveis artigo 48 a 51
00:16:22
vamos lá agora vamos começar né Em cada
00:16:25
ação penal específica vamos começar em
00:16:27
ação penal pública eu tenho a pública e
00:16:29
a Privada vamos na pública
00:16:35
Toma meu café para eu acordar Cheguei de
00:16:37
um plantão de 24 horas hoje e tô aqui né
00:16:39
ensinando vocês
00:16:43
que a vida não para né fiz na aulinha de
00:16:45
bateria e agora vamos lá vamos lá para
00:16:47
os estudos ação penal pública pessoal eu
00:16:50
já falei ela é manifestada mediante
00:16:51
denúncia tá lá na privada nós vamos ver
00:16:54
que a privada é queixa então a publicar
00:16:57
o documento é a denúncia titularidade
00:17:00
única do Ministério Público competente
00:17:03
lembra condições da ação olha aqui
00:17:05
legitimado para a ação penal pública
00:17:08
Ministério Público somente tá o prazo
00:17:11
para promover essa ação tá lá no artigo
00:17:13
46 é 5 dias para o cara preso e 15 solto
00:17:17
esse prato conta a partir de recebimento
00:17:19
do inquérito vamos lá rapidinho Olha só
00:17:23
eu tenho essa fase que a fase preliminar
00:17:25
que a fase de investigação essa fase que
00:17:28
a fase de processo a ação penal e essa
00:17:30
fase né que é o a execução tá que é
00:17:33
quando o cara vai preso quem faz esse I
00:17:36
aqui que é investigação é o delegado o
00:17:38
delegado investiga pega tudo que ele
00:17:40
investigou manda para o Ministério
00:17:40
Público o Ministério Público então
00:17:42
oferece a sua denúncia né baseado em
00:17:45
tudo que o delegado investigou aí depois
00:17:47
da denúncia Que Nós entramos aqui ó na
00:17:49
parte do processo tá então a partir do
00:17:52
momento que o ministério que o delegado
00:17:54
nessa parte manda para o Ministério
00:17:56
Público todos os investigação tá na hora
00:17:59
que o ministério público recebe a
00:18:01
investigação os
00:18:03
arquivos do inquérito o mistério público
00:18:06
tem cinco dias para oferecer a
00:18:08
denunciação penal se o cara tiver preso
00:18:10
vamos pôr o cara foi preso nem flagrante
00:18:13
ainda tá mantido preso né numa
00:18:15
preventiva ele tá preso o delegado tá
00:18:18
investigando o delegado mandou pro
00:18:19
Ministério Público o Ministério Público
00:18:20
pegou as investigações e falou assim
00:18:21
olha esse cara parece que realmente eu
00:18:23
vou promover uma denúncia contra ele ele
00:18:25
tá preso tá preso preventivo né então já
00:18:28
que ele tá preso eu tenho só 5 dias para
00:18:30
promover ação se ele tiver solto Eu
00:18:32
tenho 15 dias né porque aí eu posso
00:18:33
demorar mais o cara tá na rua mesmo isso
00:18:35
é tranquilo tá o artigo 100 do código
00:18:38
penal fala o seguinte a ação penal
00:18:40
pública eu tenho a incondicionada
00:18:42
condicionada a representação e
00:18:44
requisição ação penal pública
00:18:47
incondicionada e a regra então se eu
00:18:48
fosse se eu tiver em algum caso na ação
00:18:51
penal pública condicionada ou ação
00:18:54
privada o artigo vai ter que falar
00:18:56
expressamente né lei complementar número
00:18:59
95 ela explica o artigo 59 da
00:19:03
Constituição Federal que fala do
00:19:05
processo legislativo tá então nós temos
00:19:07
lá na Constituição Federal pessoal é
00:19:09
interessante como conhecimento é uno eu
00:19:11
esqueci Quem disse isso eu estudei lá em
00:19:13
informática né para Polícia Federal mas
00:19:15
o conhecimento ele é interligado pessoal
00:19:16
tá isso é uma grande besteira da gente
00:19:18
estudar só uma matéria porque a gente
00:19:20
gosta só dessa matéria o que aprender
00:19:22
ela o conhecimento ele é interligado
00:19:24
então você estuda constitucional direito
00:19:26
civil informática alguma informação vai
00:19:29
ser eficiente para ser ligar nas outras
00:19:31
matérias tá então lá no artigo 52 59 da
00:19:34
constituição eu tenho o processo
00:19:36
legislativo e eu tenho a lei
00:19:37
complementar o número 95 que ela explica
00:19:39
como é feita esse processo legislativo
00:19:41
né E essa lei complementar ela fala que
00:19:45
quando a ação penal não for
00:19:47
incondicionada o artigo vai ter que ter
00:19:49
uma frase lá é somente se procede
00:19:51
mediante queixa ou somente se procede
00:19:54
mediante a representação tá então quando
00:19:55
não foi incondicionado no artigo vai vir
00:19:57
essa frase somente procede mediante de
00:19:59
representação ou somente procede
00:20:00
mediante queixa uma duas uma dessas duas
00:20:03
frases tem que estar expressa se não
00:20:04
falar nada é incondicionado tá o artigo
00:20:07
24 parágrafo 2º lei aí ele fala
00:20:09
Exatamente isso aí um crime de interesse
00:20:12
da União estado município vai ser sempre
00:20:14
incondicionada vamos parar as
00:20:17
condicionadas Então tá pública eu tenho
00:20:19
condicionada incondicionada e a inco-
00:20:23
São desculpa na público eu tenho então a
00:20:25
incondicionado e a condicionada a
00:20:26
representação e requisição tá que no
00:20:29
caso são duas diferentes
00:20:32
ambas as duas pessoal é no caso Como eu
00:20:35
disse né na verdade a requisição não é
00:20:37
tratada muito no Código Processo Penal
00:20:39
tá é ambas as duas é difícil né a
00:20:42
requisição não é tratada muito no código
00:20:44
de processo penal Então nós vamos falar
00:20:45
basicamente sobre a representação Tá mas
00:20:48
Lembrando que eu tenho ambas as ações
00:20:50
condicionadas representações requisição
00:20:51
vamos lá então a ação penal pública
00:20:54
condicionada tá ela tem a chamada
00:20:57
sucessão processual beleza a sucessão
00:21:01
processual da representação passará o
00:21:03
cade esse CAD é famoso né que é o
00:21:06
cônjuge o ascendente o descendente O
00:21:08
irmão tá no artigo 24 parágrafo primeiro
00:21:10
vamos lá artigo 24 parágrafo primeiro
00:21:13
olha só
00:21:15
no caso de morte do ofendido ou quando
00:21:18
for declarado ausente por decisão
00:21:20
judicial o dia de representação passará
00:21:22
ao CAD cuja acendendo ascendente ao
00:21:24
irmão Ou seja é uma ação penal pública
00:21:26
condicionada e eu tenho que representar
00:21:28
mas eu morri e aí ninguém vai poder
00:21:30
exercer esse direito por mim está
00:21:32
perdido ação não eu tenho a chamada
00:21:34
sucessão processual se eu morri ou fui
00:21:37
declarada ausente por Dezão judicial
00:21:39
quem pode representar por mim é o meu
00:21:41
CAD nós vamos ver que além da
00:21:44
representação no caso da ação penal
00:21:45
privada a queixa também tem Associação
00:21:48
processual a representação ela é
00:21:50
irretratável artigo 25 após oferecida a
00:21:54
denúncia pessoal lembra disso eles
00:21:56
cobram demais demais isso tá retratação
00:21:59
é a é até a denúncia após oferecida de
00:22:04
anúncio eu não posso mais retratar vamos
00:22:06
entender olha só a uma pessoa me bateu
00:22:11
né ali 9.099 é de legis Juizado Especial
00:22:14
Criminal Brasil Cível ela disse que no
00:22:17
caso de lesão corporal leve o culposa é
00:22:20
será só mediante ação pública
00:22:22
condicionada não mais incondicionada
00:22:24
então indivíduo né sofreu uma lesão leve
00:22:26
ele tem que representar tá lá no na
00:22:29
medicina legal Traumatologia por exemplo
00:22:32
a uma mitologia de ordem mecânica né o
00:22:34
cara tomou uma pancada e ficou aí um
00:22:37
hematoma por exemplo né que é uma lesão
00:22:40
grave com sangue pisado e tal é uma
00:22:43
lesão vamos porque esse hematoma gerou
00:22:44
lesão leve somente né porque se der só o
00:22:47
eritema né que é um só um vermelhidão
00:22:49
não é lesão corporal Tá então vamos por
00:22:51
que o cara tomar uma paulada ele gerou
00:22:53
uma lesão leve nessa lesão leve é
00:22:56
mediante a representação Eu por exemplo
00:22:58
fui lesionado Tá eu vou representar
00:23:01
então eu chego no delegado e faço o no
00:23:03
Ministério Público fala assim olha eu
00:23:04
quero representar punha aquele cara por
00:23:06
favor que ele me causa uma lesão
00:23:07
representei vou para casa minha
00:23:09
consciência pesada Fala pô eu conheci
00:23:11
aquele cara eu estudei com aquele cara
00:23:12
quer saber eu vou me re eu vou ir lá e
00:23:16
vou falar com o Ministério Público
00:23:18
seguinte Olha eu não quero mais
00:23:19
representar Tá tira minha representação
00:23:21
daí eu posso fazer isso posso e é
00:23:23
retratar é voltar atrás eu posso voltar
00:23:25
atrás me machucou eu fui lá eu quero
00:23:27
representar depois eu volto não não
00:23:29
quero mais não deixa para lá eu posso
00:23:30
fazer isso só que eu só posso fazer isso
00:23:32
até o momento em que a denúncia é
00:23:34
oferecida após oferecida denúncia eu não
00:23:37
posso mais voltar atrás pensa o seguinte
00:23:39
eu fui lá
00:23:41
representei o Ministério Público então
00:23:43
pegou minha representação fez o seu
00:23:45
documento que a sua denúncia e foi lá e
00:23:48
ofereceu a denúncia para o juiz entregou
00:23:51
a denúncia deixou a denúncia na mão do
00:23:52
juiz e voltou para para a sala dele a
00:23:55
denúncia não tá com ele mais ele já
00:23:57
ofereceu ele já entregou para o juiz
00:23:59
agora o juiz vai aceitar lá e vai
00:24:01
continuar a ação então a pessoa chega lá
00:24:04
na minha sala eu sou o Ministério
00:24:05
Público chegando na minha sala fala eu
00:24:06
quero eu quero retirar a minha
00:24:08
representação eu quero me retratar o
00:24:10
Ministério Público vai falar com ela
00:24:11
olha querida a denúncia já foi oferecida
00:24:12
já saiu da minha mão então famosos
00:24:15
oferecida denúncia e você não pode mais
00:24:17
se retratar você tinha o tempo para se
00:24:19
retratar antes é isso que o artigo 25
00:24:20
fala tá Leiam aí pra representação seis
00:24:24
meses de quando eu sei quem é o autor tá
00:24:27
lembra não é seis meses do fato é de
00:24:30
quando eu sei quem é o autor Ou seja eu
00:24:32
fui machucado hoje por um cara
00:24:34
encapuzado tá
00:24:35
Daqui um mês né olhando nas câmeras e
00:24:39
tudo mais eu descobri que foi o João a
00:24:42
partir desse momento que eu descobri
00:24:43
quem é o autor Eu tenho seis meses para
00:24:46
representar tá pessoal 6 meses então se
00:24:49
for dia 2 de Janeiro conta dia 2 de
00:24:51
fevereiro dia 2 de Março dia 2 de abril
00:24:53
maio junho dia 2 de julho volta um dia
00:24:58
vai ser dia 1 de julho beleza um de
00:25:00
Julho e sou um ou três de julho não sei
00:25:02
se volta ou se adianta um dia mas creio
00:25:04
que volta um dia nesse caso tá
00:25:07
então eu tenho seis meses para
00:25:09
representar de quando eu sei quem é o
00:25:11
autor não é de quando aconteceu o fato
00:25:13
tá a ação penal privada ela ela é feita
00:25:16
mediante queixa Como eu havia dito
00:25:18
titularidade lembra ou seja o legitimado
00:25:21
né condição da ação legitimada ofendido
00:25:23
é quem apanhou né ela vai se produzir
00:25:26
mediante queixa é ofendido pessoal uma
00:25:29
coisa é ser o titular da ação tá outra
00:25:33
coisa é ter capacidade
00:25:36
postulatória capacidade postulatória é a
00:25:40
autorizar a autoridade autorização para
00:25:42
postular em juízo tá para chegar no juiz
00:25:45
e falar assim tá aqui minha denúncia
00:25:46
toma quem tem capacidade proclara e
00:25:49
regra é quem é advogado quem entrar nos
00:25:52
quadros da OAB tá então o indivíduo por
00:25:55
mais que a ação penal privada é dele ele
00:25:57
não tem capacidade para oscilatório se
00:25:59
ele não for um advogado ele não pode
00:26:00
fazer em causa própria né se ele for
00:26:02
advogado Beleza mas se ele não for ele
00:26:04
vai ter que procurar um advogado ou se
00:26:06
ele for pobre a defensoria pública em
00:26:09
qualquer caso inclusive na Defensoria
00:26:11
Pública ele tem que fazer uma procuração
00:26:13
com poderes especiais no caso de ação
00:26:16
privada então mediante queixa a pessoa
00:26:18
tem mesmo se for advogado ou se for
00:26:20
Ministério pois for Defensoria Pública
00:26:21
Defensoria Pública fica com isso
00:26:23
eles querem direto a doutrina reclama
00:26:26
demais sobre isso né
00:26:29
porque é meio que tira um poder da
00:26:31
Defensoria Pública mas se o cara quiser
00:26:33
tanto pelo advogado dele tanto pelo
00:26:35
defensor ele tem que fazer um documento
00:26:36
falando meu autorizo meu advogado tal
00:26:39
tal tal tal ou a Defensoria Pública tal
00:26:42
entrar com uma ação tal tal entendeu vai
00:26:44
ter um documento certinho lá tá mas é
00:26:47
isso ele tem que fazer um documento e
00:26:49
entregar para o delegado autorizando o
00:26:51
delegado ou delegado desculpa
00:26:52
autorizando O Advogado do Defensor
00:26:54
Público entrar com a ação com a queixa
00:26:56
para ele com a ação penal privada pra
00:26:58
ele é só isso aqui é só curiosidade tá
00:27:01
que era antes é o falante né isso aqui
00:27:05
na ação penal privada nós temos o
00:27:06
chamado que ela é anti e o que era lado
00:27:08
quando falar que era lanter é o falante
00:27:11
né ou seja quem tá falando quem tá
00:27:14
acusando quem tá promovendo a queixa tá
00:27:16
que era lado eu gravei assim né Então aí
00:27:20
vocês se viram que era lá de quem tá de
00:27:22
lado Oprimido quietinho né quem tá só
00:27:25
sendo acusado tá
00:27:27
ação penal privada ela se divide em três
00:27:31
a divisão dela é quanto a legitimidade
00:27:33
ativa ou seja ela se divide em três de
00:27:36
acordo com quem tem a capacidade para
00:27:38
oferecer a queixa lembra que vai ser
00:27:40
mediante procuração porque o cara não é
00:27:42
advogado Mas quem é o legitimado quem
00:27:45
pode oferecer essa queixa aí de acordo
00:27:48
com quem pode oferecer a queixa né eu
00:27:50
divido as três ações penais privadas ó
00:27:53
ação penal
00:27:56
exclusivamente privada tá nós vamos ver
00:28:00
deixa eu ver aqui no pdf é nós vamos ver
00:28:02
ele para frente deixa eu passar para lá
00:28:04
que eu explico certinho então só para
00:28:07
vocês entenderem nós temos aí a três
00:28:09
ações penais privadas ela se divide em
00:28:11
exclusivamente privada personalismo e
00:28:13
subsidiário da pública e isso aqui é
00:28:16
quanto a legitimidade ativa vocês vão
00:28:17
ver que aqui quem pode oferecer a queixa
00:28:19
são tipo três pessoas aqui é só uma e
00:28:22
aqui é outra tá então nós temos três
00:28:25
ações penais privadas nós vamos entender
00:28:27
agora o prazo pra queixa assim como o
00:28:31
mesmo prazo para representação tá nós
00:28:33
vimos aqui são de seis meses assim como
00:28:36
eu tenho seis meses de quem de quando eu
00:28:38
sei quem é o autor para representar Eu
00:28:39
tenho seis meses de quando eu sei quem é
00:28:41
o autor para oferecer a minha queixa
00:28:43
beleza agora sim vamos nas privadas e
00:28:47
propriamente ditas exclusivamente
00:28:49
privada pessoal o nome é exclusivamente
00:28:50
privada Tá mas embora exclusivamente não
00:28:53
tem nada né a exclusivamente privada
00:28:56
quem é o legitimado ativo quem pode
00:28:57
oferecer a queixa o ofendido tá se ele
00:29:01
for menor de idade ou doido será o
00:29:04
representante legal tá lá no artigo 30
00:29:06
do Código de Processo Penal então na
00:29:08
exclusivamente privada que é um tipo de
00:29:09
ação privada eu ofendido pode oferecer a
00:29:12
queixa se ele for menor ou doido é o que
00:29:15
falar artigo 30 tá o representante legal
00:29:17
dele isso aí qualquer pessoa que ele
00:29:19
mora que é responsável por ele sim
00:29:21
pessoal se ele não tiver representante
00:29:24
Legal ou representante legal que era uma
00:29:27
coisa doido ou menor que zero outra
00:29:29
coisa ou seja os as
00:29:31
vontades tiverem contra uma outra tá
00:29:34
divergir em vontades o juiz nomeará um
00:29:37
curadora especial Beleza então na
00:29:40
exclusivamente privada ofendido pode ir
00:29:43
pode oferecer a queixa ou representante
00:29:45
legal do ofendido se ele for menor ou
00:29:47
doido se não tiver representante ou com
00:29:50
a vontade do representante do menor por
00:29:53
exemplo estiverem uma contra a outra ou
00:29:55
menor que é o representante não quer o
00:29:58
juiz nomeia um curador especial então
00:29:59
qualquer um desses três além de o cara
00:30:02
morreu foi declarado ausente eu também
00:30:04
vou ter sucessão processual da queixa
00:30:06
assim como eu tendo a representação A
00:30:08
diferença é que na personalíssima que a
00:30:10
segunda ação privada só ofendido pode tá
00:30:13
lá um exemplo e é o único crime de ação
00:30:16
penal privada personalíssima que nós
00:30:19
temos no código de processo no código
00:30:22
penal desculpa é esse crime do 236 que é
00:30:26
contrair casamento bastante erro né a
00:30:29
mulherada aí que tá mentindo alguma
00:30:31
situação importante para casar com um
00:30:32
cara era Adultério também mas Adultério
00:30:35
não existe mais né foi abolido então a
00:30:37
única o único crime que existe com ação
00:30:40
penal privada personalíssima é esse
00:30:42
crime do artigo 236 nesse caso da
00:30:44
personalíssima pessoalmente ofendido ou
00:30:47
seja se ofendido for menor ou doido se
00:30:50
for menor vai esperar Crescer porque eu
00:30:51
não tenho representante legal na
00:30:54
personalíssima E se o interesse do
00:30:56
representante ou né no caso não vou ter
00:30:58
representante então o interesse não vai
00:31:00
colidir eu não vou ter curador isso
00:31:02
representa o ofendido morrer eu vou ter
00:31:05
Associação processual Não essa é a
00:31:07
diferença da personalíssima é só o cara
00:31:09
se morrer acabou morte de ofendido e
00:31:11
extinção de punibilidade pro cara artigo
00:31:13
107 do Código Penal inciso 1 tá ah se o
00:31:16
cara é menor espera crescer é
00:31:18
personalíssimo é só ele ponto final ah
00:31:20
subsidiária da Pública pessoal é um é o
00:31:23
último tipo de ação penal privada ela tá
00:31:26
tanto
00:31:27
a Constituição Federal tanto no código
00:31:29
penal e no código de processo penal tá
00:31:31
ela tem um poder extremamente Grande a
00:31:34
subsidiária da Pública ela vai ser usada
00:31:35
por omissão do Ministério Público lembra
00:31:37
desse prazo aqui ó de cinco dias preso e
00:31:40
15 dias solto para o Ministério Público
00:31:42
oferecer a ação penal Pois é não
00:31:44
ofereceu no prazo legal nesse prazo né
00:31:47
ou seja foi omisso na sua ação pública
00:31:50
tá lembra que a ação pública na ação
00:31:53
penal pública tá incondicionada por
00:31:55
exemplo o mistério público foi omisso
00:31:57
passou o prazo ele não ofereceu a sua
00:31:59
denúncia essa ação agora passa a ser de
00:32:03
titularidade do ofendido ela passa a ser
00:32:05
uma subsidiária da Pública tá ela passa
00:32:08
a ser uma privada mas nós vamos ver
00:32:11
pessoal que ela era pública como ele foi
00:32:14
omisso agora se tornou a privada só que
00:32:16
a natureza dela a essência dela ainda é
00:32:18
pública ainda é um crime de ação pública
00:32:20
ela só é privada agora porque o
00:32:22
Ministério Público foi o ministro Então
00:32:23
por ela ter natureza pública vigora os
00:32:26
princípios da ação pública tá não tem a
00:32:29
indisponibilidade se a vítima por
00:32:31
exemplo começou a ação e agora ela quer
00:32:33
perdoar ofendido ela não pode porque
00:32:36
ação penal é pública ainda agora ela
00:32:38
está subsidiada da Pública ela tá
00:32:40
privada agora porque o Ministério
00:32:41
Público foi o misso se a pessoa não
00:32:42
quiser mais oferecer ação perdoar ela
00:32:44
não pode porque vigora os princípios da
00:32:46
Pública beleza por estar pessoal essa
00:32:49
ação penal pública previsto na
00:32:51
Constituição Federal o poder dela é
00:32:52
muito grande então por exemplo o código
00:32:54
de processo penal ele não prevê a ação
00:32:57
penal privada ou desculpa o código penal
00:32:59
militar código de processo penal militar
00:33:01
ele não previação penal privada ele só
00:33:04
prevê incondicionadas eu só tenho uma
00:33:06
que é condicionada algumas hipóteses que
00:33:09
é condicionada da requisição nem
00:33:11
condicionada a representação nem privada
00:33:13
eu tenho no código de processo penal
00:33:14
militar tá mas mesmo não tendo lá se o
00:33:19
Ministério Público militar lá né se o
00:33:21
responsável militar não oferecer a sua a
00:33:24
sua ação penal num tempo certo eu vou
00:33:25
poder fazer a subsidiar da Pública
00:33:27
Porque por mais que no código penal
00:33:29
militar processo militar não tá falando
00:33:31
nada a constituição tá falando e ninguém
00:33:33
é o maior que a constituição então
00:33:34
qualquer lugar eu vou ter subsidiário da
00:33:37
Pública tá nesse caso como vigoros
00:33:39
princípios da ação pública artigo 29 do
00:33:41
Código de Processo Penal ministério
00:33:43
público pode fazer tudo ele pode aditar
00:33:45
a ditar é mudar ação tanto aspectos
00:33:48
formais né que é mudaram uma palavra ou
00:33:51
a pessoa Às vezes falou um crime ali mas
00:33:53
na verdade o artigo é outro coisa
00:33:55
simples quanto coisas essenciais porque
00:33:57
ela vigora o princípio da ação pública
00:33:59
coisas essenciais inserir um bandido a
00:34:01
mais um fato a mais Ministério Público
00:34:04
Além disso pode recusar a pessoa fala
00:34:06
não eu quero ação eu quero promover a
00:34:09
privada sobre diária da Pública o
00:34:10
ministério público pode falar assim não
00:34:11
eu não aceito mas se o Ministério
00:34:13
Público recusar por algum fato
00:34:15
aí no caso ele tem que imediatamente já
00:34:17
ofereceu sua denúncia Então ele pode
00:34:19
intervir e fornecer elementos de prova
00:34:21
tá E ele pode fazer tudo tá ele é como
00:34:23
se fosse eu falo isso também as aulas é
00:34:25
como se fosse um pai deixando a criança
00:34:27
brincar e mas cuidando de todo lugar não
00:34:29
não isso aqui você não vai fazer não
00:34:31
agora faz isso aqui vira para cá vem pra
00:34:33
cá ele deixa a pessoa fazer mas ele
00:34:35
cuida de todos os passos porque ela tem
00:34:37
natureza pública tá
00:34:40
pessoa jurídica pessoal artigo 37 a
00:34:42
pessoa jurídica pode exercer ação penal
00:34:44
ela pode representar o exercer no caso a
00:34:47
queixa né Depende do crime se o crime
00:34:49
for possível contra a pessoa jurídica né
00:34:51
claro que por exemplo furto um homicídio
00:34:54
não tem como você matar ou trem né uma
00:34:56
pessoa jurídica mas se o crime é pudesse
00:35:00
ter cometido quando a pessoa jurídica a
00:35:02
pessoa jurídica vai exercer a ação penal
00:35:03
e quem vai exercer tá quem tiver no
00:35:06
contrato falando o responsável talvez
00:35:08
tenha esteja no contrato se não tiver
00:35:10
contrato falando está tudo falando quem
00:35:12
vai ser o representante tá o diretor ou
00:35:15
sócio gerente um deles tá a denúncia
00:35:18
pessoal denúncia esse artigo é muito
00:35:21
importante por mais que não é tão
00:35:23
cobrado em prova não tá mas ele é
00:35:25
extremamente importante
00:35:28
a denúncia ou queixa Ou seja a ação
00:35:31
penal no geral ela conterá quatro coisas
00:35:34
tá exposição do fato criminoso com todas
00:35:37
as circunstâncias ou seja uma exposição
00:35:39
Quando eu for oferecer uma denúncia ou
00:35:41
queixa eu tenho que ter uma exposição do
00:35:42
fato criminoso falar o que aconteceu com
00:35:44
todos os detalhes possíveis porque tudo
00:35:46
pode influenciar tá qualificação do
00:35:49
acusado ou esclarecimento pelo qual se
00:35:52
possa identificar pessoal para eu não
00:35:54
promover ação penal Ah é o cara é o João
00:35:57
que mora ali mas e se tiver outro João
00:35:59
Ah o cara ele é branco alto com a barba
00:36:02
assim mas e se tiver outra pessoa igual
00:36:03
Então eu tenho qualificar o máximo
00:36:05
possível com documento endereço Se eu
00:36:08
não puder eu pelo menos vou esclarecer
00:36:09
todas as informações características
00:36:11
para acharem essa pessoa outra coisa é
00:36:14
classificar o crime tá não falar o João
00:36:16
me machucou Calma aí o que que ele fez
00:36:18
ele tentou te matar né ele fez uma lesão
00:36:21
corporal então classificação do crime
00:36:24
e se necessário tá hall de Testemunhas
00:36:27
que é o artigo 155 em diante que é o
00:36:29
título sétimo do código do processo
00:36:31
penal fala sobre as provas testemunho é
00:36:33
o meio de prova então se eu for tenho
00:36:34
meio de prova tá eu vou a rolar as
00:36:37
testemunhas a ação penal Quando eu for
00:36:39
oferecer a denúncia à queixa eu tenho
00:36:41
que ter essas quatro coisas tá se eu não
00:36:44
tiver olha aqui embaixo ó se não ó caso
00:36:48
não contém algum desses requisitos da
00:36:50
ação Ela será rejeitada por inepsia tá
00:36:53
olha lá artigo 395 inciso 1 que fala que
00:36:56
ação penal no caso a denúncia ou a
00:36:59
queixa será rejeitada pelo juiz ou seja
00:37:01
o ministério público na denúncia ou
00:37:03
privado na queixa vai vai mandar para o
00:37:06
juízo o juiz vai rejeitar não vai
00:37:07
aceitar se ela não não tiver um desses
00:37:10
quatro coisas se ela não tiver isso ela
00:37:12
se era chamada de inepta tá sendo inepta
00:37:15
ela vai ser rejeitada beleza a nós vamos
00:37:18
ver também no inciso 2 e 3 que se ela
00:37:21
não tiver
00:37:22
as condições da ação lembra legitimidade
00:37:25
e interesse na causa interesse de agir
00:37:29
justa causa se ela não tiver um desses
00:37:30
três também numa dessas três condições é
00:37:33
a segunda hipótese que ela também será
00:37:34
rejeitada tá
00:37:36
a queixa ainda quando ação penal for
00:37:39
privada ela poderá ser agitada pelo
00:37:41
Ministério Público a quem acabará
00:37:42
intervir em todos os termos subsequentes
00:37:45
pessoal o ministério público é o chamado
00:37:46
custos leves tá se ele não tá oferecendo
00:37:49
a ação ele de qualquer forma vai ser o
00:37:52
custos leves o fiscal da Lei ele vai
00:37:54
estar lá junto tá aditando só que nessa
00:37:57
forma tá lembra que lá na pública na
00:38:00
privada subsidiária da Pública ação
00:38:02
penal na verdade é pública o Ministério
00:38:03
Público foi homisso agora se tornou
00:38:04
privada ela vi ela ainda é vigente os
00:38:07
princípios da ação penal pública nela o
00:38:10
ministério público pode agitar pode
00:38:11
reformar a ação penal De toda forma aqui
00:38:14
como é a ação penal privada o crime de
00:38:16
ação privada o Ministério Público vai
00:38:18
ser só fiscal da Lei ele vai poder
00:38:19
editar somente aspecto formal somente
00:38:21
mudar ali uma regrinha uma coisa bem
00:38:24
informal ele não pode inserir um novo
00:38:26
culpado ele não pode inserir um novo
00:38:28
fato porque a ação penal é privada tá
00:38:32
renúncia tasta e o perdão tasta
00:38:34
admitirão todos os meios de prova Isso é
00:38:36
óbvio né eu tenho renúncia que é
00:38:37
renunciar o direito de queixa né antes
00:38:40
de oferecer ou renuncio posso fazer esse
00:38:42
Expresso ou tasta e jantar com o cara
00:38:44
não oferecer a queixa e tô lá Jantando
00:38:46
com o cara significa que eu não quero
00:38:48
mesmo promover ação penal tá ou perdão
00:38:51
iniciou o processo né Aí eu posso
00:38:53
perdoar o indivíduo nesse caso eu não
00:38:55
fiz Expresso mas eu tô lá Jantando com
00:38:57
ele também ele tá lá em casa nós estamos
00:38:59
passando Stories juntos no Instagram Ou
00:39:00
seja eu tô perdoando ele tá cidamente né
00:39:02
seria assim não expressamente
00:39:04
escondidamente tá E para provar isso eu
00:39:07
posso provar de todos os meses tá
00:39:09
instalar o renúncia perdão tá lá no 104
00:39:12
do Código Penal Beleza o perdão o artigo
00:39:15
58 ele tem que ser aceito pelo indivíduo
00:39:18
tá Esse perdão o indivíduo vai ser
00:39:21
intimado por exemplo eu sou a vítima eu
00:39:23
perdoei O João O João vai ser intimado
00:39:25
para em três dias falar você aceita ou
00:39:27
não perdão se ele é três vezes ele não
00:39:29
responder nada claro que o silêncio dele
00:39:32
importará aceitação né porque é benéfico
00:39:35
para ele tá aceitou o perdão pessoal o
00:39:37
juiz vai declarar a extinta a
00:39:39
punibilidade artigo 107 do Código Penal
00:39:41
hipótese de extinção de punibilidade tá
00:39:44
nós vimos diversas hipóteses lá
00:39:47
artigo 60 do Código de Processo Penal
00:39:49
outra hipótese de extinção de
00:39:52
punibilidade tá artigo 107 do Código
00:39:54
Penal inciso 3 Salvo engano deixa eu ver
00:39:59
Inciso 4 tá artigo 107 do código do
00:40:03
Código Penal Inciso 4 outra hipótese de
00:40:06
extinção de punibilidade é a perempção
00:40:08
só nas ações mediante queixa ou seja só
00:40:11
nação penal privada que vai ocorrer a
00:40:15
perempção O que é permissão pessoal é o
00:40:16
desleixo com o processo Olha eu tô
00:40:19
tentando acertar o artigo mas ele tá
00:40:20
escrito aqui eu nem vi a perempção tá
00:40:24
não confunde com prescrição decadência
00:40:26
preclusão são outros institutos tá é
00:40:30
prescrição é o poder de punir do Estado
00:40:32
decadência é o direito do indivíduo de
00:40:35
fazer alguma coisa por exemplo direito
00:40:36
ele representar tá se passou o prazo o
00:40:39
direito dele caiu né Caiu né os seis
00:40:42
meses Então até caiu prescrição por
00:40:44
exemplo tá lá no código penal prescrição
00:40:46
por exemplo o crime com a pena máxima de
00:40:48
12 anos ou prazo para prescrição são 20
00:40:50
anos se passaram 20 anos e ninguém puniu
00:40:54
o indivíduo a prescrição ocorre o estado
00:40:56
perde o poder de punir diferente
00:40:58
decadência que é um direito particular
00:41:00
eu posso exercer mas se passar o meu
00:41:02
tempo eu não posso mais exercer tá
00:41:04
decadência preclusão é ato Processual
00:41:07
por exemplo eu tenho que em três dias
00:41:09
antes do da audiência do Júri lá a rolar
00:41:12
testemunha passou os três dias eu não
00:41:14
rolei preclui o meu ato processual
00:41:15
Aquela aquele direito que eu tinha que
00:41:18
eu tinha lá dentro do processo né eu
00:41:20
poderia fazer isso eu posso fazer isso
00:41:22
na hora do processo se não fizer no
00:41:25
tempo certo é precluir e deu mole passou
00:41:27
você não pode fazer mais não então vai
00:41:29
pra próxima parte do processo tá
00:41:31
perempção é uma omissão de indivíduo tá
00:41:34
o indivíduo tá com desleixo no processo
00:41:36
né ele não está olha aqui não tá fazendo
00:41:40
nada andamento nenhum do processo
00:41:41
durante 30 dias seguido começou o
00:41:43
processo cara tem um negócio pra fazer
00:41:45
né um próximo processual passa 30 dias o
00:41:48
cara não fez nada ainda tá em casa vendo
00:41:49
no jogo né tomando uma cerveja Então meu
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filho você não quer nada com a vida
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Então nesse caso eu vou declarar 40 a
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ação penal ou seja eu vou por declarar a
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perempção eu vou declarar
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automaticamente a extinção de
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punibilidade do indivíduo artigo 107
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Inciso 4 fala o seguinte estes é extinta
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a punibilidade do indivíduo no caso de
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perempção então surgir declarar a
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permissão extinga a punibilidade do
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indivíduo por mais que o fato tenha sido
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tipo ilícito e culpável o estado não
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mais pode punir porque o estado perde o
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poder de punir porque quem deveria
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manter o processo foi negligente né aí
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peruação tá outro caso de perempção
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lembra lá na sessão pro pessoal morri o
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meu cardio onde acender descendente ao
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irmão pode tomar o processo se eu morri
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tá ou veio a incapacidade em 60 dias
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ninguém fez nada então eles também
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realmente não estão nem aí para o
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processo tá então vou dar o juiz a
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declarar pera empuração penal já que
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eles não fizeram nada em 60 dias da
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minha morte e vai ser declarado a
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definição de disponibilidade de
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indivíduo outra coisa terceira hipótese
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o cara sem motivo justificado não foi a
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não foi participar de algum ato do
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processo sem motivo tá simplesmente não
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foi ou então no final do processo
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inteiro e tal não pediu nada e aí você
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tá aqui reclamando do cara mas você não
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teve um pedido de Condenação Você não
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fez nada entendeu ou seja o cara que só
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quer comer biscoito não tem nem para
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nada né começa as coisas não termina a
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última hipótese é se for pessoa jurídica
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eu te falei que pessoa jurídica pode né
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exercer ação penal mediante a o nome que
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o contrato falasse se não tiver nada no
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contrato vai ser o gerente ou sócio
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alguma coisa né vai ser diretor ou falso
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gerente isso tá nesse caso se a pessoa
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jurídica ela tem o direito de ação penal
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mas aí eles distinguem a pessoa jurídica
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sem deixar sucessor é como se fosse o
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caso de morte do cara se eu sou a pessoa
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jurídica se eu sou a pessoa física e
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morro é uma hipótese de exceção de
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punibilidade né Então nesse caso a
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pessoa jurídica ela morre também tá não
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deixa sucessor não tem como o CAD né o
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sucessor oferecer a ação porque não tem
00:44:00
sucesso nenhum Então esse é a pessoa
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jurídica pera em habitação estimula a
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punibilidade de indivíduo
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em qualquer fase o juiz reconhecer a
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extinta a punibilidade ele vai declarar
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de ofício Ou seja a extinção de
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punibilidade é só no início do processo
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é só nas alegações finais pessoal
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qualquer momento a qualquer momento tá
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por exemplo ocorreu a abolitio crimes né
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Agora sim artigo 107 inciso 3 do Código
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Penal deixa eu ver para não falar
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besteira 107 inciso 3 tá retroatividade
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da lei que não mais considera o fato
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como criminoso por exemplo é o furto é
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crime vem uma nova lei que exclui isso
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revoga o furto né crime mais o cara tá
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preso por furto vai acontecer a abolitio
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crimes o cara ou seja vai retroagir
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benneficamente Claro e vai favorecer o
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indivíduo nesse caso foi reconhecida
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então agora a extinção de punibilidade
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do indivíduo independente da fase do
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processo o juiz pode de ofício ou seja
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sem ninguém pedir e lá e ajudar o
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vagabundinho Com certeza né favorecendo
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o bandido sempre é válido leva isso
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no caso de morte do acusado o juiz
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somente à vista da certidão de óbito e
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depois de ouvir ministério público vai
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declarar extinta a punibilidade 107
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inciso 1 do Código Penal e posse desses
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de extinção de punibilidade é morte do
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morte do ofendido tá no caso se ele
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morreu o juiz vai declarar a extinta a
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punibilidade Somente depois que o juiz
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confirmar a certidão de óbito porque
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pode ser golpe e eu vi o Ministério
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Público que que o ministério público
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acha daquela certidão simplesmente aqui
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nós finalizamos a tão famosa ação penal
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faltou né pessoal que não dá tempo o
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artigo 28 A que fala do acordo de não
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persecução penal tá lá no meu Instagram
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Lucas Arroios nome lindo 07 02 acabamos
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a ação penal vamos algumas questões tá
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em relação a ação e o acordo de não
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persecução ação penal segurar em relação
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ao que era lado que recusar o perdão
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concedido pelo que elante aí ó querelado
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se vira e lembra quem que é aquela
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de quem eu quero é lante então se o
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Vagabundo recusar o perdão que a vítima
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a vítima deu a ação penal vai continuar
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contra os outros vai lembra que eu tenho
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a invisibilidade da ação se eu perdoar
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um eu tenho que perdoar todos tá essa
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aqui eu não falei principalmente esse
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fato aqui se eu perdoar um eu tenho que
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perdoar todos eu como vítima mas não
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significa que todos tem que aceitar sim
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não aceitou o problema dele continuar
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ação penal contra ele e quem aceitar eu
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tenho que perdoar todos significa que
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todos têm que aceitar todos né Você tem
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que ver que todos têm que aceitar
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brincando tá pessoal
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Olá próxima questão a respeito do
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inquérito policial e ação penal que está
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em dissonância errado em relação ao
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Código Processo Penal a representação
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será irretratável depois de recebida
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denúncia Pô velho então eu peguei a
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denúncia oferecer a denúncia saiu não tá
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comigo mais não o cara ainda pode ser
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retratar ele só só não vai poder se
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retratar mas depois que o juiz PH
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denúncia e o juiz receber o juiz vê que
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tá bonitinho e assinar não só ele não
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vai poder retratar mais voltar atrás
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depois que a denúncia saiu da minha mão
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Eu ofereci se o juiz Já aceitou ou não
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não interessa denúncia não tá comigo
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mais não tem como ele ser retratar então
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isso aqui está indo sua Mansa tá
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ação penal pública condicionado O que
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que está correto no silêncio da Lei ação
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penal dependará dependerá de
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representação no silêncio da Lei ou seja
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se a lei não falar nada a regra vai ser
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incondicionada né condicionado vai ter
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que estar expressamente o prazo para
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oferecer a representação é seis meses é
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a partir da data do fato um Pensa aí
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seis meses de quando eu sei quem é o
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autor não faz eu ia te dar uma pisa não
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viu não esquece isso na sua prova
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Olha só infeliz reprovar por causa de
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uma questão que você aprendeu
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é reprovar não passar por causa de uma
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questão que você passou errado para o
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gabarito ali é um nó em felicidade total
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e por uma questão que é simples é batida
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você deveria saber o bom dessas coisas
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que vocês geram um ódio e nunca mais
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erra segundo o código de processo penal
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é possível retratação é até o
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recebimento da denúncia o Ministério
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Público ofereceu tá com juiz o juiz
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estão só depois que o juiz pegar e
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assinar ou seja receber que eu não posso
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mais retratar não depois de oferecida
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denúncia de novo Viu a denúncia saiu de
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mim eu entreguei para o juiz não tá
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comigo mais se a vítima vier até a mim o
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ministério público e fala assim ah eu
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não quero mais representar já era a
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denúncia já tá lá com o juiz então no
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caso sobrou só essa o CPP não estabelece
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prazo para o ministro da Justiça fazer a
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sua requisição não requisição não é
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muito tratada no código de processo
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penal tá incorreta sobre ação penal a
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representação será irretratável depois
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de recebida ai tá incorreta de novo
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vocês viu três questões
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com relação a ação penal exclusivamente
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privada e exclusivamente privado tenha
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privada exclusivamente privada privada a
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personalíssima que é só o artigo 236 do
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Código Penal o único crime que nós temos
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hoje e a Privada subsidiária da Pública
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tá que era pública antes Ministério
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Público foi omisso agora é privada mas
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ela tem todos os princípios da Pública
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tá E é Inclusive tem força
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constitucional no caso desse cruzamento
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privada beleza que eu posso oferecer
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como ofendido representante dofendido né
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se o cara for menor ou doido e se ele
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não tiver representante ou o interesse
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do representante colidir com o dele eu
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posso exercer melhor de curador judicial
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um curador especial ainda que o juiz vai
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vai declarar tá E na casa da
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exclusivamente privada se eu morrer vai
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passar a sucessão processual vamos lá
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morte do ofendido não cabe a sua sessão
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é radíssimo né Opa eu acabei de falar
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o promotor não tem legitimidade
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paraditar a queixa ou intervir nos a
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subsequentes na ação penal privada um
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promotor pode somente aspectos formais
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somente alguns casos mas ele é custos
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leds né fiscal da Lei eles sempre podem
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intervir Então tá errado o Dia de Ação
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Só podes exercido pelo ofendido E isso
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aqui a personalíssima o ajuizamento da
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queixa não demanda a presença de
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advogado adotado de capacidade
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postulatória não até mesmo hoje Jeová
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até mesmo como Ministério Público eu
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preciso de advogado tá até mesmo
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Desculpa se for Defensoria Pública né a
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pessoa jurídica pode segurar no
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paulativo pode pode exercer a situação
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penal e finalizarmos por aqui né a
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garganta está até seca e é isso aí
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pessoal finalizamos aqui mais uma aula
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de direito processual penal tá Dá ação
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penal título três do Código de Processo
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Penal Me chama lá no Instagram pessoal
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vamos revisar essa matéria aprender
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vocês aprenderam vamos agora fixar esse
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conteúdo tá com a releitura com questões
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e vamos arrasar na prova da PC de Minas
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porque a PC aqui de Minas tá precisando
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bastante de vocês tá tá precisando de
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nós inclusive e é isso aí tamo junto
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curta o vídeo aqui pessoal no YouTube tá
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siga o monster aqui no YouTube faça
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algum comentário Eu leio todos os
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comentários inclusive se tiver alguma
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dúvida deixa aqui se eu souber eu vou te
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responder se eu não souber eu vou fingir
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que não vi sua dúvida mas deixa aqui me
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chama lá no Instagram também e Valeu
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tamo junto
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[Música]