00:00:00
[Música]
00:00:08
[Aplausos]
00:00:11
[Música]
00:00:25
o devido processo legal, que garante que
00:00:28
todas as etapas de um processo judicial
00:00:30
sejam cumpridas de forma correta, conta
00:00:33
agora com mais uma importante figura, o
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juiz das garantias, criado pela Lei
00:00:39
13964 de 2019, ele é autoridade
00:00:43
responsável pelo controle da legalidade
00:00:46
da investigação criminal e por assegurar
00:00:48
os direitos individuais do investigado.
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O juiz das garantias é um instituto que
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foi criado com o pacote anticrime, no
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qual ele prevê a divisão de funções no
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julgamento de um processo. Então, o juiz
00:01:03
que atua na fase da investigação, esse
00:01:06
juiz após o oferecimento da denúncia,
00:01:09
após iniciar a ação penal, esse juiz se
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afasta do processo e outro juiz vai
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efetuar o julgamento. O nome não é muito
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bom, porque todo juiz é um juiz de
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garantias. Não existe um juiz que não
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seja de garantias, mas a ideia é
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justamente fazer essa divisão entre a
00:01:23
fase de investigação e a fase de
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processo e julgamento com juízes
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diferentes. O juiz das garantias, ele
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veio efetivamente para fazer valer o
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sistema acusatório. A função dele
00:01:34
inicial é preservar a imparcialidade do
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juiz julgador. Afinal de contas, é ele
00:01:41
que vai eh atribuir ali o julgamento da
00:01:44
prisão da pessoa, fazer a audiência de
00:01:46
custódia. Então ele vai atuar na fase
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inquisitória, que é a fase de
00:01:50
investigação, enquanto o juiz do
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conhecimento, o juiz que vai ter acesso
00:01:54
às provas, ele não tem contato agora com
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esse momento, né, de investigação, de
00:02:00
produção da prova no inquérito policial,
00:02:03
da coleta dos indícios de autoria. A
00:02:05
segurança pública e os direitos
00:02:06
fundamentais são valores constitucionais
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que precisam estar preservados em
00:02:12
cooperação. Ou seja, não há como
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falarmos em segurança pública se não
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ponderarmos a cada atitude, seja de um
00:02:21
policial, seja de um juiz, seja de um
00:02:24
membro do Ministério Público, os
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direitos fundamentais envolvidos nessa
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operação. Por quê? Estamos diante de um
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estado de direitos fundamentais. O
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estado de direito não pode ser só um
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estado que preserva competências, que
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preserva instituições, que garantem
00:02:38
institutos. Precisa ser um estado que
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preserva, garante e reconhece direitos
00:02:44
fundamentais aos seus cidadãos. Então,
00:02:45
aquelas pessoas que de alguma forma
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infringem as leis, deixando de
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observá-las ou mesmo contrariando os
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seus preceitos, precisam também ver
00:02:54
garantidos os seus direitos
00:02:55
fundamentais. O juízo das garantias, ele
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aprimora o nosso sistema eh processual
00:03:02
justamente assegurando ao indivíduo
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comum, porque pode ser eu, pode ser
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você, pode ser qualquer um, né? A pessoa
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ao ser presa, ela ter que em 24 horas
00:03:15
ser apresentada a um juiz que vai ter
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toda a
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discricionariedade de analisar a
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circunstância em que houve aquela
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prisão, né? E ao mesmo tempo vai até
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avaliar se é necessário manter aquela
00:03:29
pessoa presa, não é? E ele não vai
00:03:33
interferir, estando próximo da
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investigação, no juízo eh de cognição
00:03:40
definitivo para o julgamento. Quem vai
00:03:42
julgar vai ser outro magistrado e não
00:03:44
esse juízo das garantias. O juiz de
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garantias vai atuar controlando a e
00:03:50
fiscalizando na prática todas as
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investigações, sejam investigações
00:03:54
policiais ou investigações presididas
00:03:56
pelo Ministério Público. Toda e qualquer
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investigação, esse juiz de garantias.
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Então, se você precisar de alguma medida
00:04:02
de invasão de direitos ou de restrição,
00:04:05
vocês têm que pedir ao juiz. ou se o
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juiz verificar de ofício algum abuso,
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ele próprio pode decretar nulidades,
00:04:11
pode até determinar o fechamento daquela
00:04:14
investigação se não houver os estándares
00:04:16
e os argumentos que justifiquem alguém
00:04:17
ser investigado. Porque de fato aí esse
00:04:21
ponto, as investigações precisam
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respeitar direitos fundamentais, não se
00:04:24
pode investigar de qualquer modo. Então
00:04:26
a ideia é justamente que esse juiz,
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estando mais próximo da investigação,
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ele consiga fazer este controle sobre
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eventuais abusos, seja por parte da
00:04:36
polícia, seja por parte do Ministério
00:04:38
Público. A questão levantou dúvidas e
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chegou ao Supremo Tribunal Federal que
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decidiu que a alteração no Código de
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Processo Penal que instituiu o juiz das
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garantias é constitucional. O Supremo
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conforma a compreensão do instituto,
00:04:54
estabelecendo que a figura do juiz das
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garantias, a partir dessa decisão
00:04:58
proferida no julgamento da ação direta
00:05:00
de inconstitucionalidade, ele se
00:05:02
conformaria como uma regra de
00:05:04
competência funcional, segundo o qual a
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investigação tramitaria perante um juízo
00:05:09
e o processo tramitaria perante outro
00:05:12
juízo como regra. Essa figura histórica,
00:05:15
né, que não era presente no Brasil até
00:05:18
pouco tempo, ela garante que a
00:05:21
investigação, que o processo que vai
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levar alguém a uma condenação criminal
00:05:26
seja de acordo com a Constituição.
00:05:28
Então, é uma irradiação da Constituição,
00:05:31
especialmente dos direitos
00:05:32
constitucionais e fundamentais da
00:05:34
cidadania para a investigação que pode
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desembocar em um processo penal. Então,
00:05:40
durante esse processo, infelizmente,
00:05:42
ainda precisamos garantir que a polícia
00:05:45
ou que o Ministério Público ou que o
00:05:48
próprio juiz esteja observando em todos
00:05:51
os seus atos os direitos fundamentais da
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Constituição, porque o seu efeito é
00:05:54
irradiante. Não é apenas o cidadão e a
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cidadã que tem que lutar pelos seus
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direitos fundamentais. As instituições
00:06:01
também têm esse papel e esse dever de
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lutar pelos direitos fundamentais.
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Então, o juízo de garantias é um
00:06:06
magistrado que vai lembrar a todo o
00:06:10
estado, a todos os as instituições
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dentro da persecução criminal, que
00:06:15
também há direitos fundamentais daquele
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que tá sendo investigado. São dois
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juízes olhando no mesmo processo, só que
00:06:21
um vai estar numa fase investigativa.
00:06:23
Então ele acaba, eh, de certa forma eh
00:06:27
trazendo com a sua discricionariedade a
00:06:29
garantia de que a investigação vai ser
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levada a bom termo dentro das regras do
00:06:35
jogo, digamos assim, mas ele vai tá, de
00:06:39
certa maneira eh formando um juízo
00:06:43
sumário de cognição, porque ele depara
00:06:46
com situações. Então, para um julgamento
00:06:49
definitivo, é aconselhável que seja
00:06:51
outro magistrado, porque o nosso sistema
00:06:53
é mais ou menos assim: a polícia
00:06:55
investiga, o Ministério Público denuncia
00:06:57
e o judiciário julga. Nós vamos ter um
00:07:00
juiz específico para aquela matéria, um
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juiz de uma vara criminal que é
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distribuído um pedido de prisão
00:07:07
preventiva, um pedido de quebra de
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sigilo. Esse juiz ele tem outras
00:07:12
atribuições que é fazer a audiência, é
00:07:15
estar eh presente em em em outros
00:07:18
locais, ouvir testemunha e tudo. Esse
00:07:22
juiz das garantias, eu acredito que isso
00:07:25
vai facilitar sim a defesa. Haviam
00:07:28
muitos questionamentos acerca da
00:07:30
imparcialidade de determinados juízes.
00:07:32
Então isso agora não vai haver, eu tenho
00:07:35
certeza absoluta, porque como eu disse,
00:07:38
não há o julgamento. Ainda há uma fase
00:07:42
pré-processual, onde ali serão feitas as
00:07:46
apurações que chegarão à conclusão de
00:07:50
que o indivíduo que tá sendo investigado
00:07:52
merece ou não ser denunciado. Muitas das
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vezes, num mesmo processo, você atua
00:07:57
perante um único juízo. E agora nós
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teremos todos os processos tramitando
00:08:02
por mais de um juízo. Isso seguramente
00:08:05
trará alguns tensionamentos ou alguns
00:08:08
ruídos em relação a pequenas rotinas ou
00:08:11
pequenas práticas, porque o processo
00:08:13
penal ele delineia o que seja a
00:08:15
persecução penal em geral. As regras
00:08:17
procedimentais ainda assim guardam
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detalhes que são da pra e essa pra
00:08:22
muitas vezes observam conveniências
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locais e outros pontos, o que é natural.
00:08:26
A lei não poderia estabelecer um
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detalhamento integral de tudo que
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acontece. Então essa novidade, digamos
00:08:32
assim, de um mesmo processo tramitando
00:08:34
ao longo do seu curso perante mais de um
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juízo, reclamará de nós atores, não
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apenas membros do Ministério Público,
00:08:41
mas também do judiciário e igualmente
00:08:42
dos advogados, que se apercebam em
00:08:45
relação ao que sejam essas pequenas
00:08:47
diferenciações no curso dos
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procedimentos. Não se quer dizer com
00:08:51
isso que haverá um processo para cada
00:08:53
juízo ou cada vara, muito antes ao
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contrário. O que se terá a partir disso
00:08:57
será uma maior, espera-se, uniformidade
00:09:00
de atuação em favor do jurisdicionado.
00:09:02
Afinal de contas, espera-se que se tenha
00:09:04
mais segurança na maneira pela qual
00:09:06
tramitam os feitos e se tenha
00:09:08
previsibilidade na maneira como eles
00:09:10
tramitarão. Nessa fase inquisitória, eu
00:09:12
tenho o delegado de polícia que preside
00:09:13
o inquérito e ele tem contato direto com
00:09:16
o Ministério Público, que é o órgão da
00:09:18
acusação. Quando o juiz ele tá nesse
00:09:21
meio, nesse nessa comunicação entre
00:09:23
esses atores, não tem como ele se manter
00:09:25
alheio. Então esse juiz, direta ou
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indiretamente, ele acaba sendo
00:09:30
contaminado com essa fase
00:09:32
pré-processual. Com a questão do juiz
00:09:34
das garantias, haverá uma cisão, né?
00:09:37
Então, esse juiz que tá tendo esse
00:09:38
contato na fase de inquérito em que o
00:09:41
acusado muitas vezes não tem um
00:09:43
advogado, ele não vai contaminar o livre
00:09:47
convencimento motivado do magistrado,
00:09:49
que efetivamente vai julgar após a
00:09:51
denúncia chegar ao judiciário. Então,
00:09:54
essa cisão, sim, ela vem com o objetivo
00:09:57
de fortalecer o princípio da
00:09:59
imparcialidade. que a gente não presume
00:10:01
imparcialidade de juiz, não é o fato do
00:10:04
juiz ter tido esta este primeiro contato
00:10:07
que necessariamente ele vai ficar
00:10:09
parcial, né? Então é importante a gente
00:10:12
fazer isso. O próprio decisão do Supremo
00:10:14
reconhece várias exceções ao juiz de
00:10:16
garantia. A primeira exceção tá na lei,
00:10:18
é o juizado. O principal argumento do
00:10:20
juizado é que tu não tem uma fase da
00:10:22
investigação, é só um termo
00:10:23
circunstanciado. Então não há uma
00:10:25
atuação efetiva do juiz no primeiro
00:10:27
momento que cause essa justifique essa
00:10:30
situação. A segunda a segunda exceção é
00:10:33
o júri. O argumento do júri é que quem
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decide são os jurados. Então, o fato de
00:10:38
ter sido o juiz que ter atuado naquela
00:10:40
primeira fase, não vai ser ele que de
00:10:42
fato vai efetuar o julgamento. No caso
00:10:45
de processos de competência originária
00:10:47
de
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tribunais, seja aqui no Supremo, seja no
00:10:51
STJ, nos tribunais de justiça, nos
00:10:54
tribunais regionais federais, a ideia é
00:10:57
que o julgamento já é colegiado, então
00:10:59
não há essa contaminação do colegiado.
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Então não faz sentido você eh ter essa
00:11:06
figura. E no caso da Maria da Penha, o
00:11:09
argumento central é a peculiaridade da
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legislação da Maria da Penha. Então, a
00:11:14
Maria da Penha, ela exige um julgamento
00:11:16
mais célere, exige um tratamento que
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talvez justifique. Eh, e esse foi um
00:11:21
ponto muito de crítica de alguns
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autores, dizendo: "Olha, não é só a
00:11:24
Maria da Penha que é grave". Então,
00:11:26
talvez isso só reforça a ideia de que é
00:11:29
um instrumento importante, mas não é um
00:11:31
instrumento revolucionário ou ou não vai
00:11:34
ser isto que vai modificar de modo
00:11:37
central o julgamento no nosso país. Foi
00:11:40
determinado ao CNJ a regulamentação
00:11:44
desse novo instituto. Nós então
00:11:47
instituímos a resolução
00:11:50
562, que dá efetividade à criação, a
00:11:54
instalação do juiz de garantia nos
00:11:56
tribunais de justiça do país. Então é a
00:12:00
partir do julgamento no Supremo Tribunal
00:12:03
Federal que surge a ideia e que há essa
00:12:08
determinação CNJ para a criação, para a
00:12:12
efetivação desse novo instituto. E então
00:12:16
a resolução ela
00:12:18
disciplina e orienta os tribunais,
00:12:20
respeitando, evidentemente eh a
00:12:23
autonomia de cada tribunal do país para
00:12:26
que esses essas cortes possam
00:12:29
efetivamente eh criarem e instalarem os
00:12:33
juízes de garantias em suas respectivas
00:12:37
unidades.
00:12:40
[Música]
00:12:44
O estado de Goiás foi um dos primeiros a
00:12:46
implementar o trabalho do juiz das
00:12:48
garantias. Nós não tínhamos nada
00:12:51
parecido e mais do que isso, nós não
00:12:53
tínhamos nada país que pudesse nos
00:12:56
ajudar. Então, nós começamos do início
00:12:59
ali e fizemos um levantamento, um
00:13:01
levantamento de quantas ações penais nós
00:13:04
tínhamos aqui no estado de Goiás,
00:13:06
quantos eh processos ainda na fase
00:13:09
investigativa, quantos processos
00:13:11
cautelares que nós tínhamos, até para
00:13:14
nós podermos saber a eh o quantitativo
00:13:17
de processos que seriam submetidos ou
00:13:20
redistribuídos aos juízos de garantia.
00:13:22
Então nós resolvemos fazer um projeto
00:13:25
piloto. O que que seria isso? Nós
00:13:27
efetivamente instalamos o juízo de
00:13:29
garantias aqui na comarca de Goiânia, eh
00:13:32
cumprindo com exatidão a resolução do
00:13:34
CNJ, mas nós resolvemos também trazer
00:13:38
paraa Goiânia de forma regionalizada
00:13:41
três comarcas do interior. Ou seja, por
00:13:44
que isso? Porque nós conseguimos
00:13:46
perceber qual era a realidade do
00:13:47
interior e o que nós enfrentaríamos
00:13:50
depois quando fôssemos levar esse juízo
00:13:52
das garantias para as outras comarcas.
00:13:55
Embora agora nós tenhamos duas fases do
00:13:57
processo penal, uma da fase de
00:14:00
investigação com o juiz e a fase de
00:14:02
instrução com outro juiz, o que poderia
00:14:05
levar a crer que isso aumentaria o o
00:14:07
tempo de tramitação, nós conseguimos o
00:14:09
contrário, porque o juiz ele fica eh
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especialista naquilo que ele faz e mais
00:14:16
do que isso, ele ele concentra naquilo
00:14:19
que ele faz. Então o processo, embora
00:14:22
dividido agora em duas fases, ele anda
00:14:24
mais rápido. E com essa rapidez nós
00:14:26
tivemos um um incremento do arquivamento
00:14:29
dos processos, arquivamos muito e
00:14:32
podemos perceber também que tinha muita
00:14:34
coisa parada, coisa que realmente não
00:14:36
teria segmento, seja porque não
00:14:38
descobriu-se a autoria, seja porque
00:14:40
realmente descobriu que não era um um
00:14:42
crime, um tipo penal. Então, nós eh
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podemos ver que nós eh tivemos assim uma
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melhoria na qualidade do processo penal
00:14:51
aqui em Goiás.
00:14:59
A lei trouxe essa necessidade de
00:15:02
reestruturação do poder judiciário, mas
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não trouxe dinheiro. Não criou cargo de
00:15:06
juízes, não criaram varas. Então, os
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tribunais precisam se readequar. Existem
00:15:10
muitos locais que tem um juiz único,
00:15:12
então você possivelmente vai ter que ter
00:15:13
várias de garantias regionais. Então
00:15:16
essa peculiaridade do nosso país que o
00:15:19
Supremo disse: "Olha, vamos deixar cada
00:15:21
tribunal, porque é claro que a realidade
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do Tribunal do Amazonas é diferente da
00:15:24
tribunal do Rio, do tribunal do Pará, do
00:15:27
Maranhão." Então essa diversidade fez
00:15:29
com que o Supremo expressamente
00:15:31
privilegiasse que cada tribunal tivesse
00:15:34
a oportunidade de definir quais
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critérios, como ele vai implementar. e
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deu esse prazo de 12 meses de prorrogar
00:15:40
por mais 12. Eu sou do Tribunal da Bahia
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e eu não posso eh comparar o meu
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tribunal com o Tribunal de Sergipe, por
00:15:49
exemplo. Então, as peculiaridade de cada
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estado, de cada tribunal, tem que ser
00:15:54
respeitada. Às vezes, nós temos uma vara
00:15:57
eh criminal com baixíssimo número de
00:16:00
processo. Então, essa vara, ela pode ser
00:16:03
transformada numa vara de juízo das
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garantias, porque isso já evita despesa,
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a criação de despesa para o tribunal de
00:16:10
origem.
00:16:11
E em outros estados, como São Paulo, a
00:16:14
própria Bahia, a necessidade sim da
00:16:17
criação de novas varas. Se se você me
00:16:20
perguntar muito impacto financeiro, não,
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porque nós temos que pensar de que
00:16:28
existem com existem situações em que nós
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temos que aproveitar servidores, nós
00:16:33
temos que aproveitar, como eu disse,
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varas que eh não tem um número elevado
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de processo e transformar essa vara numa
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vara de juiz de garantia. Então,
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dificuldades existem, isso é óbvio, mas
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com uma boa administração, com uma boa
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gestão, essas situações todas serão
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resolvidas. Eu não tenho nenhuma dúvida
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quanto a isso. O poder judiciário, de
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uma maneira geral, como acontece com
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toda a estrutura do estado, também
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observa limitações de natureza
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orçamentária, de recursos materiais
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humanos, de maneira que é preciso fazer
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mais com o que se tem. Não é possível se
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dizir mais para se para que se faça
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mais. Então, nesse sentido, a
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implementação do juiz das garantias
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unicamente implicou uma redistribuição
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dessas forças de trabalho, mas não a
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criação de novas varas ou
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estabelecimento de novos juízos com
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novas estruturas. No caso do Distrito
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Federal, por exemplo, que já havia
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estruturado eh de maneira bastante
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exitosa uma institucionalidade para sua
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audiência de custódia, a implementação,
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por exemplo, do juiz das garantias
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preserva esse núcleo, porque lá se
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encontram a serviços como atendimento
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psicossocial a ao custodiados e
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apresentados em situação de
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vulnerabilidade, encaminhamentos para
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situações, por exemplo, de dependentes
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químicos e outras pessoas que façam jus
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a benefícios assistenciais do Estado e
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sobretudo celeridade na apreciação
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desses feitos. Então, no caso do
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Distrito Federal, acabou nós acabamos
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construindo uma institucionalidade que
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respeitou o que nós já havíamos, mas ao
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mesmo tempo e fielmente se cumpre o que
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o CNJ e claro também o Supremo Tribunal
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Federal determinaram para a
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implementação do juízo das garantias.
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Cada unidade da federação, ela tem uma
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certa autonomia, seja na constituição do
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seu regimento interno, no que tange ao
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tribunal. Então assim, existem lugares
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em que dizem que o juiz das garantias
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ele vai ter um super poder, porque ele é
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que vai determinar se quebra sigilo
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telefônico, se quebra sigilo bancário ou
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não. Então, se eu tenho um sistema mais
00:18:34
garantista naquele estado, eu vou ter um
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trabalho mais difícil pro MP, porque o
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MP pede para quebrar o sigilo bancário
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ou quebrar, né, o direito ao sigilo de
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informações de privacidade daquela
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pessoa. pode ser que o juiz indefira e
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vai ficar preso nesse pedido que ele fez
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e foi indeferido. E se eu tenho um juiz
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menos garantista, mais positivista,
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provavelmente ele vai deferir. Então
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isso tudo depende muito do juiz que vai
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concentrar esses poderes e como vai ser
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essa distribuição. Então, lugares muito
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grandes, por exemplo, como São Paulo,
00:19:10
Rio de Janeiro, eu acredito que a
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implementação ela vai ser um pouco mais
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delicada, porque nós temos pouco efetivo
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de magistrados no Brasil, né? E além do
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pouco efetivo que nós temos, nós temos
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que dar agora vez a esse outro juiz que
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tá chegando, que é o das garantias. E aí
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o grande questionamento é, nós vamos
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usar o corpo de juízes que a gente já
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tem e alguns vão acumular função e ele
00:19:33
acumulando função, ele vai ficar
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impedido de julgar na vara criminal. Por
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quê? Porque ele tá sendo juiz das
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garantias agora. Então essa é uma
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complicação para implementar. É um
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questionamento e que é feito para saber
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como é que o estado vai usar o seu
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efetivo para trabalhar a questão do juiz
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das garantias. Afinal de contas, o
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serviço público para a magistratura é
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muito pesado, né? Um orçamento muito
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grande que o estado tem que dispender.
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Então, eh, nem todo o estado da
00:20:00
federação vai ter a condição de abrir
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processo concurso público para
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contratação de de juízes, né? Nós
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estamos em fase experimental. Tudo que é
00:20:10
novo exige um pouco de concentração,
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exige eh existem acertos e erros,
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evidentemente, mas eu lhe digo que vai
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haver uma mudança de cultura geral até
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desde o momento em que você tá na
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universidade, no curso preparatório de
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direito para você se formar na academia,
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até para nós juízes, porque
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eh vai haver
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uma mudança de paradigma. o juiz que vai
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eh instruir o processo, ele já vai
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receber eh eh praticamente um um
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processo maduro, eu diria assim, porque
00:20:51
já passou por umas por outras fases e
00:20:54
essas fases
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ensejaram eh provas que poderão ser
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extremamente importantes para o juiz de
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conhecimento. Então essa mudança de
00:21:04
paradigma, essa visão que nós vamos ter
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do juiz de garantia ainda está muito
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nova pra gente fazer um balanço disso,
00:21:14
mas eu tenho certeza de que é um acerto
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do legislador brasileiro, é um acerto do
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Supremo Tribunal Federal a manutenção
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desse
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instituto e sobretudo do CNJ como o
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órgão disciplinador dessa conquista e
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desse novo instituto. Acho que o maior
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desafio colocado ao Ministério Público é
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assegurar maior qualidade investigatória
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e sobretudo celeridade ao que sejam as
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soluções desses fatos levados ao
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conhecimento do sistema de justiça. Me
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parece que no papel do Ministério
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Público essa figura do juiz das
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garantias reclamará da nossa
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institucionalidade um aprimoramento da
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nossa atuação para que nós assumamos de
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uma vez por todas o que seja essa
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dominialidade da investigação. não é
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assumir para si retirando a polícia
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antes ao contrário, mas construir uma
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institucionalidade de afinamento,
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interinstitucionalidade dialogada e
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implementação compatível com que seja a
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necessidade de respondermos ao fenômeno
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da criminalidade, que no Brasil é
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excruciante, é brutal. Então, o sistema
00:22:21
tem demandas a responder, as
00:22:24
instituições do sistema de justiça têm
00:22:26
desafios a cumprir e o juiz das
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garantias é apenas mais uma etapa desse
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universo de dificuldades que nós
00:22:33
precisamos enfrentar. Algo que a gente
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também pode eh ressaltar em relação aos
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juízes das garantias, que quando foi
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instalado é que a polícia precisou de
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muito eh eh precisou mudar, precisou se
00:22:48
adaptar, precisou acompanhar o
00:22:51
judiciário. Embora eles não estivessem
00:22:54
preparados, algumas mudanças estruturais
00:22:56
lá foram necessárias, porque hoje, como
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eu como esses processos da fase de
00:23:02
investigação eles tramitam com muito
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mais rapidez, com muito mais eficiência,
00:23:06
a polícia teve que se estruturar melhor.
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Então isso é algo que eh é primordial
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também pra nossa pra nossa expansão pro
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interior. as polícias têm que se
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preparar, porque do contrário, nós
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estamos preparados, mas eles não estão,
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nós não conseguimos que eles acompanhem
00:23:25
a velocidade ou a eficiência com que os
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processos tramitam. Eh, aqui também nós
00:23:31
tivemos uma reclamação, mas uma boa
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reclamação do Ministério Público que
00:23:36
também eh precisou se adaptar a esse
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novo ritmo. Juízes concentrados na fase
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de investigação que demandam muito mais,
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que que os processos andam mais rápido,
00:23:47
então eles também tiveram que se adaptar
00:23:49
a esse novo ritmo. Mas assim, tudo muito
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conversado. Nós fizemos tudo aqui em
00:23:54
Goiás com muitas reuniões.
00:23:57
Tudo foi muito conversado com todas as
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instituições parceiras. Antes de tudo, e
00:24:02
esse é o grande aperfeiçoamento do juízo
00:24:04
das garantias, é assegurar o cidadão que
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o estado é forte, sim, mas ele tem que
00:24:11
respeitar as regras do jogo. Então,
00:24:13
tendo autoridade de um magistrado,
00:24:15
olhando com a sua
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discricionalidade, se deve tomar
00:24:19
providências como eh autorizar a
00:24:23
interceptação eh eh telefônica ou
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autorizar que a pessoa tenha prisão
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preventiva, ele ele toma providências
00:24:32
que no momento elas são necessárias, mas
00:24:36
ele não fica contaminado por aquela
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participação na investigação ao julgar
00:24:43
como um magistrado que esteja realmente
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aqui distante das partes e eh proferindo
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uma decisão que reflita realmente uma
00:24:52
justiça independente. Ao assegurar os
00:24:54
direitos fundamentais, nós estamos
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dizendo para as pessoas que descumpriram
00:24:57
a lei que existe um estado que garante
00:25:00
direitos fundamentais, que garante
00:25:01
direitos fundamentais, né, tanto para as
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maiorias quanto para as minorias. por
00:25:05
melhores condições de vidas. A população
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carcerária é uma população que é privada
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da sua liberdade de rivi, que é privada
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da sua liberdade de expressão, que é
00:25:12
privada inclusive de liberdades básicas
00:25:15
como as relações sociais, as relações
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afetivas, a presença constante dos seus
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familiares. Então tudo isso gera nessa
00:25:22
população uma carência muito grande de
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se perceber como seres humanos. Então, o
00:25:27
juiz de garantias, ele tem esse papel de
00:25:29
dizer que o Estado se humaniza através
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de uma pessoa, de um juiz e que está ali
00:25:34
para lhes dizer, para lhes garantir que
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os direitos básicos, que a própria
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Constituição escolhida pelo povo
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integralmente, né, maiorias e minorias
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juntas no processo constituinte, se
00:25:44
colocam à disposição de pensar em
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direitos fundamentais que vão também
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estar à disposição desse cidadão e dessa
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cidadã. Então é muito importante que
00:25:52
esse preso provisório, que essa pessoa
00:25:55
que está à margem da lei sendo
00:25:56
investigado, né, pela denúncia, pela
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fórmula de prisão que leva a esse tipo
00:26:01
de eh restrição de liberdade, possa
00:26:04
enxergar esse estado humanizado na
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figura de um juiz que vai estar lhe
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garantindo o que a Constituição lhe
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promete. E aos poucos as coisas vão se
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ampliando, melhorando, porque também o
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acesso à justiça é um fenômeno dessa
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geração, né? Antes nós não tínhamos
00:26:19
tanto acesso Xiço, os próprios juizados
00:26:22
especiais de pequenas causas, etc. A
00:26:25
gente tem um um quadro organizacional
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muito complexo e efetivamente os locais
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mais distantes eles carecem de mão de
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obra, eles carecem eh de terem eh
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quantidades juízes suficientes para que
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a lei seja aplicada corretamente, seja
00:26:44
assim a própria estrutura funcional. Mas
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acredito eu que as coisas vão aos poucos
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se organizando e a gente deixa paraas
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novas gerações uma relação entre o
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estado e o indivíduo muito mais saudável
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e muito mais equilibrada.
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[Risadas]
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[Música]
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[Risadas]
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[Música]
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[Música]
