Legislação em Números - Código Civil - Volume 3 - Artigo 108

A aula aborda o artigo 108 do Código Civil, que estabelece a necessidade de Escritura pública para a validade de negócios jurídicos relacionados a imóveis com valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país. A Escritura pública é essencial para a validade, enquanto o registro no cartório de registro de imóveis é necessário para a eficácia do negócio. A diferença entre contratos consensuais e reais é explicada, destacando que a entrega do bem imóvel requer um elemento formal, que é a Escritura pública. A validade do negócio jurídico depende da forma prescrita pela lei, e a Escritura pública é um documento que confere fé pública, essencial para a consumação do negócio. Para imóveis com valor de até 30 salários mínimos, a Escritura pública é dispensável, sendo suficiente o registro no cartório, o que visa garantir a segurança jurídica na transferência de bens imóveis.