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o direito administrativo é um Ramo do
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direito público que se dedica ao estudo
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da administração pública esse campo do
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direito tem como objetivo principal
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regular a relação entre os órgãos do
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estado e a sociedade assegurando que as
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ações estatais estejam em
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conformidade com a lei e os interesses
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públicos eu sou Cíntia Brunelli e hoje
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eu trago um resumo de Direito
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Administrativo para quem está começando
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com o conselho as fontes e os princípios
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eu te convido a se inscrever no canal
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porque tem muito conteúdo importante
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vindo por aí vamos começar pelo conceito
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ou pela definição do que é o Direito
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Administrativo o direito administrativo
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é definido como o conjunto de normas e
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princípios que regem a função
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administrativa do Estado suas entidades
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e agentes este Ramo do direito é
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fundamental para garantir que o estado
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atue de forma eficiente e justa
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respeitando os direitos dos cidadãos e
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os limites impostos pela lei quando o
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poder público está agindo a única
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finalidade que ele pode perseguir é a
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preservação dos interesses da
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coletividade toda vez que é feito um ato
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não atendendo a essa finalidade ocorre
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um desvio de finalidade que é uma forma
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de
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ilegalidade sempre que um ato ha
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administrativo for praticado sem
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observar os interesses da coletividade
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ele será considerado ilegal e é
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fundamental que você tenha isso bem
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claro na sua mente agora vou falar sobre
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as fontes do Direito Administrativo de
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uma forma geral as fontes do direito são
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os meios pelos quais se formam as regras
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jurídicas e elas incluem a legislação a
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jurisprudência a doutrina os princípios
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e os costumes dentro das fontes do
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direito quando nós estamos falando de
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Direito Administrativo é preciso dar
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destaque para a legislação a legislação
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é a fonte primária do Direito
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Administrativo veja bem não é que a lei
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não seja importante também para os
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outros ramos do direito é claro que ela
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é mas quando nós falamos sobre Direito
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Administrativo a legislação ganha uma
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relevância maior devido ao princípio da
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legalidade o princípio da legal
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para o Direito Administrativo significa
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que a administração pública está sujeita
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às normas mas de uma forma diferente de
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como acontece com os particulares
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enquanto os particulares podem fazer
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tudo que não esteja proibido em lei a
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administração pública só tem permissão
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para fazer aquilo que a lei autoriza
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temos a legalidade
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estrita na administração pública não há
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plena verdade e nem vontade pessoal
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Enquanto ao particular é permitido fazer
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tudo que a lei não proíbe na
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administração pública só é permitido
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fazer o que a lei autoriza o princípio
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da legalidade é uma das principais
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garantias para o respeito aos direitos
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individuais isso porque ele traz limites
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para a atuação do Estado enquanto que
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para o indivíduo nós temos que ninguém
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será obrigado a fazer ou deixar de fazer
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alguma uma coisa senão em virtude de lei
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artigo 5to inciso 2 da Constituição
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Federal para a administração incide o
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oposto disso somente é permitido o que
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está previsto na legislação e algo bem
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importante que você precisa saber é que
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o direito administrativo não está
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condensado em uma única lei não existe
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um código administrativo da forma como
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existe o código có civil ou código penal
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por exemplo o direito administrativo não
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está codificado em uma única lei e sim
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ele se espalha em diversas leis cada uma
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tratando de pontos específicos do
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Direito Administrativo já que eu já
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falei sobre o princípio da legalidade
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vou falar um pouco mais sobre os
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princípios os princípios do direito
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administrativo são diretrizes
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fundamentais que orientam a
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interpretação das leis e a conduta da
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administração pública entre os mais
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importantes destacam-se aqueles que são
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mencionados no Artigo 37 da Constituição
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legalidade impessoalidade
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moralidade publicidade e eficiência as
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iniciais desses cinco princípios formam
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um mnemônico muito famoso entre os
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concurseiros chamado
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limpe vou falar rapidamente sobre cada
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um desses princípios como eu já
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expliquei o princípio da legalidade
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estabelece que a administração pública
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só pode agir conforme o que está
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previsto em lei diferente do cidadão que
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pode fazer tudo que a lei não proíbe o
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estado só pode fazer o que a lei
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expressamente autoriza quanto ao
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princípio da impessoalidade a
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administração deve tratar todos os
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cidadãos de forma igual sem
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favorecimentos ou discriminações Esse
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princípio está intimamente ligado ao
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conceito de
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isonomia o princípio da moralidade exige
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que os atos administrativos sejam
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realizados com integridade honestidade e
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de acordo com as regras de boa conduta
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não é suficiente apenas seguir a lei é
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preciso também que haja moralidade
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Afinal a lei sempre vai conter lacunas
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brechas Pois é impossível prever todas
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as situações possíveis então mais do que
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seguir a lei é preciso que o agente
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público se paute por condutas éticas
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temos também o princípio da publicidade
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os atos da administração pública devem
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ser públicos garantindo a transparência
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e a possibilidade de controle e
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fiscalização Por parte dos cidadãos e
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por fim temos o princípio da eficiência
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a administração deve buscar realizar
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suas atividades da forma mais eficaz
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possível com o menor custo e em tempo
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hábil o direito administrativo é
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essencial para o funcionamento do estado
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e a garantia dos direitos dos cidadãos
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ele estabelece os limites e as
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diretrizes para a atuação do Estado
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buscando assegurar um serviço público de
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qualidade e o respeito aos direitos
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fundamentais Esse é um dos principais
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ramos do direito e se você por acaso é
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estudante de direito ou se você está se
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preparando para concurso público ou para
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o exame da OAB você precisa ter
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conhecimento dos aspectos principais
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desse Ramo e foi justamente pensando
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nisso que eu decidi acrescentar um
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módulo ao curso primeiros passos no
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direito sobre Direito Administrativo eu
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percebi que esse módulo não poderia
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continuar faltando no curso porque ele é
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fundamental e ele está sendo incluído lá
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na plataforma de aulas aqueles que já
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são alunos podem ficar tranquilos porque
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vocês também vão receber a atualização
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agora pelos próximos dias vocês vão ver
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que vai surgir um módulo novo de noções
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de direito administrativo eu não sei
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exatamente quando é que esse vídeo aqui
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que eu estou gravando vai ao ar então
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talvez o módulo até já tenha subido
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quando você estiver assistindo esse
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vídeo aqui e eu tenho um recado
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importante depois que o módulo for ao ar
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o valor do curso vai subir eu estou
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avisando Quem avisa amigo é se você
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ainda não é aluno aproveite e corra
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aproveite o valor porque ele em breve
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vai subir e quem já é aluno pode ficar
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tranquilinho porque você vai aproveitar
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esse módulo novo assim como as outras
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novidades que vão surgir ao longo desse
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ano se você ainda não é aluno corra lá e
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aproveite vou deixar o link na descrição
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do vídeo e você pode clicar e virar meu
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aluno ainda hoje depois não esqueça de
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deixar um comentário em algum vídeo
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dando seu feedback sobre o curso fale
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sobre como estão sendo as aulas E como
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está sendo o seu aprendizado e como eu
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sempre digo não se esquece também de
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aproveitar todo o conteúdo gratuito aqui
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do canal já são mais de 500 vídeos para
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te ajudar eu quero te ajudar mas eu não
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tenho como fazer o conteúdo entrar
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automaticamente na sua cabeça então faça
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sua parte que é assistir aos vídeos de
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pouquinho em pouquinho você vai muito
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longe aqui no canal eu tenho uma
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playlist uma lista gratuita maravilhosa
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de vídeos de Direito Constitucional e
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administrativo para te ajudar no seus
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estudos assista vou deixar aqui a
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indicação da playlist para você
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maratonar até m
