00:00:04
Qual o seu CPF?
Esta pergunta, que já foi considerada uma
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invasão de privacidade, está cada dia mais comum.
Diversas empresas solicitam este documento
00:00:13
pessoal, alegando que ele é necessário
para que elas possam oferecer vantagens
00:00:17
e descontos para seus clientes.
Virou algo corriqueiro e até vantajoso,
00:00:22
já que fornecendo esse dado, a gente
consegue preços muito mais baixos.
00:00:26
O caso mais evidente é o das redes de
farmácias, porque os descontos que elas dão
00:00:30
às vezes chegam a 70% do valor dos produtos.
Mas como as farmácias conseguem oferecer um
00:00:36
desconto tão alto em troca de apenas alguns dados?
Porque elas possuem tanto interesse em conhecer
00:00:42
este dado pessoal? E o mais importante, o que
estas empresas realmente fazem com o nosso CPF?
00:01:00
Em setembro de 2023, foi publicado no “Notícias
UOL” uma série de reportagens denominadas "O Que
00:01:06
a Farmácia Sabe Sobre Mim?", onde a jornalista
Amanda Rossi fala sobre o motivo oculto que faz
00:01:12
as farmácias pedirem o CPF de seus clientes.
E se assim como eu, você pensava que era
00:01:17
para criar um simples cadastro
para colocar na nota fiscal ou
00:01:20
oferecer algum clube de vantagens, está enganado
A motivação por trás deste pedido aparentemente
00:01:25
inofensivo é maior e bastante preocupante.
Existe uma enorme diferença entre o CPF na
00:01:31
nota e o modo que as redes farmacêuticas vêm
utilizando as informações que têm sobre você.
00:01:38
Por quase todo o Brasil é comum ouvir a pergunta
“CPF na nota?” na hora de realizar o pagamento
00:01:43
de uma compra, afinal 15 estados fazem parte do
programa CPF na Nota, dos governos estaduais.
00:01:50
Esse programa foi criado pra evitar que as pessoas
vendessem seus produtos ou realizassem serviços
00:01:54
sem emitir nota fiscal. Sem a nota os governos
dos estados não recebem o ICMS . Era simplesmente
00:02:00
pra combater a sonegação de impostos e arrecadar
mais, como se já não arrecadassem o suficiente.
00:02:05
O primeiro estado brasileiro a implementar o
programa foi o Rio Grande do Sul, em 2012. Em
00:02:10
seguida São Paulo, Maranhão e Rio de Janeiro
implementaram, e assim ele foi se espalhando
00:02:15
pelo restante das várias regiões do país.
Mas claro que essa prática também oferece
00:02:19
algumas “vantagens” pro cidadão em alguns estados,
como um desconto na dupla mais odiada do Brasil,
00:02:25
IPVA e IPTU. Além de alguns sorteios
de 5 mil até 1 milhão de reais.
00:02:32
Estes benefícios incentivam os consumidores
a colocar o CPF na nota, mas também criou um
00:02:37
hábito no consumidor brasileiro, onde
as redes de drogarias perceberam uma
00:02:41
oportunidade, digamos que levemente imoral.
Afinal, já que informar o CPF nas compras é
00:02:46
algo natural e solicitado em praticamente
todos os estabelecimentos, o ato se tornou
00:02:52
banal e dificilmente é questionado.
“O Que a Farmácia Sabe Sobre Mim?”
00:02:57
A resposta mais curta para a pergunta que
deu origem à série de reportagens é: Tudo.
00:03:02
Isso, as farmácias sabem tudo sobre você.
Já a resposta longa é ainda mais assustadora.
00:03:07
De acordo com Amanda Rossi, a jornalista
pioneira a se aprofundar neste assunto,
00:03:11
a farmácia guarda até mesmo o dia e hora da
compra da camisinha, ou do antidepressivo , mesmo
00:03:17
que tenha sido há 8 anos atrás.
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, permite
00:03:23
que os clientes tenham acesso a toda e qualquer
informação que uma empresa guarde sobre ele.
00:03:28
Partindo desta premissa, a jornalista solicitou
à Rede RaiaDrogasil um registro das informações
00:03:33
que a rede armazenava sobre ela.
Amanda descobriu um registro bem
00:03:37
maior do que o esperado.
39 páginas. Foi isso que
00:03:41
a farmácia entregou à jornalista, sendo que os
primeiros dados foram armazenados 15 anos atrás.
00:03:46
Nas palavras da própria jornalista “No
Dia dos Namorados de 2009, eu estava
00:03:51
gripada. Não que eu lembre.”
Mas a RaiaDrogasil, sim.
00:03:54
A jornalista ainda continua: “Tomo antidepressivo
há seis anos, tentei parar algumas vezes,
00:03:59
mas acabei voltando”. O desconto obtido
em troca desses dados chegou a 55%.
00:04:05
“Logo antes, tomei calmantes
fitoterápicos”. Zero desconto.
00:04:09
“Parei de tomar anticoncepcional há nove
anos e, até me adaptar, usei pílulas do
00:04:13
dia seguinte algumas vezes”. Desconto de 28%.
Todas estas informações estavam no banco de
00:04:20
dados e foram publicadas pela
própria jornalista como uma
00:04:23
forma de mostrar qual a real gravidade do caso.
Mas o que estas informações realmente significam?
00:04:28
Num primeiro momento elas indicam que muitos
fatos sobre a vida de uma pessoa estão em
00:04:32
posse de uma empresa, sem que ela saiba disso.
Informações que deveriam ser conhecidas apenas
00:04:37
pelos seus médicos, que são proibidos
por lei de revelarem quaisquer fatos
00:04:40
de seus pacientes. Mas que as redes de farmácia
guardam sem que seus clientes nem saibam disso.
00:04:46
Mas o que uma rede de farmácias pode
fazer com este tipo de informação?
00:04:57
Em 2018, a rede de drogarias
Araujo, de Belo Horizonte,
00:05:01
foi multada em R$7,9 milhões por condicionar
descontos em produtos ao fornecimento do CPF.
00:05:07
A justiça entendeu que o fornecimento dos
dados não ocorria de forma clara e nem
00:05:12
estava vinculada a nenhum programa de vantagens.
Além disso, “A captura constante dos hábitos de
00:05:17
consumo do consumidor de forma oculta e sem
informação prévia representa severo risco à
00:05:22
intimidade e vida privada do consumidor, além de
sujeitá-lo a riscos das mais variadas espécies”,
00:05:29
de acordo com o promotor do caso.
Houve também um pedido que o Ministério
00:05:32
Público abrisse um inquérito civil, que
garantisse que os termos de uso dos seus dados
00:05:36
fossem disponibilizados e de fácil acesso aos
consumidores. Além disso, que as empresas fossem
00:05:42
obrigadas a esclarecer o motivo pelo qual realizam
a coleta de dados e de se tornarem responsáveis
00:05:47
pela segurança das informações coletadas.
Além disso, a prestação de esclarecimentos
00:05:52
ao Ministério Público, se os
dados eram ou não repassados,
00:05:55
ou ainda comercializados a terceiros sem o
prévio e devido consentimento dos consumidores.
00:06:01
“Pedimos, apenas, informações sobre
como esses dados são tratados,
00:06:05
armazenados e qual é o intuito deles. Não
acusamos as redes. A questão que observamos
00:06:10
é que há falta de informação, transparência e
um vício no consentimento”, disseram membros da
00:06:16
Fundação Iris, de Minas Gerais.
Já a RD Ads é uma subsidiária
00:06:21
do grupo RaiaDrogasil, responsável pelo
marketing do grupo. Pelo menos na teoria.
00:06:26
Na prática o negócio principal da RD
Ads é oferecer o banco de dados do grupo
00:06:30
farmacêutico para quem esteja interessado
em fazer publicidade para seus clientes.
00:06:35
De maneira simplificada um anunciante
pode entrar em contato com a RD Ads,
00:06:39
dizer qual público quer atingir e a empresa faz
uma busca em seu banco de dados, ou melhor no
00:06:44
banco de dados da rede de farmácias Raia Drogasil.
A propaganda é então direcionada pra esse público
00:06:50
não só no site da farmácia, mas em várias
redes sociais, inclusive aqui no YouTube.
00:06:56
Quem compra fraldas ou pomadas para
assaduras em bebês, por exemplo,
00:07:00
pode começar a receber anúncios de carros maiores.
Quem compra remédios para dor muscular, de repente
00:07:05
passa a ver propagandas em plataformas
digitais de massageadores eletrônicos.
00:07:10
Ao todo a RD Ads possui os dados de 48 milhões de
clientes, quase um quarto da população brasileira,
00:07:17
que já ofereceram o CPF em troca de
descontos na hora de comprar medicamentos
00:07:21
ou outros produtos na rede de drogarias.
E o lucro obtido por essas empresas com
00:07:26
as informações pessoais de seus
clientes é infinitamente maior do
00:07:30
que o desconto concedido na hora do pagamento.
Mas você deve estar pensando: “E o desconto?”
00:07:35
E aí nós encontramos outro problema:
esse desconto nem sequer existe…
00:07:48
Montar um banco de dados com diversos
dados de saúde de 48 milhões de pessoas
00:07:53
não é uma tarefa fácil, já que
ninguém preenche um cadastro e
00:07:56
fornece o seu número de CPF de bom grado.
Para isso é necessário um incentivo,
00:08:00
o que as farmácias espalhadas pelo Brasil
conseguiram fazer oferecendo descontos.
00:08:05
Para comprar um medicamento em uma
farmácia não é obrigatório informar o CPF,
00:08:08
desde que ele não necessite de receita médica
para ser comercializado. Mas e se o balconista
00:08:13
lhe disser que ao informar o CPF o preço pode
cair substancialmente, algo na casa de 70%?
00:08:19
Com uma economia complicada como a brasileira,
qualquer desconto já é uma vantagem.
00:08:24
No entanto, oferecer este tipo de desconto não
é uma tarefa fácil, na realidade é praticamente
00:08:28
impossível para a maioria das empresas.
Mas as drogarias possuem uma carta na
00:08:32
manga entregue de bandeja pelo próprio
governo federal através da tabela CMED.
00:08:38
“A Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED) estabelece limites
00:08:42
para preços de medicamentos, adota regras
que estimulam a concorrência no setor,
00:08:46
monitora a comercialização e aplica penalidades
quando suas regras são descumpridas.”
00:08:52
Ou seja, na teoria a CMED serve para
estabelecer um limite para o preço
00:08:55
dos medicamentos e evitar preços abusivos.
Na prática ela serve para que as farmácias
00:09:00
apliquem uma estratégia incrível de
descontos impossíveis em outros setores.
00:09:04
Vou te dar o exemplo do
anti-inflamatório Nimesulida.
00:09:08
Uma caixa com 12 comprimidos do
medicamento genérico custava R$
00:09:11
31,78 na RaiaDrogasil na cidade de São Paulo.
Mas fornecendo o CPF , o preço caía para 8,50,
00:09:21
totalizando um “desconto” de 73%.
Uma rede de hospitais privados
00:09:26
pagou pela mesma caixa de nimesulida R$
4,39. E órgãos públicos pagaram R$ 1,08.
00:09:35
Num primeiro momento tudo parece normal, pois a
rede de drogarias oferece um desconto para seus
00:09:39
clientes e os hospitais privados pagam mais barato
porque compram em uma alta quantidade, correto?
00:09:44
Não.
O preço do Nimesulida nunca
00:09:46
foi R$31,78. Seu custo de produção, distribuição
e venda, não chega nem perto disto. Este é apenas
00:09:53
o valor máximo que a tabela da CMED permite,
e por isso ele é anunciado por este valor.
00:09:57
O preço médio do medicamento é de R$8,50.
Ou seja, o desconto não é real,
00:10:04
porque esse preço de R$31,78 nunca existiu!
É um valor que algum funcionário público da
00:10:09
CMED resolveu que seria o máximo, baseado no
preço que o laboratório informa que pode vender,
00:10:14
com sua taxa de lucro já embutida, mais a
alíquota de ICMS de cada estado. Isto quer
00:10:20
dizer que se a farmácia produz o medicamento, o
que é muito comum de acontecer nas grandes redes,
00:10:25
ela pode colocar seu lucro junto com
o lucro do laboratório (já que os dois
00:10:29
fazem parte de uma mesma holding de empresas).
É daí que surgem os descontos incríveis das
00:10:34
farmácias, através de uma simples manipulação de
preços, pois se houvesse um desconto real de 70%,
00:10:40
o preço deveria ser R$2,55, já que o preço
médio é R$8, 50. O que houve, na verdade,
00:10:48
foi uma queda no preço de produção do medicamento.
Mas a CMED não faz essas atualizações.
00:10:54
A realidade é que nenhuma farmácia oferece
desconto em troca do CPF dos seus clientes,
00:10:58
elas simplesmente vendem os medicamentos
pelo preço que ele deveria ser,
00:11:03
e causam uma ilusão de desconto maravilhoso
devido a uma tabela do governo federal.
00:11:08
Essa ilusão de desconto se encontra em outras
áreas aqui no Brasil, tipo na black friday,
00:11:13
esquenta black friday, black week ou ate
black month, com tudo pela metade do dobro,
00:11:19
o que faz o brasileiro perder a confiança
nos descontos e desistir de comprar. Quando
00:11:24
não sabemos o real valor do desconto fica
difícil entender qual é a vantagem, o que não
00:11:29
acontece com a patrocinadora desse vídeo, a NOMAD
A Nomad é uma conta global que facilita a sua vida
00:11:35
pra viajar pro exterior, porque você transfere
seu dinheiro em real que é automaticamente
00:11:40
convertido em dólar na sua conta da Nomad.
Dessa forma você não corre risco por ter que
00:11:45
viajar levando dinheiro ou mesmo
de trocar nas casas de câmbio.
00:11:48
Com a NOMAD o desconto é real por que você paga
apenas 1% de IOF, diferente dos mais de 4% que
00:11:55
são cobrados pelos bancos tradicionais quando você
usa o seu cartão de crédito do Brasil no exterior.
00:12:01
Além disso, quando você manda
dinheiro pra sua conta da NOMAD,
00:12:04
o valor é convertido em dólar usando o valor
do dólar comercial, já nas casas de câmbio,
00:12:09
você paga o dólar turismo que é bem mais caro.
Ou seja, não é só o imposto que é menor,
00:12:13
mas o dólar também sai mais barato.
E o melhor é que você não tem custo nenhum pra
00:12:17
abrir uma conta na NOMAD e não tem mensalidade.
Você abre a conta de graça, no seu celular mesmo
00:12:22
só com sua identidade ou carteira de motorista.
Pra adicionar saldo na conta é só mandar um pix
00:12:27
da sua conta do seu banco pra sua conta
na Nomad, o valor entra na hora e em
00:12:31
poucos dias o cartão chega na sua casa
pra você levar na sua próxima viagem.
00:12:35
Pra abrir uma conta é simples, é só acessar o
primeiro link na descrição ou apontando pro QR
00:12:40
Code aqui na tela, usando o cupom ELEMENTAR
no cadastro que você ganha até 20 dólares de
00:12:45
cashback na sua primeira operação de câmbio.
Quando você voltar de viagem do exterior para
00:12:50
o Brasil, vai ver que esta ilusão de desconto nos
remédios atrelados a divulgação do CPF só existe
00:12:56
porque, apesar de remédios serem literalmente
vitais para a nossa saúde, o governo não atualiza
00:13:01
seus preços conforme o praticado no mercado.
Ele mantém na tabela da CMED o preço do remédio
00:13:07
da data do seu lançamento, que é infinitamente
superior ao seu custo real alguns anos depois.
00:13:12
Com o tempo, o preço de todo remédio tende
a cair. Isso acontece porque a patente deles
00:13:17
acaba e outras versões mais baratas são
feitas. Mais pessoas começam a usá-los,
00:13:22
e mais remédios são feitos, o que faz
com que o preço caia até parar de cair.
00:13:27
Depois de entender tudo isso, a
pergunta que fica é: Isso é legal?
00:13:41
As práticas, tanto da solicitação do CPF quanto
da manipulação de preços não são necessariamente
00:13:47
ilegais, pois não existe legislação que
proíba as farmácias de as praticarem.
00:13:51
Mas de acordo com a LGPD, o consentimento do
uso dos dados deve ser “qualificado”, ou seja,
00:13:56
deve cumprir certos requisitos para estar
em conformidade com a lei. O cliente precisa
00:14:01
manifestar livremente, ou seja, sem qualquer
forma de coação, que o uso dos seus dados não
00:14:07
lhe causa desconforto. Pra isso, obviamente,
esse consumidor deve ser informado de que
00:14:11
essas informações serão destinadas para uma
finalidade tal: vender anúncios, por exemplo.
00:14:17
Na prática, isso significa que um consentimento
é válido somente quando você está devidamente
00:14:21
informado e não está sendo forçado a concedê-lo.
Sendo assim, o próprio desconto pode limitar a
00:14:27
liberdade do consumidor para decidir
ceder ou não as suas informações.
00:14:31
“Quando a empresa diz ‘coloque o seu CPF para
ganhar desconto’ ela está obrigando o consumidor
00:14:35
a algo que não foi informado previamente para
ele”, afirma o promotor de justiça do Ministério
00:14:40
Público de Minas Gerais, Fernando Abreu.
Já no estado de São Paulo a Assembléia
00:14:44
Legislativa, estabeleceu em
novembro do ano passado que:
00:14:48
“As farmácias e drogarias ficam proibidas de
exigir o CPF do consumidor, no ato da compra,
00:14:53
sem informar de forma adequada e clara sobre a
abertura de cadastro ou registro de dados pessoais
00:14:59
e de consumo, que condiciona a
concessão de determinadas promoções.”
00:15:03
Em seu artigo 135 a mesma lei ainda exige que:
“Nas farmácias e drogarias, deverão ser afixados
00:15:10
avisos contendo os dizeres "PROIBIDA A
EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE
00:15:15
CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS
PROMOÇÕES", em tamanho de fácil leitura,
00:15:20
em local de passagem e fácil visualização.”
Este já é um avanço para tentar diminuir o uso
00:15:26
indevido da prática, mas que no momento
contempla apenas o estado de São Paulo.
00:15:29
Mas e no resto do Brasil, onde nada foi feito?
Bem, pro consumidor que não deseja informar seu
00:15:34
CPF para conseguir o desconto oferecido pelas
farmácias, ele terá que se recusar a fazer
00:15:39
isso na hora do pagamento, quando normalmente é
solicitado o documento, e caso o desconto seja
00:15:44
negado informar que a prática é abusiva de acordo
com a Lei Geral de Proteção aos dados pessoais.
00:15:50
Em alguns casos será necessário falar
com o gerente, e se não resolver,
00:15:54
procurar o PROCON da sua cidade, pra
que as medidas adequadas sejam tomadas.
00:15:59
Caso a compra esteja sendo realizada em uma das
drogarias das redes Raia Drogasil ou Araújo,
00:16:04
pode ajudar se você informar aos
vendedores que as próprias empresas
00:16:08
já admitiram publicamente que o cliente
tem direito ao desconto com ou sem CPF.
00:16:13
Uma medida realmente eficaz seria
se o governo e a CMED assumissem a
00:16:16
responsabilidade de garantir que os preços dos
medicamentos fossem sempre atualizados. Assim,
00:16:21
não teríamos que nos preocupar em pedir que
as farmácias ajam de maneira ética e legal.
00:16:26
E você o que acha sobre isso? Você
informa o CPF pra farmácia na hora da
00:16:31
compra? Deixa aqui nos comentários.
Abra a sua conta na NOMAD acessando
00:16:35
o primeiro link na descrição ou
apontando pro QR Code aqui na tela,
00:16:38
usando o cupom ELEMENTAR no cadastro e ganhando
até 20 dólares de cashback na sua primeira
00:16:44
operação de câmbio.
00:16:45
Agora pra entender o que é o Aeromóvel,
uma tecnologia muito a frente do tempo,
00:16:49
feita por um brasileiro e que está sendo
usada pelo mundo todo, mudando o conceito
00:16:54
de transporte urbano, confere esse vídeo
aqui que tá na tela, então aperta nele aí
00:16:59
que eu te vejo lá em alguns segundos. Por esse
vídeo é isso, um grande abraço e até mais.
