CF88 - Art. 146, I, II e III (LC e Direito Tributário)

00:15:55
https://www.youtube.com/watch?v=_BRlMm82DyU

概要

TLDRA aula aborda o artigo 146 da Constituição Brasileira, destacando como ele define as matérias tributárias que requerem regulamentação por lei complementar. Essas incluem conflitos de competência tributária entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de limitações constitucionais ao poder de tributar e a necessidade de estabelecer normas gerais de legislação tributária. O Código Tributário Nacional tem sido tratado com a força de lei complementar, abrangendo obrigações tributárias, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. O texto também menciona o tratamento tributário para atos das cooperativas e o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, fundamentado em princípios de equidade e sustentabilidade financeira. Por fim, a regulamentação de contribuições como PIS/PASEP também é discutida sob a ótica da legislação complementar.

収穫

  • 📜 O artigo 146 da Constituição Brasileira requer regulamentação por lei complementar para certas matérias tributárias.
  • ⚖️ Conflitos de competência tributária entre entes federativos devem ser resolvidos via lei complementar.
  • 📚 Código Tributário Nacional é tratado como lei complementar devido à sua recepção legislativa.
  • 💡 Definição e regulamentação de tributos, incluindo fatos geradores e contribuintes, requerem lei complementar.
  • 🏢 Microempresas têm tratamento tributário diferenciado assegurado por lei complementar.
  • 👥 A regulamentação tributária de atos cooperativos deve considerar suas peculiaridades.
  • 🔍 A não-cumulatividade das contribuições sociais favorece micro e pequenas empresas.
  • 📈 Lei complementar regula contribuições ao PIS/PASEP e suas relações com microempresas.
  • 🔧 O tratamento do ICMS para micro e pequenas empresas é conduzido de forma simplificada.
  • 📋 O artigo ressalta a importância de normas gerais em matéria tributária promovidas por leis complementares.

タイムライン

  • 00:00:00 - 00:05:00

    O professor Emerson Bruno aborda o artigo 146 da Constituição Brasileira, destacando a importância das leis complementares para regulamentar diversos aspectos do direito tributário. Ele explica que o artigo especifica que conflitos de competência em matéria tributária devem ser resolvidos por meio de lei complementar e menciona o Código Tributário Nacional como uma referência importante, apesar de originalmente não ser uma lei complementar.

  • 00:05:00 - 00:10:00

    Ele continua a discussão sobre a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, citando a necessidade de leis complementares para esse fim. O professor também aborda a definição de normas gerais de legislação tributária e a importância do Código Tributário Nacional, bem como a não taxatividade da lista de matérias exemplificadas na Constituição. São discutidos também aspectos como definições de tributos e impostos.

  • 00:10:00 - 00:15:55

    Finaliza abordando a necessidade de leis complementares para o tratamento tributário de atos de cooperativas e para os regimes diferenciados das microempresas e pequenas empresas, incluindo a questão do ICMS, contribuições sociais e PIS/PAZEP. Ele destaca a importância do tratamento diferenciado para pequenas empresas na Constituição e menciona o Estatuto Nacional da Microempresa como exemplo de regulamentação por lei complementar.

マインドマップ

ビデオQ&A

  • O que aborda o artigo 146 da Constituição?

    O artigo 146 trata das matérias tributárias que devem ser regulamentadas por lei complementar.

  • O que significa conflito de competência em matéria tributária?

    Refere-se a disputas entre entes federativos sobre quem tem a autoridade para tributar.

  • Qual é o papel da lei complementar na tributação?

    Regular conflitos de competência, limitações ao poder de tributar, e definir normas gerais sobre legislação tributária.

  • Como o Código Tributário Nacional se relaciona com o artigo 146?

    O Código tem força de lei complementar, pois foi recepcionado assim, embora inicialmente não fosse.

  • Para que serve a regulamentação do tratamento tributário das cooperativas?

    Garante que as peculiaridades das cooperativas sejam consideradas nas regulações fiscais.

  • Qual é a importância do tratamento tributário diferenciado para microempresas?

    Facilita a participação de microempresas no sistema tributário através de regimes simplificados.

  • Por que a regulamentação por lei complementar é necessária para tributos?

    Para assegurar regras consistentes e abrangentes que não podem ser alteradas com facilidade.

  • Como a Constituição aborda a não-cumulatividade das contribuições sociais?

    Estabelecendo que certas contribuições sociais não devem ser cumulativas, favorecendo micro e pequenas empresas.

  • Como as contribuições para PIS/PASEP são regulamentadas?

    Por lei complementar, que também define como as microempresas se relacionam com essas contribuições.

ビデオをもっと見る

AIを活用したYouTubeの無料動画要約に即アクセス！
字幕
pt
オートスクロール:
  • 00:00:04
    [Música]
  • 00:00:09
    olá alunos e alunas do youtube professor
  • 00:00:12
    emerson bruno de volta com o direito
  • 00:00:14
    tributário na constituição da república
  • 00:00:16
    e para tratarmos agora do artigo 146
  • 00:00:20
    muito cobrado em provas copiou colou
  • 00:00:24
    aquelas bancas né que adoram copiar e
  • 00:00:27
    colar o texto constitucional porquê
  • 00:00:29
    porque o artigo 146 fala quais são as
  • 00:00:33
    matérias tá que devem ser regulamentadas
  • 00:00:36
    através de lei complementar em se
  • 00:00:39
    tratando de matéria tributária
  • 00:00:42
    nós temos aqui no artigo 146 o quais são
  • 00:00:45
    os temas quais são as matérias que
  • 00:00:48
    dependem de lei complementar para a sua
  • 00:00:51
    regulamentação e aí aquela clássica
  • 00:00:53
    questão cabe à lei complementar recetto
  • 00:00:56
    aí colocam uma situação que não está
  • 00:00:58
    disposta no artigo 146 tá que não tem
  • 00:01:02
    nada a ver com as regras do artigo 146
  • 00:01:05
    da constituição tômbwa artigo 146 da
  • 00:01:09
    constituição cabe à lei complementar 111
  • 00:01:12
    dispor sobre conflitos de competência em
  • 00:01:15
    matéria tributária entre a união os
  • 00:01:17
    estados o distrito federal e os
  • 00:01:19
    municípios está então opte vive um
  • 00:01:21
    conflito de competência de natureza
  • 00:01:23
    tributária envolvendo entes federativos
  • 00:01:26
    ou seja envolvendo a união os estados o
  • 00:01:29
    distrito federal e os municípios onde
  • 00:01:31
    que eu vou encontrar as regras para
  • 00:01:35
    resolver esse conflito de competência
  • 00:01:37
    esse conflito de natureza tributária
  • 00:01:39
    numa lei complementar a professora no
  • 00:01:43
    código tributário nacional em boa parte
  • 00:01:46
    sim ah ah mas o código tributário
  • 00:01:48
    nacional o professor não é uma lei
  • 00:01:50
    complementar à época de sua edição
  • 00:01:53
    não existia espécie normativa mas ele
  • 00:01:56
    foi recepcionado com força de lei
  • 00:02:00
    complementar compreenderam então ó
  • 00:02:02
    quando eu falo somente aí ó de conflito
  • 00:02:05
    de competência de natureza tributária na
  • 00:02:07
    hora que aparecer na questão do
  • 00:02:09
    enunciado da questão
  • 00:02:11
    conflito de competência de natureza
  • 00:02:13
    tributária vocês precisam lembrar que a
  • 00:02:16
    lei que vai regular esta matéria é uma
  • 00:02:20
    lei complementar
  • 00:02:21
    ok então cuidado com isso aí é questão
  • 00:02:24
    de prova tá outra questão também ó
  • 00:02:27
    regulamentar regular as limitações
  • 00:02:31
    constitucionais ao poder de tributar nós
  • 00:02:34
    vamos estudar ó o artigo 150 até os 152
  • 00:02:38
    eu tenho as limitações constitucionais
  • 00:02:40
    ao poder de tributar mas eu preciso
  • 00:02:43
    regulamentar isso como que vai ser essa
  • 00:02:46
    regulamentação através de qual espécie
  • 00:02:48
    normativa através de uma lei
  • 00:02:51
    complementar então lei complementar vai
  • 00:02:53
    regular também as limitações
  • 00:02:55
    constitucionais ao poder de tributar a
  • 00:02:58
    gente vai estudar as limitações
  • 00:03:00
    constitucionais lá no artigo 150 e 152 e
  • 00:03:04
    aí lá inclusive ou relembrá-los a
  • 00:03:06
    respeitar mas lá é sempre importante
  • 00:03:09
    perceber que a regulamentação está
  • 00:03:11
    prevista é deve estar prevista em uma
  • 00:03:15
    lei complementar
  • 00:03:16
    ok e o seguinte ó aí vem a questão mais
  • 00:03:19
    importante está a estabelecer normas
  • 00:03:21
    gerais em matéria de legislação
  • 00:03:23
    tributária então quando eu falo das
  • 00:03:26
    normas gerais em matéria de legislação
  • 00:03:28
    tributária
  • 00:03:30
    mais do que nunca estou falando do
  • 00:03:31
    código tributário nacional
  • 00:03:33
    mas não somente ele eu posso ter outras
  • 00:03:37
    leis complementares
  • 00:03:38
    tratando de normas gerais sobre
  • 00:03:41
    legislação tributária em matéria de
  • 00:03:44
    legislação tributária posso inclusive a
  • 00:03:47
    constituição
  • 00:03:49
    exemplifica ou seja a listagem colocada
  • 00:03:53
    pelo texto constitucional não é uma
  • 00:03:55
    listagem taxativa é uma listagem
  • 00:03:57
    meramente
  • 00:03:59
    exemplificativo então especialmente
  • 00:04:01
    sobre a even ó a linha o que eu tenho na
  • 00:04:04
    alinhar com relação ao inciso 3º eo
  • 00:04:08
    alinhar definição de tributos e de suas
  • 00:04:11
    espécies bem como em relação aos
  • 00:04:13
    impostos discriminados nesta
  • 00:04:16
    constituição dos respectivos fatos
  • 00:04:18
    geradores base de cálculo e
  • 00:04:21
    contribuintes repetindo ó eu vou ter uma
  • 00:04:23
    lei complementar
  • 00:04:25
    estabelecendo um nó mas gerais nessa
  • 00:04:28
    sobre a legislação em matéria desculpe
  • 00:04:30
    matéria tributária e definindo por
  • 00:04:33
    exemplo tributos e suas espécies bem
  • 00:04:36
    como em relação aos impostos
  • 00:04:39
    discriminados na cf/88 os respectivos
  • 00:04:42
    fatos geradores bases de cálculos a base
  • 00:04:46
    de cálculo desculpe e contribuintes a
  • 00:04:48
    toque o definição de tributo e sua
  • 00:04:50
    espécie basta lembrar do ctn com o
  • 00:04:53
    artigo terceiro definindo o que é
  • 00:04:55
    tributo tá falando também de impostos
  • 00:04:59
    falando também de taxas de contribuição
  • 00:05:01
    de melhoria enfim né definição de
  • 00:05:03
    tributos suas espécies e em relação aos
  • 00:05:07
    impostos previstos na cf/88
  • 00:05:10
    a lei complementar que institui normas
  • 00:05:13
    gerais de matéria tributária em matéria
  • 00:05:15
    tributária vai contemplar ió os fatos
  • 00:05:19
    geradores as bases de cálculo e os
  • 00:05:22
    contribuintes de contribuintes a exemplo
  • 00:05:24
    quando eu falo do ipi e do imposto sobre
  • 00:05:27
    produtos industrializados é um imposto
  • 00:05:29
    de competência da união eu tenho o fato
  • 00:05:32
    gerador gerador base de cálculo
  • 00:05:34
    contribuintes definidos em lei
  • 00:05:37
    complementar
  • 00:05:38
    a água está no código tributário já
  • 00:05:40
    expliquei código tributário tem força de
  • 00:05:43
    lei
  • 00:05:44
    complementar não se esqueça disso ele
  • 00:05:47
    foi recepcionado com força de lei
  • 00:05:49
    complementar ok então a todos os
  • 00:05:52
    tributos né melhor dizendo desculpe
  • 00:05:54
    todos os impostos previstos na cf
  • 00:05:58
    possuem em fatos geradores bases de
  • 00:06:02
    cálculo e contribuintes definidos em lei
  • 00:06:06
    complementar
  • 00:06:07
    ok então para definir o fato gerador
  • 00:06:10
    base de cálculo e contribuinte tá de
  • 00:06:14
    imposto previsto na cf 88 eu dependo de
  • 00:06:18
    lei complementar é a questão ficou claro
  • 00:06:21
    a ió também depende de lei complementar
  • 00:06:23
    e também vou encontrar no código
  • 00:06:26
    tributário nacional a obrigação
  • 00:06:28
    tributária
  • 00:06:30
    lançamento crédito tributário prescrição
  • 00:06:33
    tributária decadência tributário tudo
  • 00:06:36
    isso a obrigação lançar o crédito
  • 00:06:39
    prescrição e decadência tributários eu
  • 00:06:42
    preciso de uma lei complementar
  • 00:06:43
    regulamentando a obrigação tributária o
  • 00:06:47
    lançamento o crédito tributário a
  • 00:06:51
    prescrição a decadência tá então tudo
  • 00:06:54
    isso está previsto em lei complementar
  • 00:06:57
    especialmente no código tributário
  • 00:06:59
    nacional quem estudou direito tributário
  • 00:07:01
    afundar ió estuda muito sobretudo se a
  • 00:07:04
    obrigação tributária e crédito
  • 00:07:06
    tributário são os focos né das bancas
  • 00:07:09
    examinadoras muitas vezes tá e também o
  • 00:07:13
    vou encontrar
  • 00:07:15
    regulamentado em lei complementar o
  • 00:07:17
    tratamento tributário né dos atos
  • 00:07:20
    praticados pelas pelas cooperativas
  • 00:07:22
    tendo em vista as peculiaridades da das
  • 00:07:26
    cooperativas tá eu tenho um tratamento
  • 00:07:29
    tributário diferenciado com relação aos
  • 00:07:32
    atos praticados pelas cooperativas
  • 00:07:35
    onde eu vou encontrar a regulamentação
  • 00:07:38
    de uma lei complementar cuidado aqui tá
  • 00:07:40
    aluno esquece muito disso aqui ó aluno
  • 00:07:43
    lembra da linha lembra da linha b lembra
  • 00:07:46
    da linha de inclusive ponto muito comum
  • 00:07:48
    de prova que ó a linha de porque envolve
  • 00:07:51
    também questões
  • 00:07:52
    previdenciárias envolve o pis/pasep
  • 00:07:55
    daqui a pouco a gente chega aqui ó mas o
  • 00:07:57
    aluno acaba esquecendo esse aqui ó
  • 00:07:59
    tratamento tributário dos atos
  • 00:08:01
    praticados pelas cooperativas também
  • 00:08:03
    precisa ser regulamentado por lei
  • 00:08:05
    complementar tá e por fim o o mais
  • 00:08:08
    importante podem marcar e o tratamento
  • 00:08:12
    diferenciado e favorecido às
  • 00:08:14
    microempresas e empresas de pequeno
  • 00:08:17
    porte para a regulamentando que como que
  • 00:08:21
    vai ser a cobrança de icms das
  • 00:08:24
    microempresas e das empresas de pequeno
  • 00:08:26
    porte
  • 00:08:27
    o artigo 155 2º que é justamente o icms
  • 00:08:31
    é um imposto de competência estadual e
  • 00:08:35
    depois vêm os 195 inciso 1º que a
  • 00:08:38
    contribuição patronal básica
  • 00:08:40
    previdenciária contribuição
  • 00:08:42
    previdenciária como que vai ser a
  • 00:08:44
    contribuição patronal básica das
  • 00:08:46
    microempresas e das empresas de pequeno
  • 00:08:48
    porte têm a ver com o parágrafo 12 treze
  • 00:08:51
    que fala da necessidade desse tratamento
  • 00:08:54
    diferenciado tendo em vista o princípio
  • 00:08:56
    da equidade no âmbito do financiamento
  • 00:08:58
    da seguridade social
  • 00:09:01
    e 239 é o pis/pasep tanto pis é uma lei
  • 00:09:06
    complementar quanto pasep é outra lei
  • 00:09:09
    complementar não precisa justamente
  • 00:09:11
    falar a respeito de como vai ser a
  • 00:09:13
    contribuição para as microempresas e das
  • 00:09:16
    empresas de pequeno porte para o pici
  • 00:09:19
    para financiamento do pis e no caso dos
  • 00:09:22
    servidores público pasep não entrou nem
  • 00:09:23
    entraria tão somente aqui a questão do
  • 00:09:26
    piso é porque o pasep relacionado aos
  • 00:09:28
    servidores públicos tá então olha só a
  • 00:09:31
    linha de ea mais importante marca a
  • 00:09:33
    linha de idiota inciso 3º repetindo a
  • 00:09:35
    leitura que ó estabelecer normas gerais
  • 00:09:37
    em matéria de legislação tributária
  • 00:09:39
    especialmente sobre a even alinhar bc já
  • 00:09:42
    coloquei aqui ó abc o mais importante
  • 00:09:46
    está aqui ó
  • 00:09:47
    na linha de olha só a linha de uma
  • 00:09:49
    definição de tratamento diferenciado e
  • 00:09:53
    favorecido para as microempresas e para
  • 00:09:55
    as empresas de pequeno porte inclusive
  • 00:09:58
    regimes especiais ou simplificados no
  • 00:10:02
    caso do imposto previsto no artigo 155
  • 00:10:04
    inciso segundo a então o icms vai ter
  • 00:10:09
    cobrança vai ter pagamento mas de uma
  • 00:10:11
    forma mais simplificada é então a regime
  • 00:10:14
    especial e simplificado
  • 00:10:16
    o icms também para as contribuições
  • 00:10:19
    previstas no artigo 195 inciso 1º a
  • 00:10:22
    contribuição patronal básica
  • 00:10:24
    contribuição previdenciária que o patrão
  • 00:10:27
    tem que fazer e aí com referência aos
  • 00:10:29
    parágrafos 12 13 tá e da contribuição
  • 00:10:32
    prevista a que se refere o artigo 239
  • 00:10:36
    vejam só o parágrafo 12 13 201 como que
  • 00:10:40
    a constituição chega até a até mesmo a
  • 00:10:43
    ser redundante né que já assistiu a
  • 00:10:45
    minha aula sobre o artigo 195 parágrafo
  • 00:10:49
    12 13 vai lembrar os 195 ele fala
  • 00:10:53
    importante artigo não é que fala a
  • 00:10:55
    respeito do financiamento da seguridade
  • 00:10:58
    social
  • 00:10:59
    e ele fala o seguinte ó no parágrafo 12
  • 00:11:02
    e 13 horas ou 12 dos 195 tá a lei
  • 00:11:06
    definirá os setores de atividade
  • 00:11:08
    econômica para os quais as contribuições
  • 00:11:10
    incidentes nas formas no inciso 1º
  • 00:11:13
    alínea b aí a contribuição né por parte
  • 00:11:16
    do patrão esses o quarto do caput serão
  • 00:11:19
    não cumulativas
  • 00:11:21
    então eu tenho uma definição
  • 00:11:23
    sobretudo não como a cumulatividade das
  • 00:11:26
    contribuições sociais para financiar a
  • 00:11:28
    seguridade social envolvendo um micro e
  • 00:11:31
    pequena pequenas empresas a e o
  • 00:11:33
    parágrafo 13 ou sobretudo parágrafo 13 é
  • 00:11:36
    que tem com relação a que órgão que o
  • 00:11:38
    outro não tenha também tenho mas olha só
  • 00:11:40
    o 13o aplica se o disposto no parágrafo
  • 00:11:42
    12 inclusive na hipótese de substituição
  • 00:11:45
    gradual total ou parcial da contribuição
  • 00:11:49
    incidente na forma do inciso primeiro a
  • 00:11:51
    linha pelo incidente sobre a receita o
  • 00:11:54
    faturamento ou seja eu pego a
  • 00:11:57
    contribuição patronal à eu tenho regras
  • 00:12:00
    diferenciadas para as microempresas e
  • 00:12:02
    empresas de pequeno porte porque na
  • 00:12:05
    prática ou reduzir a alíquota dessa
  • 00:12:07
    contribuição
  • 00:12:08
    mas né eu tenho ali ó uma substituição
  • 00:12:12
    gradual total ou parcial pela
  • 00:12:15
    contribuição sobre a receita ou
  • 00:12:17
    faturamento a contribuição social sobre
  • 00:12:20
    a receita ou sobre o faturamento também
  • 00:12:22
    prevista no artigo 195 tá então na
  • 00:12:25
    prática quando eu falo da pequena
  • 00:12:27
    empresa
  • 00:12:28
    da microempresa a contribuição patronal
  • 00:12:31
    básica a prevista né no início primeiro
  • 00:12:35
    ela acaba sendo menor não que não exista
  • 00:12:38
    contribuição existir mas ela acaba sendo
  • 00:12:41
    menor porque existe uma compensação eu
  • 00:12:44
    vou ter uma contribuição mais incidente
  • 00:12:47
    sobre o faturamento da respectiva
  • 00:12:49
    empresa sobre a receita ou sobre o
  • 00:12:51
    faturamento e o 239 é a questão do piso
  • 00:12:55
    a pá que aqui eu não vou aplicar a
  • 00:12:57
    questão do pasep olha só o artigo 239 da
  • 00:13:00
    constituição lá no finalzinho da
  • 00:13:02
    constituição aqui ó lá nas disposições
  • 00:13:04
    gerais olha só 239 ó arrecadação
  • 00:13:09
    decorrente das contribuições para o
  • 00:13:10
    programa de integração social pis
  • 00:13:13
    criado pela lei complementar tá número 7
  • 00:13:16
    de 7 de setembro de 1970 e para programa
  • 00:13:20
    de formação do patrimônio do servidor
  • 00:13:22
    público criado pela lei complementar
  • 00:13:25
    número 8 t 13 de dezembro de 1980 passa
  • 00:13:29
    a partir da promulgação dessa
  • 00:13:30
    constituição a financiar nos termos
  • 00:13:33
    daquele dispuser o programa do seguro
  • 00:13:35
    desemprego eo abono de que trata o
  • 00:13:37
    parágrafo 3º deste artigo tá então vão
  • 00:13:40
    financiar tanto o abono a questão do pis
  • 00:13:43
    quando por exemplo como por exemplo na
  • 00:13:46
    questão referente ao seguro desemprego é
  • 00:13:48
    só lembrar que é regulamentado por lei
  • 00:13:50
    complementar tá na hora de falar de
  • 00:13:51
    pizzi pasep eu tenho a lei complementar
  • 00:13:54
    ora se eu estou falando de lei
  • 00:13:55
    complementar para regular pizzi pasep
  • 00:13:58
    qualquer tipo de tratamento diferenciado
  • 00:14:00
    para as microempresas microempresas e
  • 00:14:03
    para as empresas de pequeno porte também
  • 00:14:05
    precisa ser tratado em uma lei
  • 00:14:07
    complementar que são natural e ó como
  • 00:14:10
    prova disso pra provar que isso
  • 00:14:12
    realmente é uma verdade a gente tem um
  • 00:14:14
    estatuto nacional da microempresa e da
  • 00:14:17
    empresa de pequeno porte quem tiver
  • 00:14:19
    curiosidade é só dar um google i ó é a
  • 00:14:21
    lei complementar 123 de 2006
  • 00:14:25
    o estatuto nacional da microempresa e da
  • 00:14:28
    empresa de pequeno porte que vai tratar
  • 00:14:30
    de todas as questões
  • 00:14:32
    ou seja uma lei complementar
  • 00:14:36
    seguindo a determinação da constituição
  • 00:14:38
    tratando de todas essas questões nos
  • 00:14:41
    seus pormenores ficou claro para então a
  • 00:14:45
    falei do artigo
  • 00:14:47
    146 aí a parte mais importante do inciso
  • 00:14:51
    3º é justamente a linha de ta mas a
  • 00:14:54
    questão básica de prova é tudo está
  • 00:14:57
    regulamentado através de uma lei
  • 00:14:58
    complementar boa parte dos dis por nada
  • 00:15:01
    das questões aqui ó no próprio ct m no
  • 00:15:04
    próprio código tributário nacional
  • 00:15:07
    tá certo então com isso a gente finaliza
  • 00:15:09
    presente aula próximo encontrou parte 2
  • 00:15:12
    próximo encontro nós vamos finalizar o
  • 00:15:15
    artigo 146 falando do parágrafo único a
  • 00:15:19
    então parágrafo único próxima aula novo
  • 00:15:22
    esquema aqui no quadro um abraço escreva
  • 00:15:24
    circo no canal dawn joinha isso a aula
  • 00:15:27
    está e lembre-se estamos aqui ó quase
  • 00:15:30
    que diariamente
  • 00:15:31
    produzindo organizando e distribuindo
  • 00:15:34
    conteúdo gratuitamente para todos vocês
  • 00:15:37
    ok obrigado até o nosso próximo encontro
  • 00:15:40
    então dando continuidade às aulas de
  • 00:15:42
    direito tributário na constituição da
  • 00:15:44
    república
  • 00:15:45
    [Música]
タグ
  • artigo 146
  • lei complementar
  • conflito de competência
  • normas tributárias
  • Código Tributário Nacional
  • microempresas
  • tratamento tributário
  • tributos
  • PIS/PASEP