Direito Civil - Aula #263 - Promessa da Compra e Venda (É isso!)

O tema do vídeo aborda o direito real do promitente comprador na promessa de compra e venda de imóveis no Brasil. Explica-se que é possível vender bens que ainda não existem, como imóveis em planta, e que a burocracia na venda pode ser reduzida por meio de contratos de promessa de compra e venda, com ou sem direito de arrependimento. Quando há direito de arrependimento, isso envolve penalidades, enquanto o contrato sem esse direito pode se tornar um direito real oponível a terceiros se registrado adequadamente. O vídeo detalha a figura dos protagonistas do contrato: o promitente comprador e o promitente vendedor, suas obrigações e direitos, e os procedimentos necessários para a formalização da venda e a transferência da propriedade. Caso o vendedor não cumpra com suas obrigações após o pagamento, o comprador pode entrar com uma ação judicativa para garantir a entrega da escritura do imóvel. Ao final, é mencionado que o próximo vídeo abordará ações relacionadas a bens e processos jurídico.