👨 Saber Direito - Intervenção do Estado na Propriedade - Aula 4

Esta semana, o curso abordará tópicos de direito administrativo focando nos direitos de propriedade e intervenções do estado, incluindo ocupação temporária, tombamento e desapropriação, sob a orientação do professor Sidney Amorim.

O professor inicia explicando as intervenções do Estado na propriedade, avançando das descritivas para as suspensivas, com ênfase na desapropriação, esclarecendo que esta não é discricionária e sim precisa de justificativa legal e constitucional.

Explanação sobre desapropriação como uma forma onde o Estado retira o bem do particular, que não é um direito absoluto ao cidadão, devendo atender à função social. Examine os parâmetros e exigências constitucionais para que a desapropriação seja válida.

O professor detalha os tipos de desapropriação, diferenciando-as em comuns e especiais, e introduz o conceito de expropriação—punindo certas práticas ilegais como uso de terras para drogas ou trabalho escravo—sem indenização.

Desapropriação é clarificada como uma forma originária de aquisição de propriedade, não carregando ônus anteriores; a lei estabelece diferentes modalidades de desapropriação e quem possui competência para legislar e executar essas ações.

São discutidas as competências legislativa, declaratória, e executória em desapropriações. A União tem competência exclusiva para legislar, mas pode delegar para estados e municípios, enquanto todos têm competência declaratória e executória.

A fase declaratória da desapropriação envolve a emissão de um decreto que inicia o processo, valendo-se de um prazo específico para cumprimento legal e cálculo de indenizações, fixando o estado do bem para futuras reparações.

Entrando na fase executória, o professor explica o procedimento pós-declaração, onde o Estado pode tomar posse do imóvel, e o processo pode seguir no âmbito administrativo ou judicial, dependendo de acordos prévios.

A validade do decreto de desapropriação depende do respeito ao prazo de caducidade, que não admite suspensão ou interrupção. Efeitos da declaração incluem submeter o bem à força estatal e iniciar a contagem para a conclusão do processo.

As desapropriações são divididas em comuns e especiais, com base na função social da propriedade. As comuns envolvem indenização em dinheiro, enquanto as especiais, como a confiscatória, não geram indenização direta ao proprietário.