00:00:00
foi aprovado aí a lei complementar 214 é
00:00:04
a gente já tem um número pra Lei
00:00:06
Complementar que vai instituir o ibs SBS
00:00:08
imposto seletivo a gente não vai ficar
00:00:10
mais não vai precisar mais falar sobre
00:00:12
PLP 68 agora a gente tem uma lei
00:00:15
complementar né a lei complementar
00:00:18
214 de 2025 né foi publicada e
00:00:22
sancionada agora a gente tem lei
00:00:24
complementar né Então nesse vídeo a
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gente vem falar traçar um Panorama geral
00:00:29
né sobre como que é essa lei
00:00:31
complementar é óbvio que a gente vai ter
00:00:34
aí na na academia da reforma tributária
00:00:36
aulas né gravadas aulas ao vivo para
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tratar né dessa temática da lei
00:00:41
complementar mas esse vídeo aqui né a
00:00:43
gente vem traçar um Panorama geral da
00:00:45
lei complementar da sua estrutura
00:00:47
Quantos livros tem quantos títulos que
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temas ela trata né então fica aqui nesse
00:00:51
vídeo né que a gente vai falar um
00:00:53
pouquinho aí Eh sobre a estrutura né de
00:00:56
toda essa lei complementar né 214 Então
00:00:59
fique n esse vídeo vai ser bem bacana né
00:01:01
a gente ter essa esse Panorama geral aí
00:01:04
da lei n dessa lei complementar essa
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importantíssima lei complementar que tá
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todo mundo começando a estudar né E
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então então vai vai fazer parte aí de
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vários de várias das nossas discussões
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aqui pra frente então fique aqui nesse
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vídeo vai ser bem bacana né e e não
00:01:20
podia deixar de falar né aquele
00:01:21
combinado nosso de sempre né se você
00:01:24
gostar do vídeo né ao final do vídeo
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falou pá que vídeo bacana né vai lá e dá
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o like né vai ajudar bastante a gente né
00:01:32
E se quiser se inscreva né aí no nosso
00:01:35
canal se quiser não se inscreva no nosso
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canal e vem virar aqui um Acadêmico da
00:01:39
reforma tributária Então vamos lá falei
00:01:41
demais roda roda vinhetinha pra gente
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começar a falar dessa importantíssima
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lei
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[Música]
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[Aplausos]
00:01:52
compl olha aí olha aí vamos lá né vamos
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falar da lei complementar
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214/22 foi sancionada foi publicada né
00:02:01
aí na semana passada n acho que foi no
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dia 16 acho que foi sancionada no dia 16
00:02:06
e publicada no dia 17 se eu não me
00:02:08
engano né aí no Diário Oficial da União
00:02:10
né do 17 de Janeiro de 2025 tô aqui no
00:02:13
dia 21 de Janeiro de 2025 né para gravar
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esse vídeo aí falar um pouquinho de como
00:02:19
que se estrutura eh a lei complementar
00:02:22
214 né Qual a função que ela exerce né e
00:02:25
e e e o mais importante Antes de a gente
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começar a estudar a lei complement 214
00:02:30
né a gente né se você ainda não é
00:02:32
assinante aqui da academia da reforma
00:02:34
tributária né vire porque a gente vai
00:02:36
destrinchar essa lei complementar né a
00:02:38
gente já até começou a tratar mas ainda
00:02:40
era PLP 68 né agora a gente tem a lei
00:02:42
complementar 2144 a gente vai ter
00:02:44
módulos de aulas gravadas né né na nossa
00:02:48
na na academia da reforma tributária a
00:02:49
gente vai ter aulas ao vivo semanais
00:02:51
para discutir todos esses temas a gente
00:02:53
vai destrinchar agora em 2025 né vai
00:02:56
destrinchar essa nova lei complementar
00:02:58
mas antes de a gente começar a estudar é
00:02:59
importante a gente ter um Panorama geral
00:03:01
uma ideia de como que se estrutura essa
00:03:04
lei complementar é exatamente isso que
00:03:05
eu venho conversar com vocês hoje
00:03:07
estrutura e a função né dessa lei e
00:03:11
complementar vamos lá vamos aqui pro
00:03:12
slide pra gente começar eu vou vou
00:03:14
mostrar aqui para vocês Então olha aí né
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essa lei Qual o objetivo dela ela
00:03:19
institui ela institui o ibs a CBS Ah mas
00:03:23
não é uma lei complementar de normas
00:03:25
gerais e o imposto eletivo né não não
00:03:26
pessoal né a gente tá acostumado eh
00:03:29
quando a gente estuda a legislação
00:03:30
tributária a gente estuda lá a
00:03:32
constituição né a gente estuda uma lei
00:03:34
complementar de normas gerais por
00:03:35
exemplo no caso do ICMS a lei candir no
00:03:37
caso do ISS a lei complementar 116
00:03:39
depois a gente vai estudar a lei
00:03:41
municipal a lei estadual a lei
00:03:43
instituidora do Imposto essa lógica ela
00:03:46
ela não se aplica aqui no caso do ibs e
00:03:49
da CBS né a gente tem lá com a
00:03:52
constituição conferindo competência eh
00:03:54
tributária no caso do ibs da CBS apesar
00:03:57
de ter o imposto de competência
00:03:58
compartilhada eh eh dos estados e dos
00:04:01
Municípios Quem instituiu foi a união
00:04:03
por meio do congresso nacional né que a
00:04:05
gente tem aí é uma lei complementar
00:04:06
Nacional né Eh aprovada aí pelo pelo
00:04:10
congresso nacional pela câmara e pelo eh
00:04:12
pelo Senado e é uma lei que
00:04:14
eh que que instituiu o ibs BS não é uma
00:04:18
mera lei complementar de normas gerais
00:04:19
como é o CTN como é a lei candir como é
00:04:22
a lei complementar 116 e da mesma forma
00:04:24
pro imposto seletivo né é uma lei que
00:04:27
institui o imposto seletivo e não uma
00:04:29
lei lei de normas gerais eh o único
00:04:31
ponto que não é tratado aí no caso no
00:04:35
caso da lei completara é a alíquota n
00:04:37
Então a gente vai ter alíquota de
00:04:38
referência ser fixada pelo Senado
00:04:40
calculada pelo pelo TCU os entes né os
00:04:43
estados municípios até mesmo a união por
00:04:45
meio de lei ordinária vai poder fixar
00:04:47
alíquota da mesma forma imposto seletivo
00:04:49
Ah mas como assim professor uma uma uma
00:04:52
alíquota sendo fixada por meio de lei
00:04:54
ordinária mas do tributo não é
00:04:55
instituido por meio de lei complementar
00:04:56
a gente até já tratou disso em em outros
00:04:59
vídeos aqui no canal realmente é um é um
00:05:01
fenômeno diferente que aconteceu aí com
00:05:03
essa reforma eh a alíquota sendo fixada
00:05:06
por meio de lei ordinária né e um
00:05:08
tributo que é instituído por meio de lei
00:05:10
complementar né mas é isso que acontece
00:05:12
no caso do ibs EBS e imposto eletivo
00:05:14
essa lei não fixa alíquota Ok então
00:05:17
vamos lá né vamos continuar aqui ah e o
00:05:21
comitê gestor do ibs pessoal o comitê
00:05:24
gestor do ibs ele vai
00:05:26
eh ele vai eh ser discipl nado num outro
00:05:30
PLP que tá sendo tramitado tá tramitando
00:05:32
aí no Congresso tá agora no senado né
00:05:35
então eu até a gente até já conversou
00:05:37
aqui em outro vídeo eh aqui no canal
00:05:40
sobre acho que foi vídeo Live n em
00:05:43
relação à estrutura da regulamentação da
00:05:45
reforma né a gente teve lá a emenda
00:05:46
constitucional 132 né E aí depois a
00:05:49
gente teve dois projetos de lei
00:05:50
complementar tramitando aí em 2024 um já
00:05:53
virou lei complementar que é a lei
00:05:54
complementar 214 né que era o PLP 68 e
00:05:58
agora né tem tem tem outro PLP que é o
00:06:01
PLP 108 que trata do comitê gestor né do
00:06:04
ibs do contencioso das regras de
00:06:07
distribuição eh do do ibs Então vai
00:06:11
tratar de normas gerais do itcmd né Tem
00:06:13
lá algum alguns dispositivos alterando O
00:06:16
Código Tributário Nacional essa ainda é
00:06:17
PLP projeto de lei complementar e tá no
00:06:20
senado federal a expectativa é que a aí
00:06:23
no primeiro semestre né já em 2025 a
00:06:26
expectativa é que seja aí no primeiro
00:06:27
semestre essa esse projeto aprovado e
00:06:30
vire n e vire lei complementar mas o que
00:06:32
que aconteceu até vou vou comentar isso
00:06:34
com vocês mais para frente né é que se
00:06:38
criou um comitê gestor provisório né e e
00:06:41
e pegou alguns dispositivos lá do PLP
00:06:44
108 colocou no PLP eh 68 né E isso tá aí
00:06:48
na lei complementar eh 200 214 por quê
00:06:52
pessoal porque a gente precisa já ter
00:06:54
uma estrutura né Eh provisória pelo
00:06:57
menos o comitê gestor ele precisa já ser
00:06:59
falado né para já começar a contratar os
00:07:02
os sistemas de tecnologia eh a gente já
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precisa trabalhar no regulamento né né
00:07:07
até o final de 2025 a gente tem que ter
00:07:09
o regulamento aí eh do do do ibs né para
00:07:13
que a gente inicie 2026 que é um período
00:07:15
de teste já com toda essa estrutura
00:07:17
mínima ok né então Eh mas do comitê
00:07:21
gestor o comitê definitivo né Ele é
00:07:24
regulado em outra vai ser regulado em
00:07:26
outra lei complementar tá que a gente
00:07:28
não sabe o número ainda é projeto de de
00:07:29
lei complementar que é o PLP 108 Tá
00:07:32
então vamos lá pessoal né Eh a estrutura
00:07:36
dessa lei complementar que eu falei a
00:07:37
gente vai fazer um voo panorâmico né né
00:07:39
pra gente entender Como se estrutura uma
00:07:42
lei grande né tem tem tem vários artigos
00:07:45
tem vários anexos ela tem mais de 500
00:07:48
artigos Então vamos lá ela tem três
00:07:50
livros é o livro um livro dois e o livro
00:07:52
três o livro um né o livro um pessoal o
00:07:56
livro Um e o livro dois são os dois mais
00:07:58
importantes porque eles tratam do IB o
00:08:00
livro Um trata do ibs da CBS em oito
00:08:03
títulos então o livro Um ele ele ele é
00:08:06
dividido em oito títulos depois eu vou
00:08:08
até destrinchar esses oito títulos para
00:08:10
vocês para vocês entenderem eh os temas
00:08:13
né os temas que são tratados em cada um
00:08:15
desses títulos tá então o livro Um trata
00:08:18
do ibs da eh da CBS na maior parte das
00:08:21
vezes né ele tá tratando do do ibs da
00:08:25
CBS porque a gente sabe né ibs CBS é
00:08:27
praticamente tudo igual né mas tem lá um
00:08:30
título específico que ele trata eh de um
00:08:32
de um de um regime diferenciado próprio
00:08:35
da CBS que é para Uni o regime
00:08:37
automotivo mas de resto né praticamente
00:08:39
eh tudo igual né em que a gente tem aí
00:08:43
um regramento comum entre ibs e CBS tá
00:08:46
aí a lei complementar que instituiu a
00:08:48
mesma lei complementar que instituiu o
00:08:50
ibs e a CBS tá eh o livro dois ele trata
00:08:56
do Imposto seletivo somente E aí eu
00:08:58
tenho quatro títulos lá com diferentes
00:09:00
temas referentes ao imposto seletivo né
00:09:03
então Visa instituir aí o imposto
00:09:04
seletivo o livro três ele trata de
00:09:07
demais disposições Aí eu vou até colocar
00:09:10
para vocês aqui a gente destrinchando
00:09:12
esses quatro títulos né que que que eu
00:09:16
que que nós temos nesse livro três são
00:09:18
eh a gente tem temas importantes ali né
00:09:21
Zona Franca de Manaus área de livre
00:09:23
comércio a gente tem lá a questão da
00:09:25
devolução do ibs BS para turista
00:09:27
estrangeiro a gente tem compras
00:09:29
governamentais né a gente tem a gente
00:09:32
tem eh alguns pontos importantes aí
00:09:35
nesse livro três apesar de tá lá demais
00:09:37
disposições né a gente tem temas
00:09:40
importantes aí eu vou destrinchar para
00:09:41
vocês mais ou menos o que que o que que
00:09:43
trata n cada um desses eh desses títulos
00:09:46
e a gente tem vários anexos pessoal
00:09:49
vários anexos que que são esses anexos
00:09:51
né são são o seguinte são as listas né
00:09:55
então vou dar um exemplo a gente tem lá
00:09:58
a hipótese de alíquota reduzida né de de
00:10:02
ibs da de CBS para Serviços de Saúde Mas
00:10:06
quais são os códigos de nbs se acostuma
00:10:09
com esse nome nomenclatura básica de
00:10:10
serviço né Eh eh Quais são os códigos de
00:10:14
nbs eh referentes aos serviços que terão
00:10:17
alíquota reduzida não serão não não não
00:10:19
será quaisquer Serviços de Saúde que
00:10:21
terão essa essa alíquota reduzida Então
00:10:23
vai est em um desses anexos ah Quais são
00:10:26
os serviços de educação né que terão ali
00:10:29
ca reduzida de 60% né quais serão os
00:10:33
alimentos com o respectivo código ncm né
00:10:35
nomenclatura comum do Mercosul dentro do
00:10:38
do do do sh sistema harmonizado eh quais
00:10:41
serão esses alimentos que estarão na
00:10:43
cesta básica de alimentos que terão
00:10:44
alíquota zero Quais quais alimentos
00:10:47
terão alíquota reduzida em 60% né então
00:10:50
esses anexos eles tratam eh basicamente
00:10:52
disso vamos ter anexos lá referentes ao
00:10:54
Simples Nacional né aqueles anexos né da
00:10:57
lei complementar 123 que vão ser
00:10:59
alterados né porque a gente vai ter ibs
00:11:01
CBS e durante a transição né a gente vai
00:11:03
ter lá né o o o ibs e a e a CBS
00:11:08
convivendo com o ISS com o isms né em
00:11:11
relação específica do ISS do isms a cada
00:11:14
ano da transição lá 2029 a 2032 a gente
00:11:18
vai ter um conjunto de anexos Diferentes
00:11:20
né então a gente sabe que no simp a
00:11:22
gente tem cinco anexos né o anexo um
00:11:24
para comércio o anexo do para indústria
00:11:26
que ele vai ter um um tratamento
00:11:29
específico aí no campo no contexto da
00:11:31
reforma porque o IPI vai acabar né Em
00:11:33
que em que contexto a gente vai usar o
00:11:35
anexo 2 né que trata de indústria e os
00:11:37
três anexos que tratam de serviços né O
00:11:40
Anexo 3 o 4 e o 5 tá então tudo isso vai
00:11:45
tá nessa parte né Essa parte final da
00:11:47
lei complementar né que é uma parte
00:11:49
considerável que trata dos anexos ok né
00:11:52
então vamos lá e vamos vamos fazer um
00:11:56
voo panorâmico eu detalhei aqui para
00:11:58
você vocês como que se estrutura o livro
00:12:01
Um que é que trata do ibs da CBS né n
00:12:05
então por exemplo o título um n eu
00:12:07
reputo como mais importante né aqui ó
00:12:10
das normas gerais e também um outro que
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é muito importante é o título 7 da
00:12:15
administração do ibs da CBS eu vejo né E
00:12:19
também aqui trata do cashback né então
00:12:24
então aqui o título três trata de
00:12:26
devolução personalizada na verdade
00:12:27
pessoal para você entender a espinha
00:12:29
dorsal né do ibs da CBS é fundamental
00:12:34
você começar a estudar essa parte aqui
00:12:36
das normas gerais o título um né Aí você
00:12:39
tem que dominar mesmo né Por quê Porque
00:12:41
aí tá a espinha dorsal a estrutura
00:12:43
normativa básica do ibs da CBS né is daí
00:12:48
tem que comer com farinha né você tem
00:12:50
que começar a entender por aí só se você
00:12:53
atua né você atua num setor específico
00:12:57
que tem aí um regime um regime
00:12:59
específico né trabalha no setor
00:13:01
imobiliário no setor financeiro no setor
00:13:04
de combustível né ou bares restaurantes
00:13:07
parque de diversões temáticas agência de
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turismo enfim aí você vai obviamente
00:13:11
precisar também entender ali eh os
00:13:14
regimes específicos do ibs da CBS que
00:13:16
vai tratar cada um desses desses regimes
00:13:19
mas é fundamental você entender a
00:13:21
espinha dorsal do imposto que tá no
00:13:23
título um né então é esse é é é esse
00:13:27
título um que a gente vai ar no primeiro
00:13:30
momento né para ministrar as aulas né lá
00:13:33
na academia da reforma tributária as
00:13:34
aulas gravadas né então a gente já tem
00:13:37
Tod aulas gravadas da parte
00:13:39
constitucional né e agora já no início
00:13:41
de Fevereiro a gente já vai começar a
00:13:43
gravar né as aulas né do título um que é
00:13:46
espinha dorsal as normas gerais do ibs e
00:13:48
da CBS que que vai ter nas normas gerais
00:13:50
incidência não incidência imunidade
00:13:52
sujeição passiva base de cálculo momento
00:13:54
do fato gerador local da operação e a
00:13:57
não cumulatividade use com a questão do
00:13:59
uso de consumo pessoal a gente vai ter
00:14:02
lá as modalidades de extinção dos
00:14:03
débitos split payment eh compensação com
00:14:06
crédito do saldo devedor
00:14:08
eh pagamento do saldo devedor
00:14:10
recolhimento pelo adquirente todo o
00:14:12
modelo operacional né do ibs e da da CBS
00:14:17
ressarcimento também aí no título três
00:14:19
tem também a questão do cashback né o
00:14:22
título dois pessoal também entra naquela
00:14:24
na naquela parte que é bastante Ah tem
00:14:26
importação exportação né então isso tudo
00:14:29
no título um a estrutura básica do
00:14:31
Imposto o título dois aí já vai tratar
00:14:34
da parte mais de comércio exterior
00:14:35
regime de bens de Capital né é
00:14:38
importante é bastante importante mas né
00:14:41
a gente precisa ser estratégico né O que
00:14:43
que a gente tem que priorizar o nosso
00:14:44
estudo aí você vai ter que analisar o
00:14:46
seu contexto né É fundamental qualquer
00:14:49
um dominar o título um é fundamental né
00:14:53
É fundamental
00:14:54
eh e aí também tem o título o título
00:14:57
três que trata de cashback né Eh eu acho
00:15:00
que entra em Norma geral o cashback e
00:15:03
também tem ali a cesta básica Nacional
00:15:05
de alimentos talvez a esse ponto ele é
00:15:08
mais adequado com os regimes
00:15:10
diferenciados porque a cesta básica de
00:15:11
alimentos alíquota Zero Não Deixa de ser
00:15:14
um regime diferenciado né
00:15:16
N E aí pessoal a gente tem então quem
00:15:20
atua atua ali eh atua no no no no
00:15:24
comércio exterior a parte dos regimes
00:15:26
aduaneiros especiais é fundamental como
00:15:28
também a parte né que tá ali nas normas
00:15:31
gerais que trata de importação também é
00:15:32
fundamental se você trabalha com empresa
00:15:34
exportadora a questão da exportação
00:15:36
também é fundamental que tá na parte de
00:15:38
normas gerais tá
00:15:40
eh aí a gente tem a gente vai ter a
00:15:44
gente vai ter aqui ó o título 4 e o
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título CCO né aí eles vão ser bem
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específicos né né então Daqui vai tratar
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de todos os regimes diferenciados
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aquelas hipóteses de alíquota reduzida e
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os créditos presumidos Então vai ter vai
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ter a ali Quais as hipóteses de alíquota
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reduzida para serviço de saúde de
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educação dispositivo médico eh o caso lá
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de produto eh de insumos agropecuários
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né de de produtos para saúde menstrual
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né então então vão vão estar aqui todas
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as hipóteses de alíquota a questão das
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profissões regulamentadas lá alíquota
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reduzida em 30% e aqui vão ter todos os
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regimes específicos né operações com
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Imóveis combustíveis serviços
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financeiros eh bares restaurantes eh
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parqu parques diversões eh parques
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temáticos agências de turismo enfim
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transporte Então vai tá aqui né nos
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regimes eh nos regimes diferenciados o o
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título seis Ele é bem específico porque
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ele trata de regimes diferenciados
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específicos a CBS né E aqui é um dos
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pontos em que há uma diferença eh entre
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ibs e CBS né todos aqueles ó veja o
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título quatro Tata de regime
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diferenciado do ibs da CBS né e o título
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e o título se trata de regime
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diferenciado para CBS que é o ProUni lá
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é o regime automotivo ok né E aí o
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título sete pessoal ele é
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importantíssimo que ele trata da
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administração administração do ibs e da
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CBS E aí ele vai ser obviamente mais
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detalhado no PLP 108 que ele vai
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principalmente em relação a o ibs comitê
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gestor do ibs vai tratar do contencioso
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né mas aqui vai tratando de questões
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comuns né do ibs vai tratar aqui eh
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da da da harmonização da interpretação
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do ibs da CBS vai tratar da fiscalização
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do lançamento de ofício né então vai tá
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aqui a parte da administração então eu
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vejo como algo importantíssimo se você
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não atua em algum setor específico né É
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fundamental você estudar priorizar o
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estudo do título um e do título e do
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título eh e do título S óbvio né você
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ter toda uma base já constitucional
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porque você veja pessoal todos esses
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pontos né quem Quem já quem já é nosso
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assinante né da academia da reforma
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tributária e e assistiu todas as nossas
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aulas da parte constitucional consegue
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enxergar que a gente tratou né no curso
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da parte constitucional Óbvio numa
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perspectiva constitucional de todos
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esses temas agora a lei complementar vai
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detalhar né E aí a gente tem a outra lei
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complementar que trata do comitê gestor
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do contencioso vai detalhar todos esses
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outros temas né então é fundamental que
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você tenha uma base base constitucional
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para que agora você né Mergulhe no
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estudo da lei complementar que é um um
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estudo gigantesco que vai demorar tempo
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tá né não se apavore a gente tem que
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estudar eh ponto por ponto né Isso é
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estratégico o que que a gente O que que
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a gente tem que priorizar a o estudo O
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que que a gente tem que começar a a
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espinha dorsal que eu vejo que é o
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título um e o título sete né e vamos
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começar com o título um que é as normas
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gerais do ibs da CBS né a gente tá
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falando aqui das aulas gravadas né E aí
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nas nossas aulas ao vivo semanais a
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gente vai cada semana né Toda
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terça-feira às 19 horas vai tratar aí eh
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de um tema e e a gente vai vai vai já
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agora em em março já começar a tratar
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dos regimes específicos tá eh eh e a
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gente já tratou de muito dos temas n que
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estão na lei complementar 214 nas aulas
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ao vivo a gente já tá indo para eh para
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eu tô gravando aqui dia 20 21 de Janeiro
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hoje né a gente vai ter aula com com o
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professor luí dias né n que vai tratar
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sobre comitê gestor é a nossa 11ª aula
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ao vivo né 11ª e a gente já tratou de
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vários dos temas que já estão eh
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tratados aí na lei complementar 214 mas
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na época era PLP 68 tá né então então aí
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a gente tem aqui né Eh da transição para
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o ibs para CBS aí é algo bem específico
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né né Eh eu acho que eh começa a ter
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muitos detalhes ali né em relação à
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fixação de alíquota de referência né
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então tem uns pontos uns pontos ali bem
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específicos e bem complexos né dessa
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parte aqui eh da transição e muita coisa
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repete o que a gente já viu Eh na na
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parte constitucional tá e o livro três o
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livro dois vai tratar dos elementos eh
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normativos do Imposto seletivo e o livro
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três Que Eu Quis colocar que as demais
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disposições ela trata lá da zona franca
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das áreas de livre comércio né e a aqui
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da devolução de ibs da CBS por turista
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estrangeiro né tipo meio que é um Tax
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Free né né trata aqui né das compras
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governamentais né podia ter incluído lá
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nos regimes específicos mas não é bem um
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regime específico né se preferiu aqui
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colocar topograficamente a temática das
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compras governamentais aqui no livro
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três que trata de demais disposições né
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Eh e aqui pessoal o título três ele é
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importante porque ele trata de
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disposições transitórias e três e tem e
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tem dois pontos aqui que é são dois
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pontos fundamentais nessas disposições
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transitórias primeiro é o comitê gestor
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provisório né pegou lá uma parte do PLP
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108 em relação ao comitê gestor e trouxe
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aqui né para essa lei complementar para
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possibilitar mesmo que a o PLP 68 ainda
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não foi não foi aprovado tá lá em
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discussão no senado né que a gente já
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tem uma estrutura né provisória eh
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relativa ao comitê gestor para
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possibilitar a edição do regulamento
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para já possibilitar a realização né das
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contratações né para desenvolver os os
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sistemas que vão dar base aí eh pro pro
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comitê gestor e um outro ponto
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interessante que tá aí nesse título três
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e quem trabalha no setor imobiliário
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precisa dar uma atenção é uma é um é uma
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sistemática de transição regime de
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transição né para operações com Imóveis
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Então a gente tem lá né no na parte de
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regimes específicos né as regras as
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regras relativas ao regime específico
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com operações com Imóveis e a gente tem
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aí eh nesse título a a um regime de
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transição né um regime de transição para
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locação para parcelamento do Sora para
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incorporação imobiliária enfim né foi aí
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uma uma demanda eh do do setor
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imobiliário muito preocupada aí com essa
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com essa fase de transição né
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Principalmente em relação às operações
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com Imóveis tá e o último título que
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trata das disposições finais eh é são
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aqueles dispositivos né que alteram
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outras leis Então a gente vai ter
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disposições ali a alterando o CTN
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alterando a lei candira alterando a lei
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complementar 116 alterando a lei
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complementar 123 né trazendo várias
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alterações referentes ao Simples
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Nacional Ok então esta é a estrutura da
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lei complementar vocês estão eh estão
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apresentados aí a a nova lei
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complementar a lei complementar 214 né
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né que Visa instituir o ibs a CBS e o
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imposto seletivo então é uma lei né que
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vai obviamente permear todas as nossas
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discussões aqui na área na área
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tributária aí nos próximos anos não não
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só nesse ano nos próximos anos a gente
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vai aprender essa lei a gente vai
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estudar se debruçar né vai discutir
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casos práticos né e e a gente vem já
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discutindo isso aqui na academia da
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reforma tributária a gente tem grupos no
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telegram né para discutir aí eh várias
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questões relativas a reforma tributária
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agora certamente as dúvidas vão aparecer
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porque agora a gente tem uma lei
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complementar agora o pessoal vai
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realmente começar a estudar e viu que
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realmente a reforma tributária já é uma
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realidade vai se tornando cada vez mais
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uma realidade Ok então espero que vocês
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tenham gostado né E se gostou dá um dá
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um like se inscreva aí no canal Ative o
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Sininho para ficar sabendo aí em
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primeira mão eh Tod todas as nossas
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publicações todo todos toda semana tem
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vídeo aqui no canal né religiosamente
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toda semana tem vídeo aqui no canal para
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trazer aí algum tema novo sobre a
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reforma tributária Então é isso pessoal
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né Espero que vocês tenham gostado e a
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gente se vê aí no próximo vídeo tchau
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tchau
