Lei Processual Penal no Espaço

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https://www.youtube.com/watch?v=ySK63gu8dKw

Resumo

TLDRIl video discute la legge processuale penale in Brasile, evidenziando la distinzione tra legge penale e legge processuale penale, entrambe regolate dal principio di territorialità. Viene spiegato che la legge penale si applica ai crimini commessi in Brasile, mentre la legge processuale penale si applica agli atti processuali nel territorio nazionale. Si analizzano le eccezioni in cui la legge processuale penale può essere applicata all'estero e le situazioni in cui non si applica, come l'immunità diplomatica e i crimini di responsabilità. Infine, si menzionano i crimini contro la sicurezza nazionale e i crimini di stampa, con riferimenti a leggi e sentenze pertinenti.

Conclusões

  • 📚 Distinzione tra legge penale e legge processuale penale.
  • 🌍 Principio di territorialità applicato alla legge processuale penale.
  • ✈️ Applicazione della legge processuale penale all'estero in casi specifici.
  • 🛡️ Immunità diplomatica secondo la Convenzione di Vienna.
  • ⚖️ Crimini di responsabilità e loro trattamento.
  • 🏛️ Tribunale della sicurezza nazionale non più esistente.
  • 📰 Crimini di stampa e la loro non ricezione dalla Costituzione del 1988.

Linha do tempo

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    Il video presenta un'introduzione alla legge processuale penale, evidenziando la distinzione tra legge penale e legge processuale penale. Si sottolinea che la legge penale è governata dai principi di territorialità ed extraterritorialità, mentre la legge processuale penale si applica solo nel territorio brasiliano. Vengono discusse tre eccezioni in cui la legge processuale penale brasiliana può essere applicata al di fuori del territorio nazionale: territori senza giurisdizione, autorizzazione esplicita da parte di uno stato straniero e situazioni di guerra. Si analizzano anche i casi di inapplicabilità del codice di procedura penale brasiliano, come nei casi di immunità diplomatica, crimini di responsabilità e procedimenti specifici previsti da altre leggi. Infine, si menzionano i crimini contro la sicurezza nazionale e i crimini di stampa, chiarendo la loro attuale regolamentazione.

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Vídeo de perguntas e respostas

  • Qual è la differenza tra legge penale e legge processuale penale?

    La legge penale si applica ai crimini commessi nel territorio nazionale, mentre la legge processuale penale si applica agli atti processuali svolti in Brasile.

  • Quando può essere applicata la legge processuale penale brasiliana all'estero?

    Può essere applicata in territori senza giurisdizione, con autorizzazione di uno stato estero o in caso di guerra.

  • Quali sono le eccezioni all'applicabilità del CPP?

    Le eccezioni includono trattati internazionali, crimini di responsabilità e procedure specifiche previste da altre leggi.

  • Cosa prevede la Convenzione di Vienna sulle relazioni diplomatiche?

    Prevede l'immunità diplomatica per le autorità straniere, impedendo il loro arresto o giudizio in Brasile.

  • Cosa sono i crimini di responsabilità?

    Sono crimini che non seguono il CPP, ma le regole della Costituzione e leggi specifiche.

  • Cosa è il tribunale speciale menzionato nel CPP?

    Era il tribunale della sicurezza nazionale, ora non esiste più e i crimini contro la sicurezza nazionale sono giudicati dalla giustizia federale.

  • Cosa sono i crimini di stampa?

    Erano previsti dalla legge 5250/67, ma non sono stati recepiti dalla Costituzione del 1988.

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    no espaço do tempo e sua interpretação
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    a lei processual penal no espaço é
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    sempre importante destacar a distinção
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    entre a lei processual penal ea lei
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    penal no espaço pois isso gera muitas
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    dúvidas dos estudantes e operadores do
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    direito
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    assim tem-se que a lei penal é regida
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    pelo princípio da territorialidade ou
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    seja aplicar a lei brasileira nos crimes
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    aqui praticados e pelo princípio da
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    extraterritorialidade ou seja aplica se
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    a lei brasileira aos crimes ocorridos no
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    exterior desde que preenchidos os
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    requisitos previstos no artigo 7º do
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    código penal
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    já a lei processual penal é regida pelo
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    princípio da territorialidade ou seja
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    aplica se a lei do brasil aos atos
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    praticados aqui em nosso país
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    logo para exemplificar sujo da
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    inglaterra expedir uma carta rogatória
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    brasil requerendo a citação de um réu
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    pouco importa o que diz a lei inglesa
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    para a situação pois esse ato seguirá as
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    previsões do cpt bom
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    entretanto a doutrina elenca três
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    hipóteses em que a lei processual penal
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    brasileira poderia ser aplicada fora do
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    nosso território
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    na primeira hipótese temos os
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    territórios núcleos ou seja as chamadas
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    terras de ninguém
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    apesar de ser estranho pensarmos em uma
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    porção de terra que não pertence a
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    nenhum país
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    caso essa porção de 10 desista não
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    haverá jurisdição sobre tal área e
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    portanto a lei brasileira poderá ser
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    aplicada na segunda hipótese temos os
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    casos e expressa autorização do estado
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    estrangeiro para aplicação da lei
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    processual brasileiro em um determinado
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    ato
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    isso ocorre porque o estado estrangeiro
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    exerce jurisdição sobre seu território
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    poderá afastá lo em determinadas
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    situações se julgar convenientes por fim
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    nos casos de guerra
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    caso brasil invada um território e o rup
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    poderá exercer jurisdição sobre tal
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    local e portanto será aplicar
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    a lei processual penal descansaram
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    segundo um pouco que ainda temos alguns
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    assuntos para abordar encerrada a parte
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    mais teórica cada aula
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    passaremos para os aspectos mais
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    práticos do tema
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    bom artigo 1º do cpp trata da lei
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    processual penal no espaço determinando
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    que as disposições do ctp se aplicam a
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    todos os casos de julgamento no
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    território brasileiro ressalvadas
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    algumas exceções
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    ficou curioso vamos estudá-los a
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    primeira hipótese de inaplicabilidade do
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    cpp ocorre nos casos de tratados
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    convenções e regras do direito
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    internacional é um exemplo
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    de acordo com a convenção de viena sobre
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    relações diplomáticas
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    inúmeras autoridades estrangeiras
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    apresentam no brasil imunidade
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    diplomática ou seja independentemente do
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    que façam não poderão ser presos ou
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    julgados assim caso o presidente da
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    frança françois hollande venha para o
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    brasil e após degustar de mari as
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    garrafas de vinho provoque um acidente
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    de carro matando quatro brasileiros e
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    não poderá ser preso ou julgado pelas
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    autoridades nacionais
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    pelas regras da convenção de viena e
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    deverá voltar para a frança e somente em
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    seu país poderá ser responsabilizado e
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    preso pelas mortes
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    a segunda hipótese de inaplicabilidade
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    do cpp ocorre nos casos de crime de
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    responsabilidade
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    como vimos o impeachment do ex
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    presidente dilma rousseff não houve
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    aplicação direta do cpp ao longo do
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    processo mas sim das regras previstas na
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    constituição federal bem como na lei
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    1.079 de 1950
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    a terceira hipótese de inaplicabilidade
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    do cpp ocorre nos casos em que existe um
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    procedimento específico previsto em lei
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    e que é diferente daquele regulado pelo
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    tp
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    como exemplo temos os processos
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    criminais da justiça militar nos quais
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    aplica o código de processo penal
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    militar os crimes eleitorais nos quais
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    se aplica o código eleitoral
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    os crimes falimentares nos quais aplica
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    a lei 11.101 de 2005 entre outros
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    agora se vocês abriram artigo 1º do cpp
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    e leram riso 4
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    vocês devem estar se perguntando
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    dando más o que esse tal de tribunal
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    especial que ninguém falou dele na
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    faculdade calma na sistemática original
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    do cpp que foi promulgado no ano de 1942
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    existia o tribunal da segurança nacional
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    cuja competência era de julgar os crimes
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    que atentassem contra a existência de
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    segurança integridade do estado bem como
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    contra a economia popular
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    entretanto o tsn deixou de existir com o
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    advento da constituição de 1946
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    atualmente os crimes contra a segurança
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    nacional estão previstos na lei 7 170 de
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    1983 sendo julgados pela justiça federal
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    por fim você também devem ter observado
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    o artigo 1º inciso 5 do cpp se refere
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    aos crimes de imprensa
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    para contextualizar vocês os crimes de
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    imprensa eram previstos na lei 5250 67 a
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    qual não foi recepcionada pela
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    constituição federal de 1988
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    de acordo com o julgamento do stf na
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    adpf 130 de 2009
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    ufa bastante coisa né bom galera ao
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    acabou
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    é isso um abraço
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