Qual é o conceito de ato administrativo?

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado ou de quem atua em seu nome, que modifica, cria ou extingue direitos.

O que é a presunção de legalidade?

É a presunção de que todo ato administrativo está em conformidade com a lei.

Quem pode praticar atos administrativos?

Podem praticar atos administrativos tanto a administração pública quanto particulares em regime de direito público.

O que é a autoexecutoriedade?

É a capacidade da administração pública de executar atos administrativos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Qual o papel da tipicidade nos atos administrativos?

A tipicidade exige que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas pela lei.

Pode um ato administrativo ser considerado inválido?

Sim, se apresentar vícios em seus elementos de validade como competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.

O que são os vícios nos atos administrativos?

Vícios são falhas que podem comprometer a validade dos atos administrativos, ocorrendo em seus elementos.

Qual é a diferença entre motivação e motivo?

Motivo refere-se às razões fáticas e jurídicas para a prática do ato, enquanto motivação é a justificativa apresentada pelo ato.

O que é imperatividade nos atos administrativos?

Imperatividade é a capacidade da administração de impor obrigações a terceiros de forma unilateral.

Concurso PF Administrativa 2024 - Aula de Direito Administrativo - Ato Administrativo - AlfaCon

00:53:13

https://www.youtube.com/watch?v=sd1isvghu0E

Summary

TLDRO vídeo aborda os atos administrativos no Direito Administrativo, explicando que são manifestações de vontade do Estado, visando criar, modificar ou extinguir direitos. O professor destaca que atos podem ser praticados pela administração pública ou por particulares, sempre sob direito público. São analisados os atributos dos atos: presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade, além dos cinco elementos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Por fim, a discussão inclui os vícios associados a cada um desses elementos.

Takeaways

📜 Conceito de ato administrativo como manifestação de vontade do Estado.
🧐 Atributos incluem presunção de legalidade e autoexecutoriedade.
📝 Elementos de validade são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
⚖️ Presunção de legalidade garante que atos são considerados legais até prova em contrário.
💡 Autoexecutoriedade permite execução de atos sem intervenção judicial.
📋 Tipicidade exige que atos se encaixem em tipologias legais definidas.
🔍 Vícios podem invalidar atos administrativos se presentes em seus elementos.
🗣️ Motivação é a justificação escrita, enquanto o motivo é a razão fática do ato.
📋 Imperatividade impõe obrigações a terceiros de forma unilateral.
🔄 Excesso de poder e desvio de finalidade são exemplos de vícios nos atos.

Timeline

00:00:00 - 00:05:00
O vídeo aborda o conceito de atos administrativos no direito administrativo, enfatizando que são manifestações de vontade do Estado ou de quem atua em seu nome, sob o regime de direito público, modificando, criando ou extinguindo direitos.
00:05:00 - 00:10:00
O instrutor menciona a possibilidade de variações no conceito e a importância dos atributos dos atos administrativos, introduzindo a perspectiva dos doutrinadores sobre essa estrutura conceitual.
00:10:00 - 00:15:00
Os principais atributos do ato administrativo são apresentados: presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade, com ênfase na sua relevância nas questões de prova.
00:15:00 - 00:20:00
A presunção de legalidade implica que os atos administrativos são considerados legais e verídicos, respaldados por normas que conferem essa legitimação ao agente público.
00:20:00 - 00:25:00
A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute seus atos sem necessidade de autoridade judicial. Isso agiliza a tramitação administrativa e a aplicação dos atos.
00:25:00 - 00:30:00
A tipicidade exige que os atos administrativos estejam claramente definidos por lei, garantindo que práticas não autorizadas sejam consideradas inválidas.
00:30:00 - 00:35:00
A imperatividade estabelece que atos administrativos são impositivos e podem gerar obrigações a terceiros, mesmo sem a concordância deles, refletindo a vontade da coletividade.
00:35:00 - 00:40:00
O instrutor discute a diferença entre atributos e requisitos de validade dos atos administrativos, enfatizando que há cinco elementos essenciais para a validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
00:40:00 - 00:45:00
A competência refere-se ao poder legal para praticar atos, com características como ser irrenunciável, promovendo a necessidade de que cada agente aja dentro dos limites legais estabelecidos.
00:45:00 - 00:53:13
O conceito de finalidade relaciona-se ao efeito jurídico mediato que se deseja alcançar com a prática do ato administrativo, sempre visando o interesse público, evitando desvios que possam caracterizar vícios por interesses pessoais.

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Video Q&A

Qual é o conceito de ato administrativo?
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado ou de quem atua em seu nome, que modifica, cria ou extingue direitos.
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Os atributos são presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
O que é a presunção de legalidade?
É a presunção de que todo ato administrativo está em conformidade com a lei.
Quem pode praticar atos administrativos?
Podem praticar atos administrativos tanto a administração pública quanto particulares em regime de direito público.
O que é a autoexecutoriedade?
É a capacidade da administração pública de executar atos administrativos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Qual o papel da tipicidade nos atos administrativos?
A tipicidade exige que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas pela lei.
Pode um ato administrativo ser considerado inválido?
Sim, se apresentar vícios em seus elementos de validade como competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.
O que são os vícios nos atos administrativos?
Vícios são falhas que podem comprometer a validade dos atos administrativos, ocorrendo em seus elementos.
Qual é a diferença entre motivação e motivo?
Motivo refere-se às razões fáticas e jurídicas para a prática do ato, enquanto motivação é a justificativa apresentada pelo ato.
O que é imperatividade nos atos administrativos?
Imperatividade é a capacidade da administração de impor obrigações a terceiros de forma unilateral.

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E aí meu aluno tudo bem com você que tá
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aí do outro lado da telinha ligadaço
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para mais esse encontro de Direito
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Administrativo olha aqui ó atos
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administrativos conceito e atributos
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Esse vai ser o recorte de hoje do nosso
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bate-papo perfeito então sem mais
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delongas ok nós já sabemos a diferença
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entre atos da administração atos
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administrativos fatos administrativos o
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que nos compete é conceituar ato
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administrativo E aí desenrolar
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desenvolver os estudos em relação aos
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seus atributos perfeito Então olha só
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rapidamente eu vou colocar para vocês
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aqui por mais que essa parte seja
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conceitual tá o conceito ele é
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trazido por doutrinadores tá por
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pensadores do direito admin
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administrativo eu vou procurar
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sintetizar o máximo para que você pegue
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as expressões Chaves perfeito então o
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conceito de ato administrativo nada mais
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é do que
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manifestação
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manifestação de vontade ok de
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vontade quem que manifesta vontade
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Professor manifestação de vontade do
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Estado quando eu falo estado lei se
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administração pública
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Ok do estado e pode particular
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manifestar vontade em nome do estado
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pode Vamos colocar de vermelho aqui ó do
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estado ou de quem ou de quem colocar o
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que aqui de quem lhe faça as vezes lhe
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faça as
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vezes Ok como assim faça às vezes
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concessionárias e permissionárias é um
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excelente exemplo são estruturas da
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iniciativa privada são empresas privadas
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que prestam serviço público em nome da
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administração quando assim fazem quando
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assim agem elas pratica um ato
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administrativo por quê Porque o seu
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regime Obrigatoriamente se dá sob o
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direito público Então bora anotar ó ou
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de qu ele faça às vezes sob
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regime
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regime
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de
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direito direito público e para que que
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serve um ato administrativo Professor
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ficou feio essu aqui ó vamos arrumar
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público joia Qual que é a finalidade
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Vamos colocar aqui em azul no finalzinho
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para dar um
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destaque e Opa vamos colocar aqui e que
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tem e que
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modifica Vamos colocar direto aqui a que
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modifica
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cria
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ou
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extingue o quê
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direito direito joia Então olha só um
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conceito bem sintético com as principais
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expressões que aparecem em prova
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manifestação de vontade do Estado ou de
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quem lhe faça às vezes sob regime de
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direito público e tá aqui a distinção
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entre ato administrativo e ato da
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administração Ok e que modifica cria ou
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extingue direito fechou basicamente com
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Ah isso na sua cabeça você vai
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desenrolar o assunto show de bola legal
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então se aparecer qualquer questão com
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esse conceito você mata que que é só um
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exemplo pô ato administrativo é
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manifestação de vontade e aí pinta na
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sua prova omissão da administração
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pública quando a administração pública
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não faz ela pratica ato administrativo
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olha pro conceito e de regra não se ato
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administrativo é manifestação de vontade
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quando não manifestou não é ato
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administrativo A não ser que haja
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previsão legal diante da omissão da
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administração pública cons era se
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concedida a licença só um exemplo Ok mas
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apareceu omissão da administração olha
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pro conceito mata prova joia quem pode
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praticar ato administrativo Professor
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administração pública mas particular
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também pratica sim tá aqui ó joia sempre
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sob regime de direito público e que
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modifica cria ou extingue direito legal
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Como eu disse para
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vocês parte conceitual pode ter uma
00:05:00
variante ou outra pode mas o basicão
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para matar a prova tá aqui beleza
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tranquilos show de bola professor que
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mais que tem de importante aí além do
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conceito nós temos os chamados
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atributos
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atributos Ok e o que eu vou passar para
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vocês aqui agora até um macetinho tá
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para facilitar e não confundir com os
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outros institutos do Direito
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Administrativo
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eh
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baseado no raciocínio da professora
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Maria Silva que é o mais cobrado em
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prova joia sempre repito pro aluno Ah
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mas eu estudo por material e aqui não tá
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estuda primeiro pelo material do Alfa
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que tá completo Ok se você quiser se
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aprofundar em doutrina cuidado porque
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como é parte teórica pode ter alguma
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variação joia dito isso a gente vai
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colocar aqui a nossa querida colega Pati
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nossa professora Professor eu sou pate
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Tô emocionado você está me mencionando
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na sua aula se liga patrícias ok por o
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macete é para lembrar Quais são os
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atributos do ato administrativo vamos
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preencher aqui ó primeiro atributo Vamos
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colocar aqui para ficar legal a cor ó
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presunção Coloca aí ó
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presunção de legalidade de
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legalidade cuidado porque a presunção de
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legalidade ela também aparece como
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presunção de
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[Aplausos]
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legitimidade
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legitimidade ou ainda presunção de
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veracidade nós vamos ver essas Vertentes
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aí logo mais tá mas é só para elencar
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para vocês segundo atributo chamado
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autoexecutoriedade
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Ok Auto executoriedade o terceiro
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atributo da
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tipicidade
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tipicidade e o último e não menos
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importante
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[Música]
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impera dade legal então olha só
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macetinho da Pat para você lembrar que
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são quatro atributos perfeito Existem
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algumas questões de prova que trocam
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eles trazem né A questão traz um
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atributo e coloca lá um requisito um
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elemento de ade do ato o macetinho é
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para ajudar
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identificar bacana porque a gente
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precisa saber aí o conceito de cada um
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deles sempre que aparece atributo a
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gente tem que Enxergar como
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características especiais
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características específicas do ato
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administrativo show de bola primeira
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delas presunção de legalidade
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legitimidade ou veracidade que que
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significa isso Professor vem comigo aqui
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ó Bora jogar na tela deixa eu colocar
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tela cheia para vocês aqui ó pra gente
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acompanhar então o primeiro atributo tá
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aqui ó presunção de legalidade
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legitimidade veracidade se liga por
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conta desse atributo presume-se que todo
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ato administrativo praticado pela
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administração ou por quem a esteja
00:08:21
representando está em
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consonância de acordo com a lei ah
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professor Ok faz sentido esse primeiro
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atributo ele decorre de um princípio
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constitucional que princípio É Esse
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princípio da
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legalidade
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legalidade que tá lá no Artigo 37 da
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Constituição no capt Ok Então olha só
00:08:49
como um tema tem ligação direto com o
00:08:51
outro lá quando a gente estuda
00:08:54
princípios explícitos da administração o
00:08:57
primeiro que aparece é princípio da
00:08:58
legalidade
00:08:59
O que que significa legalidade paraa
00:09:02
administração pública
00:09:04
é dizer que a administração só faz
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aquilo desde que haja previsão legal só
00:09:12
faz só pode fazer aquilo desde que haja
00:09:15
expressa autorização legal se não tem
00:09:18
lei faz não faz Ok como nós estamos
00:09:22
tratando aqui de atos administrativos
00:09:24
que é manifestação de vontade a
00:09:27
administração pública manifesta vontade
00:09:29
quando tem lei basicamente é essa a
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ideia por isso que quando ela o faz
00:09:36
quando manifesta vontade presume-se que
00:09:39
esteja de acordo com a lei porque vigora
00:09:42
para ela paraa administração princípio
00:09:44
da legalidade em sentido estrito Ok se
00:09:47
liga aí ó
00:09:49
ah continuando aqui no conceito enquanto
00:09:51
na presunção de
00:09:53
legitimidade observa a legalidade do ato
00:09:56
na presunção de veracidade afirmamos que
00:09:59
são verdadeiros os fatos narrados no
00:10:02
respectivo ato
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administrativo Olha só o exemplo e se
00:10:06
liga aí e aí vocês vão entender
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presume-se legal porque vigora princípio
00:10:12
da legalidade presume-se legítimo porque
00:10:16
é a lei que estabelece quem é o agente
00:10:20
competente pra prática do ato e
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presume-se verdadeiro os fatos alegados
00:10:27
no ato administrativo se liga no exemplo
00:10:31
quando agente de trânsito ele Lavra um
00:10:33
auto de infração E aí ele vai colocar lá
00:10:36
ó o jajão cameraman saiu do alfa e tomou
00:10:40
multa por estar falando ao celular e
00:10:43
conduzindo o veículo automotor ok ele
00:10:46
descreveu os fatos lá e esses fatos
00:10:48
encontram correspondência com uma norma
00:10:50
é infração de trânsito multa no Jorge Ok
00:10:55
beleza só que o Jorge fala pô pera lá
00:10:57
não concordo não quero pagar multa ou eu
00:11:00
não estava falando no celular qual
00:11:03
palavra qual manifestação de vontade tem
00:11:06
maior valor nessa situação do agente
00:11:09
público do agente de trânsito porque
00:11:11
presume-se que ele lavrou o auto de
00:11:14
infração porque tinha lei autorizando
00:11:17
presume-se que ele é o agente que tem
00:11:19
competência para tanto e presume-se que
00:11:22
o que ele descreveu dentro do ato
00:11:25
administrativo né os motivos são
00:11:28
verdadeiros Ok isso traz uma implicação
00:11:32
prática muito grande por se presumirem
00:11:37
verdadeiros legais e legítimos os atos
00:11:39
praticados pela administração ocorre o
00:11:42
que a gente chama de inversão do ônus da
00:11:46
prova é o Jorge Quem tem que provar que
00:11:49
não estava falando ao celular e não o
00:11:52
agente de trânsito isso Visa o quê Dar
00:11:56
maior a celeridade né até a
00:12:00
aplicabilidade das atividades da
00:12:02
administração pública caso contrário
00:12:05
Imaginem só vocês se todo agente de
00:12:07
trânsito tivesse que explicar tivesse
00:12:10
que demonstrar tivesse que provar que o
00:12:12
auto de infração que ele lavrou tava
00:12:14
certinho foi dentro da lei n era agente
00:12:17
competente e os fatos alegados eram
00:12:19
verdadeiros né inviabilizaria a prática
00:12:22
da administração pública perfeito é por
00:12:25
isso que a gente tem o quê a inversão do
00:12:27
ônus da prova Tá eu vou puxar aqui ó
00:12:30
principal característica desse atributo
00:12:33
Vou colocar aqui para vocês ó
00:12:36
inversão
00:12:38
inversão do
00:12:41
ônus da prova Ok então cabe ao
00:12:46
particular provar que aquilo que foi
00:12:48
alegado pelo agente público não condiz
00:12:51
com a realidade está fora dos limites
00:12:53
legais joia outra expressão inha que
00:12:57
pode aparecer aí chamada presunção urist
00:13:00
Tantum Ok então vem aqui ó vamos puxar
00:13:04
mais uma setinha Opa vamos voltar no
00:13:07
primeiro slide aqui ó essa presunção de
00:13:10
legalidade de legitimidade de veracidade
00:13:13
ela é chamada eu vou colocar aqui
00:13:15
embaixo para vocês ó de presunção Olha a
00:13:19
expressão Zinha Latina iuris
00:13:22
iuris Tantum Tantum que que significa
00:13:27
Professor tô falando latim m
00:13:29
significa que é presunção relativa Vou
00:13:33
colocar aqui ó presunção relativa é
00:13:36
aquela o quê que pode ser
00:13:40
contestada se o Jorge conseguiu provar
00:13:43
que nem no país Ele estava que ele não
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tinha celular que ele não tinha veículo
00:13:47
ele não tava lá na cidade onde o agente
00:13:50
de trânsito falou que ele tava ele
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conseguiu demonstrar Ok através da
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inversão do anos da prova ele provou ok
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ele relativizou essa presunção então
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cuidado se aparecer na prova a uma
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presunção absoluta negativo se eu
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particular conseguir demonstrar o
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contrário beleza eu quebro a tese do
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agente público do agente de trânsito
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show de bola tranquilos Maravilha
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próximo atributo Aí ó já vamos seguir a
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sequência no material a chamada
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autoexecutoriedade
00:14:22
Auto executoriedade consiste em
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atributos pelo qual o ato
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administrativo po ser posto em execução
00:14:30
pela própria administração pública Ok se
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liga aí ó sem necessidade vou dar um
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destaque de intervenção do Poder
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Judiciário então quando a gente trabalha
00:14:44
a ideia de
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autoexecutoriedade
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mais uma vez a gente tem que pensar um
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atributo como uma
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característica específica do ato
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administrativo Imaginem você fez que
00:15:00
toda vez que fosse praticar ato
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administrativo a administração pública
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precisasse de autorização do Judiciário
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pô ia ser um saco e além de ser um saco
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não ia dar certo né você não precisa nem
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fazer parte do Poder Judiciário para
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saber que no nosso país infelizmente né
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tudo pelo menos a maioria das coisas no
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judiciário andam né devagar quase
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parando então A ideia é exatamente essa
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e olha só ó percebam que interessante
00:15:30
mais um atributo que decorre do
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princípio da legalidade né a gente
00:15:34
poderia crescer aqui ainda o princípio
00:15:36
da autotutela a ideia que permite com
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que a administração pública coloque em
00:15:42
prática a manifestação de vontade que
00:15:45
dela emana de pronto sem autorização sem
00:15:49
anuência sem ratificação do Poder
00:15:52
Judiciário mais uma vez viabiliza a
00:15:56
prática das suas atividades perfeito
00:15:59
Então a partir do momento em que em tese
00:16:03
está de acordo com a lei a administração
00:16:06
pública já pode pôr em prática
00:16:09
independentemente de anuência de
00:16:11
autorização de quem quer que seja
00:16:13
principalmente do Poder Judiciário Ok o
00:16:17
que muito aluno confunde Fala Ah então o
00:16:19
judiciário não pode dar Pitaco na
00:16:22
administração pública pode eu te dou
00:16:25
como exemplo a anulação de um ato ivado
00:16:29
de
00:16:29
ilegalidade o ato quando ele é ivado de
00:16:33
vício a própria administração pode
00:16:36
anular sim mas o poder judiciário também
00:16:40
isso não significa que a administração
00:16:43
pública não pode pô-lo em prática desde
00:16:47
logo perfeito então a ideia de
00:16:49
autoexecutoriedade é justamente essa
00:16:53
independência do Poder Judiciário na
00:16:56
questão da aplicação prática dos efeitos
00:16:59
práticos que decorrem do ato
00:17:01
administrativo tranquilo vamos seguir
00:17:03
aqui próximo slide ó trata da
00:17:07
tipicidade vou repetir para depois não
00:17:10
me xingar aí ó tipicidade Nem todo o
00:17:13
material traz como atributo tá mas ele
00:17:16
aparece em prova então é importante e
00:17:19
ele é simples Olha lá a ideia é o
00:17:22
atributo pelo qual o ato administrativo
00:17:25
deve corresponder a figuras de definidas
00:17:29
previamente pela lei como aptas a
00:17:32
produzir determinados
00:17:34
resultados mais uma vez Professor tem
00:17:37
princípio envolvido aí tem ó princípio
00:17:40
da legalidade
00:17:44
legalidade e aqui eu me permito fazer um
00:17:46
paralelo né a tipicidade aqui dentro do
00:17:50
ato administrativo ela é muito
00:17:52
semelhante à tipicidade lá do Direito
00:17:54
Penal que você estuda lá em Direito
00:17:57
Penal né não vou adentrar o mérito se a
00:17:59
tipicidade material formal conglobante
00:18:01
não mas a essência A ideia é muito
00:18:04
parecida tá você só considera uma
00:18:07
conduta como crime se houver o quê
00:18:09
previsão legal se você consegue encaixar
00:18:12
né Eu matei alguém matar alguém eu
00:18:15
consigo encaixar dentro de uma Norma lá
00:18:18
tá lá no 121 do Código Penal isso é
00:18:21
tipicidade formal beleza é o mais ou
00:18:24
menos como funciona né grosso modo na
00:18:27
administração pública posso praticar um
00:18:30
ato administrativo posso mas eu tenho
00:18:33
que encontrar correspondência onde na
00:18:35
lei por quê princípio da legalidade
00:18:38
sentido estrito se a lei fala ó pratica
00:18:41
o ato dessa forma significa que o quê eu
00:18:44
encontro a
00:18:46
tipicidade bacana Beleza se você
00:18:50
aprofundar um pouquinho os seus estudos
00:18:52
aí você vai ver E aí eu vou colocar como
00:18:54
observação aqui no slide tá não vi a
00:18:58
ainda cai em prova mas já vi o debate
00:19:01
sobre os chamados decretos autônomos Vou
00:19:04
colocar aqui ó
00:19:06
decreto
00:19:07
decreto autônomo tá que tem previsão
00:19:11
constitucional tá lá no artigo 84 inciso
00:19:15
6 da CF de 88 Beleza se liga vale a pena
00:19:20
aqui você dá uma olhadinha né n chamada
00:19:23
nos chamados decretos autônomos tá tem
00:19:26
gente que trabalha com a ideia de
00:19:28
decreto autônomo né que não é dotado de
00:19:32
tipicidade decreto autônomo é um ato
00:19:35
administrativo que seria né aliás que
00:19:38
não teria esse atributo da tipicidade
00:19:41
perfeito não vou me alongar muito no
00:19:43
tema mas a ideia é o decreto autônomo
00:19:46
ele independe de lei para ser praticado
00:19:48
então se não tem lei inclusive ele é
00:19:51
considerado ato originário perfeito a
00:19:54
gente não teria esse atributo aí
00:19:56
especificamente em relação aos chamados
00:19:59
decretos autônomos perfeito legal
00:20:03
seguindo a sequência aqui então Ó nós
00:20:05
vimos ao executoriedade e tipicidade
00:20:09
imperatividade
00:20:11
imperatividade se liga aí no
00:20:13
materialzinho que eu preparei para vocês
00:20:14
ó só pra gente pegar o bizu e encerrar o
00:20:18
raciocínio é o atributo pelo qual os
00:20:21
atos administrativos olha aqui o bizu se
00:20:24
imponha a
00:20:26
terceiros independente ente de sua
00:20:29
concordância olha só que legal é a
00:20:33
prerrogativa do poder público de Por
00:20:36
meios de Atos unilaterais
00:20:39
impor olha de novo a expressão
00:20:41
obrigações a terceiros então a ideia da
00:20:46
imperatividade
00:20:48
eh pode ser trazida no seguinte sentido
00:20:52
partir do momento que a administração
00:20:53
pública ela manifesta vontade OK pode
00:20:57
ser que essa manifestação ela vem a
00:21:00
limitar interesse do particular se
00:21:03
limitou interesse o particular vai fazer
00:21:06
cara feia ou cara boa né ele vai torcer
00:21:09
o nariz obviamente falar eu não quero n
00:21:12
eu não quero você a administração
00:21:15
pública limitando o meu direito de
00:21:18
propriedade é muito comum né em áreas
00:21:22
litorâneas que ocorra pelo poder público
00:21:25
pela administração pública a limitação
00:21:28
da propriedade do particular né Se vocês
00:21:31
forem visitarem aí praias balneárias
00:21:34
comecem a reparar no direito
00:21:36
administrativo no dia a dia olhem pros
00:21:38
prédios a beira-mar tiver prédio um
00:21:40
monte de arranha-céu lá normalmente né
00:21:43
cidades maiores litorâneas tem um monte
00:21:46
de prédio Ok Isso interfere o quê no sol
00:21:49
lá na praia na areia né tem praia que dá
00:21:51
duas horas da tarde não tem mais sol na
00:21:54
areia por conta daquele paredão de
00:21:56
prédios e existe exist tem algumas
00:21:58
cidades que de forma administrativa Ok
00:22:02
limitam o interesse o direito de
00:22:05
propriedade do particular fala ó você só
00:22:07
pode construir até três até quatro
00:22:09
andares né Será que o dono do terreno
00:22:12
vai ficar feliz não não vai mas ele tem
00:22:15
que se obrigar à sujeições da
00:22:17
administração pública é exatamente essa
00:22:21
a ideia do atributo da
00:22:24
imperatividade a administração ela tem
00:22:27
capacidade de impor de fazer prevalecer
00:22:30
a sua vontade e cuidado quando eu falo
00:22:33
sua vontade é vontade da coletividade Ok
00:22:37
porque ela representa a coletividade a o
00:22:40
interesse da coletividade em detrimento
00:22:43
ao interesse ao direito de propriedade
00:22:45
do particular então é exatamente essa a
00:22:48
ideia de
00:22:49
imperatividade Ok acompanha aqui ó
00:22:52
porque você pode achar também eh menos
00:22:55
comum mas pode aparecer se cham chamado
00:22:58
aqui ó
00:22:59
poder poder
00:23:04
extroverso tá cuidado o aluno confunde
00:23:08
pô poder extroverso tá dentro do tópico
00:23:10
poderes administrativos não tem gente
00:23:13
que utiliza essa expressão aqui ó poder
00:23:16
extroverso justamente para tratar desse
00:23:20
atributo aqui da
00:23:21
imperatividade tá então cuidado aí se
00:23:23
aparecer a novidade na prova você já tá
00:23:26
ligado você já sabe né né já tem esse
00:23:28
bizu aí esse paranauê perfeito então a
00:23:31
ideia de poder extroverso é que
00:23:33
extrapola os limites da própria
00:23:36
administração a prática do ato recaindo
00:23:39
ali os seus efeitos sobre os
00:23:41
particulares de forma
00:23:44
impositiva perfeito obviamente meu
00:23:47
querido aluno que a ideia da
00:23:50
imperatividade ela não está presente em
00:23:53
todos os atos
00:23:54
administrativos Ok então se liga né V
00:23:57
mexa aparece o exemplo da nomeação Ô
00:24:00
você tá estudando aí para concurso foi
00:24:02
nomeado para 39 concursos né
00:24:05
administração pública agora ela vai te
00:24:07
obrigar a tomar posse e entrar em
00:24:09
exercício em determinado cargo negativo
00:24:13
percebam que é um ato
00:24:15
administrativo que não é dotado da
00:24:18
imperatividade legal beleza então dentro
00:24:21
desse recorte aqui ó nós vimos conceito
00:24:26
de forma sintética tá E aí vai resolver
00:24:29
99% das suas questões de prova e nós
00:24:32
vimos os
00:24:33
atributos lembra atributo Tá cuidado são
00:24:38
quatro esses quatro aí pode estudar os
00:24:41
quatro tá Tem gente que fala que tem
00:24:43
três Tem gente que fala tem cinco estuda
00:24:45
os quatro que é esses que aparecem em
00:24:47
prova e não confunde com requisito ou
00:24:51
elemento de validade que são em número
00:24:54
de cinco muito comum também esse tipo de
00:24:57
questão pega um atributo e fala que é
00:24:59
elemento pega um elemento um requisito
00:25:01
de validade do ato e fala que é atributo
00:25:04
por isso chama a tua atenção pela última
00:25:07
vez lembra do macetinho da Pat Ok a
00:25:11
Patrícia Aquela nossa amiga que tem
00:25:13
atributos qualidades especiais Ela é
00:25:16
inteligente ela é Generosa n ela é uma
00:25:18
pessoa do bem então lembra da Pat que
00:25:21
são seus atributos E aí não erra na hora
00:25:24
da prova fechou vem comigo elementos ou
00:25:29
requisitos de
00:25:31
validade eu sei que você tá pensando aí
00:25:34
Ah tem macete eu quero saber quantos são
00:25:37
quais são calma Segura a Onda vem com o
00:25:41
tio que eu vou te explicar Tin Tim por
00:25:43
Tintim
00:25:45
perfeito de pronto o que que eu posso
00:25:48
falar elementos ou requisitos de
00:25:51
validade são os pilares que sustentam o
00:25:55
ato administrativo e eles são ão cinco
00:25:59
ok nós vamos ver os cinco quais são suas
00:26:02
principais características Quais são os
00:26:05
vícios que podem incidir em cada um
00:26:08
desses requisitos então se liga no
00:26:12
materialzinho coloquei aqui para vocês ó
00:26:14
são os cinco tá número de cinco por que
00:26:19
que eu sempre bato nessa tecla elemento
00:26:22
ou requisito de validade é diferente de
00:26:26
atributo
00:26:28
primeira dica atributo do ato
00:26:31
administrativo são quatro OK atributo
00:26:34
Faltou um U aqui né Professor Vamos
00:26:37
colocar certo
00:26:38
atributo joia então tem atributo e tem
00:26:42
elemento ou requisito de validade
00:26:45
elemento ou requisito são sinônimos
00:26:47
também outro bizinho aí tá quais são
00:26:49
eles competência finalidade forma
00:26:54
Opa forma motivo e objeto legal Cada um
00:26:59
com as suas características já vamos
00:27:01
colocar aqui ó o primeiro deles
00:27:03
competência
00:27:05
bizinho quem faz quem faz o qu seu
00:27:08
animal quem pratica quem faz o ato
00:27:12
administrativo quem manifesta a vontade
00:27:15
tá ó
00:27:17
competente tem o i aqui esquece esse I
00:27:20
aqui ó beleza show de bola que que
00:27:23
significa lá é o poder atribuído ao
00:27:25
agente da administração
00:27:29
delimitando suas atribuições
00:27:31
Ok para praticar o ato administrativo
00:27:35
Então olha só competência nada mais é do
00:27:39
que um limite tá quando você passar no
00:27:44
concurso público né E titularizar lá o
00:27:47
cargo dos seus sonhos você vai ter
00:27:49
atribuições
00:27:50
essas atribuições decorrem de quem da
00:27:54
lei não é assim que funciona dentro da
00:27:56
administração pública princípio da
00:27:58
legalidade em sentido estrito pô a ideia
00:28:02
aqui é que através de lei sejam
00:28:06
estipuladas e
00:28:08
delimitadas quais serão as atribuições
00:28:11
inerentes a determinado agente público
00:28:14
basicamente aqui para ato administrativo
00:28:17
essa a ideia de competência perfeito
00:28:20
então se você passou no concurso dos
00:28:23
seus sonhos e aí você tá na dúvida se
00:28:26
faz ou não faz Será que eu tenho
00:28:29
competência para julgar um recurso
00:28:31
administrativo Será que eu tenho
00:28:33
competência para interdição de um
00:28:35
estabelecimento onde você se socorre na
00:28:38
lei no estatuto Ok é no estatuto que vai
00:28:42
te falar ó estatuto Servidor Público
00:28:44
Federal 8112 por exemplo tá lá todas as
00:28:47
regrinhas o que pode e o que não pode
00:28:49
ser feito joia então A ideia é que a
00:28:52
competência ela é estabelecida por lei e
00:28:55
define Quais são as atribuiç
00:28:58
quem pode praticar determinado ato
00:29:01
administrativo se liga porque a
00:29:04
competência dentro do tpico ato
00:29:06
administrativo ela tem algumas
00:29:08
características vir e Mexe elas aparecem
00:29:10
tá eu elenquei aqui para vocês ó ela é
00:29:14
irrenunciável Ok o agente não pode abrir
00:29:19
mão de determinada competência embora
00:29:23
seja possível E aí eu puxo aqui para
00:29:25
vocês ó do institutos a
00:29:29
delegação delegação e a
00:29:34
avocação Ok professor Mas aí o ag gente
00:29:38
não tá renunciando a competência dele
00:29:40
não ele está repassando ele está
00:29:44
delegando ele está avocando as não suas
00:29:48
atribuições mas a execução do ato
00:29:52
administrativo Tá ok ele não vai
00:29:54
transferir a titularidade da competência
00:29:57
negativo o que que ele faz ele fala ó
00:30:01
subordinado eu estou repassando as
00:30:04
minhas atribuições para você desempenhe
00:30:07
as Mas quem continua sendo titular
00:30:10
sidot Ok legal por isso que a gente fala
00:30:13
que ela é irrenunciável o servidor não
00:30:15
pode abrir mão por pura e simples
00:30:18
vontade por quê Porque ela decorre de
00:30:20
lei perfeito vem aqui comigo ó
00:30:23
imodificável também não posso modificar
00:30:27
né ó agora não quero mais ter essa
00:30:29
atribuição vou repassar pro meu colega
00:30:31
da repartição negativo
00:30:35
imprescritível por mais que as
00:30:37
atribuições não sejam desempenhadas por
00:30:40
determinado servidor agente público elas
00:30:43
não se perdem com o transcurso do tempo
00:30:46
tá o sujeito tem determinada atribuição
00:30:49
mas que ele nunca desempenhou nunca
00:30:52
precisou ele deixa de ter negativo da
00:30:56
mesma forma é improrrogável Ok no caso
00:31:00
de delegação por exemplo né eu tenho
00:31:03
servidor aqui e Ele delega pro colega da
00:31:07
repartição né determinada a prática de
00:31:10
ato
00:31:11
administrativo esse camarada aqui por
00:31:14
ter desempenhado por ter praticado ato
00:31:17
administrativo não ganha as atribuições
00:31:20
para si por isso que a gente fala que
00:31:23
competência é improrrogável perfeito
00:31:27
legal então olha só essas são as
00:31:29
principais características as mais
00:31:32
recorrentes em prova outro detalhe é que
00:31:36
em cada um desses elementos que eu linki
00:31:39
para vocês a competência finalidade
00:31:41
forma motivo e objeto é possível a
00:31:44
existência de um vício Vício Sim
00:31:47
professor isso faz diferença lá no
00:31:52
tópico de extinção do ato administrativo
00:31:55
tá Então vale a pena mencionar vem aqui
00:31:57
comigo ó vamos esquematizar em relação
00:32:00
ao primeiro elemento Vamos colocar aqui
00:32:02
ó letra A competência Ok
00:32:08
competência joia a gente já viu o
00:32:10
conceito já viu Quais são as principais
00:32:13
características e agora a gente vai
00:32:15
trabalhar a ideia de vícios tá então se
00:32:18
liga aqui ó são vícios que podem incidir
00:32:23
dentro desse primeiro elemento do ato
00:32:25
administrativo tranquilo Quais são esses
00:32:28
vícios aí professor primeiro deles
00:32:31
excesso Ok excesso de poder excesso de
00:32:37
poder segundo a gente tem a função de
00:32:42
fato
00:32:44
função de fato e Tero O mais grave é por
00:32:49
ISO que eu colar de vermelho para que
00:32:51
você não se esqueça é a chamada
00:32:56
usurpação
00:32:57
usurpação de
00:33:00
função legal repetindo a gente já viu
00:33:06
conceito características e agora a gente
00:33:08
tá tratando dos vícios Tá eu vou deixar
00:33:10
o quadro só para tratar de vícios
00:33:13
Professor primeiro vício que pode
00:33:14
existir em relação a esse elemento aí é
00:33:16
o excesso de poder bem fácil bem simples
00:33:20
por a ideia da expressão já nos ajuda
00:33:25
excesso quando você
00:33:27
extrapola os limites impostos pela lei
00:33:32
se nós estamos falando que competência a
00:33:34
delimitação de atribuições a determinado
00:33:38
agente a determinado cargo quando o
00:33:40
sujeito pratica um ato
00:33:42
administrativo que extrapola os limites
00:33:45
legais ele incorre em excesso de poder
00:33:49
perfeito então o agente de vigilância
00:33:52
sanitária ele podia advertir multar
00:33:55
suspender de tar o estabelecimento e ele
00:33:58
vai lá com o trator da Prefeitura e
00:34:00
passa por cima né ele põe abaixo o
00:34:04
estabelecimento que tava com a
00:34:06
irregularidade pode fazer isso não pode
00:34:09
Isso é excesso de poder vai olhar paraa
00:34:12
lei falar pode destruir o
00:34:13
estabelecimento não tem essa opção Isso
00:34:16
é excesso de poder perfeito cuidado
00:34:20
pegadinha na hora da prova excesso de
00:34:23
poder é espécie de ab uso vou
00:34:28
esquematizar aqui no cantinho que eu
00:34:29
acho que vale a pena ó vamos fazer o
00:34:31
recorte aqui em cima vamos puxar aqui ó
00:34:34
para ficar legal quer Verê ó o excesso a
00:34:37
gente tem que tomar muito cuidado porque
00:34:40
nós temos
00:34:42
abuso de poder Ok e aqui eu tô fazendo
00:34:47
um parênteses para quem chegou né de
00:34:50
paraquedas na aula falou Pô não sei o
00:34:52
que que o professor tá falando ato
00:34:53
administrativo elemento ou requisito de
00:34:55
validade vícios em relação à competência
00:34:59
excesso de poder o excesso de poder é
00:35:02
espécie de abuso abuso é gênero e nós
00:35:05
temos duas espécies excesso que é esse
00:35:09
que nós tratamos e desvio ok O desvio
00:35:14
também é conhecido como desvio de
00:35:16
finalidade desvio de poder ou desvio de
00:35:19
finalidade Então são espécies de abuso
00:35:22
de poder se liga ok porque às vezes a
00:35:27
banca troca essas expressões feito
00:35:29
fechado parênteses a gente sabe que
00:35:32
excesso de poder é vício na competência
00:35:35
primeiro vício segundo vício função de
00:35:37
fato o agente ele desempenha as funções
00:35:43
mas ele o faz de forma irregular Ok por
00:35:47
qu dá um exemplo Professor o sujeito que
00:35:51
passou no concurso público mas estava
00:35:54
suspenso das suas atividades Então tem
00:35:57
alguma irregularidade em relação ao
00:35:59
desempenho das suas funções ele tava
00:36:02
tomou suspensão de 90 dias não podia
00:36:06
praticar ato administrativo vai lá e o
00:36:08
faz ele incorre o quê em função de fato
00:36:12
ok percebam que se o ato administrativo
00:36:17
praticado por esse Agente né que está em
00:36:19
uma situação irregular ele produzir
00:36:22
efeitos para os terceiros desde que o
00:36:25
terceiro esteja de boa fé esses efeitos
00:36:28
permanecem tranquilos Beleza então a
00:36:31
ideia da função de fato tem alguma
00:36:33
irregularidade com exercício das funções
00:36:36
do agente e a usurpação de fato pus
00:36:39
vermelho porque é o mais grave inclusive
00:36:41
é criminalizado depois quem quiser dar
00:36:44
um bizinho lá ó colocar aqui artigo
00:36:48
328 do Código Penal tá essa conduta aqui
00:36:52
é tão grave que é considerada crime
00:36:55
usurpação de fato também vício no
00:36:57
elemento competência Por quê o sujeito
00:37:00
pratica ato administrativo Ah não
00:37:04
fazendo parte da administração Nossa
00:37:07
Professor Como assim sujeito se faz
00:37:09
passar por agente da Receita Federal por
00:37:12
exemplo para cobrar determinado tributo
00:37:14
né Ele é o Zé das couves não tem nenhuma
00:37:18
ligação com a administração ele finge
00:37:21
representar administração pública usurpa
00:37:24
uma função da administra
00:37:27
Ok e normalmente o quê para com fins
00:37:30
de locupletamento eita palavra difícil
00:37:34
então usurpação de função é mais grave
00:37:37
inclusive respingando responsabilidade
00:37:40
criminal show de bola tranquilos vamos
00:37:43
avançar aqui nos nossos slides no nosso
00:37:46
material segundo elemento finalidade né
00:37:50
Para que serve o ato administrativo se
00:37:53
liga aí ó é o resultado que se Se Quer
00:37:56
alcançar com a prática do ato está
00:37:59
ligada intrinsecamente o interesse
00:38:01
público enquanto o motivo antecede o ato
00:38:04
a finalidade o sucede ou seja está
00:38:08
ligada à ideia de
00:38:10
futuro muita atenção eu já vou puxar
00:38:13
aqui o bizu tá ó
00:38:15
finalidade Coloca aí ó an nota
00:38:19
efeito jurídico
00:38:23
jurídico mediato mediato
00:38:27
tá efeito jurídico
00:38:30
mediato eu posso conceituar finalidade
00:38:35
do ato administrativo como efeito
00:38:37
jurídico mediato é sem o i mesmo tá
00:38:41
quando a gente for analizar o objeto eu
00:38:43
volto nesse raciocínio perfeito por que
00:38:46
que é imediato por que ele tá lá no
00:38:48
futuro porque é simples né a ideia de da
00:38:53
administração pública quando pratica um
00:38:55
ato administ ativo é alcançar o quê
00:38:58
interesse público legal no final das
00:39:01
contas no final do dia praticou ato
00:39:03
administrativo manifestou vontade
00:39:06
visando alcançar o quê interesse público
00:39:08
Essa é a ideia perfeito então efeito
00:39:12
jurídico mediato vamos esquematizar aqui
00:39:15
ó no quadro então nós temos agora os
00:39:19
vícios da
00:39:21
finalidade e esse aqui eu já dei o bizu
00:39:24
para vocês tá ó o incide aqui qual que é
00:39:29
vício aqui é no singular porque a gente
00:39:32
tem o qu o chamado
00:39:35
desvio de
00:39:38
finalidade
00:39:41
Fin D joia se liga no exemplo que aí
00:39:45
fica
00:39:46
fácil governador do Estado ele vai
00:39:49
praticar um ato administrativo removendo
00:39:52
o policial Ok do qual ele não tem tia
00:39:56
ele vai colocar o camarada lá em
00:39:58
bisnaguinha do Sul né lá no interior do
00:40:01
interior do interior porque não vai com
00:40:03
a cara joia ou eu tenho lá meus
00:40:06
subordinados dentro da repartição
00:40:07
pública Também mando o cara lá pra PQP
00:40:11
porque ele tá a namorado ali com a minha
00:40:13
filha né não gosto muito da do chassi do
00:40:16
cara E aí eu removo ele eu pratico um
00:40:19
ato administrativo de remoção joia
00:40:22
visando alcançar o quê interesse
00:40:24
particular ou vício nesse elemento sim
00:40:28
desvio de finalidade qualquer finalidade
00:40:32
diversa daquela da busca do interesse
00:40:35
público eu considero um vício neste
00:40:39
elemento perfeito muito embora na
00:40:41
prática não seja muito fácil a sua
00:40:44
constatação aqui no plano da teoria
00:40:46
paraa Nossa prova a gente precisa
00:40:48
lembrar que é essa espécie de vício que
00:40:51
incide nesse elemento
00:40:52
Ok estamos bem vamos avançando aí ó
00:40:55
forma terceiro elemento ou requisito de
00:40:58
validade isso aqui é bem tranquilo ó é o
00:41:01
modo de exteriorização Essa é a
00:41:04
palavrinha mágica do ato é a maneira
00:41:07
como a administração se manifesta anota
00:41:11
aí que a gente tem bizu ó via de regra
00:41:15
Ok a administração ela exige forma
00:41:20
solene que que é uma forma solene
00:41:23
professor né a ideia de solenidade né de
00:41:26
do cumprimento de protocolos nesse caso
00:41:29
aqui meu querido aluno solene significa
00:41:33
o quê forma escrita Ok forma
00:41:37
escrita então via de regra ato
00:41:42
administrativo ele é levado a
00:41:45
conhecimento dos demais né de que são
00:41:49
fora ou até dentro da própria
00:41:50
administração através do quê da forma
00:41:53
escrita então é por isso que quando a
00:41:55
gente pratica um ato administrativo
00:41:57
repara aí quando você for numa padaria
00:42:00
posto de gasolina farmácia olha atrás do
00:42:03
caixa vai ter um quadrinho uma moldura
00:42:06
normalmente né motivo de orgulho pro
00:42:08
proprietário alvará de licença tá tem
00:42:12
todo ali os requisitos a data o nome do
00:42:14
estabelecimento razão social Essa é a
00:42:18
forma preconizada pela lei o qual aquele
00:42:21
ato administrativo vai ser levado a
00:42:23
conhecimento dos demais perfeito volta
00:42:27
aqui comigo ó além da forma escrita que
00:42:30
é a forma solene cuidado tá porque isso
00:42:34
aqui Já vi várias vezes aparecer em
00:42:36
prova é possível a prática de ato
00:42:39
administrativo de outra forma Sim qual
00:42:44
forma Professor sonora Ok
00:42:49
sonora visual também pode praticar ato
00:42:52
administrativo de forma sonora de forma
00:42:54
visual sim
00:42:58
o candidato Juninho ele não consegue
00:43:00
enxergar que todo dia na vida dele desde
00:43:02
a hora que acorda até a hora que ele vai
00:43:04
dormir tem ato administrativo que o
00:43:06
cerca Ok quando você ah pega o seu carro
00:43:11
né E tem que parar aparece a placa lá de
00:43:13
pare aquilo ali não é um ato
00:43:15
administrativo não é a administração a
00:43:18
Municipalidade falando ó você tem que
00:43:20
parar o camarada tem preferência isso
00:43:23
não é manifestação de vontade da
00:43:25
administração pública em temas afetos a
00:43:27
organização do trânsito sim da mesma
00:43:30
forma quando o agente de trânsito ele
00:43:33
apita né um Silvo longo dois silvos
00:43:37
curtos né não lembro o que que significa
00:43:39
Cada um faz tempo que eu fiz escola para
00:43:42
tirar carteira né mas a gente aprende
00:43:45
sinal sonoro da autoridade de trânsito
00:43:48
tem significado é a forma pelo qual ele
00:43:52
pratica ato
00:43:53
administrativo sinal luminoso você
00:43:56
semáforo né que é o maior exemplo do que
00:43:58
esse Beleza então A ideia é via de regra
00:44:02
forma solene forma escrita mas existem
00:44:05
outras formas também perfeito Legal Vem
00:44:10
comigo aqui porque a gente coloca ó para
00:44:13
seguir ficar completinho letra C A forma
00:44:16
Tá qual é o vício que pode incidir aqui
00:44:20
na forma Vamos colocar aqui ó
00:44:22
vício Vício se a gente viu que a regra é
00:44:27
forma solene quando houver o quê
00:44:30
desrespeito Vamos colocar aqui ó o vício
00:44:34
é
00:44:37
desrespeito
00:44:40
às solenidades
00:44:43
solen dades exigidas
00:44:48
exigidas Ok então cuidado tem camarada
00:44:53
que fala pô o vício na forma é a forma
00:44:55
não escrita a gente acabou de ver que
00:44:58
tem ato administrativo que pode ser
00:45:00
praticado o qu de forma visual gestual
00:45:02
né Se você pegar a lei de licitações tem
00:45:07
previsão né da realização de contrato
00:45:09
administrativo de forma verbal Olha só
00:45:12
isso né que é outra exceção de exceção
00:45:15
aí que derruba então se liga beleza show
00:45:18
de bola Vamos avançar aqui ó no
00:45:21
materialzinho
00:45:22
já em relação ao mo que é o quarto
00:45:26
elemento do ato administrativo Beleza o
00:45:29
porquê da prática do ato administrativo
00:45:33
então se liga aí ó é o pressuposto de
00:45:35
fato e de direito que serve de
00:45:37
fundamento para o ato administrativo é o
00:45:40
porquê a razão da prática do ato Legal
00:45:44
então se liga aí ó porque sempre aparece
00:45:47
em prova são
00:45:52
pressupostos pressupostos a gente tem os
00:45:55
pressupostos
00:45:57
fáticos Ok
00:45:59
pressupostos
00:46:02
jurídicos que é o que tá escrito aqui em
00:46:04
cima né ó pressuposto de fato e de
00:46:06
direito que que isso significa professor
00:46:09
eu tenho conseguir ligar um fato um
00:46:12
acontecimento a uma Norma joia então
00:46:16
Servidor Público ele se tornou pai isso
00:46:19
é um fato é um acontecimento Ok Nasceu o
00:46:23
filho dele tem Norma correspondente Opa
00:46:26
o servidor que virou pai tem direito à
00:46:29
concessão de licença paternidade então
00:46:31
pratica o ato
00:46:33
administrativo porque o motivo da
00:46:36
concessão da licença paternidade foi o
00:46:38
quê o nascimento do filho do Servidor
00:46:42
legal beleza então basiquinho por isso
00:46:45
que a gente fala que o motivo tá no
00:46:46
passado eu tenho que olhar para trás ver
00:46:48
ó aconteceu aconteceu consigo encontrar
00:46:51
correspondência na Norma sim no
00:46:53
ordenamento jurídico sim então é
00:46:56
possível a prática do ato administrativo
00:46:59
beleza e aí fica fácil a gente entender
00:47:02
a gente não precisa decorar tá ó letra D
00:47:05
aqui a gente vai colocar o vício em
00:47:06
relação ao
00:47:08
motivo tá motivo Qual que é o vício que
00:47:12
pode os vícios né ó
00:47:15
vícios então a gente pode enxergar aqui
00:47:18
quando o motivo Ele é inexistente
00:47:23
inexist tente não nasceu o filho do
00:47:27
Servidor ou quando ele é
00:47:30
ilegal Ok quando ele é ilegal via de
00:47:34
regra o servidor ele que nasceu o filho
00:47:38
dele ele vai ter o quê licença
00:47:40
paternidade posso conceder licença
00:47:43
maternidade que o prazo é muito maior
00:47:45
via de regra Não não vou adentrar aqui a
00:47:48
questões Ah doutrinárias tá e jurídicas
00:47:52
aí a gente até tem alguns casos na
00:47:54
jurisprudência que concederam licença
00:47:57
maternidade pro homem mas não é o caso
00:47:59
aqui é regra aqui é teoria se
00:48:02
inexistente se Legal são dois vícios que
00:48:05
podem inquinar esse elemento aí
00:48:08
tranquilos Beleza outro bizinho aqui ó
00:48:11
ainda voltando no material tá cuidado
00:48:15
porque motivo não é sinônimo tá ó
00:48:18
diferente Deixa eu tirar esse estí que é
00:48:21
diferente vamos organizar motivo que a
00:48:24
gente acabou de ver
00:48:26
é diferente de motivação
00:48:31
motivação cuidado Peg daça motivo é
00:48:35
elemento do ato OK são as razões fáticas
00:48:40
e jurídicas para a prática do ato
00:48:42
administrativo quando a gente trabalha a
00:48:45
ideia de motivação é a
00:48:48
explicação é a justificação da prática
00:48:52
do ato que se dá onde aqui ó dentro da
00:48:57
forma Então vou colocar aqui vou dar um
00:48:59
destaque para vocês ok vamos colocar
00:49:02
aqui ó motivação ó
00:49:06
motivação onde ela é encontrada dentro
00:49:10
do elemento forma ok nós acabamos de ver
00:49:14
que forma é o modo de exteriorização do
00:49:17
ato como é que você vai justificar a
00:49:20
exoneração de um servidor a demissão de
00:49:22
um servidor você vai colocar lá as
00:49:25
razões
00:49:26
escritas vai motivar e é dentro do
00:49:29
elemento forma que você faz isso então
00:49:32
cuidado porque motivo é elemento do ato
00:49:36
motivação é a
00:49:38
justificativa da prática do ato e se
00:49:41
encontra onde Professor lá no elemento
00:49:44
da forma Ok tranquilo e aí a gente
00:49:49
avança em relação ao Quinto Elemento é o
00:49:51
objeto objeto nada mais é do que
00:49:53
conteúdo do ato ou seja veja é o efeito
00:49:56
jurídico imediato que o ato produz a
00:50:00
ordem por ele determinada ou o resultado
00:50:03
prático pretendido ao ser expedi Ok
00:50:07
então se liga vou dar um destaque até em
00:50:09
vermelho azul dá sensação de ser
00:50:11
bonzinho né aqui a gente tem que ser
00:50:13
ruim pro Opa pro candidato lembrar pro
00:50:16
aluno lembrar tá ó então se liga vamos
00:50:20
pintar deixar colorido efeito jurídico
00:50:23
imediato é por isso que eu falo que o
00:50:26
objeto ele tá onde no
00:50:28
presente
00:50:30
presente Ok Diferentemente do motivo que
00:50:34
tá no passado da finalidade que tá no
00:50:36
futuro Ok Então olha só a ideia do
00:50:40
objeto é a
00:50:42
transformação prática que decorre do ato
00:50:45
administrativo por isso que ele é
00:50:47
chamado de efeito jurídico
00:50:50
imediato E aí você não pode confundir
00:50:53
com o conceito de finalidade finalidade
00:50:56
é efeito jurídico mediato tá no futuro
00:51:01
objeto é efeito jurídico imediato é a
00:51:04
transformação que decorre diretamente da
00:51:07
prática do ato administrativo Legal
00:51:10
então se o servidor público ele faz caca
00:51:13
na administração e toma a suspensão vem
00:51:16
o ato administrativo e fala ó tá
00:51:18
suspenso por 30 dias Qual que é o objeto
00:51:21
desse ato administrativo é a suspensão
00:51:24
em si Ok Servidor Público vai pegar as
00:51:27
coisinhas dele vai ficar 30 dias em casa
00:51:29
lá de boa na lagoa legal beleza tem
00:51:33
vício aí também Professor obviamente que
00:51:36
tem Vamos colocar aqui ó pra gente só
00:51:38
seguir o raciocínio da nossa aula letra
00:51:41
e a gente viu aqui o objeto Ok objeto e
00:51:47
qual é o vício que incide em relação o
00:51:49
objeto ou aqui nesse caso vícios Ok
00:51:53
vícios Então olha só se liga quando o
00:51:56
objeto
00:51:58
é indeterminado
00:52:01
inde
00:52:03
terminado Ok
00:52:07
ilícito ilícito ou
00:52:11
impossível
00:52:14
impossível show de bola esses são os
00:52:17
três Estas são as três espécies de vício
00:52:20
n imagina lá que o chefe da repartição
00:52:22
ele vai soltar uma portaria falando ó
00:52:25
agora essa semana não vai chover não
00:52:27
pode chover né Eu não quero que chova tô
00:52:30
cansado é objeto o quê impossível beleza
00:52:33
Ah vamos liberar Legalize né da erva da
00:52:36
verdinha dentro da repartição ilícito Ah
00:52:40
vou conceder férias tá Vou praticar um
00:52:43
ato administrativo conceder férias para
00:52:44
quem não sei não especifico os
00:52:47
servidores objeto indeterminado perfeito
00:52:50
legal então assim nós vimos conseguimos
00:52:53
bater os cinco elementos ou requisitos
00:52:56
de validade e nós também vimos cada um
00:52:59
dos vícios que pode aparecer nesses
00:53:01
cinco camaradas aí Espero que vocês
00:53:04
tenham gostado espero que vocês tenham
00:53:06
curtido e vejo vocês até a
00:53:11
próxima