O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

É uma lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Quem deve seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Todos os entes federativos: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, além de todos os poderes.

O que é receita corrente líquida?

É a receita total menos deduções específicas, utilizada para calcular limites de gastos.

Quais são os limites de despesa com pessoal?

A União pode gastar até 50% da receita corrente líquida, enquanto Estados e Municípios podem gastar até 60%.

O que acontece se um ente ultrapassar o limite de despesa com pessoal?

Medidas de contenção devem ser adotadas, como a limitação de empenho e a exoneração de servidores não estáveis.

O que é a despesa obrigatória de caráter continuado?

É uma despesa que deve ser mantida por mais de dois exercícios financeiros e é sempre uma despesa corrente.

Como é feita a apuração da receita corrente líquida?

A receita é apurada somando as receitas do mês e dos 11 meses anteriores, excluindo duplicidades.

Quais são as consequências de renúncia de receita?

A renúncia deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e não pode afetar as metas fiscais.

O que é vedado ao governante nos últimos meses de mandato?

Contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato.

Resumo de LRF em 40 minutos! (Lei de Responsabilidade Fiscal)!

00:44:31

https://www.youtube.com/watch?v=f9q7yTBLDWY

Summary

TLDRO vídeo de Diego Jaques aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enfatizando sua importância em concursos públicos. A LRF se aplica a todos os entes federativos e poderes, exigindo que todos respeitem suas normas. O apresentador explica a diferença entre empresas estatais dependentes e independentes, detalha a receita corrente líquida e os limites de despesa com pessoal, que são 50% para a União e 60% para Estados e Municípios. Ele também discute as consequências do descumprimento da LRF, como a limitação de empenho e a exoneração de servidores não estáveis. O vídeo é uma revisão abrangente e prática para quem estuda finanças públicas.

Takeaways

📜 A LRF se aplica a todos os entes federativos.
🏢 Empresas estatais dependentes precisam seguir a LRF.
💰 Receita corrente líquida é fundamental para o cálculo de limites de gastos.
📊 União pode gastar até 50% da receita com pessoal; Estados e Municípios até 60%.
⚖️ O descumprimento da LRF pode levar a exonerações de servidores.
📅 A apuração da receita corrente líquida é feita mensalmente.
🔍 Renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto.
🚫 Governantes não podem contrair dívidas nos últimos meses de mandato.
📈 Despesas obrigatórias de caráter continuado devem ser planejadas.
📝 A LRF é crucial para a responsabilidade na gestão fiscal.

Timeline

00:00:00 - 00:05:00
Diego Jaques introduz o tema da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando sua importância em concursos públicos e convidando os espectadores a interagirem com o vídeo. Ele explica que a lei se aplica a todos os entes federativos e poderes, incluindo a União, estados, municípios e tribunais de contas, e que apenas empresas estatais independentes não estão sujeitas a ela.
00:05:00 - 00:10:00
Diego detalha a diferença entre empresas estatais dependentes e independentes, explicando que as dependentes recebem recursos do governo para cobrir despesas e, portanto, devem seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele usa a Petrobras como exemplo de uma empresa estatal independente que não precisa de recursos do governo para suas operações.
00:10:00 - 00:15:00
O apresentador discute a Receita Corrente Líquida (RCL), que é fundamental para várias questões de finanças públicas, como limites de gastos com pessoal. Ele explica que a RCL é a receita total menos deduções específicas, como transferências obrigatórias para estados e municípios, e detalha como calcular a RCL para diferentes entes federativos.
00:15:00 - 00:20:00
Diego aborda a limitação de empenho e contingenciamento, explicando que isso ocorre quando a arrecadação é insuficiente para cumprir as metas fiscais. Ele menciona que todos os poderes devem contribuir para o contingenciamento e que a avaliação da receita é feita bimestralmente, destacando que algumas despesas prioritárias não podem ser cortadas.
00:20:00 - 00:25:00
O apresentador fala sobre a renúncia de receita e os requisitos para sua concessão, como a estimativa do impacto orçamentário e a necessidade de compensação por meio de aumento de receita. Ele explica que a renúncia deve ser acompanhada de medidas que garantam a manutenção da arrecadação do Estado.
00:25:00 - 00:30:00
Diego discute o aumento da despesa pública, que deve ser acompanhado de uma estimativa de impacto orçamentário e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele enfatiza a importância de seguir esses requisitos para a criação de novas despesas.
00:30:00 - 00:35:00
O apresentador detalha a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC), que é uma despesa corrente com obrigações legais de execução por mais de dois exercícios. Ele explica os requisitos para a criação de uma DOCC e como ela deve ser acompanhada de estimativas de impacto orçamentário.
00:35:00 - 00:44:31
Por fim, Diego aborda a despesa de pessoal, explicando que é um tipo de despesa obrigatória de caráter continuado e que os limites de gastos com pessoal variam entre a União, estados e municípios. Ele conclui ressaltando a importância de seguir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a saúde financeira do Estado.

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Video Q&A

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
É uma lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Quem deve seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Todos os entes federativos: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, além de todos os poderes.
Qual a diferença entre empresas estatais dependentes e independentes?
Empresas dependentes recebem recursos do governo para suas despesas, enquanto as independentes não necessitam desse suporte.
O que é receita corrente líquida?
É a receita total menos deduções específicas, utilizada para calcular limites de gastos.
Quais são os limites de despesa com pessoal?
A União pode gastar até 50% da receita corrente líquida, enquanto Estados e Municípios podem gastar até 60%.
O que acontece se um ente ultrapassar o limite de despesa com pessoal?
Medidas de contenção devem ser adotadas, como a limitação de empenho e a exoneração de servidores não estáveis.
O que é a despesa obrigatória de caráter continuado?
É uma despesa que deve ser mantida por mais de dois exercícios financeiros e é sempre uma despesa corrente.
Como é feita a apuração da receita corrente líquida?
A receita é apurada somando as receitas do mês e dos 11 meses anteriores, excluindo duplicidades.
Quais são as consequências de renúncia de receita?
A renúncia deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e não pode afetar as metas fiscais.
O que é vedado ao governante nos últimos meses de mandato?
Contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato.

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bem-vindo a todos meu nome é Diego
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Jaques e hoje nós iremos tratar sobre a
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lei de responsabilidade fiscal pessoal
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ela em termos estatísticos é disparado a
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que mais cai em concursos públicos então
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Preste bastante atenção nesse vídeo e o
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que que você tá achando dessas nossas
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aulas dessas nossas revisões tá gostando
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do vídeo pessoal se ele for útil para
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você já dê aquele joinha e também caso
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queira aprender mais sobre afo Finanças
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Públicas Não deixe de o quê de se
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inscrever aqui no canal também vamos
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deixar de enrolação é logo pro que
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interessa Então hoje a gente vai falar
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sobre a lei de responsabilidade fiscal
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primeiramente pessoal a gente tem que
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ver a aplicabilidade dessa lei Então
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vamos lá ela serve para todos os entes
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pessoal tanto União estado Distrito
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Federal e municípios então aqui todo
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mundo desde o município pequeno até a
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união todo mundo tem que respeitar o que
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tá dentro da lei de responsabilidade
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fiscal inclusive além de todos os entes
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T de respeitar ela também todos os
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poderes executivo legislativo aqui
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abrangendo quem os tribunais de contas O
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Poder Judiciário o ministério público e
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apesar de não estar Claro aqui também a
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defensoria pública ou seja todo mundo
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União estado Distrito Federal e
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municípios mas todos os poderes têm de
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observar o que tá disposto na nossa lei
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de responsabilidade fiscal Além de que
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todas as administração direta ou seja os
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órgãos né os Ministérios os Fundos as
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autarquias as Fundações e as empresas e
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estatais dependentes então a única
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entidade que não precisa se submeter à
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lei de responsabilidade fiscal são as
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empresas estatais Independentes porque
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as dependentes Elas têm de observar o
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que tá disposto aqui na lei de
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responsabilidade fiscal e pra gente
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entender a diferença entre uma empresa
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dependente uma empresa independente para
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fingir lei de responsabilidade fiscal é
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Bom primeiramente a gente entender que
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que seria uma empresa controlada ou seja
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aquela empresa que o estado ele pode ou
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não colocar dentro do seu orçamento
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Então vamos lá que que é uma empresa
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controlada pelo governo é uma sociedade
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cuja maioria do capital social com
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direito a voto pertence direta ou
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indiretamente a ente da Federação Então
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pessoal eh Resumindo aqui o que que tá
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falando esse esse conceito se eh as
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deliberações se quem efetivamente vai
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mandar naquela empresa vai ser o governo
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ela vai ser uma empresa controlada que
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vai ser essa questão aqui da maioria do
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capital social com direito à volta ou
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seja quem vai definir os rumos da
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companhia se essa maioria desses rumos
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serem definidos pelo poder público ela
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vai ser uma empresa controlada então
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agora pessoal qual vai ser a diferença
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entre uma empresa dependente que ela vai
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ter que observar o que tá na lrf e uma
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empresa independente que ela não precisa
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observar o que tá na lrf então uma
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empresa estatal dependente é uma empresa
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estatal controlada pelo ente ou seja
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esse primeiro conceito que a gente viu
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antes e além dela ser controlada para
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ela ser dependente ela tem que receber
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recursos por por parte do governo pro
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pagamento das suas despesas com pessoal
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e de custeio em geral Então vamos lá
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pensar ela é uma empresa qualquer mas
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ela não consegue com os seus lucros né
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com as suas receitas elas não conseguem
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fazer o qu essas empresas elas não
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conseguem pagar seu próprio pessoal
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Então nesse caso ela é uma empresa qu
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dependente E além disso Eh vamos supor
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ela às vezes consegue até pagar seu
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pessoal e seus custos geral essa empresa
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No entanto quando ela quer aumentar o
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seu patrimônio por exemplo o
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investimento ela precisa da mesma forma
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do Estado então ela vai ser também inde
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dependente então para uma empresa ser
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considerada independente além dela ter
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que se manter sozinha tanto seu pessoal
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contra seus custeios em geral né sua
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manutenção administrativa aluguel Enfim
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tudo isso além dela ter ela conseguir se
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manter com seu pessoal e sua manutenção
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administrativa ela também vai ter que
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ser capaz de sozinha fazer o quê seus
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investimentos e caso ela nenhum desses
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pontos ela consiga fazer sozinha ela vai
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ser o quê uma empresa estatal dependente
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e aqui pessoal a lei ela faz uma
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importante ressalva que olha só ela pelo
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fato de aumentar a participação
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acionária o governo nessa empresa não
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necessariamente ela vai deixar de ser
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independente então mais ou menos o
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seguinte caso olha dos principais
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exemplos de uma empresa estatal
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independente que a gente tem a Petrobras
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por ela não precisa de recurso do estado
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nem para pagar seus servidores seus
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empregados públicos na verdade ela não
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precisa do recurso do estado para manter
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suas atividades administrativas e muito
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menos para fazer seus investimentos
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compra de plataforma de petróleo compra
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de navio ela não precisa do estado para
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isso no entanto imagina a união ela tem
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90% da Petrobras e ela fala agora olha
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em vez de eu ter 90% da Petrobras eu
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quero ter 95% do controle da Petrobras e
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ela vai o quê e compra esses 5% dessas
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ações isso não quer dizer que a empresa
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estatal ela vai ser dependente porque o
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que a lei aqui fala é o seguinte se eh o
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estado apenas tiver aumentando a sua
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participação acionária isso não vai ser
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o caso dela deixar de ser uma empresa
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estatal independente Então pessoal isso
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daqui tem que ficar bem claro para vocês
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quais são a aplicabilidade da lei de
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responsabilidade fiscal todos os entes
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todos os poderes e as empresas estatais
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dependentes as empresas estatais
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Independentes não precisam seguir as
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disposições da lrf e agora vamos ver
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como é que a banca cobra isso em prova a
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lrf se aplica às empresas estatais
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controladas que recebem doente
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controlador recursos financeiros para o
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pagamento de despesa com pessoal ou de
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custeio em geral ou de Capital E aí
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pessoal o item tá certinho né Exatamente
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isso se o ente controlador manda
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dinheiro para pessoal custeio ou capital
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ela se torna o quê uma empresa estatal
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dependente a não ser no caso de quê de
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aumento da parte participação acionária
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que aí nesse caso ela não vai ser uma
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empresa estatal
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dependente para os efeitos da lei de
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responsabilidade fiscal entende-se como
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empresa controlada a sociedade cuja
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minoria do capital social com direito a
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voto pertença direta ou indiretamente a
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união ao estado ou ao município e aí o
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item tá errado né pessoal não é minoria
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do capital social com direito a voto é
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maioria do capital social com direito a
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vota empresas estatais dependentes e
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Independentes estão sujeitas à regras da
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lrf E aí pessoal está errado né as
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Independentes elas não precisam eh estar
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aqui aos sujeitas ao disposto na lei de
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responsabilidade fiscal e agora pessoal
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então a gente já viu a aplicabilidade e
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agora o outro ponto importantíssimo da
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nossa lrf é a receita corrente líquida
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pessoal a receita corrente líquida ela
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vai servir de base para várias
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circunstâncias aqui do ponto de vista
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das Finanças Públicas que que a gente
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viu em relação a receita corrente
00:07:00
líquida Lembra quando eu falei para
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vocês na aula passada a respeito das
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emendas parlamentares tanto individuais
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quanto bancada é feita com quê com base
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na receita corrente líquida e depois a
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gente vai ver mais adiante que o limite
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máximo que cada ente pode gastar com
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pessoal é com base também na receita
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corrente líquida e várias outras
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questões que estão dispostas tanto na
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Constituição Federal quanto também na
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lei de responsabilidade fiscal e o que
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que seria pessoal essa receita corrente
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líquida pessoal pessoal lembra na aula
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de receita eu praticamente eu falei para
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vocês olha a a classificação mais
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importante é a classificação por
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natureza de receita e a gente entrou
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exatamente na classificação da receita
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corrente então a receita corrente
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líquida vai ser toda aquela receita
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corrente que a gente viu com algumas
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deduções então é toda a receita corrente
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seria o que o TCP to lembra que a gente
00:07:53
falou tributárias contribuições
00:07:56
patrimoniais industriais agropecuárias
00:07:58
Serv transferências correntes e outras
00:08:01
receitas correntes e se você não viu o
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vídeo de receitas públicas vale muito a
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pena ir lá voltar para você entender
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muito mais esse conceito Então vamos lá
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então a receita corrente líquida vai ser
00:08:12
toda essa receita corrente com algumas
00:08:14
deduções vamos ver quais são essas
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deduções ão lá na União então o que que
00:08:19
acontece você vai ter uma receita
00:08:20
corrente líquida pra União pros Estados
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pro Distrito Federal e pros municípios e
00:08:26
cada um desses entes vai ter algumas
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deduções específica para cada um deles
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por exemplo na União quais vão ser as
00:08:32
deduções
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vai ser os valores que a união transfere
00:08:36
tanto pro estado quanto pros municípios
00:08:39
por determinação constitucional legal
00:08:41
então por exemplo tem a questão de que
00:08:42
uma parte dos impostos da União ela tem
00:08:44
que encaminhar pros Estados para os
00:08:46
municípios então o que que eu tenho que
00:08:47
fazer para não ficar ali é grande essa
00:08:50
base da receita corrente líquida da
00:08:52
União da receita corrente que que eu
00:08:53
faço aquilo que a união ela tem que
00:08:56
repassar pros outros entes eu já tiro
00:08:58
aqui da minha receita corrente para
00:09:00
virar a minha receita corrente líquida
00:09:02
Além disso outras contribuições sobre a
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folha de Salários do trabalhador e do
00:09:06
PIS pazep nada disso vai entrar também
00:09:09
na receita corrente líquida da união e
00:09:12
nos Estados pessoal quais vão ser as
00:09:14
parcelas que eu vou ter que deduzir para
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virar a receita corrente líquida Então
00:09:19
vai ser todo esse somatório da receita
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corrente do Estado deduzindo o quê as
00:09:24
parcelas que eu transfiro para quem pros
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municípios por determinação
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constitucional então por exemplo eu tô
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no estado do Goiás como é que vai ser a
00:09:31
minha receita corrente líquida vou pegar
00:09:33
toda a receita corrente que o estado
00:09:34
arrecadou e deduzir aquela parcela da
00:09:37
receita que eu tenho que
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Obrigatoriamente mandar pros municípios
00:09:40
do Goiás e como é que funciona com os
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municípios o município já é o final da
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da parcela arrecadatória Então o que
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acontece a em relação às receitas que
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ele arrecada ele não precisa deduzir
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nada que ele não transfere dinheiro para
00:09:53
ninguém já aqui pessoal eu vou colocar
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aquela dedução que é comum tanto paraa
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União estado Distrito Federal e
00:10:01
municípios Então vai ser a contribuição
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dos Servidores pro custeio do seu
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sistema de previdência então aqui
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pessoal porque não é uma receita do
00:10:10
Estado aquela contribuição dos
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Servidores ela não não pode integrar uma
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receita corrente do próprio Estado no
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município da União então o que que você
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faz você já deduz essa parte da
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contribuição desses servidores e também
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a compensação financeira entre regimes
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por exemplo uma pessoa que era da união
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e foi passou um concurso no estado a
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união ela tem que depois passar todos os
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recursos que essa pessoa contribuiu na
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União e mandar pro estado Então isso que
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seria essas compensações financeiras em
00:10:40
regra pessoal é toda essa contribuição
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dos Servidores Públicos né do seu regime
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de previdência então que que acontece
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todas as contribuições tanto na União
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estado Distrito Federal e municípios
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elas são deduzidas e como é que funciona
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a apuração dessa receita corrente
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líquida ela tem 12 meses de apuração
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então por exemplo se eu tô agora em
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agosto eu tenho que pegar agosto mais os
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11 meses anteriores para dar o total de
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12 meses da mesma forma por exemplo se
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eu tô em dezembro eu tenho que botar até
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janeiro do ano para dar 12 meses e com
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isso eu calcular minha receita corrente
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líquida Então como é que ela vai ser
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feita eu somar a arrecadação do mês em
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referência e mais os 11 meses anteriores
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tirando qualquer duplicidade e agora
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vamos ver como é que as provas cobram
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isso em concurso público segundo o
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disposto na lrf a receita corrente
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líquida corresponde ao montante bruto de
00:11:32
receitas tributárias contribuições
00:11:34
receita de serviço e receitas
00:11:36
patrimoniais o item tá o quê errado né
00:11:38
pessoal não é receita Bruta É o quê o
00:11:41
montante líquido né Eu como é que
00:11:43
funciona essa receita corrente líquida
00:11:44
eu pega essa receita bruta e tira o quê
00:11:47
aquelas deduções e vira a minha receita
00:11:50
corrente líquida próxima questão a soma
00:11:52
das receitas arrecadadas no mês em
00:11:54
referência e nos 11 anteriores excluídas
00:11:57
duplicidades é utilizada para apurar a
00:11:59
receita corrente líquida o item tá
00:12:01
certinho né Exatamente esse o conceito
00:12:03
de receita corrente líquida e a gente
00:12:06
agora avançando na matéria a gente vai
00:12:08
para outra que também dispen em prova
00:12:11
que é a limitação de empenho e alguns
00:12:13
contingenciamentos como é que funciona
00:12:15
isso pessoal até eu coloquei aqui na
00:12:16
tela Isso é
00:12:18
importantíssimo aqui pessoal ocorre a
00:12:21
limitação do empenho quando a
00:12:23
arrecadação da receita é insuficiente
00:12:26
para cumprir as metas de resultado
00:12:27
primário ou nominal definidas na LDO na
00:12:30
aula passada a gente falou o seguinte
00:12:32
que a LDO ela vem definir as metas de
00:12:35
resultado primário e nominal em
00:12:36
consonância com a trajetória sustentável
00:12:38
da dívida pública então o que que
00:12:40
aconteceu vamos supor que eu Previ que
00:12:43
eu ia arrecadar R 10 bilhões deais Mas
00:12:45
vamos supor que ali quando começou o ano
00:12:47
você falou Olha a situação não tá boa
00:12:49
pro estado na verdade a gente a previsão
00:12:51
nossa é de arrecadar só nove e o que que
00:12:54
vai acontecer com essa minha queda de
00:12:55
receita todos os poderes executivo
00:12:58
legislativo judiciário Ministério
00:13:00
Público defensoria Todo mundo vai ter
00:13:02
que dar sua contribuição e contingenciar
00:13:05
essas despesas então o que que vai
00:13:06
acontecer os poderes deverão promover
00:13:09
por ato próprio e nos montantes
00:13:11
necessários limitação de empenho e
00:13:13
movimentação financeira então aqui
00:13:15
pessoal o que que vai acontecer Poder
00:13:17
Executivo ele vai falar olha pessoal a
00:13:18
gente teve frustração de 1 bilhão e eh
00:13:21
poder judiciário corta determinado
00:13:24
montante eh legislativo esse outro
00:13:26
montante e com base em quê Com base no
00:13:29
nos critérios que eu já fixei na minha
00:13:31
lei de diretrizes orçamentárias então
00:13:33
aqui pessoal eh a lei de diretrizes
00:13:36
orçamentárias Vai tanto fixar essas
00:13:38
metas de resultado primário quanto
00:13:40
também ela vai falar dos critérios como
00:13:42
é que vai ser feito esse como é que vai
00:13:44
ser feito esse contingenciamento
00:13:46
orçamentário e o próximo ponto é o
00:13:48
seguinte Eh vamos sup pôco nesse nosso
00:13:50
Exemplo né tinha 10 bilhões de receita a
00:13:52
gente preveu que ia ter uma frustração
00:13:54
de arrecadação de 1 bilhão eh mas ali
00:13:57
chegou em abril e o e o o governo
00:13:59
analisou e falou olha realmente a gente
00:14:01
de Janeiro a Março estava muito ruim mas
00:14:03
agora em abril deu um pipoco a
00:14:05
arrecadação estourou então o que que a
00:14:07
gente vai fazer vamos recompor uma parte
00:14:09
eh a gente Esperava ali um 10 de 1
00:14:12
bilhão mas na verdade a gente estima que
00:14:14
na verdade vai ser só 300 milhões então
00:14:16
o que que a gente vai fazer agora é você
00:14:18
informa para cada um desses poderes e
00:14:21
vai ser essas dotações podem ser recosta
00:14:23
de forma o quê proporcional então de
00:14:25
acordo com a proporção que cada poder
00:14:27
cortou na sua despesa conforme a sua
00:14:30
arrecadação ela vai tendo novas
00:14:31
reestimativa para cima o que que vai
00:14:33
acontecer você pode também restabelecer
00:14:35
proporcionalmente essas despesas né e
00:14:38
também da mesma forma se tiver mais
00:14:40
queda de arrecadação vão ter novos
00:14:42
contingenciamentos e essa Avaliação
00:14:45
pessoal ela é feita de forma bimestral
00:14:47
então de dois em dois meses no ano você
00:14:50
faz essa avaliação se a receita tá
00:14:52
aumentando ou a receita tá diminuindo se
00:14:54
for o caso você faz essa limitação de
00:14:56
empenho e pensa da seguinte maneira
00:14:59
Chegou a um ponto que cada um vai ter
00:15:01
que limitar os seus empenhos ou seja
00:15:02
fazer seus contingenciamentos eu posso
00:15:05
contingenciar qualquer dotação
00:15:07
orçamentária de forma nenhuma porque a
00:15:10
nossa lei de responsabilidade fiscal ela
00:15:12
vem falando o seguinte olha vão ter
00:15:14
algumas despesas pelo fato delas serem
00:15:16
prioritárias você não vai poder fazer o
00:15:18
quê cortar e fazer essa limitação de
00:15:20
empenho e quais são essas despesas
00:15:23
despesas que constituam obrigações
00:15:25
constitucionais Ilegais doente
00:15:27
principalmente o quê pagamento de
00:15:29
pessoal pagamento do serviço da dívida é
00:15:31
o segundo
00:15:32
item relativas à inovação e ao
00:15:35
desenvolvimento científico e tecnológico
00:15:37
aqui pessoal O que que a lrf Quis
00:15:39
colocar pessoal olha pra gente avançar o
00:15:41
país desenvolver a gente tem que
00:15:43
investir em qu em Ciência e Tecnologia
00:15:45
então para pra gente não ter que abrir
00:15:49
mão ali do futuro do país o que que a
00:15:50
gente vai ter que fazer tirar essas
00:15:52
despesas de Ciência e Tecnologia do
00:15:54
limitação da da limitação de empenho e
00:15:58
também as outras despesas que eu
00:16:00
ressalve-se
00:16:29
e movimentação financeira das despesas
00:16:31
em razão do não cumprimento das metas de
00:16:33
resultado primário e ent tá certinho né
00:16:35
pessoal é tanto resultado primário
00:16:38
resultado nominal receita despesa enfim
00:16:41
são várias métricas que você pode
00:16:43
limitar esses
00:16:44
desempenhos a verificação da
00:16:46
compatibilidade da arrecadação de
00:16:48
receita com as metas de resultado
00:16:50
primário e nominal é bimestral que que
00:16:53
você acha pessoal é certinho né pessoal
00:16:55
essa avaliação que a gente faz ela é
00:16:57
bimestral as provas costumam colocar o
00:17:00
período quadrimestral que é o período de
00:17:02
publicação de alguns outros relatórios
00:17:04
mas sempre Observe essa data vai ser
00:17:07
bimestral essa questão da limitação de
00:17:09
empenho os critérios para limitação de
00:17:12
empenho e movimentação financeiras são
00:17:14
fixadas na lei orçamentária anual E aí o
00:17:17
item tá errado né pessoal é fixado onde
00:17:19
na lei de diretrizes orçamentárias não
00:17:22
serão objeto de limitação às despesas
00:17:24
que constituam obrigação constitucionais
00:17:26
Ilegais do ente Inclusive a aquelas
00:17:29
destinadas ao pagamento do serviço da
00:17:30
dívida as relativas à inovação e ao
00:17:34
desenvolvimento científico e tecnológico
00:17:36
curadas por fundo criado para tal
00:17:38
finalidade e pessoal o item tá certinho
00:17:40
né pessoal Exatamente esse é o ponto das
00:17:43
despesas que não podem ser
00:17:44
contingenciados e agora avançando ainda
00:17:47
mais a gente vai tratar do ponto que
00:17:49
trata da renúncia de receita e a redução
00:17:53
discriminada de tributos ou
00:17:55
contribuições ou outros benefícios que
00:17:57
correspondam a tratamento diferenciado
00:18:00
então aqui olha as palavras chaves
00:18:02
redução discriminada e tratamento
00:18:04
diferenciado então por exemplo todo
00:18:06
mundo que tem um carro tem que pagar o
00:18:08
quê o IPVA mas só que o que que você
00:18:10
pode fazer você elege determinadas
00:18:12
categorias Como por exemplo o motorista
00:18:15
de taxa e fala Olha você não precisa
00:18:17
mais pagar o IPVA Isso é o quê
00:18:19
tratamento diferenciado e uma redução
00:18:22
discriminada e assim como taxista
00:18:24
existem diversos outros casos de
00:18:26
renúncia de receita como por exemplo a
00:18:28
ex enção do Imposto por exemplo para
00:18:30
carro elétrico que que você faz com isso
00:18:33
você faz um tratamento diferenciado
00:18:35
exatamente para você desenvolver
00:18:37
determinados setores da atividade
00:18:38
econômica mas pessoal olha só a renúncia
00:18:41
de receita de uma certa forma que que
00:18:43
ela faz ela diminui a arrecadação do
00:18:46
Estado então para isso você tem que ter
00:18:49
vários requisitos pro estado não ficar
00:18:51
sem receita e não fazer as suas
00:18:54
políticas públicas e quais são esses
00:18:56
requisitos para você fazer essas
00:18:58
renúncias de receita a gente tem os
00:19:00
requisitos fixos Quais são
00:19:02
esses estimativa do impacto orçamentário
00:19:05
no exercício em que deve iniciar a sua
00:19:07
vigência e nos dois seguintes Então
00:19:09
vamos supor eu quero colocar aqui uma
00:19:11
nova renúncia eu tenho que fazer o
00:19:13
seguinte eu tenho que calcular quanto
00:19:14
que ela vai custar nesse exercício agora
00:19:16
e nos próximos dois Além disso eu tenho
00:19:20
que atender o que tá disposto na minha
00:19:21
LDO Então vamos supor que a m LD ela
00:19:23
colocou uma série de requisitos ali para
00:19:26
eu fazer uma renúncia de receita para eu
00:19:28
fazer de uma renúncia de receita então o
00:19:29
que que eu tenho que fazer eu tenho que
00:19:31
olhar lá na minha lei de diretrizes
00:19:32
orçamentárias e eu ver se todo meu
00:19:34
checklist ali tudo que LDO falou para eu
00:19:37
fazer eu tô obedecendo Então são esses
00:19:39
dois requisitos fixos eu atender o que
00:19:42
tá na LDO E além disso fazer o impacto
00:19:44
tanto nesse exercício quanto nos dois
00:19:47
subsequentes E além disso eu tenho que
00:19:49
atender uma das condições das duas
00:19:51
condições que eu vou falar a seguir
00:19:53
então primeira eu falar que a renúncia
00:19:57
foi considerada na estimativ da receita
00:19:59
da lei orçamentária anual e que não
00:20:01
afetará as metas fiscais ou que a
00:20:04
renúncia foi acompanhada de medidas de
00:20:06
compensação por meio do aumento de
00:20:08
receita que é elevação de alíquota base
00:20:11
de cálculo majoração ou ou criação de
00:20:13
tributo ou contribuição Então vamos lá
00:20:15
pessoal a gente tem esses dois
00:20:17
requisitos fixos né o impacto e mais as
00:20:20
condições da LDO e agora pessoal além
00:20:23
desses dois requisitos eu tenho que
00:20:25
atender um desses dois então vamos lá eu
00:20:27
tenho que falar olha vamos supor que
00:20:29
agora eu tô em 2024 e eu tô encaminhando
00:20:32
a minha lei orçamentária para 2025 o que
00:20:34
que eu já falo olha é essa minha
00:20:36
renúncia e eu já fiz um impacto Total Eu
00:20:39
já vi o que que tá na LDO e e eu já vou
00:20:42
colocar na minha lei orçamentária anual
00:20:44
já com essa renúncia já prevista Mas
00:20:46
vamos supor que eu já esteja agora nesse
00:20:49
exercício financeiro agora ou seja não
00:20:52
Previ na minha lei orçamentária anual
00:20:54
que que eu posso fazer eu posso fazer
00:20:56
uma medida de compensação e como é que
00:20:58
eu faço isso como eu vou diminuir a
00:21:00
minha receita por meio dessa renúncia eu
00:21:02
tenho que fazer o qu uma medida de
00:21:04
compensação para aumentar uma outra
00:21:06
receita Então vou aumentar uma alíquota
00:21:09
vamos supor eu diminuir PVA nesse carro
00:21:13
dos Taxistas por exemplo eu aumento uma
00:21:15
outra receita para compensar então é
00:21:17
dessa forma que funciona os requisitos
00:21:19
para você conceder uma renúncia fiscal E
00:21:22
lembrando que esse benefício só entrará
00:21:24
em vigor quando implementada as medidas
00:21:26
Então vamos supor no caso dos nossos
00:21:28
taxistas eu diminuí ali o IPVA do
00:21:30
taxista mas em compensação por exemplo
00:21:33
eu aumentei outro tributo eu só vou
00:21:35
conseguir efetivamente diminuir IPVA dos
00:21:38
Taxistas quando aquela outra medida de
00:21:40
compensação fori efetivamente
00:21:42
implementada então não adianta eu falar
00:21:44
eu tô diminuir agora o IPVA dos Taxistas
00:21:46
mas Futuramente eu vou aumentar o meu
00:21:48
tributo não de forma alguma tem que ser
00:21:50
inclusive prévio essa essa autorização
00:21:53
para eu aumentar essa minha outra
00:21:55
arrecadação e vamos ver como é que As
00:21:57
bancas cobram isso em prova
00:21:59
a renúncia de receita descrita na lrf
00:22:01
compreende a concessão de isenção em
00:22:03
caráter não geral E aí pessoal
00:22:06
exatamente né caráter não geral ou então
00:22:09
discriminatório e a próxima questão a
00:22:12
renúncia de receita deve
00:22:13
Obrigatoriamente estar acompanhada da
00:22:15
estimativa do impacto orçamentário
00:22:17
financeiro referente apenas ao exercício
00:22:20
que deve iniciar a vigência e ao
00:22:22
exercício seguinte o item tá errado né
00:22:24
pessoal ele é tanto no iní no Exercício
00:22:28
atual quanto nos dois subsequentes
00:22:30
representa fonte de compensação para a
00:22:32
renúncia da receita a majoração ou
00:22:34
criação de tributo E aí pessoal certinho
00:22:36
né que que eu tô fazendo eu tô
00:22:38
diminuindo a minha receita por meio da
00:22:40
renúncia e em compensação Tô aumentando
00:22:43
a minha receita tanto pela minha
00:22:44
majoração ou a criação de um
00:22:47
tributo e agora o próximo ponto é como
00:22:49
você aumenta uma despesa pública vamos
00:22:52
lá o aumento da despesa é a criação
00:22:54
expansão ou aperfeiçoamento da ação
00:22:56
governamental isso aqui é um conceito
00:22:58
bem amplo né ou seja tanto quando eu
00:23:00
crio uma despesa nova quando eu expando
00:23:02
algum que já existe ou um
00:23:04
aperfeiçoamento de uma ação
00:23:06
governamental e como é que eu faço isso
00:23:08
para você aumentar essa despesa pública
00:23:11
eu tenho que ter alguns acompanhamentos
00:23:13
dela eu tenho que ter uma estimativa do
00:23:15
impacto orçamentário financeiro no
00:23:16
exercício em que deve entrar em vigor e
00:23:18
nos dois subsequentes lembra é a mesma
00:23:20
coisa que a gente viu lá na renúncia da
00:23:22
receita eu tenho que fazer o impacto
00:23:24
agora nesse ano e mais pros próximos
00:23:27
dois Além disso quando eu criar qualquer
00:23:29
despesa o meu ordenador de despesa ou
00:23:32
seja aquela pessoa ali né que faz eh que
00:23:35
realiza as despesas públicas numa
00:23:37
secretaria de estado no ministério
00:23:39
aquela pessoa que efetivamente a gente
00:23:40
fala que tem a chave do cofre ali do
00:23:42
Estado ele tem que falar o seguinte olha
00:23:44
Além de eu saber qual o impacto que eu
00:23:47
vou ter dessa despesa pública esse
00:23:49
ordenador de despesa ele tem que falar
00:23:51
que essa minha despesa tem adequação com
00:23:53
a Loa e compatibilidade com quê com PPA
00:23:56
e com a LDO e como é que funciona isso
00:23:59
pessoal ele vai falar o seguinte Olha eu
00:24:01
tô criando essa despesa com determinado
00:24:03
Impacto E além disso Olha só ela é
00:24:06
adequada à Loa Por que que ela é
00:24:07
adequada à Loa porque essa minha despesa
00:24:10
ela é objeto de uma dotação específica e
00:24:13
suficiente Ou que tenha ou que seja
00:24:15
abrangida por crédito genérico é da
00:24:18
seguinte forma olha eh ele pode falar o
00:24:20
seguinte ela é adequada à Loa Porque tem
00:24:23
uma dotação bem específica por exemplo
00:24:25
eu vou criar uma construir uma ponte a a
00:24:28
ponte a terceira ponte em determinada
00:24:30
localidade tem tá vendo aqui ó na minha
00:24:32
no meu orçamento da minha unidade tem
00:24:34
uma tem específico aqui ó o orçamento
00:24:37
pra Construção da terceira ponte Então
00:24:39
tá vendo que ela tá uma dotação
00:24:40
específica suficiente ele pode fazer
00:24:42
desse jeito ou então ele pode falar de
00:24:45
uma forma que ela tá abrangida pelo
00:24:47
código genérico então muit das vezes lá
00:24:49
no orçamento dele não tem falando que a
00:24:51
construção da terceira ponte Mas ele tem
00:24:53
falando no orçamento dele que tem tem lá
00:24:55
falando construção de Pontes pela cidade
00:24:58
e e ele consegue demonstrar que aquele
00:25:00
dinheiro é suficiente e que as outras
00:25:02
construções né das fontes da da cidade
00:25:05
Elas já estão abrangidas nesse crédito
00:25:08
que ele fala que esse crédito genérico E
00:25:10
além disso além dele falar que é
00:25:12
adequado com a Loa ele tem que falar que
00:25:14
isso daí também tá compatível com o PPA
00:25:17
e com a LDO e ele vai fazer isso ele eh
00:25:21
que é uma despesa que se conforma com as
00:25:22
diretrizes objetivos prioridades e metas
00:25:25
previstos lembra que o ppar que é
00:25:27
diretrizes objetivos e metas e já na no
00:25:31
LD er o qu metas e prioridades então ele
00:25:35
vai ter que verificar todo esse
00:25:36
arcabouço tanto do PPA quanto da low e
00:25:39
ver se essa despesa que ele tá criando
00:25:41
que ele tá aumentando é compatível com
00:25:44
esses instrumentos orçamentários e agora
00:25:46
vamos para as questões para criar uma
00:25:48
ação governamental que implique aumento
00:25:51
da despesa pública deve ser estimar seu
00:25:53
Impacto orçamentário por três exercícios
00:25:55
contábeis consistentes no exercício em
00:25:57
que a deve entrar em vigor e nos dois
00:25:59
subsequentes e aí o item tá certinho né
00:26:02
pessoal exatamente isso que a gente viu
00:26:04
a criação de ação governamental que
00:26:07
acarrete aumento da despesa deve ser
00:26:09
acompanhada de declaração do ordenador
00:26:11
da despesa de que o aumento tem
00:26:13
adequação orçamentária e financeira com
00:26:15
a lei orçamentária anual e
00:26:17
compatibilidade com o plano plurianual e
00:26:18
com a lei de diretrizes orçamentárias
00:26:20
vou intentar certinho né pessoal
00:26:22
exatamente uma verdadeira revisão do que
00:26:24
a gente viu antes uma análise da geração
00:26:26
de despesa a luz da a lei de
00:26:28
responsabilidade fiscal deve concluir
00:26:30
que a despesa é considerada adequada a
00:26:32
lei orçamentária anual quando for objeto
00:26:34
de dotação específica e suficiente
00:26:36
exatamente também a
00:26:38
questão e agora a gente já viu o que que
00:26:41
é uma despesa pública aumento dessa
00:26:43
despesa pública e agora pessoal a gente
00:26:45
vai ir numa despesa pública que ela é
00:26:48
como se fosse a despesa é um gênero né e
00:26:51
dentre uma dessas despesas que é o
00:26:53
gênero a gente tem a despesa obrigatória
00:26:55
de caráter continuado que é uma que é um
00:26:58
então um tipo de despesa extremamente
00:27:00
importante pra gente porque ela é uma
00:27:02
despesa que normalmente o estado leva
00:27:04
ali pelos próximos do 3 10 anos da
00:27:08
sociedade Então na hora que você vai
00:27:10
fazer uma doc uma despesa obrigatória de
00:27:12
caráter continuado o o O legislador aqui
00:27:16
na hora que ele fez lrf ele falou Olha
00:27:18
você tem que tomar muito cuidado e
00:27:20
seguir alguns requisitos Então a
00:27:22
primeira coisa a despesa obrigatória de
00:27:25
caráter continuado é uma despesa
00:27:27
corrente Ela não é uma despesa de
00:27:29
Capital então aqui por exemplo
00:27:31
investimento construção de escola
00:27:33
Construção de hospital não é uma despesa
00:27:34
obrigatória de caráter continuado porque
00:27:36
isso é o quê uma despesa de capital e
00:27:38
sempre quando a gente tiver falando de
00:27:40
uma docc despesa obrigatória de caráter
00:27:42
continuado é sempre uma despesa
00:27:44
corrente e ela aqui quais são os
00:27:47
instrumentos que eu posso criar minha
00:27:48
docc é uma lei uma Medida Provisória
00:27:52
inclusive um ato administrativo
00:27:54
normativo tá vendo aqui não é um
00:27:56
contrato é um ato administrativo
00:27:58
normativo e ela pessoal a principal
00:28:01
característica da docc é que ela fixa
00:28:03
para o ente a obrigação legal de sua
00:28:05
execução por um período superior a dois
00:28:08
exercícios então principalmente a
00:28:10
nomeação de um servidor você entra agora
00:28:13
e praticamente você fica pelos próximos
00:28:15
40 50 anos no estado você vai ter tanto
00:28:18
as suas remunerações quanto também
00:28:20
depois a aposentadoria então o que que
00:28:22
vai acontecer é uma despesa superior a
00:28:24
dois exercícios financeiros é então vai
00:28:26
ser o quê uma docc e é o é o caso por
00:28:28
exemplo aqui de uma despesa corrente
00:28:30
também e aqui pessoal Quais são os
00:28:32
requisitos para você fazer uma docc ela
00:28:35
tem que ser acompanhado da estimativa do
00:28:37
impacto orçamentário financeiro em quais
00:28:39
períodos pessoal no exercício que deve
00:28:41
entrar em vigor e nos dois
00:28:43
subsequentes e agora vamos ver como é
00:28:45
que As bancas cobram essa questão da dcc
00:28:47
a despesa obrigatória de caráter
00:28:49
continuado é uma despesa de Capital com
00:28:51
prazo de execução superior a dois
00:28:53
exercícios e o item tá errado né pessoal
00:28:55
porque é uma despesa corrente e não uma
00:28:58
despesa de capital de acordo com a lei
00:29:01
complementar número 101 de 2000
00:29:03
considera-se obrigatório de caráter
00:29:05
continuado a despesa corrente derivada
00:29:07
de lei que fixe para o ente a obrigação
00:29:10
legal de sua execução por um período
00:29:11
superior a 3 anos e aí o tá errado né
00:29:15
são 2 anos não são superiores a 3
00:29:17
anos e vamos avançando mais ainda na
00:29:20
nossa lei de responsabilidade fiscal e
00:29:23
agora a gente vai tratar especificamente
00:29:25
na nossa despesa de Pessoal lembrando
00:29:28
pessal que a despesa de pessoal É o quê
00:29:29
É um tipo das despesas obrigatórias de
00:29:32
caráter continuado que é aquela docc que
00:29:34
a gente viu anteriormente e aqui pessoal
00:29:37
Qual é o conceito que a gente tem na lrf
00:29:39
de despesa de de pessoal é o somatório
00:29:42
dos gastos com ativos inativos e
00:29:45
pensionistas e com quaisquer vantagens
00:29:47
remuneratórias vantagens vencimentos
00:29:50
fixos variáveis dentre outros Então
00:29:52
pessoal o pessoal que tá lá ativo
00:29:55
prestando serviço é gasto com pessoal é
00:29:57
aquela pessoa tava na ativa que
00:29:59
aposentou é gasto pessoal exatamente a
00:30:03
pessoa faleceu gerou pensionista eh é
00:30:06
gasto com pessoal da mesma forma também
00:30:08
é gasto com pessoal o que você ganha com
00:30:10
vencimento vantagens tanto fixas quanto
00:30:12
variáveis pessoal tudo que você gastou
00:30:15
ali para servidor público você vai est
00:30:17
entrar aqui nesse conceito de despesa
00:30:19
pessoal então por isso que ele é um
00:30:21
conceito bastante amplo E você tem que
00:30:23
tomar muito cuidado na hora da prova que
00:30:25
eles sempre fazem o que restringem um
00:30:26
pouco esse conceito de de despesa com
00:30:29
pessoal e agora pessoal lembra que a
00:30:32
gente viu a questão da receita corrente
00:30:34
líquida aqui é uma das principais
00:30:37
aplicações da receita corrente líquida é
00:30:39
que é por meio dela a receita corrente
00:30:41
líquida é a variável utilizada para o
00:30:43
cálculo do valor do limite da despesa
00:30:46
Total com pessoal então aqui a gente vai
00:30:48
ver quanto que o ente gasta com pessoal
00:30:50
então ele soma ali tudo que ele gastou
00:30:52
com o pessoal vai dividir pela receita
00:30:55
corrente líquida daquele ente E com isso
00:30:58
ele vai ter o gasto que ele tem com o
00:30:59
pessoal em relação à receita corrente
00:31:01
líquida e aqui então a gente vai ver se
00:31:03
ele cumpriu ou descumpriu os limites da
00:31:06
lei de responsabilidade fiscal Então
00:31:08
pessoal que aqui eu já adianto para
00:31:09
vocês União estado Distrito Federal e
00:31:13
municípios cada um deles vai ter um
00:31:15
percentual máximo que eles podem gastar
00:31:17
com o pessoal então Quais são esses
00:31:19
limites eh Então vou pegar o quê a minha
00:31:22
despesa Total com pessoal ou seja eu
00:31:24
pego tudo desse conceito né todas as
00:31:26
minhas despesas que entram aqui nesse
00:31:28
conceito divido pela minha receita
00:31:30
corrente líquida que foi aquele cálculo
00:31:32
que a gente viu no início dos slides E
00:31:34
com isso eu chego em valor a união ela
00:31:37
pode gastar até
00:31:38
50% da parte da receita corrente líquida
00:31:41
dela com pessoal já tanto o estado
00:31:45
quanto o município eles têm um pouco
00:31:47
mais eles têm 60% Ou seja a união ela
00:31:50
pode gastar até metade e já estado e
00:31:52
município eles podem gastar um pouco
00:31:54
mais 60% pessoal por que que estado e
00:31:57
município acaba gastando mais que a
00:31:59
união porque assim a grande parte das
00:32:01
despesas de pessoal elas estão comos
00:32:03
estados e municípios que é o que é
00:32:04
principalmente a parte de educação né as
00:32:07
escolas que você vê Escola Municipal a
00:32:09
escola estadual os hospitais né você vê
00:32:11
muito Hospital Municipal e Hospital
00:32:14
Estadual e também as polícias né as
00:32:16
polícias eh que são militares polícias
00:32:18
civis bombeiros eh isso tudo é o quê
00:32:21
dentro do estado e também você tem as
00:32:23
guardas municipais nos municípios a
00:32:26
união ela tem uma ponto de vista mais
00:32:28
estratégico né Por exemplo uma Polícia
00:32:30
Federal não é tão grande por exemplo
00:32:32
como uma polícia Estadual então por isso
00:32:35
pessoal assim como grosso modo das
00:32:37
despesas de pessoal acontece
00:32:40
efetivamente nos estados e nos
00:32:41
municípios eles têm um percentual maior
00:32:44
e agora vamos para as questões a receita
00:32:46
corrente líquida é a variável utilizada
00:32:49
como base para o cálculo do valor do
00:32:50
limite da despesa Total como pessoal da
00:32:52
União dos estados e dos Municípios o
00:32:54
item tá certinho né nos estados a
00:32:57
despesa Total com pessoal em cada
00:32:59
período de apuração não pode ultrapassar
00:33:02
60% da receita corrente líquida o item
00:33:05
tá certinho também em um município a
00:33:08
despesa Total com pessoal em cada
00:33:10
período de apuração não pode aceder os
00:33:12
percentuais da receita corrente corrente
00:33:14
líquida de 60% tá certinho também né E
00:33:18
como é que funciona a a despesa a gente
00:33:21
viu que a União São 50% mas como é que
00:33:23
funciona essa a distribuição interna a
00:33:26
gente tem que o poder exec ele pode 40.9
00:33:29
o poder legislativo 2.5 e aqui já inclui
00:33:32
o TCU e o Poder Judiciário
00:33:34
6% já o Ministério Público
00:33:37
0.6 já nos Estados é 60% sendo Poder
00:33:42
Executivo aqui tem 49 Poder Legislativo
00:33:45
3 Poder Judiciário 6% e o Ministério
00:33:49
Público aqui ele já tem 2% e aqui também
00:33:52
inclui o Tribunal de Contas do Estado e
00:33:54
para finalizar a gente tem a despesa de
00:33:57
pessoal dos municípios ele é 60% sendro
00:34:00
lembrando pessoal que que acontece o
00:34:02
município não tem nem judiciário e nem
00:34:04
Ministério Público Então vai ser só com
00:34:06
executivo e com legislativo vai ser 54
00:34:08
pro executivo e 6% pro poder legislativo
00:34:12
e com isso a gente finalizou essa
00:34:14
questão dos índices de pessoal aquilo lá
00:34:17
também pessoal que eu coloquei os
00:34:18
índices tanto da União estado Distrito
00:34:20
Federal e municípios né de uma forma
00:34:22
Global cai muito nesses nesses índices
00:34:25
específicos como por exemplo próprio lei
00:34:27
poder legislativo do executivo Inclusive
00:34:30
eu sugiro que vocês de uma atenção
00:34:32
especial principalmente de qual é o
00:34:34
limite do poder executivo da da União
00:34:37
ele é qual pessoal
00:34:39
40.9 que é o foco que você tem que dar
00:34:42
no cnu então lembrando né poder
00:34:44
executivo
00:34:45
40.9 legislativo 2.5 na União poder
00:34:49
judiciário 6% ministério público 0.6% e
00:34:53
agora a gente vai falar do controle das
00:34:55
despesas de pessoal que que acontece a
00:34:58
principal ferramenta aqui é o limite
00:35:00
prudencial lembra que a gente viu lá da
00:35:02
União que o máximo que ela pode gastar é
00:35:04
o quê 50% que desses 50% 40,9 é do Poder
00:35:09
Executivo mas antes de você chegar nesse
00:35:11
máximo a lei de responsabilidade fiscal
00:35:13
ela fala olha só se você chegar nesse
00:35:17
95% daquele valor ali dos
00:35:20
40.9 eu não vou deixar você fazer mais
00:35:22
uma série de gastos para você já começar
00:35:25
a frear e você não ultrapassar essa
00:35:27
reira então o que que acontece se você
00:35:30
exceder esses
00:35:32
95% você vai ser proibido o poder e o
00:35:35
órgão de fazer o quê então por exemplo
00:35:37
esse nosso caso foi o poder executivo
00:35:39
que extrapolou mas da mesma forma pode
00:35:41
ser o Ministério Público que ele tá ali
00:35:43
bem próximo do limite máximo Então esse
00:35:46
poder ou esse órgão que tiver ali 95% é
00:35:50
próximo do limite ou seja esse desses
00:35:53
95% que que ele vai est eh vedado de
00:35:56
fazer com conão de vantagem aumento ou
00:35:59
reajuste ou seja vai restringir esses
00:36:02
aumentos salariais no entanto a única
00:36:05
que você vai ter algumas ressalvas por
00:36:07
como por exemplo se tiver alguma
00:36:09
sentença judicial ou se já teve alguma
00:36:11
lei algum contrato que eh coloque alguma
00:36:15
coisa para uma prestação continuada para
00:36:16
vários exercícios aí você tem que
00:36:18
cumprir o que tá na lei Mas se não tiver
00:36:20
essa lei Esse contrato ou essa revisão
00:36:22
geral anual você não pode mais conceder
00:36:24
nenhum tipo de reajuste Além disso você
00:36:27
não vai poder criar Cargo emprego ou
00:36:29
função você não vai poder alterar
00:36:32
estrutura de carreira que implique
00:36:33
aumento de
00:36:34
despesa e também pessoal olha só aqui se
00:36:38
determinado e estado nesse determinado
00:36:40
órgão chegou nesse limite prudencial ele
00:36:42
não vai poder inclusive fazer o quê
00:36:44
provimento de cargo público ou seja
00:36:46
fazer admissão ou contratações de
00:36:47
pessoal qualquer título no entanto tem
00:36:49
algumas ressalvas são as aposentadorias
00:36:52
ou os falecimentos servidores da área de
00:36:54
quê educação saúde ou segurança então V
00:36:57
ser os únicos casos que vão estar
00:36:59
excepcionados e também eh alguma
00:37:01
contratação de hora extra nada disso
00:37:03
você vai poder fazer e continuando esse
00:37:06
meu controle das despesas de pessoal
00:37:09
Agora pensa da seguinte forma pessoal eu
00:37:12
agora eu não cheguei nos 95% eu
00:37:15
descumpri totalmente lembra daquele
00:37:17
desvio lá dos 40.9 do Poder Executivo
00:37:20
agora eu nem cheguei 95% desse valor eu
00:37:23
fiz o quê descumprir fui lá para 50 60%
00:37:25
desse valor quais vão ser as
00:37:27
providências que eu tenho que adotar
00:37:29
Agora eu tenho que reduzir em pelo menos
00:37:31
20% das despesas com cargos em comissão
00:37:34
ou função de confiança isso daqui não Tá
00:37:36
previsto na lrf Tá sim na Constituição
00:37:39
Federal Além disso eu tenho que exonerar
00:37:41
os servidores não estáveis
00:37:44
e Olha só pessoal se mesmo eu reduzindo
00:37:48
as minhas funções de confiança e
00:37:50
exonerando os servidores não estáveis se
00:37:52
essas medidas não forem suficientes o
00:37:55
servidor estável pode inclusive perder o
00:37:57
cargo tá vendo pessoal como é que é
00:37:59
importante e porque que cobra muito em
00:38:01
prova essa questão do limite prudencial
00:38:04
de despesa com pessoal e receita
00:38:06
corrente líquida porque essa daqui
00:38:08
pessoal é uma das formas do Servidor
00:38:10
tanto não estável quanto servidor
00:38:12
estável ser demitido quando o estado
00:38:15
extrapola esse limite máximo com o
00:38:17
pessoal e avançando na lrf a gente vai
00:38:20
tratar aqui de algumas definições
00:38:22
básicas de endividamento público Então
00:38:24
vamos lá a primeira que você tem que ter
00:38:26
em mente é a dívida pública consolidada
00:38:28
ou uma dívida pública fundada aqui
00:38:31
pessoal eu coloquei algum conceito
00:38:33
anteriormente mas o que você tem que
00:38:34
saber é que quando eu trato de uma
00:38:36
dívida pública consolidada que que é uma
00:38:39
coisa consolidada que já tá firme né ou
00:38:41
seja já vem H algum tempo ou então
00:38:43
fundada que que seria isso seria uma
00:38:45
dívida com prazo superior a 12 meses
00:38:48
então Sempre quando você tiver na prova
00:38:50
falando de algo uma dívida pública
00:38:52
consolidada ou fundada lembre daquela
00:38:55
daquele endividamento que tem um prazo
00:38:57
superior a 12 meses ou seja superior a
00:38:59
um exercício financeiro e a gente também
00:39:02
tem a dívida pública mobiliária sempre
00:39:04
quando a gente tiver falando de dívida
00:39:06
pública mobiliária a gente tá falando
00:39:08
dos títulos públicos principalmente a
00:39:10
gente tem é o tesouro direto que que
00:39:12
seria isso é um título público Ou seja
00:39:15
quando você empresta seu dinheiro pra
00:39:17
União ela faz o que ela te dá um título
00:39:19
e esse é um título público é uma forma
00:39:21
de endividamento que ela tem e como isso
00:39:23
é feito por meio de um título público
00:39:25
emitido pela união a gente chama isso de
00:39:27
de dívida pública mobiliária então é um
00:39:29
título público que normalmente a união
00:39:32
coloca pros particulares E eles vêm e
00:39:34
compram esse divido da união e a gente
00:39:37
também tem a operação de crédito aqui é
00:39:38
como se fosse um empréstimo você vai
00:39:40
diretamente no banco mas a lrf como a
00:39:43
gente tá tratando aqui de um de um bem
00:39:44
público né quando a gente tá falando de
00:39:46
estado município então além desse mútuo
00:39:49
né que seria esse empréstimo essa
00:39:50
operação de crédito que a gente faz
00:39:52
usualmente né quando eu vou vou no banco
00:39:54
ele me empresta uma determinada quantia
00:39:57
Isso é isso é o múl mas assim o estado
00:40:00
para ele configurar isso como operação
00:40:02
de crédito não é só o mú tem essas
00:40:04
diversas outras características aqui e
00:40:06
conceitos Mas o que você tem que
00:40:08
entender como operação de crédito é o
00:40:10
que esse compromisso financeiro Então o
00:40:12
que que você tem que levar pra prova
00:40:13
quando eu tiver falando de dívida
00:40:15
pública consolidada ou fundada eu tô
00:40:17
falando de uma dívida com prazo superior
00:40:19
a 12 meses quando tiver falando de
00:40:21
dívida pública mobiliária tô falando de
00:40:23
um título público e quando eu tiver
00:40:25
falando de uma operação de crédito é um
00:40:26
compromisso financeiro assumido e aqui
00:40:29
também a gente tem a concessão de
00:40:31
garantia que é uma compromisso de
00:40:33
adimplência de obrigação financeira que
00:40:36
que é quando você é garantia de alguma
00:40:38
coisa é o seguinte pensa aqui é muito
00:40:41
garantidor é a união o estado por
00:40:43
exemplo o estado vai fazer um empréstimo
00:40:46
internacional que que a união
00:40:48
normalmente faz aqui ela entra como
00:40:49
garantidora ela fala Olha eu tô eu tô
00:40:52
aqui assumindo um compromisso que se
00:40:55
determinado ente não eh pagar as
00:40:58
prestações eu pago essas prestações e
00:41:00
assumo elas daora paraa frente então
00:41:02
isso daqui que é uma concessão de
00:41:04
garantia é o quê é um compromisso de
00:41:06
adimplência de obrigação financeira e já
00:41:08
encaminhando agora pro finalmente da
00:41:10
nossa lei de responsabilidade fiscal um
00:41:12
dos artigos também que despencam em
00:41:14
prova esse artigo que trata do que que o
00:41:17
governante ele não pode deixar pro seu
00:41:19
sucessor Então vale a pena a gente ler
00:41:22
aqui esse artigo na íntegra é vedada ao
00:41:24
titular de poder ou órgão nos últimos
00:41:26
dois trimestres do seu mandato contrair
00:41:29
obrigação de despesa que não possa ser
00:41:31
cumprida integralmente dentro dele ou
00:41:33
que tenha parcelas a serem pagas no
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Exercício seguinte sem que haja
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suficiente disponibilidade de caixa para
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este feito então pensa o seguinte
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faltando ali nos últimos dois
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quadrimestres ou seja faltando 8 meses
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pro final do mandato não pode o
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governante ele sair fazendo um monte de
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dívida e sem deixar o quê sem deixar
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dinheiro para isso pro próximo
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governante porque se ele fizer isso ISS
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Inclusive é o quê um crime fiscal ele
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vai o quê fazer o quê ele vai deixar
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dívida só pro próximo né então ele vai
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tentar todo fazer umas medidas
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eleitoreiras né para conseguir voto E
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com isso caso ele perca que vai
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acontecer vai o próximo governante vai
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pegar ali o estado em situação não muito
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boa financeiramente então aqui o que
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esse artigo vem falando é o seguinte
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olha estão faltando 8 meses você não
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pode sair gastando o que você quiser
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você tem que fazer o seguinte você tem
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que
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Obrigatoriamente fazer essas despesas
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caberem dentro do seu orçamento ou se
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não cober dentro do seu orçamento você
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tem que colocar o quê você tem que
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deixar o retorno financeiro ali já
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vinculado esse tipo de
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obrigação e também para finalizar em
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relação à preservação do patrimônio
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público é verdada a aplicação da receita
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de Capital derivada da alienação de bens
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e direitos que integram o patrimônio
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público para o financiamento de despesa
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corrente salvo se determinado por lei
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aos regimes de Previdência Social geral
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e próprio dos servidores públicos então
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que que que ele vem falando olha eu não
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posso vender um bem ou um direito meu
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que é uma receita de Capital posso
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vender um lote Uma apartamento um
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conjunto habitacional para eu financiar
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a despesa corrente então eu não posso
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por exemplo vender uma um apartamento
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para pagar uma despesa de pessoal porque
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se eu fizer isso eu tô fazendo o quê eu
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tô tirando o patrimônio do estado para
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pagar uma despesa que em tese ela o quê
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rotineira Ela nunca acaba então por isso
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o principal objetivo aqui é você
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preservar o patrimônio do estado e você
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de uma certa forma fazer o seguinte Olha
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se eu tô alienando um bem eu tenho que
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fazer o quê eu tenho que fazer uma
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despesa de Capital também ou seja eu tô
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vendendo um bem de Capital vendendo um
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apartamento então aqui no melhor dos
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mundos é você o quê comprar um outro
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apartamento ou fazer um investimento
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ainda maior eh e aqui tem algumas
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exceções salvo se destinado por lei aos
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regimes de Previdência Social geral e
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próprio dos Servidores então ele eu não
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posso eh vender para fazer o seguinte
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vender esse esses Imóveis né para eu
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pagar uma despesa corrente A não ser que
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seja o quê o regime de previdência né
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ele salvaguarda aqui a nossa
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aposentadoria E com isso pessoal a gente
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termina a lei de responsabilidade fiscal
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a gente tentou fazer aqui uma revisão
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bem focada na hora da sua prova para
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você ir muito bem na matéria de Finanças
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Públicas e se ficou alguma dúvida
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pessoal coloa aqui nos comentários e eu
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realmente espero que você faça uma
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excelente prova e o que tiver ao meu
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alcance Não deixe de mandar mensagem
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mandar e-mail enfim estou à disposição
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para o que vocês precisarem e até a
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próxima