LEI 9.784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - RIDISON LUCAS - PHD CONCURSOS

00:59:16
https://www.youtube.com/watch?v=GZ8FSzQK9Y0

摘要

TLDRLa Ley 9784 de 1999 aborda el proceso administrativo en Brasil, aplicándose a la administración pública federal directa e indirecta. La lección enfatiza la relevancia de conocer esta ley para quienes se preparan para concursos públicos, destacando los derechos y deberes de los administrados como el derecho a ser informado y a presentar alegaciones. Además, se clarifican conceptos clave como 'órgano' y 'entidad', y se subrayan los principios fundamentales que deben observarse en los procesos administrativos, tales como legalidad, interés público y eficiencia. Finalmente, se ofrece un curso gratuito sobre la ley para los interesados en profundizar en el tema.

心得

  • 📜 La Ley 9784 regula el proceso administrativo en Brasil.
  • 📅 Importante para concursos públicos, especialmente en el ámbito federal.
  • ⚖️ Los administrados tienen derechos como presentar alegaciones y acceder a la información.
  • 🔍 La asistencia de un abogado es facultativa, salvo en casos específicos.
  • 💡 La ley también se aplica de manera subsidiaria a estados y municipios.
  • 📝 Se destacan principios como legalidad y eficiencia en el proceso administrativo.

时间轴

  • 00:00:00 - 00:05:00

    El presentador saluda a los espectadores y les anima a dejar comentarios en YouTube, mencionando su grupo de Telegram y un incentivo para seguir el video con la promesa de un obsequio si alcanzan una meta de audiencia.

  • 00:05:00 - 00:10:00

    El episodio se centra en la Ley 9784 de 1999, que aborda los procesos administrativos en el ámbito federal, y el presentador menciona que cubrirá aspectos relevantes para los exámenes de concurso.

  • 00:10:00 - 00:15:00

    Se recalca que la Ley 9784 proporciona normas básicas y no agota el tema, contrastándola con otras leyes existentes, y se examinan las disposiciones generales y derechos y deberes de los administrados.

  • 00:15:00 - 00:20:00

    Se explica la aplicabilidad de la ley a diferentes entidades de la administración pública, como las autarquías federales y fundaciones públicas, aclarando que no se aplica a los municipios.

  • 00:20:00 - 00:25:00

    El presentador aduce que la ley no prohíbe su aplicación a estados y municipios, mencionando la posibilidad de aplicación subsidiaria, y cita la súmula 633 del STJ.

  • 00:25:00 - 00:30:00

    Se discute el contexto de la ley dentro de los tres poderes de Brasil y la distinción entre el proceso legislativo y administrativo.

  • 00:30:00 - 00:35:00

    Se detalla la no aplicabilidad de la Ley 9784 a ciertos procesos legislativos y judiciales por su naturaleza, pero sí su aplicabilidad en funciones administrativas dentro de esos poderes.

  • 00:35:00 - 00:40:00

    Se subrayan los conceptos de órgano, entidad y autoridad, diferenciando entre los que tienen personalidad jurídica y el alcance de la autoridad bajo la ley.

  • 00:40:00 - 00:45:00

    Se presentan diversos principios y criterios que regulan el proceso administrativo según la Ley 9784, aclarando que algunos de estos criterios pueden no ser absolutos.

  • 00:45:00 - 00:50:00

    Se abordan los derechos y deberes de los administrados, aclarando que la asistencia de un abogado en procesos administrativos es facultativa, a menos que la ley indique lo contrario.

  • 00:50:00 - 00:59:16

    El presentador promete un obsequio y ofrece un curso gratuito sobre la Ley 9784 para aquellos que se inscriban antes de medianoche, enfatizando la accesibilidad y la importancia del material para el estudio.

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思维导图

视频问答

  • ¿Qué es la Ley 9784?

    Es una ley que regula el proceso administrativo en el ámbito federal en Brasil.

  • ¿Cuáles son algunos derechos de los administrados según la Ley 9784?

    Derecho a ser informado, derecho a presentar documentos y alegaciones, y derecho a la asistencia de un abogado.

  • ¿Es obligatorio el abogado en todos los procesos administrativos?

    No, su contratación es facultativa, salvo en casos específicos establecidos por ley.

  • ¿La Ley 9784 se aplica a los estados y municipios?

    Sí, puede aplicarse de manera subsidiaria si no hay legislación local sobre procesos administrativos.

  • ¿Qué principios rigen el proceso administrativo según la Ley 9784?

    Principios de legalidad, finalidad, motivación, razonabilidad, transparencia, y eficiencia.

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    ok beleza ao jockey
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    depois eu vou eu vou olhar todos os
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    comentários que só deixá la no youtube
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    tudinho então vocês podem deixar os
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    abração pro pessoal do grupo do telegram
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    inclusive se você não faz parte do grupo
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    quer saber qual é o brinde de hoje é
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    diego é maior para saber qual é o brinde
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    primeiro pra você pra você ganhar
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    brindes e tem que assistir aula de hoje
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    tá e além de assistir ter uma meta bateu
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    a meta vai ser liberado brinks você não
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    assistir você vai se arrepender
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    um abraço pra todos vocês é quero
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    agradecer pela confiança no trabalho que
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    nós também estamos desempenhando eu vou
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    trabalhar com vocês agora lei 9784 essa
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    lei 9784 ela cai no concurso do cress
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    ela também é cobrado em vários concursos
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    federais caem trt cá em tr é caim trf e
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    muitos candidatos têm dificuldade para
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    estudar lá então eu vou sair da tela
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    rapidinho só pegar um pincel aqui tomar
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    um gole de água e em seguida eu volto a
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    gente vai começar a desmontar a dica
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    se a gente conseguir bater 100 pessoas
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    ao vivo em qualquer momento vai ter
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    brinde para todo mundo tá então você
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    pode compartilhar o vídeo atleta dá a
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    dica nem pra dizer diego bateu 100
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    pessoas ao vivo todo mundo vai ganhar um
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    brinde então estava exato você pegar uma
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    água e você pode compartilhar o vídeo
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    tem uma setinha que ser compatível com
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    partilha pode pode compartilhar no
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    facebook chama a galera pra assistir vai
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    ser bem legal beleza
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    a contínua
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    olá pessoal um sábio das relacções
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    pessoal professores são lucas na área
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    vamos começar a vislumbrar a lei 9 784
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    de 1999
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    se você não está me seguindo lá no
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    instagram se pode lá e procurar a arroba
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    profilo que estou produzindo muito
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    conteúdo bacana phd concurso está
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    produzindo muita coisa bacana contigo
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    segue o hobby nei também arroba rodney
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    fechou quando falou na lei 9 784 de 1999
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    ela trata do processo administrativo no
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    âmbito federal
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    você tem que observar o edital e prestar
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    atenção porque se eles colocarem a lei
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    9784 barra 99 ponto eles querem a lei
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    toda só que normalmente os pontos mais
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    cobrados e o que mais é cobrado em
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    edital é do artigo 1º ao 4º artigo 1º e
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    2º que trata das disposições gerais que
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    nós vamos falar hoje e também dos
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    direitos e deveres dos administrados têm
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    muita atenção que nesse bloco agora vou
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    trabalhar contigo as disposições gerais
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    e também os direitos e deveres dos
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    administrados nós já sabemos que a lei
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    9784 ela trata sobre processo
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    administrativo no âmbito federal ea lei
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    9784 ela não vem para esgotar o assunto
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    ela traz normas básicas
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    tanto que se você observar a lei 8.112
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    de 1990 o estatuto do servidor público
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    civil da união também a lei complementar
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    68 que o estatuto do servidor público
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    civil do estado de rondônia outros
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    estatutos de servidores estaduais e
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    municipais nestes está todos nós temos
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    normas sobre processo administrativo
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    disciplinar eo padre o processo
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    administrativo disciplinar
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    ele é uma espécie de processo
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    administrativo então eu quero que você
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    tome cuidado porque a lei 9784 ela não
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    vem esgotar o assunto ela vem trazer
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    normas básicas sobre o processo
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    administrativo no âmbito federal
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    e aí vai entrar um primeiro ponto que é
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    cobrado em provas já que a lei 9784 ela
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    fala sobre processo administrativo no
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    âmbito federal para quais entes
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    públicos ela vai ser aplicada será que
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    ela vai ser aplicada para o município
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    será que ela vai ser aplicada para o
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    estado para o distrito federal será que
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    é aplicável por uma por uma sociedade de
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    economia mista empresa pública a lei
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    9784 ela é aplicada segundo o artigo 1º
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    a união através dos seus entes através
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    dos seus órgãos da administração pública
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    direta e indireta então na administração
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    pública direta da união eu aplico a lei
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    9 784 na administração pública indireta
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    da união eu também aplicou a lei 9784
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    mas eu aplico a lei 9784 aos processos
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    administrativos cuidado cuidado
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    dessa forma eles podem colocar na sua
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    prova uma autarquia federal uma
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    autarquia federal quando ela tiver com
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    um processo administrativo ela aplica
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    regras da lei 9 784 aplica
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    mas por que uma autarquia federal ela
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    vai aplicar as regras da lei 9 784
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    porque ela faz parte da administração
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    pública indireta da união uma fundação
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    pública federal ela ela aplica ou não
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    aplicar a lei 9784 aos seus processos
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    administrativos aplica sim porque porque
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    ela faz parte da administração pública
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    indireta da união a união através dos
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    seus órgãos públicos em geral trt-pr és
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    prf os órgãos públicos da união eles
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    aplicam a lei 9784 nos processos
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    administrativos
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    se você observar eu estou te dizendo que
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    a lei 9784 ela é aplicável no âmbito
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    federal a lei 9784 ela não é aplicável
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    aos municípios foi bateu bateu diego
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    bateu então depois eu conto que vai
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    acontecendo a guarda já que bateu todo
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    mundo vai ter um brinde mas você tem que
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    esperar e tá beleza então vamos lá
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    olha só quando falou na lei 9 784
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    primeiro ponto é aplicável para quem ela
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    é aplicável no âmbito da união tanto na
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    administração direta quanto na
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    administração indireta
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    então se eles colocarem na prova uma
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    empresa pública uma sociedade de
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    economia
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    nisto uma autarquia uma fundação pública
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    federal podem aplicar a lei 9784 podem
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    mas nos processos administrativos
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    dessa forma eu digo que a lei 9784 ela é
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    de aplicabilidade no âmbito federal e se
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    eles colocarem na prova
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    a lei 9 784 ela tem aplicação na esfera
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    estadual a lei 9784 ela tem aplicação na
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    esfera municipal sim ou não e aí eu vou
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    te dar uma dica se a banca perguntar
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    como ele sempre perguntam segundo a lei
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    9 784 segundo a lei 9 784 aplicação no
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    âmbito da união ponto tanto para a
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    administração direta quanto para a
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    administração indireta
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    mas o meu objetivo aqui com esse curso é
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    fazê-lo o mais completo possível e eu
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    tenho certeza que ainda que você entra
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    nesse carro atual ser que entra agora
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    você não vai querer se aposentar o
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    acervo é querer dar continuidade em
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    galgar mais passo subir na escadinha e
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    aí pode ser que você faça um concurso em
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    que a banca que exige um pouquinho mais
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    porque se eles colocarem na prova em
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    nenhuma hipótese nunca a lei 9784 poderá
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    ser aplicada a um estado ou município ea
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    está certo ou errado
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    se colocarem na prova nunca em nenhuma
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    hipótese a lei 9784 poderá ser aplicada
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    a um estado ou então ao município certo
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    e errado a resposta está errada em
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    primeiro lugar a lei 9784 ela não veda
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    ela não proíbe que isso ocorra ela
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    apenas disse que as suas normas básicas
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    são aplicadas no âmbito da união tanto
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    administração pública direta da união
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    contra a administração pública o que
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    indireta e até por não haver vedação por
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    não haver proibição o superior tribunal
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    de justiça stj editou a súmula 633 e nas
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    suas 633 o stj trouxe a possibilidade da
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    aplicação subsidiária da lei 9784 99 aos
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    estados e municípios
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    é por isso que é errado eu falar que é v
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    dado em qualquer hipótese a aplicar aos
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    estados e municípios não
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    segundo o próprio stj eu posso aplicar
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    pra eles mas de forma o que subsidiará o
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    que seria este subsidiário os estados
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    cada estado o correto é o seu poder
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    legislativo criar a lei do processo
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    administrativo estadual os municípios
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    cada município ele através da câmara dos
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    vereadores têm que editaram a lei pra
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    que para criar a lei do processo
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    administrativo municipal
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    mas eu te pergunto será que todos os
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    estados têm uma lei de processo
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    administrativo
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    será que todos os municípios não dessa
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    forma
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    quando tiver omissão na falta de
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    legislação nos estados e nos municípios
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    eu posso sim ter aplicação da lei 9784
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    99 aos estados e municípios mas eu
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    aplico de forma subsidiária eu estou te
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    dizendo que se não estado tiver um
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    processo administrativo eu não vou sair
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    aplicando a lei 9784 eu vou aplicar a
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    lei estadual agora se não houver lei
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    estadual em caso de omissão aí que eu
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    aplico então muita atenção se eles
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    cobrarem na prova a lei 9784 ela é
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    aplicável para quem para administração
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    pública direta e indireta da união
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    fechou se eles colocarem na prova em
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    nenhuma hipótese as normas básicas da
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    lei 9 784 poderão ser aplicadas aos
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    estados e municípios certo e errado é
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    errado porque a própria súmula 633 do
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    stj ela traz possibilidade de aplicação
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    que subsidiária fechou beleza só para
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    fechar esse ponto aqui em casa tinha uma
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    atenção porque eles podem colocar na
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    prova
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    o tribunal de contas da união no
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    processo administrativo do tribunal de
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    contas da união eu posso ou não posso
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    utilizar a lei 9784 que você acha
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    coloquei nos comentários e no ministério
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    público da união se no ministério
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    público da união eu tiver um processo
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    administrativo
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    nesse processo administrativo do mp u no
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    entanto o tribunal de contas da união
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    existe a possibilidade
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    pode ser aplicada a lei 9784 sim ou não
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    a resposta sim
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    afinal de contas e ministério público da
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    união tribunal de contas da união fechou
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    beleza tranquilo
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    trabalhei isso daqui eu quero que você
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    fique atento porque no nosso país nossa
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    república federativa do brasil
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    nós estamos estruturados em três poderes
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    nós temos o poder executivo o poder
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    legislativo eo poder judiciário cada um
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    com uma função típica bem definida
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    o poder executivo é ele que é o
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    responsável por fazer a gestão da coisa
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    pública é ele que é o responsável por
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    fazer a administração pública
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    por conta disso a regra é que aqui no
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    poder executivo os atos praticados sejam
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    atos administrativos e estes atos
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    administrativos eles vão fazer parte de
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    um processo administrativo
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    dessa forma os processos aqui no poder
  • 00:13:55
    executivo regra são processos
  • 00:13:58
    administrativos sendo assim aqui no
  • 00:14:00
    poder executivo eu aplico no aplica a
  • 00:14:03
    lei 9784 aplico mas eu aplico para o
  • 00:14:07
    poder executivo da união não se esqueça
  • 00:14:11
    aí que vi um problema em provas que as
  • 00:14:13
    bancas gostam de explorar no poder
  • 00:14:16
    legislativo e no poder judiciário
  • 00:14:19
    a lei 9 784 ela é aplicável ou ela não é
  • 00:14:23
    aplicável muito cuidado
  • 00:14:27
    a nota que eu vou te falar até o caderno
  • 00:14:29
    sangrar
  • 00:14:30
    uma coisa é eu te dizer num processo
  • 00:14:34
    legislativo
  • 00:14:36
    outra coisa te dizer no poder
  • 00:14:39
    legislativo porque este poder
  • 00:14:43
    legislativo ele tem uma função típica ea
  • 00:14:45
    função típica principal função dele é de
  • 00:14:48
    criar normas jurídicas criar leis e
  • 00:14:51
    quando eu tenho a criação de uma lei ou
  • 00:14:53
    um processo legislativo muita atenção
  • 00:14:57
    num processo legislativo nós não
  • 00:15:02
    utilizamos a lei 9784 mas no poder
  • 00:15:07
    legislativo eu posso utilizar a lei 97
  • 00:15:10
    14 sim mas eu uso a lei 9 784 no poder
  • 00:15:15
    legislativo não quando o poder
  • 00:15:17
    legislativo está num processo
  • 00:15:19
    legislativo mas eu posso utilizar quando
  • 00:15:22
    esse poder legislativo estiver exercendo
  • 00:15:24
    uma função administrativa que só eu não
  • 00:15:28
    entendi
  • 00:15:28
    vamos com calma quando falo em poder
  • 00:15:31
    legislativo eu posso pegar uma
  • 00:15:32
    assembléia legislativa
  • 00:15:34
    a assembléia legislativa é uma casa de
  • 00:15:36
    leis ela vai produzir leis só que para a
  • 00:15:39
    produção de uma lei existe todo um
  • 00:15:41
    processo burocrático que é um processo
  • 00:15:44
    legislativo para esse processo de
  • 00:15:46
    produção de leis
  • 00:15:48
    eu não aplico a lei 9 784 afinal de
  • 00:15:50
    contas ela não é uma lei para o processo
  • 00:15:52
    legislativo é uma lei para o processo
  • 00:15:54
    que administrativo
  • 00:15:57
    só que essa mesma assembléia legislativa
  • 00:15:59
    vai fazer concursos públicos
  • 00:16:01
    ela vai fazer licitações ela vai pagar
  • 00:16:04
    horas extras diárias etc
  • 00:16:06
    para todos estes são atos
  • 00:16:08
    administrativos que vão fazer parte de
  • 00:16:09
    um processo administrativo
  • 00:16:12
    e quando o poder legislativo está na sua
  • 00:16:16
    função administrativa
  • 00:16:18
    fazendo parte executando dando andamento
  • 00:16:20
    a estes processos administrativos aí eu
  • 00:16:23
    falo em aplicação da lei 9 784 então
  • 00:16:26
    muita atenção a diferença é bem
  • 00:16:28
    pequenininha acredito inclusive que
  • 00:16:30
    muitos de vocês que estão assistindo
  • 00:16:31
    agora me mataram
  • 00:16:33
    uma coisa eu dizer no processo
  • 00:16:37
    legislativo repetir no processo
  • 00:16:41
    legislativo
  • 00:16:42
    eu aplico a lei 9784 sim ou não não eu
  • 00:16:46
    não aplico no processo legislativo
  • 00:16:48
    agora vou mudar a pergunta no poder
  • 00:16:51
    legislativo
  • 00:16:53
    eu aplico ou não aplico aplico no poder
  • 00:16:57
    legislativo eu aplico mas quando ele
  • 00:16:59
    está exercendo a função administrativa
  • 00:17:01
    da mesma forma no poder judiciário no
  • 00:17:04
    poder judiciário nós temos processos
  • 00:17:06
    judiciais e num processo judicial
  • 00:17:09
    você utiliza o código de processo civil
  • 00:17:11
    o código de processo penal e outras
  • 00:17:13
    normas processuais
  • 00:17:15
    todavia o poder judiciário também faz
  • 00:17:17
    concurso licitação etc para o poder
  • 00:17:20
    judiciário no exercício da sua função
  • 00:17:22
    administrar
  • 00:17:23
    ele também utiliza a lei 9784 é só ter
  • 00:17:27
    cuidado com a expressão porque se eles
  • 00:17:29
    colocarem num processo judicial eu
  • 00:17:33
    aplico a lei 9784 certo ou errado o
  • 00:17:36
    errado mas no poder judiciário eu aplico
  • 00:17:40
    a lei 9784 aplico sim
  • 00:17:43
    aplico quando ele está exercendo a
  • 00:17:44
    função administrativa fechou até e
  • 00:17:47
    beleza
  • 00:17:48
    lembro que eu falei bem no comecinho do
  • 00:17:50
    vídeo que a lei 8.112 do mesmo jeito que
  • 00:17:54
    várias estatuto dos servidores públicos
  • 00:17:55
    pelo país que a lei 8.112 ela fala sobre
  • 00:17:59
    o processo administrativo disciplinar
  • 00:18:02
    pois é a lei 8.112 ela traz regras sobre
  • 00:18:06
    o processo administrativo disciplinar
  • 00:18:08
    e aí como é que eu vou fazer diante
  • 00:18:10
    dessa situação em que a letra nos 112
  • 00:18:13
    traz normas de processo administrativo
  • 00:18:15
    disciplinar ea lei 9784 ela também traz
  • 00:18:19
    regras sob processo administrativo que
  • 00:18:21
    eu aplico aplicar a lei 8.112 eu aplico
  • 00:18:25
    a lei 9 784
  • 00:18:27
    e aí vem outra pergunta a lei 9784 ela
  • 00:18:30
    revogou as outras leis que falam sobre o
  • 00:18:33
    processo administrativo
  • 00:18:35
    muito cuidado a lei 9 784 ela não
  • 00:18:38
    revogou as outras leis que falam sobre o
  • 00:18:41
    processo administrativo ea gente vê isso
  • 00:18:43
    de forma clara ao ler o artigo 69 da lei
  • 00:18:47
    9 784 a lei 9784 ela disse pra gente que
  • 00:18:51
    quando tiver um processo administrativo
  • 00:18:54
    específico como é o caso da lei 8.112 na
  • 00:18:58
    lei 8.112 eu tenho uma lei que traz um
  • 00:19:01
    processo administrativo disciplinar para
  • 00:19:04
    servidores públicos da administração
  • 00:19:05
    pública direta da união das suas
  • 00:19:08
    autarquias e fundações entre um processo
  • 00:19:10
    administrativo específico e segundo
  • 00:19:13
    artigo 69 quando tiver outra lei
  • 00:19:16
    trazendo normas sobre um processo
  • 00:19:19
    administrativo específico eu continuou
  • 00:19:22
    aplicando essa lei ou seja esse processo
  • 00:19:25
    administrativo ele continua sendo regida
  • 00:19:28
    pelas redigido pela sua lei própria e a
  • 00:19:30
    lei 9 784 para este processo é aplicada
  • 00:19:34
    apenas de forma supletiva e subsidiar
  • 00:19:37
    pronto hit eu não entendi foi nada tá
  • 00:19:39
    mais perdido do que cego em tiroteio
  • 00:19:41
    olha quando a gente vai estudar lei seca
  • 00:19:44
    e vou te dizer aqui porque eu passei por
  • 00:19:46
    isso eu fiz isso a gente tem o costume
  • 00:19:48
    de pegar do artigo 1º 2º 3º valendo na
  • 00:19:51
    sequência né ele vai passando o trator
  • 00:19:53
    por cima
  • 00:19:54
    só que aí bate aquela sensação de estar
  • 00:19:57
    ali pelo artigo 5o 6o de não ter
  • 00:19:59
    absorvido nada não conseguiram
  • 00:20:01
    compreender que está errado
  • 00:20:03
    leia e tente compreender porque na hora
  • 00:20:05
    que você compreende o assunto
  • 00:20:07
    a fixação ela bate na hora e é isso que
  • 00:20:11
    você precisa
  • 00:20:12
    não adianta nada chegar na hora da prova
  • 00:20:14
    e não lembrar daquilo que vocês tudo
  • 00:20:16
    você precisa lembrar e para memorizar é
  • 00:20:18
    fundamental entender
  • 00:20:19
    entenda entenda beleza então o que eu
  • 00:20:22
    quero que você observe a lei 9784 ela
  • 00:20:25
    traz regras sobre o processo
  • 00:20:27
    administrativo fechou mas ela é a única
  • 00:20:30
    lei que fala sobre o processo
  • 00:20:33
    administrativo não ela não é a única lei
  • 00:20:35
    que fala sobre o processo administrativo
  • 00:20:36
    eu tenho outras leis
  • 00:20:39
    a primeira pergunta a lei 9784 ao entrar
  • 00:20:43
    em vigor ela revogou todas as outras
  • 00:20:46
    leis que trazem regras sobre processos
  • 00:20:49
    administrativos sim ou não
  • 00:20:51
    a resposta é não revogou nada não
  • 00:20:53
    continua em vigor
  • 00:20:55
    acontece que eu tenho outras leis que
  • 00:20:58
    trazem regras especiais para alguns
  • 00:21:01
    processos administrativos específicos
  • 00:21:04
    como é o caso da lei 8.112 a lei 8.112
  • 00:21:07
    ela traz regras para o padre que vai
  • 00:21:10
    fazer quando tiver um processo
  • 00:21:12
    administrativo disciplinar de um
  • 00:21:14
    servidor público do âmbito federal eu
  • 00:21:17
    aplico que está na lei 8.112 só que a
  • 00:21:20
    lei 8.112 ela não esgota o assunto vai
  • 00:21:24
    ter situação que propague que está na
  • 00:21:27
    lei 8.112 você procura uma resposta ea
  • 00:21:30
    lei 8.112 não te dar resposta e quando
  • 00:21:33
    você encontrar essa omissão na lei 8.112
  • 00:21:36
    aí é que você vem buscar na lei 9 784
  • 00:21:40
    então quando eu estiver diante de um
  • 00:21:42
    padre da lei 8.112 aplica a lei 8.112
  • 00:21:46
    mas se por algum ponto desse padre
  • 00:21:50
    houver omissão
  • 00:21:51
    aí é que eu busco aqui na lei 9 784
  • 00:21:54
    fazendo isso eu estou dando para essa
  • 00:21:57
    lei 9784 um caráter supletivo é
  • 00:22:00
    subsidiário fechou que nós estudamos até
  • 00:22:03
    agora eu falei pra você que a lei 9784 a
  • 00:22:07
    lei do processo administrativo ela traz
  • 00:22:10
    normas básicas e ela é aplicável para a
  • 00:22:13
    administração pública direta e indireta
  • 00:22:15
    da união e se eles te perguntarem na
  • 00:22:18
    prova
  • 00:22:19
    em nenhuma hipótese a lei 9784 pode ser
  • 00:22:22
    aplicada aos estados e aos municípios
  • 00:22:24
    certo e errado é errado ela pode ser
  • 00:22:27
    aplicada se existe sim a possibilidade
  • 00:22:29
    até a título de curiosidade o distrito
  • 00:22:32
    federal editou uma norma dizendo que o
  • 00:22:34
    aqui no df eu aplico a lei 9784 então
  • 00:22:37
    isso que pode ocorrer tá pode mas a
  • 00:22:40
    aplicação ela vai ser o que subsidiaria
  • 00:22:42
    se eles colocarem se na sua prova em
  • 00:22:46
    processos legislativos e em processos
  • 00:22:49
    judiciais
  • 00:22:50
    a gente aplica a lei 9784 certo e errado
  • 00:22:54
    é errado um processo legislativo em
  • 00:22:57
    processo do processo judicial não mas se
  • 00:23:00
    eles mudarem a pergunta e colocar em mim
  • 00:23:01
    assim no poder legislativo e no poder
  • 00:23:05
    judiciário eu posso aplicar a lei 9784
  • 00:23:08
    certo e errado
  • 00:23:09
    o aplicou quando quando eles estiverem
  • 00:23:12
    exercendo a sua função administrativa
  • 00:23:14
    fechou na lei 9 784 nós temos três
  • 00:23:18
    conceitos explorados pela própria as
  • 00:23:20
    bancas que é o conceito de órgão o
  • 00:23:23
    conceito de entidade e o conceito de
  • 00:23:25
    autoridade é difícil não é difícil só
  • 00:23:27
    que eu não quero aqui estava em
  • 00:23:29
    aprofundando em direito administrativo
  • 00:23:31
    que o objetivo é falar da lei 9 784 em
  • 00:23:34
    direito administrativo
  • 00:23:36
    a gente estuda administração pública
  • 00:23:37
    direta e indireta na administração
  • 00:23:40
    pública direta
  • 00:23:41
    nós temos quatro entes ou entidades da
  • 00:23:45
    administração pública indireta
  • 00:23:48
    nós também temos quatro entes ou
  • 00:23:49
    entidades
  • 00:23:51
    quem são os quatro entes da
  • 00:23:53
    administração pública direta são quem
  • 00:23:57
    união estados df e municípios
  • 00:24:02
    e quem são os entes ou entidade
  • 00:24:05
    administração pública indireta
  • 00:24:07
    autarquias e fundações públicas
  • 00:24:10
    sociedades de economia mista e empresas
  • 00:24:12
    públicas que eu quero que você observe a
  • 00:24:16
    união ela é um ente uma entidade e por
  • 00:24:20
    ser um ente ou uma entidade a união ela
  • 00:24:23
    é dotada de personalidade jurídica ela
  • 00:24:27
    tem capacidade para responder pelos seus
  • 00:24:29
    atos
  • 00:24:30
    só que a união para funcionar ela
  • 00:24:33
    precisa de órgãos públicos porque você
  • 00:24:35
    tem a união e você tem vários
  • 00:24:37
    ministérios ter um ministério da saúde
  • 00:24:40
    ministério da educação você tem
  • 00:24:43
    segurança pública
  • 00:24:45
    você tem delegacias você tem
  • 00:24:46
    universidades ministérios universidades
  • 00:24:49
    departamentos todos eles são órgãos
  • 00:24:52
    públicos órgãos da união um tribunal
  • 00:24:56
    regional do trabalho tribunal regional
  • 00:24:58
    eleitoral tribunal regional federal
  • 00:25:00
    eles são órgãos da união e se eu sou um
  • 00:25:03
    órgão da união eu faço parte da união
  • 00:25:06
    estou dentro da união euopeia é
  • 00:25:08
    integrante
  • 00:25:10
    então não confunda um órgão público ele
  • 00:25:13
    não tem personalidade jurídica própria
  • 00:25:15
    porque quem tem personalidade jurídica
  • 00:25:18
    própria entidade o órgão ele apenas
  • 00:25:21
    integra a entidade ele está bem está
  • 00:25:24
    dentro e na prova de que eles fazem eles
  • 00:25:26
    pegam o conceito de órgão e entidade
  • 00:25:29
    invertem
  • 00:25:30
    é só você presta atenção quem tem
  • 00:25:33
    personalidade jurídica é a entidade
  • 00:25:35
    a entidade é maior olha o tamanho da
  • 00:25:37
    palavra entidade órgão é menor então
  • 00:25:40
    órgão está dentro da entidade
  • 00:25:43
    dessa forma o órgão é uma unidade
  • 00:25:45
    integrante porque quem tem personalidade
  • 00:25:47
    jurídica para responder pelos seus atos
  • 00:25:49
    é a entidade é por isso que quando você
  • 00:25:52
    estuda o tema responsabilidade civil em
  • 00:25:54
    direito administrativo
  • 00:25:56
    você ouve falar que a ação judicial ela
  • 00:25:59
    deve ser proposta contra a entidade é
  • 00:26:03
    contra o servidor
  • 00:26:04
    você propõe a ação contra a união contra
  • 00:26:07
    os estados porque porque é a entidade
  • 00:26:09
    que tem personalidade jurídica o órgão é
  • 00:26:11
    uma unidade integrante de um conceito de
  • 00:26:14
    autoridade
  • 00:26:16
    cuidado autoridade
  • 00:26:18
    não é qualquer servidor não é qualquer
  • 00:26:20
    agente público que disse eu pensava que
  • 00:26:23
    qualquer servidor autoridade não não
  • 00:26:25
    cuidado só é considerado autoridade para
  • 00:26:28
    fins da lei 9 784 o servidor o agente
  • 00:26:31
    público que tem poder de decisão
  • 00:26:34
    então num setor num órgão público nem
  • 00:26:37
    todos os agentes públicos de um órgão
  • 00:26:39
    são considerados autoridades para ser
  • 00:26:42
    autoridade você tem que ter poder de
  • 00:26:44
    decisão eles podem explorar isso na
  • 00:26:46
    prova e dizer o seguinte todo agente
  • 00:26:48
    público é considerado autoridade para
  • 00:26:51
    efeito da lei 9 784 errado o errado só é
  • 00:26:55
    considerado autoridade
  • 00:26:57
    o agente público servidor que tenha
  • 00:26:59
    poder do que de si visão fechou beleza
  • 00:27:04
    encerramos aqui né encerrando isso daqui
  • 00:27:06
    é a foto do quadro vai estar disponível
  • 00:27:09
    para você está além da foto do quadro
  • 00:27:12
    tem um material zinho em pdf que eu falo
  • 00:27:14
    daqui a pouquinho como é que vão
  • 00:27:15
    proceder para estudar planeja trabalhar
  • 00:27:17
    sobre isso agora um ponto da lei 9 784 e
  • 00:27:21
    eu ainda estou em disposições gerais
  • 00:27:24
    ainda estou a lei 9 784 no artigo
  • 00:27:27
    segundo ela fala pra gente que alguns
  • 00:27:30
    princípios são aplicados no processo
  • 00:27:33
    administrativo no âmbito federal entre
  • 00:27:35
    eles nós temos o princípio da finalidade
  • 00:27:37
    ampla defesa contraditório interesse
  • 00:27:41
    público e legalidade
  • 00:27:43
    se você prestar atenção aqui na ordem
  • 00:27:45
    ficou fácil fhc e l ficou fácil
  • 00:27:49
    finalidade ampla defesa contraditório
  • 00:27:52
    interesse público e da legalidade
  • 00:27:55
    também nós temos a proporcionalidade ea
  • 00:27:58
    razoabilidade moralidade motivação
  • 00:28:02
    segurança jurídica e eficiência muita
  • 00:28:06
    atenção porque quem já estudou a parte
  • 00:28:09
    doutrinária de direito administrativo já
  • 00:28:11
    deve ter ouvido falar do limp legalidade
  • 00:28:15
    impessoalidade moralidade publicidade e
  • 00:28:20
    eficiência
  • 00:28:22
    rita ainda não estudantes e nem quer
  • 00:28:24
    limpe olha se você não estudou você vai
  • 00:28:26
    estudar
  • 00:28:27
    limpe são os princípios básicos da
  • 00:28:29
    administração pública eles estão
  • 00:28:31
    expressa
  • 00:28:32
    na constituição não confunda limpe é
  • 00:28:35
    outra situação
  • 00:28:36
    eu não tô falando aqui de limpe eu estou
  • 00:28:39
    falando de processo administrativo ea
  • 00:28:41
    lei 9784 ela traz de forma expressa
  • 00:28:44
    estes princípios aplicados ao processo
  • 00:28:47
    administrativo então cuidado para não
  • 00:28:49
    confundir porque a banca ela pode
  • 00:28:51
    explorar
  • 00:28:52
    são princípios do processo
  • 00:28:53
    administrativo
  • 00:28:55
    aí ela fita estes princípios e você
  • 00:28:57
    pensa não tá errado porque o limp não
  • 00:28:59
    limpa em outra coisa
  • 00:29:00
    limpe são princípios gerais tudo na
  • 00:29:03
    administração pública tem que ter
  • 00:29:04
    obediência olympe no processo
  • 00:29:06
    administrativo além do limp eu tenho que
  • 00:29:09
    ter obediência estes princípios todavia
  • 00:29:12
    este rol de princípios ele não é
  • 00:29:14
    taxativo eu posso ter outros princípios
  • 00:29:17
    inclusive nós temos vários princípios
  • 00:29:19
    implícitos na lei 9 784 qual é o
  • 00:29:22
    problema
  • 00:29:23
    os candidatos na hora de resolver
  • 00:29:24
    questões porque você tem que resolver
  • 00:29:26
    questões
  • 00:29:27
    eles entram em base de dados de questões
  • 00:29:30
    famosas e ele coloca lá lei 9784 e
  • 00:29:34
    começam a surgir várias questões que não
  • 00:29:37
    são da lei 9 784 que são da parte
  • 00:29:40
    doutrinária de direito administrativo o
  • 00:29:42
    candidato começa a surtar
  • 00:29:44
    ele começa a querer saber toda e
  • 00:29:46
    qualquer princípio não não é isso não
  • 00:29:49
    estou falando na lei 9 784 que você
  • 00:29:52
    precisa saber aqui é que são estes
  • 00:29:55
    princípios
  • 00:29:56
    os aplicáveis ao processo administrativo
  • 00:29:58
    mas não apenas eles
  • 00:30:00
    esse rol ele não é taxativo ele é
  • 00:30:02
    meramente exemplificativo eu posso ter
  • 00:30:04
    outros porque estão se você vai ficar
  • 00:30:06
    estudando e vai ficar se aprofundando no
  • 00:30:09
    princípio da finalidade contraditório
  • 00:30:11
    passando horas e horas lei 9784 se a
  • 00:30:14
    banca perguntar
  • 00:30:15
    segundo a lei 9 784 são aplicáveis no
  • 00:30:18
    ppa no processo administrativo estes
  • 00:30:21
    princípios certo ponto acabou o show
  • 00:30:24
    agora na parte doutrinária de direito
  • 00:30:26
    administrativo aí são outros quinhentos
  • 00:30:28
    beleza agora vem aqui comigo
  • 00:30:30
    além de falar dos princípios no
  • 00:30:33
    parágrafo único aqui desse mesmo artigo
  • 00:30:35
    2º a lei ela fala que no processo
  • 00:30:38
    administrativo são adotados alguns
  • 00:30:40
    critérios porque fala princípio porque
  • 00:30:44
    fala critério
  • 00:30:45
    é porque esses critérios eles têm uma
  • 00:30:48
    íntima ligação com os princípios
  • 00:30:51
    eles nada mais são do que o conceito de
  • 00:30:53
    alguns princípios ou então eles têm uma
  • 00:30:55
    relação com o princípio só que na prova
  • 00:30:57
    eles exploram tá eles exploram e no
  • 00:31:00
    material zinho que eu disponibilizei pra
  • 00:31:02
    vocês material zinho ele está todo
  • 00:31:05
    arrumadinho de esquematizar dinho se vai
  • 00:31:07
    verificar qual a princípio se refere
  • 00:31:09
    está de filé pra você arrebenta de
  • 00:31:11
    qualquer tipo de prova
  • 00:31:13
    mas eu quero te chama a atenção porque
  • 00:31:15
    nós temos vários critérios
  • 00:31:16
    no processo administrativo primeiro
  • 00:31:19
    atuação ela tem que ser conforme a lei o
  • 00:31:21
    direito é óbvio que é o princípio da
  • 00:31:23
    legalidade no processo administrativo eu
  • 00:31:26
    não vou atuar conforme a lei de forma
  • 00:31:28
    alguma tem que atuar conforme a lei
  • 00:31:31
    além disso é um processo administrativo
  • 00:31:33
    no âmbito da união que a administração
  • 00:31:35
    pública tem tem interesse público
  • 00:31:37
    então eu tenho que observar fins de
  • 00:31:39
    interesse geral na fins de interesse
  • 00:31:41
    pessoal sendo vedada a renúncia de
  • 00:31:44
    competências alvo ou seja esse segundo
  • 00:31:48
    critério ele tem a sessão terceiro
  • 00:31:51
    critério objetividade no processo
  • 00:31:53
    administrativo e vedação da promoção
  • 00:31:55
    pessoal
  • 00:31:56
    4º o bc observação de padrões éticos de
  • 00:31:59
    probidade etc
  • 00:32:01
    a divulgação oficial dos atos de um
  • 00:32:04
    processo administrativo
  • 00:32:05
    salvo os casos de sigilo previstos na
  • 00:32:09
    constituição adequação entre os meios e
  • 00:32:13
    fins não adoção de medidas superiores
  • 00:32:15
    indicação dos pressupostos ou seja tem
  • 00:32:18
    que motivar tem que indicar não basta
  • 00:32:21
    ficar com o motivo na minha cabeça eu
  • 00:32:23
    preciso expor observação de formalidades
  • 00:32:26
    essenciais em prol da da obediência aos
  • 00:32:29
    direitos dos administrados adoção de
  • 00:32:31
    formas simples direito de comunicação
  • 00:32:34
    alegações etc
  • 00:32:35
    a proibição da cobrança de despesas
  • 00:32:37
    processuais salvo impulso de ofício que
  • 00:32:41
    significa esse impulso de ofício no
  • 00:32:43
    processo administrativo
  • 00:32:45
    o trâmite dele eu não preciso estar
  • 00:32:47
    pedindo para a administração pública é
  • 00:32:50
    dar andamento da não a própria
  • 00:32:52
    administração pública vai dar impulso de
  • 00:32:54
    ofício e o processo administrativo ele
  • 00:32:57
    pode ter início de ofício
  • 00:32:59
    ou seja a própria administração pública
  • 00:33:01
    ela pode iniciar um processo
  • 00:33:02
    administrativo quinto mas quando isso
  • 00:33:05
    vai ocorrer por exemplo se tiver um
  • 00:33:08
    processo administrativo disciplinar uma
  • 00:33:10
    falta praticada por um servidor público
  • 00:33:12
    eu preciso que alguém peça pra abrir um
  • 00:33:15
    padre não a própria administração
  • 00:33:16
    pública vai abrir de ofício sem ninguém
  • 00:33:18
    pedir mas a administração pública pode
  • 00:33:21
    ter que pagar horas extras e às vezes se
  • 00:33:24
    você não for pedir pra pagar hora extra
  • 00:33:26
    premium vão pagar aquilo que você faz
  • 00:33:28
    você inicia um processo administrativo
  • 00:33:31
    para pagamento de horas extras
  • 00:33:33
    o que eu quero que você observe é que o
  • 00:33:35
    processo administrativo ele pode ter
  • 00:33:37
    início de ofício ou a pedido do
  • 00:33:39
    interessado
  • 00:33:41
    só que depois que ele começa o trâmite o
  • 00:33:43
    andamento dele o impulso ele ocorre de
  • 00:33:46
    ofício não precisa estar pedindo para o
  • 00:33:48
    processo caminhar a pé sua decisão e
  • 00:33:50
    fechando é vedada a aplicação retroativa
  • 00:33:54
    de nova interpretação isso por conta do
  • 00:33:57
    princípio da segurança jurídica
  • 00:33:58
    imagine hipoteticamente imagine
  • 00:34:00
    hipoteticamente que eu tenho uma norma e
  • 00:34:04
    essa norma ela assegura o direito
  • 00:34:05
    assegura o direito ao servidor de
  • 00:34:08
    receber um adicional de localidade
  • 00:34:09
    especial beleza ea norma fala o seguinte
  • 00:34:12
    se o estado fizer fronteira
  • 00:34:16
    você recebe independentemente do
  • 00:34:18
    município então o critério adotado foi o
  • 00:34:20
    que foi o estado
  • 00:34:22
    eles não podem mudar a interpretação e
  • 00:34:25
    flávio não é mais estado e município eu
  • 00:34:28
    estou te dizendo que no ordenamento
  • 00:34:29
    jurídico eu posso ter alteração de
  • 00:34:32
    interpretação eu posso ter
  • 00:34:34
    só que eu tenho que tomar muito cuidado
  • 00:34:35
    porque segundo a lei 9 784 quando tiver
  • 00:34:38
    uma nova interpretação esse caso da
  • 00:34:41
    localidade especial ele vai fugir dessa
  • 00:34:44
    regra que tá só para você ter uma ideia
  • 00:34:47
    que quando eu tô falando em
  • 00:34:48
    interpretação ela pode mudar pode mudar
  • 00:34:50
    com o passar do tempo eu quero que você
  • 00:34:52
    entenda que existe uma regra a regra o
  • 00:34:54
    seguinte se eu mudar a interpretação
  • 00:34:57
    essa nova interpretação ela não pode ser
  • 00:35:00
    aplicada de forma retroativa então se eu
  • 00:35:03
    mudar a interpretação influenciou a
  • 00:35:05
    partir de agora o critério não é mais
  • 00:35:07
    estado e município então devolva a todo
  • 00:35:10
    o dinheiro que você recebeu na vida
  • 00:35:12
    não então essa nova interpretação ela
  • 00:35:15
    vai valer daqui pra frente não vou
  • 00:35:18
    aplicar de forma retroativa
  • 00:35:19
    se não tem segurança jurídica nós vamos
  • 00:35:21
    ter mas prova sem muito segredo
  • 00:35:25
    estou aqui os critérios esses critérios
  • 00:35:27
    tirando o último que você precisa ter
  • 00:35:29
    uma compreensão dele eo penúltimo que
  • 00:35:31
    fala do impulso de ofício que você tem
  • 00:35:32
    que ter uma noção utilizando o bom senso
  • 00:35:34
    você não erra mas como é que as bancas
  • 00:35:36
    cobram e como é que pode ser cobrado em
  • 00:35:38
    prova da seguinte forma todos os
  • 00:35:42
    critérios que são adotados no processo
  • 00:35:45
    administrativo são absolutos o que
  • 00:35:49
    significa um critério será absoluto um
  • 00:35:51
    critério será absoluto significa não ter
  • 00:35:53
    essa ação só que eu deixei o destaque de
  • 00:35:57
    vermelho três incisos em que nós temos
  • 00:36:00
    critérios previstos na lei 9 784 em que
  • 00:36:03
    nós temos ações
  • 00:36:04
    a primeira hipótese da renúncia eu não
  • 00:36:07
    posso ter renúncia de competência beleza
  • 00:36:09
    mas a própria lei 9784 ela fala da
  • 00:36:13
    avocação de competência e da delegação
  • 00:36:17
    de competência
  • 00:36:18
    então quando fala em a vocação e
  • 00:36:20
    delegação isso pode ser considerada a
  • 00:36:22
    sessão
  • 00:36:23
    dessa forma a renúncia é vedada mas essa
  • 00:36:26
    regra da redação a renúncia não é
  • 00:36:27
    absoluta porque eu tenho que eu tenho as
  • 00:36:29
    sessões
  • 00:36:30
    além disso quando eu tô falando em
  • 00:36:33
    divulgação oficial dos atos regra os
  • 00:36:37
    atos praticados no processo
  • 00:36:38
    administrativo eles têm que ser
  • 00:36:40
    divulgados salvo aqueles em que a
  • 00:36:43
    constituição estabelece o sigilo ou seja
  • 00:36:46
    essa regra de divulgação também não é um
  • 00:36:48
    critério absoluto do mesmo da mesma
  • 00:36:51
    forma que a cobrança de despesas
  • 00:36:53
    processuais eu não posso cobrar custos
  • 00:36:55
    processuais num processo administrativo
  • 00:36:58
    não posso é proibida a cobrança de
  • 00:37:00
    despesas processuais mas cuidado
  • 00:37:03
    salvo nos casos previstos em lei
  • 00:37:06
    então eu estou diante de três critérios
  • 00:37:07
    que não são absolutos e aí você gravar
  • 00:37:11
    rdd rdd não rbd favor rdd
  • 00:37:19
    sr é da palavra renúncia
  • 00:37:25
    é da palavra divulgação ea outra letra d
  • 00:37:30
    é da palavra despesas
  • 00:37:33
    então tome muito cuidado porque eles
  • 00:37:34
    podem colocar inclusive numa prova de
  • 00:37:36
    múltipla escolha se você vai fazer
  • 00:37:38
    qual dos critérios abaixo não era não é
  • 00:37:41
    absoluta ou seja tem ação se vai
  • 00:37:43
    procurar rdd renúncia divulgação e
  • 00:37:47
    despesas fechou beleza entendia que
  • 00:37:51
    agora vamos pra reta final reta final do
  • 00:37:54
    nosso encontro
  • 00:37:55
    eu vou falar contigo sobre os direitos e
  • 00:37:56
    deveres dos administrados quando fala em
  • 00:37:59
    direitos e deveres dos administrados
  • 00:38:01
    ministrados esse assunto ele está no
  • 00:38:03
    artigo 3º e 4º da lei 9 784 utah pensão
  • 00:38:08
    reflexão direitos dos administrados são
  • 00:38:12
    deveres dos administrados
  • 00:38:13
    eu não falei que são direitos e deveres
  • 00:38:15
    da administração pública
  • 00:38:18
    então a banca pode tentar fazer confusão
  • 00:38:20
    então um artigo 3º do artigo 4º
  • 00:38:23
    nós temos direitos e deveres dos
  • 00:38:25
    administrados
  • 00:38:27
    a primeira forma de cobrança é
  • 00:38:29
    confundindo um direito um dever mas
  • 00:38:32
    utilizando o bom senso não tem como você
  • 00:38:34
    ra não tem como você errar porque por
  • 00:38:37
    exemplo por exemplo falar a verdade
  • 00:38:41
    expor os fatos conforme a verdade são
  • 00:38:44
    direito é um dever é um dever não tem
  • 00:38:47
    como você errar então nessa coluna que
  • 00:38:49
    eu coloquei os direitos e na coluna
  • 00:38:51
    seguinte eu coloquei os deveres
  • 00:38:53
    a primeira questão a banda pode tentar
  • 00:38:54
    trocar quando fala em direitos muito
  • 00:38:57
    cuidado estes não são os únicos direitos
  • 00:39:00
    dos administrados a própria lei ela fala
  • 00:39:03
    além de outros então esse rol ele não é
  • 00:39:05
    taxativo esse rol exemplificativo eu
  • 00:39:09
    posso e tem outros direitos além destes
  • 00:39:12
    descritos no artigo 3º o primeiro
  • 00:39:14
    direito é o direito ao respeito
  • 00:39:16
    o segundo direito é o direito de ciência
  • 00:39:19
    da tramitação de processos
  • 00:39:21
    administrativos em que a parte figure
  • 00:39:23
    como interessada gente se tiver um
  • 00:39:25
    processo administrativo
  • 00:39:27
    eu vou comunicar pessoalmente a pessoa
  • 00:39:29
    interessada eu não vou comunicar todo
  • 00:39:31
    mundo do brasil
  • 00:39:32
    não vou fazer isso então vou comunicar
  • 00:39:34
    pessoalmente da tramitação todo passo o
  • 00:39:37
    interessado
  • 00:39:38
    cuidado porque são esses detalhezinhos
  • 00:39:41
    da lei que a banca cobra além disso
  • 00:39:44
    além disso num processo administrativo o
  • 00:39:47
    interessado ele pode fazer alegações e
  • 00:39:49
    apresentar documentos ele pode falar
  • 00:39:52
    ele pode falar e pode apresentar
  • 00:39:53
    documentos mas atenção antes da decisão
  • 00:39:58
    eu vou apresentar alegações eu vou
  • 00:40:00
    apresentar documentos antes da decisão
  • 00:40:02
    porque depois que já foi decidido que
  • 00:40:04
    adianta apresentar documento
  • 00:40:06
    então atenção porque as alegações dos
  • 00:40:08
    documentos que precisam ser apresentados
  • 00:40:09
    antes da decisão eo e o direito mais
  • 00:40:14
    cobrado em provas a assistência por um
  • 00:40:17
    advogado muito cuidado
  • 00:40:21
    segundo a lei 9 784 a assistência por
  • 00:40:25
    advogado
  • 00:40:26
    desculpa pessoal segundo a lei 9 784 a
  • 00:40:30
    assistência por advogado ela é
  • 00:40:32
    facultativa
  • 00:40:34
    salvo nos casos previstos em lei
  • 00:40:37
    dessa forma se o processo administrativo
  • 00:40:40
    quem vai decidir não é um juiz se o
  • 00:40:43
    processo administrativo quem vai decidir
  • 00:40:45
    não é o juiz
  • 00:40:46
    esse não é o juiz não precisa de
  • 00:40:48
    advogado quem vai decidir o processo
  • 00:40:50
    administrativo é uma autoridade
  • 00:40:52
    administrativa
  • 00:40:53
    dessa forma ainda que sejam paddy a
  • 00:40:56
    contratação de advogado ela é
  • 00:40:58
    facultativa a assistência por advogado
  • 00:41:01
    ela é facultativa lesante pega um pouco
  • 00:41:05
    de água que rapidinho
  • 00:41:12
    quero ver se o pessoal vai sair para
  • 00:41:14
    receber o brinde né
  • 00:41:16
    ela só então olha só a contratação de
  • 00:41:19
    advogado ela é facultativa
  • 00:41:22
    salvo nos casos previstos em lei
  • 00:41:25
    então num processo administrativo você
  • 00:41:27
    contrata advogados se você quiser e se
  • 00:41:30
    eu não estiver representado se eu não
  • 00:41:32
    tiver assistido por um advogado esse
  • 00:41:34
    processo administrativo é nulo
  • 00:41:36
    podem perguntar na prova o processo
  • 00:41:38
    administrativo em que o interessado não
  • 00:41:41
    está representado não está assistido por
  • 00:41:43
    advogado
  • 00:41:44
    nesse caso o processo administrativo é
  • 00:41:46
    nulo não porque porque a contratação de
  • 00:41:49
    advogado é o que faculta ativa salvo nos
  • 00:41:51
    casos previstos
  • 00:41:52
    em lei e é por isso que a súmula
  • 00:41:54
    vinculante número cinco do stf disse pra
  • 00:41:57
    gente que a falta de defesa técnica que
  • 00:42:00
    defesa técnica o advogado
  • 00:42:02
    a falta de advogado a falta de defesa
  • 00:42:04
    técnica no processo administrativo
  • 00:42:06
    disciplinar não ofende a constituição
  • 00:42:09
    federal porque não ofende não ofende
  • 00:42:12
    porque a contratação é o que é
  • 00:42:13
    facultativa
  • 00:42:15
    agora cuidado cuidado porque eu te disse
  • 00:42:18
    que a contratação de advogado ela é a
  • 00:42:21
    culpada ativa mas se eles colocarem na
  • 00:42:23
    prova
  • 00:42:24
    ela sempre é facultativa
  • 00:42:28
    certo ou errado é errado eu te disse que
  • 00:42:31
    a assistência por advogado no processo
  • 00:42:33
    administrativo é facultativa
  • 00:42:35
    salvo nos casos previstos em lei então
  • 00:42:39
    nas hipóteses legais
  • 00:42:40
    mesmo sendo um processo administrativo
  • 00:42:43
    eu posso ter obrigatoriedade da
  • 00:42:45
    assistência por advogado muito cuidado
  • 00:42:47
    na qualidade de detalhezinhos da lei
  • 00:42:49
    inclusive sobre essa situação o supremo
  • 00:42:53
    tribunal federal ele já decidiu que num
  • 00:42:56
    processo administrativo disciplinar por
  • 00:42:58
    falta grave lá quando tiver réu
  • 00:43:01
    condenado que aquele pessoal da execução
  • 00:43:04
    penal
  • 00:43:05
    lá como tenho uma uma restrição direito
  • 00:43:08
    de ir e vir
  • 00:43:09
    lá a contratação de advogado é
  • 00:43:11
    obrigatória que ele renuncie time me
  • 00:43:13
    dizendo que num pagode
  • 00:43:15
    o stf decidiu que a contratação de
  • 00:43:18
    advogado ela pode ser obrigatória pode
  • 00:43:20
    ver aqui está um exemplo que você possa
  • 00:43:22
    gravar prova único tá esse aqui por
  • 00:43:24
    enquanto
  • 00:43:25
    se eu tenho um réu condenado e ele está
  • 00:43:28
    respondendo um padre por falta grave ele
  • 00:43:30
    tem que contratar advogado ele tem que
  • 00:43:31
    ter assistido por advogado a mais é
  • 00:43:33
    padre e pague a contratação de advogado
  • 00:43:36
    é facultativa para lá eu te disse que a
  • 00:43:39
    assistência por advogado no processo
  • 00:43:40
    administrativo é facultativa
  • 00:43:43
    salvo os casos previstos em lei então eu
  • 00:43:45
    posso sim ter casos que mesmo sendo um
  • 00:43:48
    processo administrativo a assistência
  • 00:43:50
    obrigatória como esse caso aqui
  • 00:43:52
    ou seja esta a súmula vinculante número
  • 00:43:55
    cinco do stf
  • 00:43:56
    ela não é aplicável ou seja essa regra
  • 00:44:00
    do stf não é aplicável quando for um
  • 00:44:03
    padre por falta grave em que o réu for
  • 00:44:05
    sou a condenada fechou sobre os deveres
  • 00:44:09
    nós temos o dever de expor a verdade
  • 00:44:11
    lealdade urbanidade boa fé não proceder
  • 00:44:15
    de modo temerário prestar as informações
  • 00:44:17
    devidas e colaborar com a administração
  • 00:44:20
    a parte mais cobrado em concursos
  • 00:44:23
    públicos da lei 9 784 essa que a gente
  • 00:44:25
    trabalhou aqui deixou verificar se você
  • 00:44:28
    realmente consiga absorver os assuntos
  • 00:44:31
    a primeira pergunta a lei 9784 segundo a
  • 00:44:36
    lei 9 784 melhor dizendo
  • 00:44:39
    segundo a lei 9 784 o que eu estudei
  • 00:44:42
    aqui contigo é aplicado para todo e
  • 00:44:46
    qualquer ente público sem exceção certo
  • 00:44:49
    e errado é errado porque as regras da
  • 00:44:52
    lei 9 784 são aplicáveis para
  • 00:44:54
    administração pública direta e indireta
  • 00:44:56
    da da união
  • 00:44:58
    se eles colocarem na prova em nenhuma
  • 00:45:00
    hipótese nunca jamais
  • 00:45:03
    a lei 9 784 poderá ser aplicada a
  • 00:45:06
    processo administrativo dos estados e
  • 00:45:08
    municípios certo e errado o errado
  • 00:45:11
    existe a possibilidade sim de aplicação
  • 00:45:14
    se colocarem na prova num processo
  • 00:45:18
    judicial e num processo legislativo
  • 00:45:21
    processo processo num processo judicial
  • 00:45:24
    em um processo administrativo no
  • 00:45:26
    processo judicial no processo
  • 00:45:27
    legislativo eu aplico a lei 9784 a
  • 00:45:31
    resposta é não porque a lei 9784 não é
  • 00:45:34
    processo legislativo ela não é processo
  • 00:45:36
    judicial é para processo administrativo
  • 00:45:40
    agora se eles colocarem na prova no
  • 00:45:42
    poder legislativo e no poder judiciário
  • 00:45:46
    a lei 9 784 ela pode ser aplicada
  • 00:45:49
    sim ela pode ser aplicada é aplicada por
  • 00:45:52
    falar a verdade quando eles estão
  • 00:45:54
    exercendo a função administrativa três
  • 00:45:58
    conceitos concerto de órgão entidade e
  • 00:46:02
    autoridade
  • 00:46:03
    eu vou te dizer qual é o conceito você
  • 00:46:05
    me diz qual do qual dos três que eu
  • 00:46:07
    estou me referindo primeiro é uma
  • 00:46:10
    unidade integrante quem que a unidade
  • 00:46:13
    integrante órgão entidade ou autoridade
  • 00:46:18
    é o órgão é uma unidade dotada de
  • 00:46:23
    personalidade jurídica
  • 00:46:25
    eu estou falando de quem estou falando
  • 00:46:27
    de entidade
  • 00:46:29
    se eles perguntarem na prova todo agente
  • 00:46:31
    público todo servidor é considerado
  • 00:46:34
    autoridade certo e errado não só é
  • 00:46:37
    considerado autoridade se ele tiver
  • 00:46:39
    poder de decisão fechou e eu também
  • 00:46:43
    falei contigo que no artigo 2º da lei 9
  • 00:46:45
    784 nós temos alguns princípios cuidado
  • 00:46:49
    os princípios que estão no artigo 2º da
  • 00:46:53
    lei 9 784 são legalidade impessoalidade
  • 00:46:57
    moralidade publicidade e eficiência é o
  • 00:47:00
    limp que está no artigo 2º certo e
  • 00:47:03
    errado o errado é errado porque eu tenho
  • 00:47:06
    vários princípios limpa é uma coisa que
  • 00:47:09
    eu tenho outros princípios eu também
  • 00:47:11
    falei contigo sobre os critérios que são
  • 00:47:13
    adotados no processo administrativo
  • 00:47:15
    disciplinar
  • 00:47:16
    dentre esses critérios eu falei sobre a
  • 00:47:18
    mudança de interpretação hora eu tenho
  • 00:47:21
    uma lei
  • 00:47:22
    se eu mudar a interpretação a nova
  • 00:47:25
    interpretação ela é aplicada de forma
  • 00:47:27
    retroativa ou ela é aplicada daqui pra
  • 00:47:31
    frente
  • 00:47:32
    ela é aplicada de forma prospectiva
  • 00:47:34
    daqui pra frente ela não é aplicada de
  • 00:47:38
    forma retroativa isso por conta da
  • 00:47:40
    segurança jurídica mesma coisa após um
  • 00:47:44
    processo administrativo terá início para
  • 00:47:46
    que ele tenha andamento o interessado
  • 00:47:49
    tem que ficar pedindo e dá andamento e
  • 00:47:51
    dá andamento é assim que funciona
  • 00:47:53
    não é assim porque o processo
  • 00:47:55
    administrativo pode ter início de ofício
  • 00:47:58
    ou a pedido mas depois que ele tiver
  • 00:48:00
    início ele vai tramitar por impulso de
  • 00:48:03
    ofício impulso oficial
  • 00:48:05
    você lembra que existem três critérios
  • 00:48:07
    que estão lá no parágrafo único do
  • 00:48:09
    artigo 2º que não são absolutos tem três
  • 00:48:12
    letrinhas que eu pedi para você gravar
  • 00:48:14
    quais são as três letrinhas rdd com a
  • 00:48:20
    letra r
  • 00:48:21
    qual é o primeiro critério que não é
  • 00:48:22
    absoluto que tenha cessado a lei 9784
  • 00:48:25
    renúncia à vedação a renúncia com a
  • 00:48:28
    letra de divulgação com a outra letra d
  • 00:48:33
    despesas falei contigo também sobre
  • 00:48:36
    direitos e deveres
  • 00:48:37
    o artigo 3º e 4º da lei 9 784 ele e
  • 00:48:41
    anuncia direitos e deveres da
  • 00:48:43
    administração pública não é da
  • 00:48:45
    administração pública é dos
  • 00:48:47
    administrados e entre os direitos dos
  • 00:48:50
    administrados e tem que tomar muito
  • 00:48:52
    cuidado porque um administrado ele tem
  • 00:48:55
    direito de apresentar documentos sim ele
  • 00:48:58
    tem direito de fazer alegações sim mas
  • 00:49:00
    ele tem direito de apresentar documentos
  • 00:49:02
    e fazer alegações a qualquer tempo
  • 00:49:04
    não não é qualquer tempo ele tem direito
  • 00:49:08
    antes da decisão ea contratação de
  • 00:49:11
    advogado
  • 00:49:12
    a contratação de advogado no processo
  • 00:49:14
    administrativo ela é obrigatória certo e
  • 00:49:17
    errado é errado
  • 00:49:19
    a assistência por advogado ela é
  • 00:49:20
    facultativa por isso que o processo
  • 00:49:23
    administrativo não é nulo se a parte não
  • 00:49:25
    tiver assistido por advogado
  • 00:49:27
    agora atenção e se eles colocarem na
  • 00:49:29
    prova em processos administrativos
  • 00:49:32
    a assistência por advogado sempre será
  • 00:49:36
    facultativa certo e errado o errado é
  • 00:49:40
    errado porque a lei pode estabelecer que
  • 00:49:42
    em alguns casos mesmo sendo um processo
  • 00:49:44
    administrativo
  • 00:49:46
    o advogado ele tem que atuar de forma
  • 00:49:48
    obrigatória no processo como é o caso
  • 00:49:50
    aqui do padre por falta grave de réu
  • 00:49:52
    condenado fechou beleza não é isso
  • 00:49:54
    estou fechando esse bloco a gente se
  • 00:49:56
    encontra até mais sangue no olho após
  • 00:49:58
    pra cima fui
  • 00:50:04
    cadê o brinde neva vai cadê o bridge
  • 00:50:06
    como é que você vai embora e deixa aqui
  • 00:50:08
    sem brinde y é para lá eu só vou eu só
  • 00:50:12
    vou te falar do brinde
  • 00:50:13
    depois que a gente resolver algumas
  • 00:50:14
    questões fechou vamos lá não vai
  • 00:50:17
    resolver algumas questões se você
  • 00:50:18
    estiver chegando até agora seja
  • 00:50:19
    bem-vindo professores são lucas vão pra
  • 00:50:21
    cima
  • 00:50:22
    vamos resolver algumas questões agora é
  • 00:50:24
    daqui a pouco tem um brinde tá lá jogam
  • 00:50:26
    aqui pega algumas questões a gente
  • 00:50:28
    trabalhar essas questões aqui o pessoal
  • 00:50:33
    do grupo do telegrama
  • 00:50:34
    inclusive se você não faz parte do grupo
  • 00:50:36
    do telegrama que até acesso á a material
  • 00:50:39
    a conteúdo do concurso do cress na
  • 00:50:42
    descrição do vídeo tem um link você
  • 00:50:44
    clica você vai ser direcionado lá pro
  • 00:50:46
    grupo do telegrama beleza
  • 00:50:47
    a idéia do do ph de concursos é
  • 00:50:50
    realmente é da acessibilidade a
  • 00:50:53
    conteúdos de qualidade que tem muita
  • 00:50:55
    gente que está sem condição financeira
  • 00:50:57
    suficiente para poder arcar concurso
  • 00:51:00
    comprar o material bacana eo youtube é
  • 00:51:03
    uma ferramenta sensacional para que a
  • 00:51:05
    gente consiga está disponibilizando isso
  • 00:51:06
    pra vocês é até pé se você não está
  • 00:51:09
    seguindo o canal do phd concurso segue o
  • 00:51:11
    canal pra você está sendo informado das
  • 00:51:13
    novidades etc
  • 00:51:15
    agora só vão lá quando olhada em algumas
  • 00:51:16
    questões assim que eu terminar de
  • 00:51:18
    resolver as questões
  • 00:51:19
    eu falo do brinde não vai embora que o
  • 00:51:21
    brinde ele vai ser por tempo limitado
  • 00:51:23
    disse mú quem foi embora
  • 00:51:26
    não posso fazer nada posso fazer nada
  • 00:51:28
    então vamos lá vamos lá
  • 00:51:31
    conforme previsto na lei 9 784 de 99
  • 00:51:36
    é dever do administrado perante a
  • 00:51:38
    administração entre outros depois na
  • 00:51:40
    plataforma
  • 00:51:41
    você vai ter acesso a alguns materiais
  • 00:51:43
    de questões tap é importantíssimo a
  • 00:51:45
    resolução de questões então conforme
  • 00:51:47
    previsto na lei 9 784 é de ver qual das
  • 00:51:51
    alternativas é um dever
  • 00:51:52
    será que é uma questão da banca quadrix
  • 00:51:54
    tá primeiro omitir informações não agir
  • 00:51:59
    de modo temerário abster-se de atuar em
  • 00:52:03
    processos administrativos declarar se
  • 00:52:06
    apto respeitar a opção dos superiores
  • 00:52:08
    qual destes casos aqui a devemos ver um
  • 00:52:11
    por um primeiro letra a omitir
  • 00:52:13
    informações que forem solicitadas
  • 00:52:17
    julgar inoportunas para o processo
  • 00:52:19
    administrativo em curso isso vai ter um
  • 00:52:21
    dever não sei que não é dever se que não
  • 00:52:24
    é de ver que não é dever e que não está
  • 00:52:27
    na lei 9 784 errado a letra b não agir
  • 00:52:31
    de modo temerário não agir de modo
  • 00:52:34
    temerário isso é um dever é um dever não
  • 00:52:37
    é então por conta disso a primeira
  • 00:52:39
    questão gabarito a letra a letra b no
  • 00:52:42
    próximo também da banca quadrix
  • 00:52:44
    o processo administrativo federal deve
  • 00:52:48
    observar os princípios da legalidade da
  • 00:52:51
    finalidade da motivação da razoabilidade
  • 00:52:55
    e da proporcionalidade da moralidade da
  • 00:52:59
    ampla defesa do contraditório da
  • 00:53:02
    segurança jurídica do interesse público
  • 00:53:04
    e da eficiência
  • 00:53:06
    essa questão está certa ou errada essa
  • 00:53:10
    questão ela está certíssima são os
  • 00:53:13
    princípios que eu falei com você que
  • 00:53:15
    estão lá no artigo 2º da lei 9 784
  • 00:53:18
    vamos para mais uma questão da banca
  • 00:53:19
    quadrix a lei número 9 784 de 1999 é
  • 00:53:26
    aplicável na tramitação de expediente os
  • 00:53:29
    processuais dentro da administração
  • 00:53:32
    pública federal inclusive nos âmbitos
  • 00:53:35
    dos poderes legislativo e judiciário que
  • 00:53:38
    que é tão linda que questão linda olha
  • 00:53:42
    só a questão da banca quadrix e ela te
  • 00:53:46
    dizendo a lei número 9 784 de 94 é
  • 00:53:50
    aplicável na tramitação de expediente
  • 00:53:54
    processuais dentro da administração
  • 00:53:56
    pública federal inclusive nos poderes
  • 00:54:00
    legislativo e judiciário tá certa ou
  • 00:54:03
    errada
  • 00:54:04
    essa questão vai ter muita gente errando
  • 00:54:07
    mas ela está certa
  • 00:54:09
    kitson para lá se ele está falando
  • 00:54:11
    expediente os processuais ele está
  • 00:54:13
    generalizando ele não está dizendo que
  • 00:54:16
    em todos os processos vai ser aplicada a
  • 00:54:19
    lei 9 784 para a atenção
  • 00:54:21
    ele está te dizendo que a lei 9784 é
  • 00:54:24
    aplicável na tramitação de expediente os
  • 00:54:26
    processuais dentro da administração
  • 00:54:28
    pública federal
  • 00:54:29
    verdade
  • 00:54:30
    ele não falou processo legislativo ele
  • 00:54:34
    não falou processo judicial
  • 00:54:36
    quando ele fala expediente processuais
  • 00:54:39
    ele está falando em processos dentro da
  • 00:54:42
    administração pública eu posso aplicar a
  • 00:54:44
    lei 9 784 e pode sim ou não pode é
  • 00:54:48
    vedado inclusive no âmbito dos poderes
  • 00:54:51
    legislativo e do poder judiciário e aí
  • 00:54:53
    que está a pegadinha de prova ele fala o
  • 00:54:55
    seguinte no poder legislativo
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    eu posso aplicar a lei 9784 posso não
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    poder judiciário eu posso aplicar a lei
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    9784 posso mas quando o que vai dar
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    errado está errada quando ele falar num
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    processo legislativo aqui não está
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    escrito o processo legislativo está
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    escrito poder legislativo está escrito
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    expediente processual quando ele falar
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    em processo judicial
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    aqui não está escrito o processo
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    judicial está escrito prós por poderes
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    legislativos e poder judiciário e
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    expediente processo é só que a tensão se
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    ele falar na prova
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    o processo legislativo fora o processo
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    judicial fora mas a lei 9784 ela é
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    aplicada no poder legislativo sim e no
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    poder judiciário também então é por isso
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    que essa questão ela está certíssima
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    fechou ó ano encerrando aqui eo brinde
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    ritson para ver que o pessoal tá aí o
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    pessoal tá aí dá um salto e nos
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    comentários que eu vou dar uma olhada
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    nos comentários o pessoal quer saber do
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    brinde né quer saber do bingo gente
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    encontra aquela coisa pra você está
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    pedindo é se você estiver assistindo
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    esse vídeo pela primeira vez meu nome
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    edson lucas eu fui aprovado em diversos
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    concursos públicos som dos professores
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    aqui do ph de concursos junto com rob
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    nem junto com toda a galera daqui e ea
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    nossa a nossa trajetória de todos nós
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    para poder conseguir aprovação em
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    concurso público ela foi muito difícil
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    foi muito complicada em vários concursos
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    eu queria inscrever não tinha o dinheiro
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    da inscrição e é muito complicado quando
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    você quer fazer um concurso público que
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    você não tem dinheiro nem para inscrição
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    eu acredito que você já deve ter passado
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    por algumas situações em que abre
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    concurso fora do testado você quer
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    viajar você não tem dinheiro pra comprar
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    sua passagem você não tem
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    a protel você não tem condições
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    financeiras muitas vezes você quer
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    estudar para um concurso você não tem
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    condições financeiras para investir no
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    texto do que o que a gente quer fazer
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    que é democratizar a gente quer trazer
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    conteúdo de acesso então o brinde de
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    segura aí o brinde é o seguinte tá vendo
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    essa lei 9784 talatona na já tá lá diego
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    tá tá na mão do dono do vídeo em baixo
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    tá né
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    ó essa lei 9784 que vocês estão
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    assistindo aqui que internou de assistir
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    agora eu vou gravar um curso completo
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    dessa lei 9784 é o curso completo tá
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    e esse curso ele vai ter um valor de
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    investimento ele vai ter um valor de
  • 00:57:27
    investimento mas vocês que acompanharam
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    essa aula
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    vocês têm até meia noite para ir na
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    descrição do vídeo você tem até
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    meia-noite para na descrição do vídeo é
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    uma descrição de um link e efetuar a sua
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    inscrição nesse curso que eu vou gravar
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    inteiramente grátis 0 800 então não
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    perde tempo não não perde tempo deixou
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    para depois então olha pra você que
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    assistiu tudo que eu vou gravar da lei 9
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    784 você vai ter acesso gratuito então
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    tem um link se vai fazer a inscrição
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    você vai ver que é gratuito
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    aí você vai ter acesso e nesse curso
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    como é que vai funcionar
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    além do vídeo vai ter uma terá em pdf
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    inclusive o material em pdf dessa aula
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    já está lá no diego
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    além disso vão ter as questões tudo
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    organizado para que você consiga ter um
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    estudo de qualidade um estudo com
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    eficiência a foto do quadro também está
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    na área do aluno então ó
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    se você gostou do brinde deixa o haiti
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    no vídeo aí pra gente deixa o comentário
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    tá você tem até meia-noite não deixa pra
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    depois vai na descrição que você vai ter
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    acesso ao curso completo que eu vou
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    gravar inteiramente grátis na faixa
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    no mais é isso agradeço de coração até o
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    nosso próximo encontro que vai ter muita
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    coisa bacana não está seguindo segue o
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    canal
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    então até a próxima semana e noite até a
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    posse pra cima pessoal fui nunca desista
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    dos seus sonhos todo e qualquer problema
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    que você tiver que você estiver passando
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    saiba a tua vontade de vencer tem que
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    ser maior que você é maior que a vida
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    tem muita boa coisa boa pra você então
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    vai atrás luta
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    vettel até a próxima
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