RESUMO LEI 8142/90✍🏻📈 - Lei Orgânica da Saúde

00:07:33
https://www.youtube.com/watch?v=aAGt9EiPZVI

摘要

TLDRVideoclipul oferă o prezentare generală a Legii 8142 din 1990, care reglementează participarea comunității în Sistemul Unic de Sănătate (SUS) și transferurile interguvernamentale de resurse financiare. Legea stabilește structuri colegiale, cum ar fi conferințele și consiliile de sănătate, care implică reprezentanți ai guvernului, profesioniști din domeniul sănătății și utilizatori. De asemenea, se discută despre alocarea resurselor financiare, cerințele pentru municipii, state și districtul federal pentru a primi fonduri de sănătate, precum și despre consorțiile între municipii pentru execuția acțiunilor de sănătate.

心得

  • 📜 Legea 8142 din 1990 reglementează participarea comunității în SUS.
  • 🏛️ Există structuri colegiale precum conferințele și consiliile de sănătate.
  • 💰 Resursele financiare sunt alocate prin Fondul Național de Sănătate.
  • 🏥 Municipiile trebuie să contribuie cu 15% din bugetul lor pentru sănătate.
  • ⚖️ Reprezentarea utilizatorilor în consilii este paritară.
  • 🔄 Consorțiile între municipii sunt permise pentru execuția acțiunilor de sănătate.
  • 📊 Guvernul federal transferă resurse financiare regulat către municipii.
  • 📅 Conferințele de sănătate se reunesc la fiecare 4 ani.
  • 📈 Investițiile în sănătate sunt aprobate de Congresul Național.
  • 🚫 Nerespectarea cerințelor duce la administrarea resurselor de către state sau Uniune.

时间轴

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    În acest video, se discută despre Legea 8142 din 1990, care reglementează participarea comunității în Sistemul Unic de Sănătate (SUS) și transferurile interguvernamentale de resurse financiare în domeniul sănătății. Legea 8142 completează Legea 8080, abordând lacunele legate de finanțarea SUS și participarea socială. Legea prevede instanțe colegiale, cum ar fi conferințele și consiliile de sănătate, care implică reprezentanți ai guvernului, profesioniști din domeniul sănătății și utilizatori. De asemenea, se discută despre alocarea resurselor financiare din Fondul Național de Sănătate, care sunt destinate atât cheltuielilor de funcționare, cât și investițiilor, cu un accent pe municipalizare. Se subliniază importanța consorțiilor între municipii pentru execuția serviciilor de sănătate și se menționează cerințele pentru a primi fonduri, inclusiv elaborarea unui plan de sănătate și contrapartida minimă necesară din partea autorităților locale.

思维导图

视频问答

  • Ce reglementează Legea 8142 din 1990?

    Legea 8142 din 1990 reglementează participarea comunității în Sistemul Unic de Sănătate (SUS) și transferurile interguvernamentale de resurse financiare în domeniul sănătății.

  • Care sunt structurile colegiale menționate în lege?

    Structurile colegiale menționate sunt conferințele de sănătate și consiliile de sănătate.

  • Cum sunt alocate resursele financiare în domeniul sănătății?

    Resursele financiare sunt alocate prin Fondul Național de Sănătate și sunt destinate cheltuielilor de funcționare și investițiilor.

  • Ce procent din resursele financiare trebuie să contribuie municipiile?

    Municipiile trebuie să contribuie cu un procent minim de 15% din bugetul lor pentru sănătate.

  • Ce se întâmplă dacă municipiile nu respectă cerințele legii?

    Dacă municipiile nu respectă cerințele, resursele vor fi administrate de către state sau de către Uniune.

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    Olá concurseiros sejam bem-vindos ao
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    gabarito a prova no vídeo de hoje vamos
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    resumir e esquematizar toda a lei
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    8142 de90 abordando os principais
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    tópicos que será cobrado no seu concurso
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    não se esquece de curtir e comentar para
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    que mais conteúdo como esse seja feito e
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    sem mais demora vamos mergulhar na lei
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    8142 de90 sabemos que o SUS É financiado
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    nos termos do artigo 19 5 da
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    Constituição Federal com recursos da
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    Seguridade Social da União dos Estados
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    municípios entre outros mas a Lei 8080
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    de 90 tinha várias lacunas quanto ao
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    financiamento do SUS além de não
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    aprofundar bastante como seria a
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    participação social no SUS dessa forma
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    nasce a lei
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    81290 que dispõe sobre a participação da
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    comunidade no SUS e sob as
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    transferências
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    intergovernamentais de recursos
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    financeiros na área da saúde e também de
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    outras providências no seu artigo 1 ela
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    diz o seguinte o Sistema Único de Saúde
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    o SUS de que trata a Lei 8080 de 90
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    contará em cada esfera de governo sem
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    prejuízo das funções do Poder
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    Legislativo com as seguintes instâncias
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    colegiadas a conferência de saúde e o
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    conselho de saúde e bem o que seria
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    essas instâncias colegiadas a
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    conferência de saúde reunirá a cada 4
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    anos com a representação de vários
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    segmentos sociais para avaliar a
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    situação de saúde e propor diretrizes
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    para a formulação da política de saúde
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    nos níveis correspondentes convocada
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    pelo poder executivo ou
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    extraordinariamente por esta ou pelo
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    conselho de saúde e o conselho de saúde
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    em caráter permanente e e deliberativo
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    órgão colegiado composto por
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    representantes do governo prestadores de
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    serviços Profissionais de Saúde e
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    usuários atua na formulação de
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    estratégias e no controle da execução da
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    política de saúde na Instância
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    correspondente inclusive nos aspectos
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    econômicos e financeiros cujas decisões
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    serão homologadas pelo chefe do Poder
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    legalmente constituído em cada esfera de
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    governo no seu parágrafo terceiro o
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    Conselho Nacional de secretários de
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    saúde o conas e o Conselho Nacional de
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    secretários municipais de saúde o conims
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    terão representação no Conselho Nacional
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    de saúde e no parágrafo quarto a
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    representação dos usuários no conselho
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    de saúde e conferências será de forma
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    paritária em relação ao conjunto dos
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    demais segmentos e bem paritário
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    significa metade e Vale ressaltar também
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    que na resolução número
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    453 de 2012 deixa bem definido esse
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    número sendo definido como 50% para os
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    usuários 25% para os trabalhadores da
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    saúde e os outros 25% dividido entre o
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    governo e os prestadores de serviços já
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    no seu segundo artigo diz que os
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    recursos do Fundo Nacional de saúde fns
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    serão alocados como despesa de custeio e
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    de capital do ministério da Saúde seus
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    órgãos e entidades da administração
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    direta e indireta investimentos
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    previstos na lei orçamentária de
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    iniciativa do Poder Legislativo e
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    aprovados pelo congresso nacional
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    investimentos previstos no plano
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    quinquenal do ministério da saúde e na
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    cobertura das ações de serviços de saúde
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    a serem implementados pelos municípios
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    estados e Distrito Federal assim o
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    governo federal irá transferir de forma
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    regular e automática recursos
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    financeiros para os municípios estados e
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    o Distrito Federal em seu parágrafo
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    único os recursos referidos a esse
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    inciso quarto desse artigo destinarão a
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    investimentos na rede de serviços a
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    cobertura assistencial ambulatorial e
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    hospitalar e as demais ações de saúde já
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    no seu Artigo terceiro os recursos
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    referidos no inciso quarto desse artigo
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    2
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    desta lei serão repassados de forma
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    regular e automática aos municípios
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    estados e Distrito Federal enquanto não
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    for regulamentada a aplicação dos
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    critérios previstos no Artigo 35 da Lei
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    8080 de 90 será utilizado para o repasse
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    de recursos exclusivamente o critério
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    estabelecido no parágrafo um do mesmo
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    artigo e os recursos referidos Nesse
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    artigo serão destinados pelo menos
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    70% aos municípios afetando-se o
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    restante aos Estados ou seja os
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    municípios recebem a maior porcentagem
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    devido à organização do SUS por ela ser
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    baseada na
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    descentralização com ênfase na
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    municipalização os municípios poderão
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    estabelecer consórcios para execução de
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    ações e Serviços de Saúde remanejando
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    entre si parcelas de recursos previstos
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    no inciso 4to do artigo 2º dessa lei e
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    bem o que seriam esses consórcios os
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    consórcios são citados na lei 8080 de90
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    e são um arranjo entre municípios com
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    princípio da direção única e não
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    intervenção do estado já o artigo 4to
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    para receber os recursos de que se trata
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    o artigo Tero desta lei os municípios os
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    estados e Distrito Federal deverão
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    contar com o fundo de saúde o conselho
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    de saúde com composição paritária de
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    acordo com o decreto 99 438 de 90 plano
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    de saúde o plano de saúde é necessário
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    pois apresentar a descrição do que será
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    feito e quanto será gasto para cada ação
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    elencada relatórios de gestão que
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    permitam o controle de que trata o
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    parágrafo quarto do artigo 33 da Lei
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    8080 de 90 contrapartida do recursos
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    para a saúde no respectivo orçamento e
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    bem o que seria essa contrapartida a
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    contrapartida mínima dos Municípios é de
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    15% já dos Estados é 12% a do governo
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    federal 15% os percentuais municipais
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    estaduais Estão dispostos na lei
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    8142 de90 já o percentual Federal está
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    disposto na própria Constituição Federal
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    comissão de elaboração do plano de
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    carreira cargos e salário ou pccs
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    previsto o prazo de 2 anos para sua
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    implantação parágrafo único o não
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    atendimento pelos municípios ou pelos
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    Estados ou pelo Distrito Federal dos
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    requisitos estabelecidos Nesse artigo
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    implicará em que os recursos
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    concernentes sejam administrados
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    respectivamente pelos Estados e pela
  • 00:07:23
    união e esses são os artigos importantes
  • 00:07:26
    da Lei 8142 de 90 espero que vocês
  • 00:07:30
    tenham gostado do vídeo e até mais
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