Remédios Constitucionais - Habeas Data | Direito Constitucional | Adriane Fauth

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https://www.youtube.com/watch?v=xHue8RxaB7w

Resumen

TLDRO vídeo discute o habeas data como um recurso constitucional que garante às pessoas o direito de acessar, corrigir ou complementar suas informações pessoais em bancos de dados públicos. A professora Adriane F detalha sua importância, funcionamento e a necessidade de representação legal, esclarecendo que o habeas data é individual e não pode ser utilizado por terceiros para acessar informações alheias, exceto em casos específicos, como com herdeiros de falecidos. Também são apresentados casos em que o habeas data não é aplicável e como se delineia a legitimidade a respeito do assunto.

Para llevar

  • 📜 O habeas data assegura o direito à informação pessoal.
  • 👥 Apenas o titular dos dados, ou herdeiros, podem solicitar habeas data.
  • ⚖️ É uma ação de natureza civil e gratuita.
  • 🤝 Necessita de advogado para ser solicitado.
  • 🔒 O habeas data não se aplica a informações sobre terceiros.
  • ⏳ É necessário enfrentar uma recusa para acionar o habeas data.
  • 🔑 Mandado de segurança é usado para informações de interesse coletivo.
  • 🛑 O habeas data não se aplica à negativa de certidões.
  • ⚠️ Diferença principal entre habeas data e mandado de segurança é o foco na informação pessoal.
  • 💡 O habeas data deve ser solicitado após recusa expressa ou omissão.

Cronología

  • 00:00:00 - 00:05:00

    O Abias Data é um remédio constitucional que assegura o direito à informação sobre dados pessoais, permitindo o acesso e a retificação de informações em registros públicos. A Constituição menciona esse direito em casos de conhecimento de informações e correção de dados. Além disso, permite complementação das informações. É uma ação civil que requer advogado, ao contrário do Abias Corpus, que não precisa.

  • 00:05:00 - 00:10:00

    Legitimidade ativa no Abias Data diz respeito à pessoa que busca conhecer, corrigir ou complementar seus próprios dados. Apenas o indivíduo pode fazer esse pedido, exceto no caso de falecimento, onde herdeiros podem solicitar informações do falecido. A natureza personalíssima do remédio é crucial, e informações de terceiros não são acessíveis por meio dele.

  • 00:10:00 - 00:15:00

    O réu na ação pode ser tanto um órgão público quanto uma entidade privada, desde que a informação tenha caráter público. O Abias Data não é aplicável para informações privadas de empresas, como registros de clientes em um escritório, pois não têm caráter público, sendo um banco de dados privado.

  • 00:15:00 - 00:20:23

    Para que o Abias Data seja cabível, é necessário que ocorra uma recusa ou omissão injustificada por parte da entidade que possui os dados. É importante buscar a informação antes de recorrer ao judiciário. O remédio não cabe para informações de terceiros, negativas de certidões ou pedidos de informações coletivas, sendo necessário outros instrumentos legais, como o mandado de segurança.

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Vídeo de preguntas y respuestas

  • O que é habeas data?

    É um remédio constitucional que assegura o direito de acesso, retificação e complementação de dados pessoais em registros públicos.

  • Quem pode pedir um habeas data?

    Qualquer pessoa física ou jurídica que deseja acessar ou corrigir seus próprios dados.

  • O habeas data pode ser usado para acessar informações de terceiros?

    Não, exceto em casos específicos como para herdeiros de pessoas falecidas.

  • Qual é a natureza do habeas data?

    É uma ação de natureza civil, diferente do habeas corpus que é penal.

  • É necessário ter um advogado para fazer um habeas data?

    Sim, ao contrário do habeas corpus, que pode ser solicitado por qualquer pessoa.

  • Quando o habeas data não é cabível?

    Não é cabível para acessar informações de terceiros ou quando a negativa se refere a certidões.

  • O que fazer se um habeas data é negado?

    Se negado, a pessoa pode recorrer ao mandado de segurança ou a outra ação adequada.

  • O habeas data é gratuito?

    Sim, tanto o habeas data quanto o habeas corpus são ações gratuitas.

  • Qual é a diferença entre habeas data e mandado de segurança?

    Habeas data se refere a dados pessoais; mandado de segurança é para garantir direito de informação pública que não seja pessoal.

  • Quais são os requisitos para solicitar um habeas data?

    É necessário ter solicitado o acesso à informação e ter enfrentado uma recusa ou omissão injustificada.

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    [Música]
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    Olá coisa querida professora Adriane F
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    com mais remédios condicionais e a gente
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    vai falar agora a respeito do chamado
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    abias data e antes da gente explicar um
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    pouquinho mais a respeito desse remédio
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    constitucional eu quero fazer a leitura
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    do texto da Constituição com você porque
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    vale a pena Geralmente as questões são
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    bem literais Então vem comigo aqui pro
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    slide pra gente lê o que que diz da
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    nossa const vamos
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    lá conceder-se abias data para assegurar
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    o
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    conhecimento conhecimento de informações
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    relativas à pessoa do impetrante
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    constante de registros ou bancos de
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    dados de entidades governamentais ou de
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    caráter público ou para a retificação de
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    dados quando não se prefira fazê-lo por
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    processo sigiloso judicial ou
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    administrativo Então vem comigo agora
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    aqui ó o Abas datata então é um remédio
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    que Visa assegurar o direito à
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    informação aos seus dados as suas
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    informações pessoais veja aqui ó ibias
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    livre data de dados de informações então
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    Abas data remédio constitucional que
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    serve para assegurar o seu direito à
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    informação e veja que no texto da
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    Constituição pela nossa leitura a gente
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    viu que ela assegura esse direito em
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    duas situações
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    para conhecer a informação e para
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    retificar informação eu posso colocar
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    aqui também que o abes datata ele serve
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    para complementar informações inserir
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    informações que estejam em registros ou
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    bancos de dados de caráter público ou
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    governamental veja então que na
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    Constituição eu tenho duas hipóteses
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    essa hipótese para complementar tá
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    prevista na lei do Abas datata mas às
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    vezes ela cai em prova então Abas datata
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    serve para conhecer retificar arrumar o
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    que tá errado ou ainda complementar
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    informações suas A ideia é bem simples
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    ninguém melhor do que você para saber se
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    as suas informações que estão lá em
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    Regis ou banco de dados estão corretas
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    são verdadeiras logo você tem o direito
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    de conhecer elas de saber o que tem lá
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    mas também de arrumar caso estejam
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    erradas ou ainda de complementar de
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    inserir informações anotações nesses
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    registros que forem pertinentes caso o
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    órgão regiza o banco de dados diga você
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    não pode fazer isso é aí que você vai
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    fazer o Abas datata então o Abas datata
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    ele serve para assegurar o conhecimento
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    retificação e complementação das suas
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    informações o absd ainda é uma ação de
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    natureza civil então diferente do Abas
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    corpos que é uma ação de natureza penal
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    o Abas datata é uma ação de natureza
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    civil e é também gratuita aliás cuidado
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    aqui ó o que que o abias copos e o Abas
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    datata tem em comum os dois começam com
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    á beas e os dois são gratuitos só lembra
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    que lá no Abas corpos não precisa de
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    advogado qualquer pessoa pode fazer
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    lilili Lili aqui não a única coisa então
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    que o abeas data é semelhante ao Abas
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    corpos além de começar com á é que são
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    ações gratuitas mas aqui precisa de
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    advogado tem formalidades tem todas as
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    outras regras processuais a única coisa
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    é que essas duas ações são ações
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    gratuitas outra coisa importante aqui ó
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    vem com a
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    tia vamos falar de legitimidade e agora
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    você já tá manjando do juridique aí né
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    legitimidade é quem são as partes desse
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    processo legitimidade ativa quem faz
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    ação Quem é o autor legitimidade passiva
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    é o réu aqui dessa história Então quem
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    tem legitimidade
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    no abias datata ou seja quem é o
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    impetrante o impetrante do abias datata
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    é aquela pessoa física ou pessoa
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    jurídica que pode ser também nacional ou
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    estrangeira que queira conhecer
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    retificar ou complementar informações
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    dela mesma cuidado com isso aqui o abias
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    data não é remédio para fofoqueiro não é
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    para você saber lá se a tua vizinha tem
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    registro lá no no na Receita Federal
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    para você saber se o nome dela tá no
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    Serasa AAS datata não é remédio para
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    fofoqueiro Teteia é para você conhecer a
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    suas informações retificar as suas
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    informações ou complementar as suas
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    próprias informações por isso que a
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    gente vai dizer que o abz ele tem um
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    caráter personalíssimo porque ele não
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    sebe ficar sabendo da vida dos outros aí
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    mas apenas da própria pessoa ok nós
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    temos uma exceção na jurisprudência seja
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    uma possibilidade
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    de se fazer abias datata para conhecer
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    informações de outra pessoa que não a
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    pessoa que tá fazendo ação que é no caso
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    de pessoa morta aqui quem vai poder
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    fazer o Abas datata é o viúvo a viúva ou
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    os herdeiros legítimos Então deixa eu te
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    dar um exemplo então eu quero fazer uma
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    abdata para saber informações minhas por
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    exemplo que estejam lá na Receita
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    Federal então eu chego lá na Receita
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    Federal e eu peço pro moço moço meu CPF
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    aparece aqui que tá can lá tem uns
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    problemas CPF deixa eu saber o que que
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    tá rolando e ele olha para mim e fala
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    assim não vou te contar falou como assim
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    não não posso te dar essa informação não
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    mas é informação minha sobre o meu CPF
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    eu tenho direito de saber as minhas
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    informações eu V não vou falar hum aí o
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    que que eu vou fazer um Abas dat agora
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    vamos imaginar que o meu marido falece e
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    eu queero saber informações a respeito
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    dele que é falecido que estejam nesses
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    registros nesses bancos de dados e eu
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    chego lá por exemplo na Receita Federal
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    e falo assim olha meu marido é falecido
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    e eu preciso de informações dele aqui
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    sei lá fazer inventário qualquer outra
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    coisa e eles falam assim não dou aí
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    nesse caso eu vou poder fazer o Abas
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    data mas para conhecer informações da
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    pessoa falecida Então quem pode fazer a
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    pessoa para conhecer informações dela
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    mesma caráter personalíssimo ou o
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    cônjuge supérstite a essa expressão ó
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    cônjuge supérstite ai meu deus do céu o
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    cônjuge supérstite é o viúvo a viúva da
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    pessoa que faleceu aqui ou ainda Os
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    Herdeiros legítimos os filhos por
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    exemplo essa pessoa que falece aí ele
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    pode fazer AAS datata para conhecer
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    informações aqui da pessoa falecida Ok é
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    a única exceção pro resto não pode fazer
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    aata para conhecer informações de
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    terceiras de outras pessoas
  • 00:07:00
    Justamente por isso não há no Abas data
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    substituição processual por exemplo não
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    pode por exemplo um sindicato uma
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    entidade classe uma associação fazer um
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    Abas datata para conhecer informações
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    dos seus associados não pode a gente viu
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    que podem essas entidades inclusive
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    fazer Abas corpos coletivo mas eles não
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    vão poder fazer abias data coletivo por
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    isso não há Abas data coletivo o abas
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    datata é sempre individual então a
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    pessoa fazendo para conhecer informações
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    dela mesma ou ainda viúva ou viúvo Os
  • 00:07:36
    Herdeiros para conhecer informações da
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    pessoa falecida Ok ainda quem é o réu
  • 00:07:42
    dessa ação quem é o impetrado contra
  • 00:07:45
    quem você vai fazer essa ação contra
  • 00:07:48
    aquele registro aquele banco de dados ou
  • 00:07:51
    seja aquele órgão público Ou que tenha
  • 00:07:55
    caráter público que tem lá as suas
  • 00:07:58
    informações
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    por isso que o réu dessa ação pode ser
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    um órgão público uma entidade pública
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    mas cuidado pode ser uma entidade
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    privada mas desde que o registro o banco
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    de dados as informações que essa pessoa
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    Tenha tenha caráter público então Deixa
  • 00:08:17
    eu te explicar por
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    exemplo vamos imaginar que você tenha eh
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    você vai lá fazer uma compra e o cara
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    fala assim olha senhora eh nós não
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    podemos efetuar aqui sua compra porque
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    há informações que você está negativada
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    tá com nome no Serasa no SPC se dianho
  • 00:08:37
    todo aí Você Faz aquela cara de susto
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    tipo né Aí você fala assim Nossa vou ver
  • 00:08:44
    o que que tá acontecendo aí você vai lá
  • 00:08:46
    no seras PC e fala assim ó Puxa um
  • 00:08:48
    extrato aí do meu nome do que que tá
  • 00:08:51
    rolando aqui a meu respeito e daí o cara
  • 00:08:53
    fala assim não não posso te dar essa
  • 00:08:55
    informação não mas é É sou eu hein ó
  • 00:08:57
    aqui o meu documento eu quero saber
  • 00:08:59
    informação
  • 00:09:00
    minha aqui que tá aí no ceras hum não
  • 00:09:02
    vou te dar essa informação que que eu
  • 00:09:04
    posso fazer Abas data veja que o seras
  • 00:09:07
    SPC são empresas privadas mas os seus
  • 00:09:10
    registros os seus bancos de dados as
  • 00:09:13
    informações que eles têm lá tem caráter
  • 00:09:16
    público é ou não é você não conseguiu
  • 00:09:18
    comprar lá o que você queria comprar
  • 00:09:19
    porque você estava com seu nome lá com
  • 00:09:22
    restrição no ceras no SPC Então nesse
  • 00:09:24
    caso o réu da ação pode ser tanto uma
  • 00:09:27
    entidade pública quanto privada mas
  • 00:09:30
    desde que o registro as informações tenh
  • 00:09:34
    um caráter público Ok então vou te dar
  • 00:09:36
    um exemplo de um registro banco de dados
  • 00:09:38
    que não tem caráter público que não
  • 00:09:40
    seria cabível por exemplo a beas datata
  • 00:09:42
    então por exemplo lá no meu escritório
  • 00:09:44
    eu tenho um sistema um banco de dados
  • 00:09:47
    então quando chega o cliente lá a gente
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    faz um cadastr Dinho com as informações
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    que a gente precisa ali tudo certinho e
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    tal e a gente movimenta daí o processo
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    da pessoa e a gente coloca lá
  • 00:09:58
    informações que a gente acho relevante
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    por exemplo cliente bom né esse cliente
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    não paga mentira né mas a gente tem
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    várias informações dos nossos clientes
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    Então se chega um cliente lá no meu
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    escritório fala assim ei deixa eu ver aí
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    o que que tem no a meu respeito aí no
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    teus cadastros teu teus bancos de dados
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    eu não sou obrigada a fornecer porque é
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    um banco de dados meu privado para
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    controle processual logo essa pessoa não
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    vai poder fazer um Abas datata contra
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    mim por quê Porque aquelas informações
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    não tem caráter público o que eu tenho
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    lá anotado não diz respeito nada para
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    ela não vai prejudicar ela não vai
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    beneficiar ela não vai fazer nada você
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    entendeu então cabe AAS datata em face
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    daquela entidade pública ou privada mas
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    desde que a informação aqui que se
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    pretende tenha esse caráter público Ok
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    ainda é requisito indispensável do abias
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    datata ou seja sem você preencher esse
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    requisito não pode fazer a beas datata
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    que é a a recusa da informação ou ainda
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    a omissão
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    injustificada Hum deixa tia te explicar
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    para você poder fazer o Abas datata que
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    é uma ação judicial chegar lá pro juiz
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    falar assim olha eu queria conhecer a
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    informação e não pude eu queria
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    retificar e não pude eu queria
  • 00:11:17
    complementar eles não me deixaram para
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    você poder falar isso pro juiz primeiro
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    você tem que ter pedido para conhecer
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    retificar ou complementar concorda
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    comigo então para você poder ir lá fazer
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    o absd antes eles tem que ter dito para
  • 00:11:30
    você o quê não não dá Então antes de
  • 00:11:33
    você chegar pro juiz e falar assim ah
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    nem vou lá na Receita Federal já sei que
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    os caras vão me negar essa informação
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    eles são assim eles nunca dão informação
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    Ah já vou fazer direto AAS datas não
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    pode você tem que ir lá primeiro iniciar
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    esgotar a Instância administrativa ah
  • 00:11:50
    negou Beleza agora eu vou e faço o abeas
  • 00:11:53
    datata Então eu preciso dessa recusa
  • 00:11:56
    administrativa como condição para fazer
  • 00:11:58
    o Abas datata senão juiz não vai nem
  • 00:11:59
    olhar o meu processo ele vai olhar e vai
  • 00:12:01
    falar assim tá mas cadê a recusa você
  • 00:12:02
    foi lá você foi lá no cartório Você foi
  • 00:12:05
    lá no órgão pedi Ah nem fui sabia quees
  • 00:12:08
    não me dá Jesus não vai falar então nem
  • 00:12:09
    eu então vai lá primeiro pede lá e
  • 00:12:12
    depois se não derem Aí você vem aqui
  • 00:12:13
    então precisa dessa recusa ou se houver
  • 00:12:17
    uma omissão injustificada que é o mais
  • 00:12:19
    comum vai lá e pede informação os Car
  • 00:12:22
    Não beleza vamos te dar aí prazo de 48
  • 00:12:26
    horas vem aí chegado a aí você volta lá
  • 00:12:29
    os cara Ah ainda não deu ainda não não
  • 00:12:33
    conseguimos aí e tal e daí eles ficam te
  • 00:12:35
    enrolando entendeu Você já pede e fica
  • 00:12:37
    esperando esperando esperando aí tem lá
  • 00:12:39
    seis meses tá esperando informação Ah
  • 00:12:41
    não Ou seja eles estão omitindo a essa
  • 00:12:44
    informação de forma injustificada ou
  • 00:12:47
    seja não se justifica eles nem te
  • 00:12:49
    explicam porque que não estão te
  • 00:12:50
    pressando aquela informação aí nesse
  • 00:12:52
    caso também É cabível abdata então
  • 00:12:54
    quando eu tiver a recusa expressa neguei
  • 00:12:57
    ou ainda quando h omissão injustificada
  • 00:13:00
    aí demorou tá pelo prazo e você também
  • 00:13:03
    não vai ficar esperando para sempre né
  • 00:13:04
    os caras se enrolando lá para fazer o
  • 00:13:06
    Abas datata ok aqui beleza mais
  • 00:13:10
    importante do que tudo isso que eu te
  • 00:13:11
    falei Teté é saber quando não cabe Abas
  • 00:13:14
    data é aqui que a banca adora quando que
  • 00:13:18
    não cabe a dat primeiro para conhecer
  • 00:13:22
    informações de terceiro não é remédio
  • 00:13:24
    para fofoqueiro agora vamos imaginar que
  • 00:13:28
    você queira ter ter acesso a uma
  • 00:13:30
    informação que é de interesse Geral de
  • 00:13:33
    interesse coletivo Ou seja que o estado
  • 00:13:36
    deveria te dar aquela informação mas não
  • 00:13:39
    dá só que ela não é uma informação sua
  • 00:13:42
    então é uma informação que você tem o
  • 00:13:44
    direito de saber mas não é uma
  • 00:13:46
    informação sua nesse caso é uma
  • 00:13:49
    informação de um terceiro mas que você
  • 00:13:51
    teria o direito de conhecer nesse caso o
  • 00:13:54
    remédio não vai ser o abes datata o
  • 00:13:56
    remédio vai ser um negócio chamado
  • 00:13:57
    mandado de segurança
  • 00:14:00
    então ó vai ser cabível mandado de
  • 00:14:03
    segurança quando você tiver o direito de
  • 00:14:05
    conhecer uma determinada informação
  • 00:14:08
    ainda que ela não que ela sendo ela não
  • 00:14:11
    não sua né não sendo uma informação
  • 00:14:13
    pessoal sua e que você Ten o direito de
  • 00:14:15
    ter acesso vou te dar um exemplo eu
  • 00:14:19
    durante um tempo eu fui conselheira do
  • 00:14:21
    Conselho de Meio Ambiente aqui de
  • 00:14:22
    Cascavel né do Conselho de Meio Ambiente
  • 00:14:24
    aqui do município e durante a minha
  • 00:14:27
    atuação lá na gestão do conselho eu quis
  • 00:14:30
    ter acesso a um estudo de impacto
  • 00:14:32
    ambiental de uma determinada obra ou
  • 00:14:34
    atividade que tava uma obra ou atividade
  • 00:14:36
    que estava sendo realizada e daí eu fui
  • 00:14:38
    lá como cidadã fui lá como cidadã no
  • 00:14:41
    órgão ambiental e falei assim gostaria
  • 00:14:43
    de ter acesso ao estudo de impacto
  • 00:14:46
    ambiental as informações do estudo de
  • 00:14:48
    impacto ambiental aí a moça me falou
  • 00:14:51
    assim Ah legal uhum vou anotar aqui a
  • 00:14:54
    tua solicitação eu tô Até hoje esperando
  • 00:14:57
    né tô Até hoje esperando informação seu
  • 00:14:59
    aí eu fui lá ele falou não a gente não
  • 00:15:00
    pode te dar essa informação a gente não
  • 00:15:02
    pode te dar esse estudo eu como não
  • 00:15:04
    estudo é público tem que ser dado conção
  • 00:15:07
    fala que tem que ser dado publicidade eu
  • 00:15:09
    tenho direito de saber essa informação
  • 00:15:12
    nesse caso aqui como que tem lá no
  • 00:15:14
    estudo não é ao meu respeito não é a
  • 00:15:16
    respeito da Adriane a respeito da obra
  • 00:15:18
    daquela empresa naquele caso mas eu
  • 00:15:20
    tenho o direito de saber eu não vou
  • 00:15:23
    poder fazer Abas datata porque não é uma
  • 00:15:24
    informação minha mas eu vou poder fazer
  • 00:15:27
    o quê mandado de segurança tá que é para
  • 00:15:30
    ter acesso no caso eu nem fiz mandar de
  • 00:15:32
    segurança porque daí eu mandei um ofício
  • 00:15:34
    como conselheira lá do Conselho né a
  • 00:15:36
    eles me prestaram informação mas você vê
  • 00:15:38
    que daí como órgão daí Eles prestam né
  • 00:15:40
    agora lá como cidadã Eles não queriam me
  • 00:15:43
    dar né mas enfim né realidades aqui
  • 00:15:46
    porque aqui a gente bate um papo reto
  • 00:15:48
    então se for para ter informação de
  • 00:15:50
    terceiro que seja de caráter geral
  • 00:15:52
    coletivo seja que você tem o direito de
  • 00:15:54
    ter acesso à aquelas informações que não
  • 00:15:56
    sejam privadas privadas e tal aí você
  • 00:15:58
    você pode fazer mandado de segurança É
  • 00:16:01
    cabível também não cabe AES datata na
  • 00:16:04
    hipótese negativa do direito de certidão
  • 00:16:07
    já te falei isso Tet quando falamos da
  • 00:16:09
    certidão do remédio
  • 00:16:11
    administrativo eu sei que na certidão
  • 00:16:14
    podem ter informações suas é ou não é
  • 00:16:17
    mas se a negativa for da
  • 00:16:20
    certidão remédio não vai ser obas data
  • 00:16:23
    então se a negativa for do conhecimento
  • 00:16:26
    da informação abas data se a negativa
  • 00:16:31
    for da
  • 00:16:32
    certidão mandado de
  • 00:16:36
    segurança mandar de segurança isso aqui
  • 00:16:38
    não cai isso aqui sempre cai tá sempre
  • 00:16:40
    cai e a banca ela vem seduzindo ela vem
  • 00:16:43
    se batendo ela vem ó jogando os cabelo
  • 00:16:45
    ela vem falando assim que um determinado
  • 00:16:47
    cidadão compareceu em uma repetição
  • 00:16:50
    pública buscando informações a seu
  • 00:16:53
    respeito aí você já leu informação você
  • 00:16:55
    já fica ali no veneno para marcaras
  • 00:16:58
    datas
  • 00:16:59
    Aí ela fala aí ela fala assim a questão
  • 00:17:01
    né que solicitou então para tanto
  • 00:17:05
    solicitou uma
  • 00:17:07
    certidão aí que foi negada Qual é o
  • 00:17:11
    remédio cabível aí você é louco na
  • 00:17:13
    vontade de marcar o Abas data não é veja
  • 00:17:16
    que o que foi negado para ele o que foi
  • 00:17:18
    negado foi a certidão se o que for
  • 00:17:21
    negado for a informação abe as data
  • 00:17:24
    negou a certidão mandado de segurança
  • 00:17:29
    ainda na negativa do direito de petição
  • 00:17:32
    então por exemplo você chega perante uma
  • 00:17:36
    uma repartição pública e pede cópia
  • 00:17:39
    vista de um processo administrativo
  • 00:17:41
    Então imagina que você ingressa no cargo
  • 00:17:43
    público aí é e meses depois já tá
  • 00:17:47
    respondendo um pdio oh né Aí você tá lá
  • 00:17:50
    respondendo um processo administrativo
  • 00:17:52
    disciplinar e você ficou sabendo disso
  • 00:17:54
    fal Meu Deus do céu nem fiz nada né tô
  • 00:17:57
    aqui quietinho no meu trabalho fazendo
  • 00:17:59
    meu serviço direitinho que pad é esse
  • 00:18:01
    que história é essa aí você chega lá na
  • 00:18:03
    repartição e fala assim olha eu queria
  • 00:18:06
    ter cópia desse processo né sei lá para
  • 00:18:09
    ler levar para advogado alguma coisa
  • 00:18:12
    quero dar uma olhada nesse processo aí
  • 00:18:14
    nesse caso você está exercendo o direito
  • 00:18:16
    de petição se eles te negarem o seu
  • 00:18:19
    direito de tirar cópia de você ter vista
  • 00:18:23
    de ver este processo nesse caso seu
  • 00:18:26
    remédio também não é obas data o vai ser
  • 00:18:29
    o quê mandado de segurança também então
  • 00:18:33
    exemplo de direito de petição direito de
  • 00:18:35
    você pedir para ter Vista cópia de um
  • 00:18:37
    determinado processo administrativo
  • 00:18:40
    também já decidiu o Supremo Tribunal
  • 00:18:42
    Federal que não cabe a datata para
  • 00:18:45
    sustar retirar publicações em sites da
  • 00:18:49
    internet então Imagine que um
  • 00:18:51
    determinado site publicou lá alguma
  • 00:18:53
    coisa que tem informações suas e você
  • 00:18:56
    quer tirar aquilo do ar você quer aquela
  • 00:18:59
    informação do ar ainda que seja
  • 00:19:01
    informação sua não é hipótese de Abas
  • 00:19:04
    datata de acordo com o STF Ok e para
  • 00:19:07
    finalizar aqui coisa fresquinha já
  • 00:19:10
    entendeu também a jurisprudência que o
  • 00:19:12
    abes datata não é um instrumento cabível
  • 00:19:14
    para se conhecer aqui os critérios de
  • 00:19:18
    correção em prova discursiva hum o
  • 00:19:21
    espelho da prova então por exemplo você
  • 00:19:24
    vai lá e faz a prova discursiva uma
  • 00:19:25
    redação e daí a banca te deu uma
  • 00:19:28
    determinada nota Aí você tá mas que que
  • 00:19:30
    eu errei aqui né O que que eu não fiz
  • 00:19:33
    que eu deveria ter feito você tem o
  • 00:19:34
    direito de saber quais foram os
  • 00:19:36
    critérios de correção da sua prova
  • 00:19:38
    discursiva para isso As bancas
  • 00:19:41
    disponibilizam geralmente um espelho né
  • 00:19:43
    Ó você devia ter falado isso isso isso
  • 00:19:45
    isso isso descontou isso isso aquilo
  • 00:19:47
    esse espelho é o que define os critérios
  • 00:19:49
    de correção na sua prova discursiva se
  • 00:19:52
    por exemplo não tem esse espelho e você
  • 00:19:54
    quer ter acesso você quer saber quais
  • 00:19:56
    foram os critérios de correção o remédio
  • 00:19:59
    não vai ser o abes datata a depender da
  • 00:20:02
    situação podemos pensar num mandar de
  • 00:20:04
    segurança ou mesmo numa ação ordinária
  • 00:20:07
    ok aqui muito bem esse é o abeas datato
  • 00:20:10
    pra sua prova já tá excelente Espero que
  • 00:20:12
    você tenha gostado até o próximo tchau
  • 00:20:14
    tchau
  • 00:20:15
    [Música]
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