Poderes da Administração Pública I Tá Tudo Mapeado

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https://www.youtube.com/watch?v=WJRxSYwAYx4

Summary

TLDRO vídeo explora os Poderes da Administração Pública, diferenciando-os dos Poderes Políticos, que representam as esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário. O especialista Diego Martins de Souza, junto ao professor Fábio Ramos, detalha cinco poderes principais: 1. Poder Hierárquico, que regula a relação de subordinação; 2. Poder de Polícia, que limita direitos visando o interesse público; 3. Poder Disciplinar, que pune servidores e particulares com vínculos jurídicos; 4. Poder Discricionário, que permite liberdade nas decisões administrativas; e 5. Poder Vinculado, onde a atuação deve seguir estritamente a legislação. O vídeo finaliza com dicas para memorização e incentiva a participação dos espectadores.

Takeaways

  • 📊 P+H: Poder Hierárquico define a subordinação na administração pública.
  • 🚓 P+P: Poder de Polícia limita direitos para proteger o interesse público.
  • 📜 P+D: Poder Disciplinar aplica sanções a servidores e particulares com vínculo jurídico.
  • 💼 P+D: Poder Discricionário permite liberdade na escolha de atos administrativos.
  • 📋 P+V: Poder Vinculado exige ação estrita de acordo com a lei.
  • 📜 P+N: Poder Normativo regulamenta a aplicação da lei através de decretos.

Timeline

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    Neste vídeo, Diego Martins de Souza apresenta os poderes da administração pública, diferenciando-os dos poderes políticos. Ele explica que os poderes da administração estão inseridos no poder executivo e são essenciais para atender ao interesse público. Os cinco poderes abordados são: 1) Poder Hierárquico, relacionado à subordinação na administração pública; 2) Poder de Polícia, que limita direitos em prol do interesse coletivo e se distingue entre polícia administrativa e judiciária; 3) Poder Disciplinar, que permite punir servidores e particulares com vínculo jurídico; 4) Poder Discricionário, que envolve liberdade de escolha na prática de atos administrativos, respeitando limites legais; 5) Poder Vinculado, onde os atos devem ser cumpridos rigorosamente conforme a lei. Por fim, o Poder Normativo ou Regulamentar é responsável por complementar a legislação existente por meio de decretos, com duas modalidades previstas na Constituição.

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Video Q&A

  • Quais são os poderes da administração pública?

    Os poderes da administração pública incluem: poder hierárquico, poder de polícia, poder disciplinar, poder discricionário, e poder vinculado.

  • Qual é a diferença entre polícia administrativa e judiciária?

    A polícia administrativa atua preventivamente, enquanto a polícia judiciária atua repressivamente.

  • Quem está sujeito ao poder disciplinar?

    O poder disciplinar recai sobre servidores da administração pública e particulares que tenham vínculo jurídico com a administração.

  • O que é o poder discricionário?

    O poder discricionário permite que a administração pública tenha liberdade na escolha da conveniência e oportunidade na prática de atos administrativos, mas dentro dos limites legais.

  • O que é o poder vinculado?

    O poder vinculado exige que a administração pública atue exatamente como definido pela lei, sem margem para liberdade de escolha.

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    você sabe quais são os poderes da
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    administração pública
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    e quais são as finalidades então assista
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    canal e ativar as notificações
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    vamos então para aula de poderes da
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    administração pública
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    a primeira coisa que deve saber é
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    diferenciar poderes da administração
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    pública de poderes políticos os poderes
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    políticos são aqueles que por diversas
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    vezes você já ouviu falar que é o
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    executivo o legislativo eo judiciário
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    já os poderes da administração pública
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    estão inseridos dentro do poder
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    executivo e são instrumentos para que a
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    administração pública alcance seus 20 ou
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    seja o interesse público e quais são os
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    poderes da administração pública que
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    apresentam o i pod divino conhece ou já
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    ouviu falar então lembro bem desse
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    memória
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    ele vai ser bastante útil agora vamos
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    falar um pouquinho sobre cada poder
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    o primeiro deles é o poder hierárquico o
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    poder e lá tem relação com a
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    subordinação dentro da própria
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    administração pública
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    e ele está inteiramente ligado à sua
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    estrutura
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    vou te dar alguns exemplos quando
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    superior da ordem ou fiscaliza o seu
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    ordenado não pode esquecer seu
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    subordinado porque a relação aqui é de
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    hierarquia
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    vamos para cima do poder o poder
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    esse é um dos mais cobrados em concursos
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    públicos
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    o poder de polícia ele é direcionado aos
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    particulares em geral ele limita e
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    restringe os direitos dos particulares
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    por exemplo direitos à liberdade à
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    propriedade visando sempre o interesse
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    público
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    um ponto muito importante aqui
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    precisamos saber diferenciar a polícia
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    administrativa da polícia judiciária em
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    relação ao momento da atuação a polícia
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    administrativa atua preventivamente
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    visando impedir a conduta
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    já a polícia judiciária a tua
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    repressivamente apurando os fatos já
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    colhidos com relação à competência a
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    polícia administrativa representada
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    pelos órgãos da administração pública
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    já a judiciária é representado por
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    corporações como a polícia civil
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    outra diferença importante é que a
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    polícia administrativa atua sobre bens e
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    direitos de atividade judiciária atua
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    somente sobre pessoas
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    vamos então para nosso terceiro poder o
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    poder disciplinar o poder disciplinar é
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    o poder de punir aplicar sanções mas
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    quem está sujeito poder disciplinar
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    necessário o poder disciplinar recai
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    sobre servidores da administração
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    pública e sobre os particulares mas tem
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    uma observação aqui estes particulares
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    sujeito a poder segurar
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    tem que ter um vínculo jurídico
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    administração pública por exemplo um
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    contrato administrativo
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    então não são todos os particulares que
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    estão sujeitos ao poder disciplinar
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    alguns exemplos clássicos de por
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    disciplinar são a suspensão a demissão e
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    advertência
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    vamos então para nosso próximo poder
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    esse com certeza você já estudou ou já
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    ouviu falar que é o poder discricionário
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    o poder discricionário está relacionada
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    com a liberdade na escolha de sua
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    conveniência e oportunidade na prática
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    dos atos administrativos
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    mas essa liberdade tem limite e esses
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    limites estão definidos em lei
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    além disso os princípios da
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    razoabilidade e proporcionalidade também
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    devem ser
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    observados um grande exemplo de poder
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    discricionário é a autorização para
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    porte de arma mesmo indivíduo preencher
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    os requisitos pode administração pública
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    conceder ou não autorização
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    é aí que entra a conveniência ea
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    oportunidade próximo poder poder
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    vinculado o poder vinculado também está
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    relacionada com a prática dos atos
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    administrativos
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    mas nesse caso não há qualquer margem de
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    liberdade para a prática dos atos ou
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    seja deve-se agir exatamente como está
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    definido elenco um grande exemplo de
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    poder vinculado é a concessão de
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    aposentadoria preenchidos requisitos
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    aposentadoria deve ser concedido
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    e por último o poder normativo ou
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    regulamentar
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    como regra o poder normativo complemento
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    à lei para que ela seja fielmente
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    executada e é exercido através de
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    decretos e quais são esses decretos
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    a constituição federal prevê duas
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    hipóteses a primeira hipótese é o
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    decreto de execução ou regulamentar
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    ele está previsto no artigo 84 inciso 4
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    da constituição federal e o decreto de
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    execução e definir apenas os
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    procedimentos para a fiel execução da
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    lei já existente eo artigo 84 inciso 6º
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    da constituição federal prevê os
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    decretos autônomo
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    nesse caso o decreto funciona como uma
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    lei ou seja ele nova na ordem jurídica e
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    também não há necessidade de uma lei pré
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    existente
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    vamos então agora fazer uma revisão
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    rápida os poderes da administração
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    pública são diferentes dos poderes
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    políticos os poderes políticos são
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    aqueles que você já conhece o poder
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    executivo o poder legislativo eo poder
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    judiciário
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    os poderes da administração pública são
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    aqueles que vêm do próprio poder
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    executivo que são aqueles poder
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    hierárquico
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    de de polícia poder disciplinar poder
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    discricionário poder vinculado e poder
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    normativo ou regulamentar e as primeiras
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    duas letras de cada poder formar a frase
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    e pôde divino frase é que você tem que
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    memorizar para quando chegar a hora da
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    prova você não esquecer quais são os
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    poderes da administração pública
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    analisamos aqui a nossa aula de poderes
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    da administração pública
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    não esqueça de deixar nos comentários a
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    sua sugestão para o próximo vídeo a sua
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    participação é muito importante para nós
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    arrecadado aqui no canal será destinado
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