Artigo 144 do Código Penal, crimes contra a honra e pedido de explicações em juízo.

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Summary

TLDRO artigo 144 do Código Penal brasileiro aborda o pedido de explicações, que pode ser feito por quem se sente ofendido por declarações que possam ser interpretadas como calúnia, difamação ou injúria. O ofendido pode solicitar esclarecimentos ao autor da ofensa, que não é obrigado a responder. O pedido de explicações é uma faculdade que visa esclarecer ambiguidades nas palavras do ofensor e não é uma ação penal obrigatória. O procedimento segue o Código de Processo Civil, e a falta de resposta do ofensor pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo ofendido. O prazo para a queixa-crime é de seis meses a partir do conhecimento da autoria do crime.

Takeaways

  • 📜 O artigo 144 trata do pedido de explicações.
  • 👤 Qualquer ofendido pode solicitar esclarecimentos.
  • ❌ O autor da ofensa não é obrigado a responder.
  • ⏳ O prazo para a queixa-crime é de seis meses.
  • ⚖️ O pedido de explicações não é uma ação penal obrigatória.
  • 📚 O procedimento segue o Código de Processo Civil.
  • ✅ A falta de resposta pode ser considerada como veracidade dos fatos.
  • 🔍 Ambiguidade nas palavras pode levar ao pedido de explicações.
  • 📅 O pedido de explicações não envolve julgamento de mérito.
  • 🔗 Pode ser uma etapa antes de uma ação penal privada.

Timeline

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    O artigo 144 do Código Penal trata do pedido de explicações do ofendido em casos de crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. O ofendido pode solicitar esclarecimentos sobre expressões ambíguas ou dúbias que possam ter causado ofensa, permitindo que o autor se explique antes de uma possível ação penal. O pedido de explicações não é obrigatório, mas é uma ferramenta útil para evitar mal-entendidos e garantir que a intenção do ofensor seja clara. O procedimento para esse pedido segue o Código de Processo Civil, e o destinatário não é obrigado a responder, mas sua falta de resposta pode ser interpretada como uma admissão dos fatos. Além disso, não há julgamento de mérito nesse pedido, funcionando mais como uma notificação judicial. O prazo para a vítima fazer a queixa-crime é de seis meses a partir do conhecimento da autoria do crime.

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Video Q&A

  • O que é o artigo 144 do Código Penal?

    O artigo 144 trata do pedido de explicações por parte do ofendido em casos de calúnia, difamação ou injúria.

  • Quem pode fazer o pedido de explicações?

    Qualquer pessoa que se sinta ofendida pode solicitar explicações ao autor da ofensa.

  • O autor da ofensa é obrigado a responder ao pedido de explicações?

    Não, o autor da ofensa não é obrigado a responder ao pedido de explicações.

  • Qual é o prazo para ingressar com a queixa-crime?

    O prazo é de seis meses a contar do conhecimento da autoria do crime.

  • O pedido de explicações é uma ação penal obrigatória?

    Não, é uma faculdade que pode ser utilizada para esclarecer ambiguidades.

  • Como é o procedimento para o pedido de explicações?

    O procedimento segue o Código de Processo Civil, conforme os artigos 726 a 729.

  • O que acontece se o ofensor não responder ao pedido de explicações?

    Se não houver resposta, os fatos alegados pelo ofendido podem ser considerados verdadeiros.

  • O pedido de explicações tem julgamento de mérito?

    Não, o pedido de explicações não envolve julgamento de mérito.

  • Qual a relação entre o pedido de explicações e a ação penal privada?

    O pedido de explicações pode ser uma etapa antes de uma ação penal privada, mas não é obrigatório.

  • O que é considerado ambiguidade nas palavras do ofensor?

    Ambiguidade refere-se à falta de clareza nas palavras ou escritos do ofensor que podem ser interpretados de diferentes maneiras.

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    deduzido nessas circunstâncias pode-se
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    referir aos três crimes contra a honra
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    calúnia difamação e injúria tá artigo
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    144 aí é extensível a qualquer um dos
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    três crimes contra a honra inferir-se
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    olha só então como eu disse para vocês é
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    deduzir né eu tô identificando aí nas
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    suas palavras no seu escrito é alusão ao
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    e quando não houver essa clareza na
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    é mas esse pedido de explicações o que
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    piedade eu quero uma clareza então quero
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    espancar afastar eventual do piedade da
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    de explicações e vejo que se pedir
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    explicações política e sobre dois fatos
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    certo então essas hipóteses então é isso
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    de ação penal tá pedindo explicações não
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    obrigatório para ações é uma faculdade
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    que a gente mantém
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    o pedido de explicações em juízo tá
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    certo não é obrigatório pedindo
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    explicações não uma medida preparatória
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    essa novidade justamente para não deixar
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    olha porque lembra lá atrás do nossas
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    e esse tipo de do pedágio mesmo verdade
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    explicações esse pedido explicações
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    polícia civil ele tá lá previsto nos
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    artigos o rito né o procedimento a ser
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    seguido falar nos artigos 726 há 729 do
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    código de processo civil não é tão rito
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    do pedido de explicações no crime contra
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    honra vai obedecerá ao disposto no
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    código de processo civil certo outra
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    marcação importante aqui sobre assertivo
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    144 que cuida do pedido de explicações
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    e o vítima pode ou não em três
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    aplicações mas eventualmente injeção com
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    explicações aí futuro réu eventualmente
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    de ação penal privada ele é obrigado a
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    prestar não é obrigado tá bom ele não
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    está obrigado até mais a posse revelia
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    aqui professor então se ele não
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    contestar vão se presumir verdadeiros os
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    fatos que o autor explicações pro não
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    eu querer lado ver totalmente notificado
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    aí o futuro ação penal privada e não
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    está obrigado a responder ao pedido de
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    explicações certo é segundo
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    o segundo ponto se marcado também aqui
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    sobre esse pedido de explicações é não
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    vai ter julgamento de mérito tá esse
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    somente no âmbito civil e empresarial
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    mas é a mesma ideia no um juízo de valor
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    não tem não tem uma contestação que o
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    juiz no final ao final não vai falar se
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    tá certo ou não pedindo explicações ea
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    ou não não ajude de valor tá bem a uma
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    notificação judicial ou rico evitando-se
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    a 126 a 129 do código de processo civil
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    também não há nenhum julgamento internet
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    só ao final
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    tô fazendo ou não havendo explicações
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    por parte do ofensor tá qual ela tá
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    apenas em prazo é esse aqui o
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    especificações beijo código penal não
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    tratar se cuidar de ação penal privada
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    no elegante né a vítima não podem
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    para ingressar com a queixa-crime né e
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    eu vou vim partiu prazo para ingressar
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    com fecha crime é de seis meses prazo
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    decadencial de 6 meses a contar do
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    conhecimento da autoria do crime também
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    então pra
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