Direito Civil - Aula 06 - Incapacidade Absoluta, Nova Redação do Art. 3º do Código Civil

A aula aborda a incapacidade absoluta, que se refere a pessoas que não podem exercer atos da vida civil pessoalmente, necessitando de um representante. A incapacidade absoluta é definida pelo Código Civil, onde se afirma que toda pessoa tem capacidade de direito, mas não necessariamente de exercício. Um exemplo prático é o de uma criança de 10 anos que herda um imóvel, mas não pode gerenciá-lo sozinha, necessitando de um representante, como os pais ou tutores. O artigo 3º do Código Civil especifica que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, e essa definição foi alterada pela lei 13.146 de 2015, que também considera a proteção de pessoas com deficiência. A aula conclui enfatizando que qualquer ato jurídico realizado por um menor deve ser feito por um representante, e alguns atos exigem autorização judicial.