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dentro do Direito Administrativo saber
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como funciona a administração pública é
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uma questão importante especialmente se
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você estuda para concursos públicos e
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entender as características e as
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diferenças entre a administração direta
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e indireta é um assunto que não é tão
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complicado assim embora seja sim meio
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chatinho e que aparece muito em prova de
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concursos públicos de Todas As bancas Ou
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seja você precisa aprender eu sou Cíntia
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Brunelli e esse vídeo aqui vai ser curto
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porém muito poderoso porque eu vou
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passar as principais informações que cai
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nos concursos sobre esse assunto aqui e
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eu te convido assim escrever no canal
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Porque toda semana eu estou aqui
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trazendo muitos conteúdos vou começar
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explicando porque se dividiu a
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administração pública em direta e
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indireta pense que é o seguinte na
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administração pública nós temos um
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conjunto de pessoas que é a função de
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prestar serviços à população temos
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diversos serviços que são prestados por
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agentes públicos de diferentes áreas nas
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mais variadas funções nos primórdios
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tudo fazia parte de uma mesma estrutura
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hierárquica havia um conjunto de órgãos
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responsáveis pelos serviços públicos
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vinculados diretamente ao poder
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executivo seja na Esfera da União dos
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Estados do Distrito Federal ou dos
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Municípios mas com o tempo foi se
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percebendo que seria mais eficiente se
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alguns desses serviços fossem prestados
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de forma
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descentralizada através de entidades que
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pertencem a administração pública mas
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que possuem personalidade jurídica
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própria e assim surgiu a administração
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pública
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indireta a diferença entre administração
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e indireta é a seguinte a administração
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direta é constituída pelos órgãos
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relacionados
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diretamente ausentes da Federação como a
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união os estados o Distrito Federal e os
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municípios eles estão subordinados ao
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chefe do Poder Executivo ao qual
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pertencem chefe do Poder Executivo é o
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presidente da república o governador do
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estado ou prefeito do município a
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administração direta é centralizada os
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serviços públicos são prestados
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diretamente pelos órgãos que fazem parte
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do governo seja ele governo federal
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estadual ou Municipal isso pode
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acontecer por intermédio de secretarias
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ou Ministérios mas que fazem parte da
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estrutura da União dos Estados do
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Distrito Federal ou dos Municípios
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sempre de forma direta Enquanto isso a
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administração indireta é
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ou seja elas são pessoas jurídicas
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separadas dos entes da Federação essas
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entidades são criadas como mecanismos de
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especialização para que prestem
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determinada atividade específica com o
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maior autonomia em relação auente
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Central são entidades que possuem
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personalidade jurídica própria inclusive
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com CNPJ próprio Preste atenção numa
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coisa que é decorebinha mas que cai em
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concurso na administração direta temos
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órgãos e na administração indireta temos
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entidades se você presta concurso
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público trate de decorar estes lindos
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nomes pois eles vão constar na sua prova
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as entidades que fazem parte da
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administração indireta são basicamente
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quatro
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autarquias Fundações públicas empresas
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públicas e sociedades de economia mista
00:04:01
duas delas são pessoas jurídicas de
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direito público autarquias e Fundações
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públicas e duas delas são pessoas
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jurídicas de direito privado empresas
00:04:14
públicas e sociedades de economia mista
00:04:16
vou falar bem rapidinho sobre cada uma
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dessas quatro entidades começando pelas
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autarquias as autarquias são criadas por
00:04:26
lei e desempenho funções públicas
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típicas que seriam prestação de serviços
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públicos e de serviços administrativos
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exemplos de autarquias são o INSS o
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banco central e o denite elas não
00:04:42
exercem atividades econômicas agora vou
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falar sobre as Fundações públicas que
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são bem semelhantes às autarquias as
00:04:51
Fundações também não exercem atividades
00:04:54
econômicas e o que é uma Fundação uma
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Fundação é patrimônio personificado é
00:05:02
dada a personalidade jurídica para um
00:05:05
determinado patrimônio que vai ser usado
00:05:08
para uma finalidade específica E se for
00:05:12
uma fundação pública essa finalidade
00:05:15
será algo de interesse do poder público
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um exemplo de fundação pública é a Funai
00:05:21
as Fundações são criadas a partir de um
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patrimônio ao qual é dada personalidade
00:05:27
jurídica por exemplo Imagine que um
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município tenha um hospital público
00:05:32
dentro da sua estrutura de administração
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direta mas decide que o hospital vai ser
00:05:39
gerido de forma descentralizada então a
00:05:42
prefeitura pode pegar um prédio e os
00:05:45
equipamentos do hospital e dar a esse
00:05:48
patrimônio uma personalidade jurídica em
00:05:51
forma de fundação pública perceba que
00:05:54
tanto as autarquias quanto as Fundações
00:05:56
públicas são pessoas jurídicas de
00:05:58
direito público elas fazem parte daquilo
00:06:01
que chamamos de fazenda pública A
00:06:04
Fazenda Pública São a união os estados o
00:06:07
Distrito Federal os municípios as
00:06:10
autarquias e as Fundações públicas
00:06:12
atenção não é qualquer Fundação e sim
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fundação pública os entes da Fazenda
00:06:19
Pública possuem vários privilégios os
00:06:23
seus bens São
00:06:24
empenhoráveis não podem ser penhorados
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quando esses entes estão em juízo Ou
00:06:31
seja quando são parte em um processo na
00:06:34
justiça eles têm prazo em dobro e ao
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pagar as suas dívidas de processos da
00:06:40
Justiça esse pagamento é feito por meio
00:06:42
de
00:06:43
precatórios se você não sabe o que é um
00:06:46
precatório Você pode procurar explicação
00:06:48
aqui no meu canal tanto as autarquias
00:06:51
quantas Fundações públicas são pessoas
00:06:54
jurídicas de direito público que fazem
00:06:56
parte daquilo que chamamos de fazenda
00:06:59
pública mas nem todas as pessoas
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jurídicas da administração pública São
00:07:04
de direito público na administração
00:07:07
pública existem pessoas jurídicas de
00:07:09
direito privado são elas as empresas
00:07:12
públicas e as sociedades de economia
00:07:14
mista que são pessoas que podem exercer
00:07:16
atividades econômicas bem diferente das
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autarquias e das Fundações públicas E
00:07:23
qual seria a diferença entre empresas
00:07:25
públicas e sociedades de economia mista
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a maior diferença diz respeito ao
00:07:30
capital social nas empresas públicas o
00:07:34
capital social pertence totalmente ao
00:07:37
poder público exemplos de empresas
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públicas são os correios e a Caixa
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Econômica não é possível comprar ações
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na bolsa de valores dos Correios ou da
00:07:47
Caixa Econômica pois se tratam de
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empresas públicas cujo capital social é
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pertencente de forma total ao poder
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público já a sociedade de economia mista
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devem ser sempre criadas sobre a forma
00:07:59
sociedades anônimas e o seu capital é
00:08:03
misto Como o próprio nome diz exemplo de
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sociedade de economia mista são o Banco
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do Brasil e a Petrobras cuja as ações
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são vendidas na Bolsa de Valores você
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não pode ter ações da Caixa ou dos
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Correios que são empresas públicas Mas
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você pode ter ações do Banco do Brasil e
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da Petrobras que são sociedades de
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economia mista com tudo a maior parte do
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Capital com direito a voto deve
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pertencer ao poder público mesmo sendo
00:08:33
uma sociedade de economia mista a maior
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parte das ações com direito a voto é do
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poder público as empresas públicas e a
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sociedade de economia mista podem atuar
00:08:45
na exploração de atividade econômica mas
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Quando fizerem isso ela se sujeitam ao
00:08:53
regime jurídico próprio das empresas
00:08:55
privadas inclusive quanto aos direitos e
00:09:00
civis comerciais trabalhistas e
00:09:03
tributários isso acontece para que não
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haja algum tipo de concorrência desleal
00:09:09
com as outras empresas privadas existe
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uma diferença bem importante entre as
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pessoas de direito público autarquias e
00:09:19
Fundações públicas e as pessoas de
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direito privado empresas públicas e
00:09:23
sociedades de economia mista que é a
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seguinte nas autarquias e nas Fundações
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públicas os funcionários são servidores
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públicos
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estatutários eles passam por concurso
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público e adquirem estabilidade três
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anos após
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enquanto isso nas empresas públicas e
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sociedade de economia mista os
00:09:45
funcionários são empregados públicos na
00:09:49
prática Isso significa que eles são
00:09:52
celetistas são regidos pela CLT
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consolidação das leis do trabalho que é
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a mesma lei aplicada aos empregados da
00:10:00
iniciativa privada e não possuem
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estabilidade isso é bem importante você
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precisa saber recapitulando a
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administração pública é formada pela
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administração direta e indireta a
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administração direta é centralizada e a
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administração indireta é descentralizada
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na administração direta os serviços
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públicos são prestados diretamente pelos
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órgãos que fazem parte dos governos seja
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ele federal estadual ou Municipal e isso
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pode acontecer por intermédio de
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secretarias ou Ministérios mas que fazem
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parte da estrutura da União dos Estados
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do DF ou dos Municípios sempre de forma
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direta já a administração indireta são
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pessoas jurídicas separadas 200 da
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Federação que são criadas para prestar
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determinada atividade específica com
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maior autonomia na administração direta
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nós temos
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digamos e na administração indireta
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temos entidades as entidades que fazem
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parte da administração indireta são
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basicamente quatro
00:11:10
autarquias Fundações públicas empresas
00:11:13
públicas e sociedades de economia mista
00:11:15
duas delas são pessoas jurídicas de
00:11:18
jeito público autarquias e Fundações
00:11:20
públicas e duas delas são pessoas
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jurídicas de direito privado empresas
00:11:25
públicas e sociedades de economia mista
00:11:27
atenção quando falamos sobre a
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administração pública o conceito não
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abrange as empresas privadas que prestam
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serviços públicos por delegação existem
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concessionárias
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permissionárias e
00:11:45
autorizatárias que prestam serviços
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públicos por delegação como por exemplo
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as empresas de telefonia
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Tim VIVO Claro Oi elas não integram a
00:11:59
educação pública embora elas exerçam
00:12:02
atividade de interesse da sociedade elas
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não fazem parte da administração pública
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as concessionárias permissionárias e
00:12:12
autorizatárias são empresas privadas que
00:12:15
prestam serviços públicos por delegação
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mas não são partidários da administração
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pública eu sei que esse vídeo aqui tem
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muito conteúdo deve ter muita gente
00:12:25
zonza de tanta informação Então o meu
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conselho é que você assista essa
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explicação aqui mais de uma vez em dias
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diferentes porque isso aumenta sua
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capacidade de memorização esse vídeo
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aqui não é muito longo ele não é um
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vídeo de horas e horas e horas mas
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acredite boa parte das questões de
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concurso sobre administração direta e
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indireta pode ser acertada Se você
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souber de quais salteado todas as
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informações que estão aqui nesse vídeo
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esse vídeo aqui é curto mas é muito
00:12:55
muito poderoso e é para isso que eu
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estou aqui para te ficarem palavras bem
00:13:00
simples de uma forma que todo mundo
00:13:01
possa compreender acompanhando aqui os
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vídeos todo dia um pouquinho nem que
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sejam alguns minutos você vai perceber
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que em pouco tempo o seu conhecimento do
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direito vai ser bastante expandido aliás
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aqui no canal eu tenho uma playlist com
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vídeos gratuitos de Direito
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Constitucional e administrativo com os
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assuntos mais cobrados em Provas e
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Concursos você precisa fazer maratona
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cíntiaflix nessa playlist e se você está
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estudando seja na faculdade seja para
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concurso público e você sente que está
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tendo muito dificuldade para entender os
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assuntos a minha melhor recomendação é
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assistir ao curso primeiros passos no
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direito porque ele vai te ajudar para
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caramba ele serve tanto se você é aluno
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da faculdade e sente que poderia estar
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aproveitando melhor a graduação tanto se
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você está se preparando para concurso
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público e sente que está ficando para
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trás em comparação com a concorrência
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nesses dois casos o curso
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espaços no direito vai te dar um mega
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reforço o curso primeiros passos no
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direito vai te dar uma base mais sólida
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ali eu trago um apanhado geral
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maravilhoso com os conteúdos básicos do
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direito para você compreender melhor os
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assuntos iniciais eu sei que quando a
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gente está começando muitas vezes parece
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tudo muito confuso tudo muito complicado
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porque é realmente bastante matéria mas
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eu te garanto que estudando do jeito
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certo você pode ter evoluções muito
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muito muito muito muito rápidas foi com
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essa ideia que o sistematizei o curso
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primeiros passos no direito que está
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simplesmente incrível eu tenho certeza
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que você vai aproveitar muito os
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aprendizados o link para virar meu aluno
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está na descrição desse vídeo aqui e eu
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recomendo fortemente que você comece a
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estudar ainda hoje eu criei o curso
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primeiros passos no Direito com toda a
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dedicação para você fixar bem os
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conteúdos iniciais eu te garanto que
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depois que você assistir o curso inteiro
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aprender os assuntos difíceis vai ser
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bem mais fácil sem comparação e não se
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esqueça também de maratonar a Playlist
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grátis de Direito Constitucional e
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administrativo aqui do canal que está
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Espetacular Eu recomendo fortemente que
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você faça as duas coisas assistir ao
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curso primeiros passos no direito e
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vou deixar aqui a playlist para você
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