00:00:04
[Música]
00:00:09
olá alunos e alunas do youtube professor
00:00:12
emerson bruno de volta com o direito
00:00:14
tributário na constituição da república
00:00:16
e para tratarmos agora do artigo 146
00:00:20
muito cobrado em provas copiou colou
00:00:24
aquelas bancas né que adoram copiar e
00:00:27
colar o texto constitucional porquê
00:00:29
porque o artigo 146 fala quais são as
00:00:33
matérias tá que devem ser regulamentadas
00:00:36
através de lei complementar em se
00:00:39
tratando de matéria tributária
00:00:42
nós temos aqui no artigo 146 o quais são
00:00:45
os temas quais são as matérias que
00:00:48
dependem de lei complementar para a sua
00:00:51
regulamentação e aí aquela clássica
00:00:53
questão cabe à lei complementar recetto
00:00:56
aí colocam uma situação que não está
00:00:58
disposta no artigo 146 tá que não tem
00:01:02
nada a ver com as regras do artigo 146
00:01:05
da constituição tômbwa artigo 146 da
00:01:09
constituição cabe à lei complementar 111
00:01:12
dispor sobre conflitos de competência em
00:01:15
matéria tributária entre a união os
00:01:17
estados o distrito federal e os
00:01:19
municípios está então opte vive um
00:01:21
conflito de competência de natureza
00:01:23
tributária envolvendo entes federativos
00:01:26
ou seja envolvendo a união os estados o
00:01:29
distrito federal e os municípios onde
00:01:31
que eu vou encontrar as regras para
00:01:35
resolver esse conflito de competência
00:01:37
esse conflito de natureza tributária
00:01:39
numa lei complementar a professora no
00:01:43
código tributário nacional em boa parte
00:01:46
sim ah ah mas o código tributário
00:01:48
nacional o professor não é uma lei
00:01:50
complementar à época de sua edição
00:01:53
não existia espécie normativa mas ele
00:01:56
foi recepcionado com força de lei
00:02:00
complementar compreenderam então ó
00:02:02
quando eu falo somente aí ó de conflito
00:02:05
de competência de natureza tributária na
00:02:07
hora que aparecer na questão do
00:02:09
enunciado da questão
00:02:11
conflito de competência de natureza
00:02:13
tributária vocês precisam lembrar que a
00:02:16
lei que vai regular esta matéria é uma
00:02:20
lei complementar
00:02:21
ok então cuidado com isso aí é questão
00:02:24
de prova tá outra questão também ó
00:02:27
regulamentar regular as limitações
00:02:31
constitucionais ao poder de tributar nós
00:02:34
vamos estudar ó o artigo 150 até os 152
00:02:38
eu tenho as limitações constitucionais
00:02:40
ao poder de tributar mas eu preciso
00:02:43
regulamentar isso como que vai ser essa
00:02:46
regulamentação através de qual espécie
00:02:48
normativa através de uma lei
00:02:51
complementar então lei complementar vai
00:02:53
regular também as limitações
00:02:55
constitucionais ao poder de tributar a
00:02:58
gente vai estudar as limitações
00:03:00
constitucionais lá no artigo 150 e 152 e
00:03:04
aí lá inclusive ou relembrá-los a
00:03:06
respeitar mas lá é sempre importante
00:03:09
perceber que a regulamentação está
00:03:11
prevista é deve estar prevista em uma
00:03:15
lei complementar
00:03:16
ok e o seguinte ó aí vem a questão mais
00:03:19
importante está a estabelecer normas
00:03:21
gerais em matéria de legislação
00:03:23
tributária então quando eu falo das
00:03:26
normas gerais em matéria de legislação
00:03:28
tributária
00:03:30
mais do que nunca estou falando do
00:03:31
código tributário nacional
00:03:33
mas não somente ele eu posso ter outras
00:03:37
leis complementares
00:03:38
tratando de normas gerais sobre
00:03:41
legislação tributária em matéria de
00:03:44
legislação tributária posso inclusive a
00:03:47
constituição
00:03:49
exemplifica ou seja a listagem colocada
00:03:53
pelo texto constitucional não é uma
00:03:55
listagem taxativa é uma listagem
00:03:57
meramente
00:03:59
exemplificativo então especialmente
00:04:01
sobre a even ó a linha o que eu tenho na
00:04:04
alinhar com relação ao inciso 3º eo
00:04:08
alinhar definição de tributos e de suas
00:04:11
espécies bem como em relação aos
00:04:13
impostos discriminados nesta
00:04:16
constituição dos respectivos fatos
00:04:18
geradores base de cálculo e
00:04:21
contribuintes repetindo ó eu vou ter uma
00:04:23
lei complementar
00:04:25
estabelecendo um nó mas gerais nessa
00:04:28
sobre a legislação em matéria desculpe
00:04:30
matéria tributária e definindo por
00:04:33
exemplo tributos e suas espécies bem
00:04:36
como em relação aos impostos
00:04:39
discriminados na cf/88 os respectivos
00:04:42
fatos geradores bases de cálculos a base
00:04:46
de cálculo desculpe e contribuintes a
00:04:48
toque o definição de tributo e sua
00:04:50
espécie basta lembrar do ctn com o
00:04:53
artigo terceiro definindo o que é
00:04:55
tributo tá falando também de impostos
00:04:59
falando também de taxas de contribuição
00:05:01
de melhoria enfim né definição de
00:05:03
tributos suas espécies e em relação aos
00:05:07
impostos previstos na cf/88
00:05:10
a lei complementar que institui normas
00:05:13
gerais de matéria tributária em matéria
00:05:15
tributária vai contemplar ió os fatos
00:05:19
geradores as bases de cálculo e os
00:05:22
contribuintes de contribuintes a exemplo
00:05:24
quando eu falo do ipi e do imposto sobre
00:05:27
produtos industrializados é um imposto
00:05:29
de competência da união eu tenho o fato
00:05:32
gerador gerador base de cálculo
00:05:34
contribuintes definidos em lei
00:05:37
complementar
00:05:38
a água está no código tributário já
00:05:40
expliquei código tributário tem força de
00:05:43
lei
00:05:44
complementar não se esqueça disso ele
00:05:47
foi recepcionado com força de lei
00:05:49
complementar ok então a todos os
00:05:52
tributos né melhor dizendo desculpe
00:05:54
todos os impostos previstos na cf
00:05:58
possuem em fatos geradores bases de
00:06:02
cálculo e contribuintes definidos em lei
00:06:06
complementar
00:06:07
ok então para definir o fato gerador
00:06:10
base de cálculo e contribuinte tá de
00:06:14
imposto previsto na cf 88 eu dependo de
00:06:18
lei complementar é a questão ficou claro
00:06:21
a ió também depende de lei complementar
00:06:23
e também vou encontrar no código
00:06:26
tributário nacional a obrigação
00:06:28
tributária
00:06:30
lançamento crédito tributário prescrição
00:06:33
tributária decadência tributário tudo
00:06:36
isso a obrigação lançar o crédito
00:06:39
prescrição e decadência tributários eu
00:06:42
preciso de uma lei complementar
00:06:43
regulamentando a obrigação tributária o
00:06:47
lançamento o crédito tributário a
00:06:51
prescrição a decadência tá então tudo
00:06:54
isso está previsto em lei complementar
00:06:57
especialmente no código tributário
00:06:59
nacional quem estudou direito tributário
00:07:01
afundar ió estuda muito sobretudo se a
00:07:04
obrigação tributária e crédito
00:07:06
tributário são os focos né das bancas
00:07:09
examinadoras muitas vezes tá e também o
00:07:13
vou encontrar
00:07:15
regulamentado em lei complementar o
00:07:17
tratamento tributário né dos atos
00:07:20
praticados pelas pelas cooperativas
00:07:22
tendo em vista as peculiaridades da das
00:07:26
cooperativas tá eu tenho um tratamento
00:07:29
tributário diferenciado com relação aos
00:07:32
atos praticados pelas cooperativas
00:07:35
onde eu vou encontrar a regulamentação
00:07:38
de uma lei complementar cuidado aqui tá
00:07:40
aluno esquece muito disso aqui ó aluno
00:07:43
lembra da linha lembra da linha b lembra
00:07:46
da linha de inclusive ponto muito comum
00:07:48
de prova que ó a linha de porque envolve
00:07:51
também questões
00:07:52
previdenciárias envolve o pis/pasep
00:07:55
daqui a pouco a gente chega aqui ó mas o
00:07:57
aluno acaba esquecendo esse aqui ó
00:07:59
tratamento tributário dos atos
00:08:01
praticados pelas cooperativas também
00:08:03
precisa ser regulamentado por lei
00:08:05
complementar tá e por fim o o mais
00:08:08
importante podem marcar e o tratamento
00:08:12
diferenciado e favorecido às
00:08:14
microempresas e empresas de pequeno
00:08:17
porte para a regulamentando que como que
00:08:21
vai ser a cobrança de icms das
00:08:24
microempresas e das empresas de pequeno
00:08:26
porte
00:08:27
o artigo 155 2º que é justamente o icms
00:08:31
é um imposto de competência estadual e
00:08:35
depois vêm os 195 inciso 1º que a
00:08:38
contribuição patronal básica
00:08:40
previdenciária contribuição
00:08:42
previdenciária como que vai ser a
00:08:44
contribuição patronal básica das
00:08:46
microempresas e das empresas de pequeno
00:08:48
porte têm a ver com o parágrafo 12 treze
00:08:51
que fala da necessidade desse tratamento
00:08:54
diferenciado tendo em vista o princípio
00:08:56
da equidade no âmbito do financiamento
00:08:58
da seguridade social
00:09:01
e 239 é o pis/pasep tanto pis é uma lei
00:09:06
complementar quanto pasep é outra lei
00:09:09
complementar não precisa justamente
00:09:11
falar a respeito de como vai ser a
00:09:13
contribuição para as microempresas e das
00:09:16
empresas de pequeno porte para o pici
00:09:19
para financiamento do pis e no caso dos
00:09:22
servidores público pasep não entrou nem
00:09:23
entraria tão somente aqui a questão do
00:09:26
piso é porque o pasep relacionado aos
00:09:28
servidores públicos tá então olha só a
00:09:31
linha de ea mais importante marca a
00:09:33
linha de idiota inciso 3º repetindo a
00:09:35
leitura que ó estabelecer normas gerais
00:09:37
em matéria de legislação tributária
00:09:39
especialmente sobre a even alinhar bc já
00:09:42
coloquei aqui ó abc o mais importante
00:09:46
está aqui ó
00:09:47
na linha de olha só a linha de uma
00:09:49
definição de tratamento diferenciado e
00:09:53
favorecido para as microempresas e para
00:09:55
as empresas de pequeno porte inclusive
00:09:58
regimes especiais ou simplificados no
00:10:02
caso do imposto previsto no artigo 155
00:10:04
inciso segundo a então o icms vai ter
00:10:09
cobrança vai ter pagamento mas de uma
00:10:11
forma mais simplificada é então a regime
00:10:14
especial e simplificado
00:10:16
o icms também para as contribuições
00:10:19
previstas no artigo 195 inciso 1º a
00:10:22
contribuição patronal básica
00:10:24
contribuição previdenciária que o patrão
00:10:27
tem que fazer e aí com referência aos
00:10:29
parágrafos 12 13 tá e da contribuição
00:10:32
prevista a que se refere o artigo 239
00:10:36
vejam só o parágrafo 12 13 201 como que
00:10:40
a constituição chega até a até mesmo a
00:10:43
ser redundante né que já assistiu a
00:10:45
minha aula sobre o artigo 195 parágrafo
00:10:49
12 13 vai lembrar os 195 ele fala
00:10:53
importante artigo não é que fala a
00:10:55
respeito do financiamento da seguridade
00:10:58
social
00:10:59
e ele fala o seguinte ó no parágrafo 12
00:11:02
e 13 horas ou 12 dos 195 tá a lei
00:11:06
definirá os setores de atividade
00:11:08
econômica para os quais as contribuições
00:11:10
incidentes nas formas no inciso 1º
00:11:13
alínea b aí a contribuição né por parte
00:11:16
do patrão esses o quarto do caput serão
00:11:19
não cumulativas
00:11:21
então eu tenho uma definição
00:11:23
sobretudo não como a cumulatividade das
00:11:26
contribuições sociais para financiar a
00:11:28
seguridade social envolvendo um micro e
00:11:31
pequena pequenas empresas a e o
00:11:33
parágrafo 13 ou sobretudo parágrafo 13 é
00:11:36
que tem com relação a que órgão que o
00:11:38
outro não tenha também tenho mas olha só
00:11:40
o 13o aplica se o disposto no parágrafo
00:11:42
12 inclusive na hipótese de substituição
00:11:45
gradual total ou parcial da contribuição
00:11:49
incidente na forma do inciso primeiro a
00:11:51
linha pelo incidente sobre a receita o
00:11:54
faturamento ou seja eu pego a
00:11:57
contribuição patronal à eu tenho regras
00:12:00
diferenciadas para as microempresas e
00:12:02
empresas de pequeno porte porque na
00:12:05
prática ou reduzir a alíquota dessa
00:12:07
contribuição
00:12:08
mas né eu tenho ali ó uma substituição
00:12:12
gradual total ou parcial pela
00:12:15
contribuição sobre a receita ou
00:12:17
faturamento a contribuição social sobre
00:12:20
a receita ou sobre o faturamento também
00:12:22
prevista no artigo 195 tá então na
00:12:25
prática quando eu falo da pequena
00:12:27
empresa
00:12:28
da microempresa a contribuição patronal
00:12:31
básica a prevista né no início primeiro
00:12:35
ela acaba sendo menor não que não exista
00:12:38
contribuição existir mas ela acaba sendo
00:12:41
menor porque existe uma compensação eu
00:12:44
vou ter uma contribuição mais incidente
00:12:47
sobre o faturamento da respectiva
00:12:49
empresa sobre a receita ou sobre o
00:12:51
faturamento e o 239 é a questão do piso
00:12:55
a pá que aqui eu não vou aplicar a
00:12:57
questão do pasep olha só o artigo 239 da
00:13:00
constituição lá no finalzinho da
00:13:02
constituição aqui ó lá nas disposições
00:13:04
gerais olha só 239 ó arrecadação
00:13:09
decorrente das contribuições para o
00:13:10
programa de integração social pis
00:13:13
criado pela lei complementar tá número 7
00:13:16
de 7 de setembro de 1970 e para programa
00:13:20
de formação do patrimônio do servidor
00:13:22
público criado pela lei complementar
00:13:25
número 8 t 13 de dezembro de 1980 passa
00:13:29
a partir da promulgação dessa
00:13:30
constituição a financiar nos termos
00:13:33
daquele dispuser o programa do seguro
00:13:35
desemprego eo abono de que trata o
00:13:37
parágrafo 3º deste artigo tá então vão
00:13:40
financiar tanto o abono a questão do pis
00:13:43
quando por exemplo como por exemplo na
00:13:46
questão referente ao seguro desemprego é
00:13:48
só lembrar que é regulamentado por lei
00:13:50
complementar tá na hora de falar de
00:13:51
pizzi pasep eu tenho a lei complementar
00:13:54
ora se eu estou falando de lei
00:13:55
complementar para regular pizzi pasep
00:13:58
qualquer tipo de tratamento diferenciado
00:14:00
para as microempresas microempresas e
00:14:03
para as empresas de pequeno porte também
00:14:05
precisa ser tratado em uma lei
00:14:07
complementar que são natural e ó como
00:14:10
prova disso pra provar que isso
00:14:12
realmente é uma verdade a gente tem um
00:14:14
estatuto nacional da microempresa e da
00:14:17
empresa de pequeno porte quem tiver
00:14:19
curiosidade é só dar um google i ó é a
00:14:21
lei complementar 123 de 2006
00:14:25
o estatuto nacional da microempresa e da
00:14:28
empresa de pequeno porte que vai tratar
00:14:30
de todas as questões
00:14:32
ou seja uma lei complementar
00:14:36
seguindo a determinação da constituição
00:14:38
tratando de todas essas questões nos
00:14:41
seus pormenores ficou claro para então a
00:14:45
falei do artigo
00:14:47
146 aí a parte mais importante do inciso
00:14:51
3º é justamente a linha de ta mas a
00:14:54
questão básica de prova é tudo está
00:14:57
regulamentado através de uma lei
00:14:58
complementar boa parte dos dis por nada
00:15:01
das questões aqui ó no próprio ct m no
00:15:04
próprio código tributário nacional
00:15:07
tá certo então com isso a gente finaliza
00:15:09
presente aula próximo encontrou parte 2
00:15:12
próximo encontro nós vamos finalizar o
00:15:15
artigo 146 falando do parágrafo único a
00:15:19
então parágrafo único próxima aula novo
00:15:22
esquema aqui no quadro um abraço escreva
00:15:24
circo no canal dawn joinha isso a aula
00:15:27
está e lembre-se estamos aqui ó quase
00:15:30
que diariamente
00:15:31
produzindo organizando e distribuindo
00:15:34
conteúdo gratuitamente para todos vocês
00:15:37
ok obrigado até o nosso próximo encontro
00:15:40
então dando continuidade às aulas de
00:15:42
direito tributário na constituição da
00:15:44
república
00:15:45
[Música]
![Período Composto por Coordenação (Orações coordenadas) ♫ Paródia "Morro do Dendê" ♫ [Prof Noslen]](https://ruhnrawpgxrzdrgaohnf.supabase.co/storage/v1/object/public/images/video/UbrR7An5ZfY/thumbnail.jpg)
